TJMG 06/11/2015 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
PORTARIA IGAM Nº 34, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante da estação Jardim e a sua bacia de
contribuição.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso IV
do artigo 9º da Lei Estadual n.º 12.584, de 17 de julho de 1997, no
Decreto n.º 43.636, de 28 de outubro de 2014, e com base no disposto
na Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e,
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no
Estado de Minas Gerais;
Considerando que foi observada no, posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Jardim (código 40811100), que a média das
vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou valores iguais
ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa
CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015, , alterada pela DN CERH
- MG Nº 50/2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas com latitude 20º2’51”S e longitude 44º24’32”W, abrangendo a
região a montante da estação Jardim, localizada no Ribeirão Serra Azul,
e a sua bacia de contribuição.
Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada
de ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49/2015, alterada pela DN CERH - MG
Nº 50/2015.
Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso
na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas
as captações de água as seguintes restrições de uso:
a) Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
b) Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
c) Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
d) Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude
20º2’51”S e longitude 44º24’32”W, abrangendo a região a montante da
estação Jardim e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições
de uso para captação de água vigorarão por 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Portaria.
Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente
os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas
de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles
necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação critica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica
de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço
eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
05 761585 - 1
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Masp 1.016.711-2, HELVECIO EUSTÁQUIO ALVES DA SILVA,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31/05/2009;
Masp 1.016.711-2, HELVECIO EUSTÁQUIO ALVES DA SILVA,
referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 30/05/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora:
Masp 1.016.698-1, FABIOLA DE LOURDES MARTINS CAMPOS,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 29/09/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servidora:
Masp 1.355.924-0, ELOÁ APARECIDA DE OLIVEIRA, por 01 mês,
referente ao 4º quinquênio, a partir de 21/09/2015;
Masp 1.355.924-0, ELOÁ APARECIDA DE OLIVEIRA, por 01 mês,
referente ao 4º quinquênio, a partir de 26/10/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servidora:
Masp 1.016.698-1, FABIOLA DE LOURDES MARTINS CAMPOS,
por 03 meses, referentes ao 6º quinquênio, a partir de 14/10/2015.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, a partir de 18/03/2015, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, LUIZA DE
MARILLAC MOREIRA CAMARGOS, MASP 1.018.413-3, ocupante
do cargo de Analista Ambiental, Nível V, Grau B, lotada no Instituto
Mineiro de Gestão das Águas.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66
da Lei nº 869, de 5/7/1952, e conforme Orientação de Serviço SCAP
N.º 007/2015, do servidor:
MARLON ALOÍSE HENRIQUE DE HOLANDA ROSA, a partir de
30/10/2015, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível I, Grau
A – IG 678.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66
da Lei nº 869, de 5/7/1952, e conforme Orientação de Serviço SCAP
N.º 007/2015, da servidora:
ROSÂNGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, a partir de 30/10/2015,
referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível I, Grau A – IG 718.
05 761623 - 1

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIAS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo nomeados, por estarem em locais ignorados, incertos ou inacessíveis, a respeito das confirmações das penalidades de advertência aplicadas a partir dos autos de infração indicados a seguir.
Autuado: João Rosa da Silva
Processo administrativo nº: 004.12.2007. Auto de infração n°.
1.405/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°
81.330/2007. Local da infração: Distrito de Juncal, zona rural do Município de Extrema/ MG. Confirmação de 01 (uma) penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do
Decreto Estadual n° 44.844/2008.
Autuado: Wilson José dos Santos Guerra
Processo administrativo nº: 024.06.2014. Auto de infração n°. 238/2014,
lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n° 659/2009. Local da
infração: Zona rural do Município de Tombos/ MG. Confirmação de 03
(três) penalidades de advertência aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto Estadual n° 44.844/2008.
Os autuados deverão comprovar perante o IGAM a regularização das
intervenções hídricas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
desta notificação, sob pena de incidirem em novas sanções e sob pena
de as penalidades de advertência serem convertidas em penalidades de
multas simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, a autuada poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante contato
telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 05/11/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 5 de novembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
29 759377 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

05 761335 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, incisos I
e II, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Autuado(a)

Processo Administrativo n°

Gilmar Duque da Silva
Jeová Alamy Filho

0086.06.0001
255.07.0002

Auto de
Infração n°
774/2009 BH
749/2010 BH

Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuad(o)
as poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
mediante contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
05 761332 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, Central Metropolitana, Noroeste de Minas, Zona da Mata e
Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de
Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24680/2012, Empreendedor: Real D’Avila Comércio de
Combustíveis Ltda, Município: Diamantina, Status: Indeferido, Portaria: 01793/2015. *Processo: 01473/2015, Empreendedor: Nova Aurora
Marmores e Granitos Ltda, Município: Medina, Status: Indeferido, Portaria: 01794/2015. *Processo: 13716/2011, Empreendedor: Itinga Mineração Ltda, Município: Itinga, Status: Indeferido, Portaria: 01795/2015.
*Processo: 02429/2015, Empreendedor: Anglo American Minério de
Ferro Brasil S/A, Município: Conceição do Mato Dentro, Status: Indeferido, Portaria: 01796/2015. *Processo: 32765/2014, Empreendedor:
Mag Ban Mármores e Granitos Aquidaban Ltda, Município: Medina,
Status: Indeferido, Portaria: 01797/2015. *Processo: 10741/2014,
Empreendedor: Pousada do Capão Ltda - ME, Município: Serro, Status:
Indeferido, Portaria: 01798/2015. *Processo: 18894/2013, Empreendedor: Célio Juanes de Azevedo, Município: Datas, Status: Indeferido,
Portaria: 01799/2015. *Processo: 23261/2013, Empreendedor: Eduardo
Pimenta, Município: Senador Modestino Gonçalves, Status: Indeferido,
Portaria: 01800/2015. *Processo: 22505/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Belo Vale, Município: Belo Vale, Status: Indeferido,
Portaria: 01801/2015. *Processo: 22506/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Belo Vale, Município: Belo Vale, Status: Indeferido,
Portaria: 01802/2015. *Processo: 22093/2014, Empreendedor: Ailton
Alves Rodrigues, Município: Três Marias, Status: Indeferido, Portaria: 01803/2015. *Processo: 24968/2014, Empreendedor: Cerâmica
Luiza Ltda - ME, Município: Papagaios, Status: Indeferido, Portaria:
01804/2015. *Processo: 23659/2014, Empreendedor: José Orlando de
Menezes, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01805/2015.
*Processo: 06672/2014, Empreendedor: Posto Eco Ltda, Município:
Juiz de Fora, Status: Indeferido, Portaria: 01806/2015. *Processo:
05833/2009, Empreendedor: Barra do Braúna Energética S.A, Município: Recreio, Status: Indeferido, Portaria: 01807/2015. *Processo:
07538/2013, Empreendedor: César José Ceolin e Cia Ltda - ME, Município: Barbacena, Status: Indeferido, Portaria: 01808/2015. *Processo:
19727/2014, Empreendedor: NK Comércio e Serviços Ltda, Município: Manhumirim, Status: Indeferido, Portaria: 01809/2015. *Processo:
04815/2011, Empreendedor: José Carlos Cepera, Município: Oliveira,
Status: Indeferido, Portaria: 01810/2015. *Processo: 19011/2012,
Empreendedor: Geraldo Fonseca da Silva, Município: Piumhi, Status:
Indeferido, Portaria: 01811/2015. *Processo: 19609/2011, Empreendedor: Extração de Areia 3 Irmãos Ltda, Município: São Sebastião do
Oeste, Status: Indeferido, Portaria: 01812/2015.
SUPRAM’s, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA,
NOROESTE DE MINAS, ZONA DA MATA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2015.
05 761244 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE DISPENSA
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da Chefia da Gerência de Ativos Regulatórios - GAR, da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira,
VITOR CARVALHO QUEIROZ, MASP 1.364.822-5 ocupante do
cargo de provimento em comissão DAI-28 AR 1100013, de recrutamento amplo, a contar de 30 de outubro de 2015.Belo Horizonte, 03
de novembro de 2015.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO Diretor Geral
03 760529 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 502/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, o servidor
RAUL CARDOSO DA SILVA FILHO, masp 1017909-1, FGI-4, IM
1100240, a partir de 03-11-2015.
04 761026 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 362/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor FERNANDO JOSE RIBEIRO ELIAS, masp
1017469-6, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de
20% do cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a partir
de 09-07-2003, para fins de regularização.
ATO Nº 363/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor JOSE CARLOS DE CASTRO CASTANHEIRA,
masp 1017242-7, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em
Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a
partir de 09-07-2003, para fins de regularização.
05 761555 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na

Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 051115-1001 e 051115-1002.
Retifica o número do Edital publicado em 05/11/2015 onde se lê
031115-0986, leia 031115-0996.
05 761600 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 174/2015 O DIRETOR GERAL, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.473 de 03 de abril de
2014, e nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869 de 05 de
julho de 1952, EXONERA a servidora: Mônica Lobo de Oliveira, Masp
1.077341-4 do cargo de provimento em comissão DAÍ-9 OR1100007
de recrutamento amplo do DEOP/MG. Belo Horizonte, 23 de outubro
de 2015.
04 760705 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a LUAM THALISSON ALVES BOTELHO, MASP
1384098-8, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 ID1100011 a
contar de 19/10/2015; FLAVIANA DANTAS DOS SANTOS, MASP
1317995-7, a gratificação temporária estratégica GTEI-1 ID1100038.
Exonera nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LUAM THALISSON ALVES BOTELHO, MASP
1384098-8, do cargo de provimento em comissão DAI-10 ID1100030 a
contar de 19/10/2015; Flaviana Dantas dos Santos, MASP 1317995-7,
do cargo de provimento em comissão DAI-5 ID 1100021 a contar de
19/10/2015.
Belo Horizonte, 04 de Novembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
04 760905 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 193/2015
Convoca membros da Banca Examinadora do VII Concurso Público para
ingresso na carreira da Defensoria Pública e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso, I, II
e XI, da Lei Complementar nº. 65, de 2003; considerando o comando
contido na sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 6007879-22.2015.8.13.0024; considerando o constante do
dispositivo de referida decisão judicial, no sentido de que a “banca
examinadora profira outra decisão, tendo como revisor examinador efetivamente sorteado nos termos do regulamento do concurso”; considerando o sorteio do revisor na pessoa do examinador Dr. Daniel Firmato
de Almeida Glória, em sessão pública ocorrida no dia 05/10/15, às 11h
e 6 min; considerando a impossibilidade de comparecimento do examinador revisor à sessão de julgamento marcada para o dia 13/11/15,
em razão de licença saúde; considerando a Deliberação nº 025/2013,
do Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como o Edital nº
01/2014, publicado em 31 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os defensores públicos que compõem, como membros
titulares, a Banca Examinadora do VII Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para comparecerem à sessão pública de julgamento do recurso nº 76640, interposto
por Eduardo Furst Giesbrecht Rodrigues, designada para o dia 20 de
novembro de 2015, às 14h, no 10º andar da sede da Defensoria Pública
em Belo Horizonte, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 2.640.
Art. 2º Convidar o membro da OAB/MG que compõe a Banca Examinadora do VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais para comparecer à sessão designada no artigo 1º.
Art. 3º Os defensores públicos convocados para o ato, que não estiverem lotados na Comarca de Belo Horizonte, ficarão dispensados de
suas atribuições institucionais no dia 20 de novembro de 2015, e os

Cidadania

Economize água, nós precisamos dela.
ECONOMIZE