TJMG 03/08/2016 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO Nº25 /2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE 6
DE DEZEMBRO DE 2011, RETIFICA a Notificação N°22/2016, publicada em 2/07/2016, onde se lê:
NOME DO AUTUADO(A)
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO N°
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
José Januário Júnior
794.707.506-91
097771-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
Leia se.
NOME DO AUTUADO(A)
José Januário Júnior

CPF/CNPJ
794.707.506-91

AUTO DE INFRAÇÃO N°
097771-C

DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
02 864697 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 020816-0608,
020816-0609, 020816-0610, 020816-0611 e 020816-0612.
02 864777 - 1
PORTARIA Nº 3523, DE 20 DE JULHO DE 2016. Altera e retifica
o Anexo da Portaria nº 3.515, de 28 de junho de 2016, que delega
competência a servidores para fins de Avaliação de Desempenho. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o § 1º
do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e
o § 3º do art. 50 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.515, de
2016, que delega competência a servidores para fins de Avaliação de
Desempenho, na parte referente à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças: I - Para inclusão do servidor Davidson Fernandes Dias
dos Santos, Masp 1388276-6; II - Para promover as seguintes retificação: a) onde se lê “Marco Aurélio Dias Martins – Masp 1373589-1”,
leia-se “Marco Aurélio Dias Martins, Masp 1373593-1”; e b) onde se
lê “Milena Mendes da Silva, Masp 353008-6,” leia-se “Milena Mendes
Faria, Masp 353008-6.” Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
PORTARIA Nº 3524 DE 20 DE JULHO DE 2016. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts. 218 e 221 da
Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo
para apurar eventual irregularidade praticada pela sociedade empresária
USINA CAETÉ S/A – UNIDADE DELTA, por não ter assinado o contrato PRC-24.006/14, a ser celebrado entre o DER/MG e Direção Consultoria e Engenharia Ltda., do qual participaria como interveniente/
anuente em virtude do Contrato de Parceria nº 03/2003, celebrado entre
DER/MG, SEPLAG, SEF, SETOP e a Usina Caeté S/A, em 1º de julho
de 2003, gerando custos para a Administração Pública estadual, direta
e indiretamente, especialmente para o DER/MG, conforme elementos
contidos nos autos de SIGED nº 00049068-2301-2016, estando sujeita
às penalidades previstas nas normas de regência. Art. 2º Fica designada
Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I
- Emir Silva Costa, MASP 1028256-4 - Presidente; II - Danielle Assis
Meireles de Matos, MASP 1375093-0 - Membro efetivo; III - Patrícia
Vieira de Souza Amado, MASP 1210355-2 - Membro efetivo; e IV Eliana de Fátima Paula, MASP 1032555-3 - Suplente. § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência da Comissão. §
2º Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação
do suplente. Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado no
prazo de até 3 (três) dias, contados da data de designação e concluído
no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE LICENÇA À
GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei nº 869/1952 e art. 7º,
XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº 64/2002, à servidora: Masp
1391922-0 – JÚLIA SEABRA CHAVES CAMPOS, por um período de
120 dias, a partir de 25/07/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor SAMUEL ROCHA FRANÇA, Masp 1375450-2,
a partir de 19/07/2016.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp 1314608-9 – JULIO
MARIANO DE SOUZA NETO, a partir de 19/07/2016.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, do servidor ISAC DOS SANTOS, Masp 1031829-3, a partir de 21/07/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau C.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 039/2016
Processo: Contrato: N.º 004/08 – RIT: 2 – linha: 17017
N.ºde Comunicação: 2310-Nacional/Bom Jesus via BR 040/Belo
Horizonte
Protocolo: 00004024-1301/2016
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Estudo de alteração de itinerário da linha 2310 – Como segue:
Itinerário atual da linha até a R. Afonso Arinos, R. do Itambé, R. Brasileira, R. Rita Camargos, R. Bom Jesus, R. Carlos Magno, R. Maria
Aparecida, R. 1º de Maio, R. Goiabão, R. Pascoal da Silva Guimarães, Praça dos Inconfidentes, R. Pascoal da Silva Guimarães, R.
Gomes Freire de Andrade, Av. N. Sra. de Fátima, R. Francisco Norberto da Costa, R. 19, R. 6, Av. Presidente Tancredo Neves, R. Paulo
César de Mendonça, R. 15, R. Henriqueta Mendonça Rigolon, R. Santa
Maria, R. Joaíma, Av. do Verbo Divino, R. Thiago Morato, Alameda
dos Perdizes, Alameda dos Pelicanos, itinerário atual da linha. Volta:
Itinerário atual da linha até Alameda dos Pelicanos, Alameda dos Perdizes, R. Thiago Morato, Av. do Verbo Divino, R. Joaíma, R. Almenara,
R. 3, R. Henriqueta Mendonça Rigolon, R. Paulo César de Mendonça,

Av. Presidente Tancredo Neves, R. 6, R. 19, R. Francisco Norberto
da Costa, Av. N. Sra. de Fátima, R. Gomes Freire de Andrade, R. Pascoal da Silva Guimarães, Praça dos Inconfidentes, R. Pascoal da Silva
Guimarães, R. Goiabão, R. 1º de Maio, R. Maria Aparecida, R. Carlos
Magno, seguindo daí o itinerário atual da linha.
Aviso N.º: 050/2016
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11053
N.ºComunicação: 3303-Taquaril/Belo Horizonte via Via Expressa.
Protocolo: Siged 00004025-1301/2016
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Estudo de criação do atendimento Complementar Homero
Gil/Belo Horizonte via Via Expressa–Serviço Executivo Metropolitano
Ida/Volta: Av. Pau Brasil (PC em frente ao N.º 913), R. dos Ipês, R.
Sucupira, Av. Hibisco, R. Hum, R. Bom Despacho, R. Divinópolis, R.
Antônio Lambertucci, R. Diamantina, Av. N. Sra. das Graças, R. Pernambuco, R. Cícero Rabelo Vasconcelos, R. Tereza Maria da Veiga,
Av. Antônio Rodrigues Campos, R. João Rodrigues da Silva, Av. Isabel Ciriaco de Souza, Av. Porto alegre, R. Bahia, Av. Belo Horizonte,
Av. Arthur Trindade, Av. das Acácias, Av. Campos de Ourique, Via
Expressa, Complexo Água Branca, Via Expressa, R. Conde Pereira
Carneiro, Av. Amazonas, R. Araguari, Av. do Contorno, Retorno próximo da Rodoviária, Av. do Contorno, R. Rio Grande do Sul, R. dos
Tamoios, Av. Olegário Maciel (PF), R. dos Goitacazes, R. Rio Grande
do Sul, Av. Amazonas, R. Conde Pereira Carneiro, Via Expressa, Av.
Campos de Ourique, Av. das Acácias, Av. Arthur Trindade, Av. Belo
Horizonte, R. Manaus, Av. Porto Alegre, Av. Isabel Ciriaco, R. João
Rodrigues da Silva, R. Cícero Rabelo Vasconcelos, Av. Edméia Matos
Lazarotti, Retorno em frente ao Apoio Mineiro, Av. Edméia Matos
Lazarotti, R. Pernambuco, Av. N.Sra das Graças, R. Diamantina, R.
Antônio Lambertucci, R. Divinópolis, R. Patrocínio, R. Hum, Av.
Hibisco, R. Sucupira, R. dos Ipês, Rua S/D, R. dos Jacarandás, Av. Pau
Brasil (PC em frente ao N.º 913). Com Tarifa de R$6.90 (Seis Reais e
noventa Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 045ª Sessão Ordinária realizada em 01/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYH8038
4254732
Alan Junior De Andrade Soares
CSJ3072
4254669
Ana Maria Fernandes Pires Figueiredo
CWI4333
4299282
Davidson Fernando Simette
CXJ1622
4230855
Jose Pereira Soares
NGO2008
4255491
Jose Sampaio Junior
JEC2618
4275357
Luciano Lino De Freitas
HKJ7768
4213126
Noelina Noel Dos Anjos Gomes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSM4440
4505034
A Luz Transporte E Rep. Ltda
KHR6213
4280554
Adelson Cesar Bianchi
GYY1494
4244292
Amavel Fernandes Madeira
JOC4878
4270940
Antonio Elias De Melo
AOX8545
4295991
Aramis De Jesus Gregorio Cordeiro
NWB3956
4222912
Arthur Lanna Appelt
AOC4804
4273392
Bandeirantes Ambiental Ltda
HAH0370
4455828
Bruno Cesar Dos Santos Martins
HCY1510
4526225
Celio Santos
HGP2422
4246002
Ceramica Cruzado Ltda
HHH7487
4269987
Cleiton Domiciano Teixeira
HBT6160
4516692
Daniel Rodrigues
HHG3000
4512529
Dayson Eduardo Ribeiro
HCR8435
4297721
Deniz Fernando Castro Zaccaro
GNS3535
4248367
Divani Martins Coelho
DMJ3718
4263044
Edson Hilario De Campos
BMV3156
4265352
Edson Martins De Araujo
HFO4877
4270096
Edson Viana De Oliveira
HLW0063
4268559
Eduardo De Oliveira Soares
GZO4209
4263125
Euler Ferreira Da Silva
MET2667
4290158
Fabio Henrique Rosa Xavier
HGR5069
4288716
Fabio Torres Sampaio
HBN5217
4301327
Genival Jose Ferreira
HBN5217
4301342
Genival Jose Ferreira
HJA1491
4247884
Hi Transportes Ltda
GWI3948
4205258
Humberto Pennacchi Neto
GWI3948
4206277
Humberto Pennacchi Neto
ATD3130
4473625
Iesco-Holding De Part. E Serv. Ltda
JWG5883
4225474
Ind Com Equip Elet.-Eletron.Guachuka
Ltda ME
ARF8783
4238555
Ind.De Latic.Altonia Ltda
AKZ1446
4247199
Ivan Barbosa Do Carmo
GTE3127
4268957
Jaqueline Lopes Da Silva
EAZ7135
4258086
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
HJD0874
4252501
Jeronymo Eneas Mescolin
GXO2656
4276795
Joao Rodrigues Sobrinho
HCK5040
4509803
Joaquim Braz De Carvalho Vilela
GQV1779
4278421
Joaquim Francisco Lourenço
BWQ0302
4265346
Julio Cesar Moreira
GZT9948
4294216
Kamila Teixeira Soares
LBC7842
4239677
Lindemberg Realino Braga
HEF0093
4251709
Lindomar Vieira Alves
GSG0715
4265133
Luiz Augusto Gomes Pereira
LBB4667
4221631
Marcio Kleiber Alves Da Silva
KAH3482
4245653
Marco Antonio Fernandes
GMX9048
4292307
Marcos Antonio Da Silva
BKS0662
4285892
Marcos De Oliveira
HCE2335
4297456
Marcos Flavio Bento Da Silva
IJC7513
4254432
Marcos Roberto Salgado
IJC7513
4294444
Marcos Roberto Salgado
HAW3348
4275442
Marcos Schimidt De Souza
DWN7715
4249027
Marilda Fernandes Resende
DZV2553
4288917
Marta Maria Faria Signoretti
CAQ0062
4263064
Matheus Egydio Bonanni
CXH9002
4281649
Mauri Fernandes Da Silva
GWQ3216
4273937
Miguel Evaristo
GMR1804
4281143
Olimpio Domingues Da Silva
HHV5470
4534246
Pablo Geraldo De Sousa
HLF1799
4247387
Pref.Mun.Sao Goncalo Do Sapucai
EOF4725
4272795
Prodelog Transportes Ltda
EOF4714
4264203
Prodelog Transportes Ltda
KEX0616
4274184
Produtos Ceramicos Ouro Branco Ltda
KEX0616
4258415
Produtos Ceramicos Ouro Branco Ltda
KEX0616
4264910
Produtos Ceramicos Ouro Branco Ltda
HDI0063
4242190
Rafael Giovanni Gomes Sportelli
HBR7494
4247544
Rafael Lopes De Castro
GSM6648
4276977
Roberto Carlos Ribeiro
KFB4382
4285349
Rodo Estancia Transp. Rodov. Ltda
AOZ9191
4280286
Rodolatina Logistica E Servicos Ltda
MTV0306
4239732
Rodozaf Transportes Ltda
JZQ4952
4239197
Rodrigo Araujo Lopes Cancado
HFH5386
4239677
Ronaldo Adriano Da Silva
GSH5029
4281167
Ronaldo Luiz Kopke
AGQ4610
4522506
Sebastiao De Deus Rodrigues
GRE4902
4269037
Sebastiao Vaz Pereira
GQU2200
4508269
Simone Ramos De Oliveira
GVI1462
4231142
Thiago Alessandro Da Silva Gusmao
GVI1462
4231143
Thiago Alessandro Da Silva Gusmao
GVP6905
4250968
Transbelly Transp. E Constr. Ltda ME
GYI1690
4522731
Transcor Transp C E Rec Ltda ME
GTK0849
4247646
Transp. Gualter Martins Ltda - ME
HHK3576
4234322
Transportadora Abreu E Souza Ltda
DGU3812
4250719
Transportadora Seg Ltda Me
BWZ5156
4276915 Valdeir Gulino Diogo
HKU6923
4294349 Valdemar Saldanha Da Silva
JLQ6167
4307519 Vanderlei Eugenio Dias
LOX9471
4247102 Veiculos Trevo Ltda
GLQ2116
4215374
Washington Antunes Guimaraes

HLS4678
4284512
Wemerson Tiago Santos
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GXN6033
4256062
Joaquim Jose De Sa
MCW1694
4262547
Plaszom Zomer Industria De Plasticos
Ltda CMU1660
4527629
Rodrigo Egidio De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 048ª Sessão Ordinária realizada em 08/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYH8038
4254736
Alan Junior De Andrade Soares
GYH8038
4254738
Alan Junior De Andrade Soares
HFK9528
4255158
Angela Mara Bonetti Hallak
MGM9235
4251955
Jfernandes Transportes Ltda ME
GZS4681
4250255
Karen Emmanuelly Ruy
HMH3031
4188063
Prefeitura Municipal Aracai
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HES2402
4217452
Adalmir Nascimento
EIE8120
4430327
Ademir Souza Santos
AFC6829
4215382
Adilson Batista Dos Santos
HMB6520
4464827
Ailza Helena Da Silva
GVL9601
4273792
Angelo Roque De Oliveira
HOA1021
4239118
Antonio Carlos Sousa Rocha
HDR6693
4239997
Antonio Leri De Araujo
HBN1128
4251866
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GMU4090
4485801
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HKE5066
4243126
Areia Sao Jose E. Comercio Ltda
DVS2257
4275355
Armazens Gerais Fassina Ltda
GWP5575
4260337
Ceramica Alto Paranaiba Ltda Epp
HKO6222
4229739
Cesar Rodrigues Da Silva
GVE5199
4244295
Danilo M. Carvalho
AHM3674
4232068
Delci Elaine P. Silva E Outro
HLO2691
4256977
Diego Rafael Da Silva
JPC6712
4230053
Elenildo Lopes Coutinho
JPC6712
4230047
Elenildo Lopes Coutinho
HDJ0835
4243543
Elias Leal Junior
AHM6633
4236240
Elizabeth Galvao Pedroso
AJS0942
4239072
Euclair Jose Chagas
GSW3371
4242885
Expresso MR Transportes Ltda
HBR5199
4235064
Fabiana Ferreira Rodrigues
KWV3262
4239715
Fernando Cesar Goncalves Martins
GOA3051
4251580
Fernando Jose Lopes
ICZ0797
4226854
Flavio Augusto Debona
HAT2710
4493489
Genivaldo Da Silva Vanderlei
HFC4669
4228815
Glaidson Moreira Rodrigues
AHU1017
4268633
HU Transporte Rodoviario Ltda
AHU0727
4268486
HU Transporte Rodoviario Ltda
DBL4987
4275877
IC Transportes Ltda
GZY1167
4278292
Israel Leite Ferreira
GXB2617
4265026
Jacqueline Ramos Mendes
GYJ3143
4253346
Jair Martins Matos
HEB9365
4243509
Janio Jair De Oliveira
MFR7574
4241643
JFernandes Trans. Ltda ME
HJF4942
4244053
Joao Carlos Paschoalini
HJR3040
4480049
Joao Rodrigues Romeiro
AHE0130
4448801
Joicy Anne Silva
GSW3799
4236063
Jose Alfredo Da Silva
GSW3799
4236168
Jose Alfredo Da Silva
HBN1708
4240660
Jose Alves De Sousa
HCY7009
4233276
Jose Tavares De Rezende
HCY7009
4233288
Jose Tavares De Rezende
GZV0804
4243884
L & A Mineracao Ltda – Epp
GZV0804
4244991
L & A Mineracao Ltda - Epp
GZO1634
4238774
Leomar Andrade Dos Santos
GLQ5427
4246345
Lifonsina Eufrasia G. De Freitas
HCI0507
4245705
Luciene Moreira Ferreira
GUC4639
4237772
Lucimara De Fatima Sabino
CYW2020
4458835
Manoel Dos Santos Da Silva
HBZ7735
4247752
Marcelo Henrique P. Nascimento
NWD9590
4471599
Marcio Greck Da Silva
KAH3482
4247493
Marco Antonio Fernandes
NTJ2840
4476991
Maria Amelia Teixeira O Meneguite
GTZ5975
4247321
Maria De Jesus Rocha De Oliveira
NFV7220
4456581
Maria Eliene Pacifico
GZE5538
4243943
Maria Ines Machado Teodoro
HEH2649
4221820
Megabus Transportes Ltda
BTT0047
4257056
Miguel Rodrigues
GUD4061
4237137
Onaldo Jose Dos Santos
GTK0849
4252372
Otacilio Francisco Bispo
GUA7942
4250699
Oto Gomes De Oliveira
BXE9077
4270088
Pref. Mun. S. Sebastiao B. Vista
EOF4713
4258272
Prodelog Transportes Ltda
EOF4722
4242760
Prodelog Transportes Ltda
GYW7869
4231544
Raimundo Martins De Assuncao
ERG3425
4253091
Reginaldo Antonio Lotumolo
GYJ7167
4257731
Renato Aparecido Lima Da Silva
HLS7097
4260956
Rob Marlei Sacramento Cassiano
ABZ1551
4213799
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
HBZ0492
4219608
Rodopass Transp.Col.Pass.Ltda
JZQ4952
4249070
Rodrigo Araujo Lopes Cancado
JZQ4952
4242746
Rodrigo Araujo Lopes Cancado
GTI1109
4203463
Sebastiao Martins Ferreira
GSW5858
4228351
Sebastiao Raimundo Filho
GSW5858
4230665
Sebastiao Raimundo Filho
GVK4700
4485689
Sigas Transp E Comercio Ltda ME
MUX6965
4248946
Sonia Maria Da Silveira Liberato
HFC5697
4259596
Tiago Laender Ferreira
EFU1238
4261878
Trans Cold Transp. Log. Ltda
MHY7451
4264881
Transp. Rodobender Ltda Epp
GZG0976
4231556
Transradar Ltda
HOC1329
4237490 Valdemar Resplandes Souza
GVT1515
4227229 Valdenir Da Silva Pimentel
KOA1445
4265343 Valdinei Joao Da Silva
HAT2453
4240402 Vera_Maria Pereira Sales
GWS7674
4232563
Wildemar Ferreira Lima
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HJC4703
4230833
Joao Jaciel Pereira
HPD0344
4231182
Jose Aparecido Lopes Oliveira
HDO4827
4250437
Marcos Fagner Cardoso
HBU4155
4248856
Sergio Venancio De Castro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
02 864774 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG - Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria
n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Lucimário Pereira de Araújo, Masp
1032124-8 no período de 07/03/2016 a 08/04/2016.
SUSTA no período de 12/04/2016 a 31/05/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau médio, publicado no “Minas
Gerais” de 12/11/2014, ao servidor Edilson Oliveira da Silva, Masp
1033591-7.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023004-3, José Luiz Mendes Filho,
referente ao 8º quinquênio a partir de 19/07/2016; Masp 1028601-1,
Carlos Mauricio Lobão Ramos, referente ao 6º quinquênio a partir de
14/07/2016; Masp 1030793-2, João Manoel Teixeira, referente ao 8º
quinquênio a partir de 22/07/2016; Masp 1033522-2, Rosilene Aparecida Braga, referente ao 7º quinquênio a partir de 21/07/2016; Masp
1033682-4, Carlos Roberto Martins, referente ao 7º quinquênio a partir
de 23/07/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1028601-1, Carlos Mauricio Lobão Ramos, a partir
de 14/07/2016.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1023331-0, João
Carlos da Silva Direito, 210 dias; Masp 1028420-6, Geraldo Lúcio
Miranda, 90 dias; Masp 1028506-2, Eunice Rodrigues Diniz, 120

Minas Gerais - Caderno 1
dias; Masp 1031471-4, Wilton Praxedes dos Santos, 300 dias; Masp
1031619-8, Osvandir Pinto Ribeiro, 90 dias; Masp 1031635-4, Luiz
Manoel de Araújo, 300 dias; Masp 1032208-9, Antônio Alves de Sousa
Silva, 72 dias; Masp 1032272-5, Carlos Antônio Nascimento, 180 dias;
Masp 1032351-7, Paulo Augusto Menezes, 60 dias; Masp 1032710-4,
José Assis Simões, 240 dias; Masp 1033294-8, Minervino Ferreira de
Souza, 90 dias; Masp 1033406-8, Eugênio Botinha, 270 dias.
01 864205 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 19 ER1100256, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Juliano Esteves Barbosa, Masp: 1318949- 3, a contar
de 27 de julho de 2016.
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100082, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Wilton Praxedes dos Santos, Masp:
1031471-4, a contar de 4 de julho de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 15 de julho de 2016.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 19
ER1100090, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Joao Carlos da
Silva Direito, Masp: 1023331-0, a contar de 6 de julho de 2016, tendo
em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 15
de julho de 2016.
01 864203 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº
006/2014 – APONTE DADOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA
– CONTRATO 019/2013.
“DECIDO pelo não acolhimento da recomendação apresentada pela
Comissão Processante Permanente, e pelo acolhimento da defesa e
determino o arquivamento do Processo Punitivo 006/2014, com fundamento no artigo 16, § 2° da Portaria IDENE n° 18, de 28 de agosto
de 2014.”
Belo Horizonte, 2 de agosto de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº
007/2014 – DALKA DO BRASIL LTDA. – CONTRATO 020/2013.
“DECIDO pelo não acolhimento da recomendação apresentada pela
Comissão Processante Permanente, e pelo acolhimento da defesa e
determino o arquivamento do Processo Punitivo 007/2014, com fundamento no artigo 16, § 2° da Portaria IDENE n° 18, de 28 de agosto
de 2014.”
Belo Horizonte, 2 de agosto de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
02 864842 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MONTE AZUL:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Ana Teixeira da Silva
Sitio Dois Irmãos
2,0466
Domingos Alves Barbosa Sítio Riacho Seco
4,8902
Ediana Silva Nunes
Sitio Maxixeiro
2,7003
Sitio
Recanto
Nossa
Edson Amorim dos Reis
7,739
Senhora Aparecida
Eldir Souza Soares
Sitio Saputa
1,0072
Enedina Rodrigues Alves Sitio Maxixeiro
4,6624
Francisco José Cardoso
Sítio Laranjeiras
2,7046
Geraldo Moreira dos Anjos São Geraldo
3,2552
Givaldo Sales da Silva
Sítio Santa Helena
6,1625
Idalina França dos Santos Fazenda Lagedinho
25,7024
Ismael Antunes de Souza
Sitio Bom Sucesso
3,8844
Jairo Joaquim Barbosa
Fazenda Barreirinho
16,6234
Jandira Soares Silva
Sitio Gato
2,7117
João Antunes Moreira
Fazenda Paus Preto
8,6185
José Ferreira Irmão
Sitio Samira
9,6252
Lorival Policarpo da Silva Sítio do Lagedo
4,3079
Luiz Alves de Oliveira
Fazenda Santa Terezinha
4,5743
Mário Soares dos Santos
Sítio Riacho Quente
4,5493
Miguel José da Costa
Sítio José
2
Nelcino Rodrigues de Sítio Rodrigues
12,8914
Oliveira
Nelson José Cardoso
Sítio Paus Preto
4,4079
Osmar Luiz Jorge
Sítio Campo Grande
9,7745
Otávio Custódio Sobrinho Fazenda Pajeú
13,59
Salvador José dos Santos
Sítio Cassiano
13,6844
Sebastião Marques da Silva Sítio São Sebastião
9,0975
Silvania Antunes Dias
Sítio Boa Vista
2,2045
Terezinha Custódio dos Sitio Santa Maria
2,6004
Anjos
Terezinha Custódio dos Sitio Bom Sucesso
0,2974
Anjos
Vaneide Antunes Martins Sítio Ramalhudo
0,6947
Vanessa Senhora Alves
Sitio Barreirinho
5,8089
Wanderley Barbosa de Sítio Lagedo do Cerca
2,1602
Souza
Zimar José dos Santos
Sitio Santos
9,8903
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário