TJMG 22/09/2016 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Eder Pires de Oliveira, Masp 1028375-2; e
Jarbas Gomes Pinto, Masp 1028516-1.
PROCURADORIA - PRC
Paulo Sérgio de Queiroz Casséte, Masp 1093791- 0.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - DF
Gislaine Costa Leles, Masp 1033428-2;
Maria Aparecida Ferreira Silva, Masp 1033821-8;
Milena Mendes Faria, Masp 353008-6;
Maria da Consolação de Freitas, Masp 1022847-6; e
Marcelo Simão Bechelany, Masp 1218633-4.
DIRETORIA DE PROJETOS - DP
Rogério Antônio Alves Pedrosa, Masp 1033387-0.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES - DO
Rosely Fantoni, Masp 1033442-3.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLOS Nº 00116342300-2016-8 e 0072076-2300-2016-8 CONTRATADA: CENTRO
OESTE ASFALTOS S/A – CNPJ N.º 01.593.821/0001-41 Registro de
Preços/Planejamento: 390/2015 – DECISÃO - O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso de suas atribuições legais, com amparo no relatório de fls. 252/265 exarado nos autos
em epígrafe, pela Comissão designada pela portaria de n.º 3.462/16,
respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, DECIDE PELA APLICAÇÃO
DAS SEGUINTES SANÇÕES: MULTA INDENIZATÓRIA no valor
de R$11.893.055,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e três mil, cinquenta e cinco reais), equivalente a 10% do fornecimento não realizado (lotes quatro e sete), atualizado monetariamente, a ser pago por
meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), de acordo com o
item 13.1 do Edital e art. 7º, Lei 10.520/02; IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL pelo
prazo de 1 (um) ano, de acordo com o item 13.1.4 do Edital; art. 7º, Lei
10.520/02 e arts. 45, I e 46, VII, Decreto 45.902/12.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 25ª REUNIÃO
(13/09/2016). PRESIDÊNCIA: Leandro Arca Gonzalves De Alvarenga.
PRESENTES: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira,
Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle
Guimarães Carvalho, Elizabeth Martins de Morais, Tenente PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos, Herick Nelson Franco Oliveira. Justificada a
ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis
Soares, Major PM Renan Santos Chaves. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 71705 2301 2015. LINHA:
1052 BH/ TUPACIGUARA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177101 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1133/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 148276 2300 2014-5. LINHA: 3829 - SETE
LAGOAS/ FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166987 - art.
87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO
EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1134/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90982 2300 2014-1. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 164388 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1135/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 137927 2300 2014-4. LINHA: 1022
- BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 154299 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100
inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA
VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1136/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79690 2300 2014-7.
LINHA: 1072 - BH/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164381 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1137/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79699
2300 2014-4. LINHA: 1119 - BH/ SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 164383 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1138/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 79694 2300 2014-2. LINHA: 1119 - BH/
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164384 - art. 87
inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM
OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1139/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 37963 2301 2015. LINHA: 1021 - BH/ PARÁ DE MINAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 172510 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIOU OPERAÇÃO SEM PRESENÇA DE AUXILIAR
DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1140/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122573 2300 2014-1. LINHA: 1033 - BH/ SETE LAGOAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 173031 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto
44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO EM PÉ EM LINHA CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1141/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 77947 2301 2015. LINHA: 9474 - ARAXÁ/ ROMARIA.
DELEGATÁRIO: VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 168766 - art. 11 c/c art. 19 inc. IV do
Decreto 44.035/07. REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE
PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1142/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 85486 2301
2015. LINHA: 3783 - FORMIGA/ ITAPECERICA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA RN LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166594 - art. 87
inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER
COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 1143/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por voto de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
71136 2301 2015. LINHA: 3695 - VARGINHA/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
173168 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07.
EMPRESA EXPRESSO GARDÊNIA LTDA UTILIZOU O VEÍCULO
REGISTRADO NA EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA, NA LINHA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1144/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 115367 2300 2014-5. LINHA: 3828
- PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO
FRANSCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170043 - art. 87
inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO
REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1145/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 91150 2300 2014-0.
LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170051 art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1146/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 121221 2300 2014-4. LINHA:
3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170044 - art.
87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
NÃO CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1147/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 83077 2300 2014-4.
LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170012
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1148/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 121228 2300 2014-9.
LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170068
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1149/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 124785 2300 2014-6.
LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170077
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1150/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 142027 2300 2014-3.
LINHA: 3928 - PARÁ DE MINAS/ MATEUS LEME. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170125 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1151/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 156246 2300
2014-. LINHA: 3081 - JOÃO MONLEVADE/ IPATINGA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173047 art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1152/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 558 2300 2014-1. LINHA: 1096 - BH/ VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 160910 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1153/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. PROCESSO Nº 137917 2300 2014-9. LINHA: 1186 - BH/
SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 154296 - art. 87 inc. XXII c/c art.
100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1154/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 73945 2300
2014-3. LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164378
- art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1155/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 71767 2301 2015. LINHA: 1157 - BH/ CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172712 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1156/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 92022
2300 2013-7. LINHA: 1012 - BH/ CURVELO. DELEGATÁRIO: BPA
TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 151950 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1157/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 173790 2300 2013-9. LINHA: 3744 - SETE
LAGOAS/ PARAOPEBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158040 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1158/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 155081 2300
2013-9. LINHA: 3941 - SETE LAGOAS/ PRUDENTE DE MORAIS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 158031 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 1159/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 148009 2300 2014-7.
LINHA: 3779 - JUIZ DE FORA/ VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA UNIDAS MANSUR E FILHOS LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 173061 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO
AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE
OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1160/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 32129 2301 2015. LINHA: 1033 - BH/ SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 167090 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1161/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração. -*- PROCESSO Nº
39659 2300 2014-0. LINHA: 1089 - BH/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 165071 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS
PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1162/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 52352 2301 2015. LINHA: 1091 - BH/
PITANGUI. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 174065 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO
Nº 1163/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 52351 2301 2015.
LINHA: 1021 - BH/ PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174073 - art. 87
inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1164/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 32145 2301 2015. LINHA: 3752 - UBERLÂNDIA/ COROMANDEL. DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 173486 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO
AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE
OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1165/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 25ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a
reunião.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 093ª Sessão Ordinária realizada em 16/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MIG0694
4367864
Transbras Transp. Brasileira C
NVS8653
4409035
Wilson Valeriano De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 – 31
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EAR3315
4379679
Ademio Fetter
GWF8978
4364625
Adler Andrade Abreu
GWF8978
4373516
Adler Andrade Abreu
GLT0529
4363135
Alcides Alves De Faria
HDI8166
4376054
Aldair Jose R. Oliveira
OCV6431
4390340
Altidio Godinho Soares
GTH4227
4399461
Antonio Eustaquio Pinto
DSH2200
4634761
Antonio Flavio L. Prado
DSH2200
4632321
Antonio Flavio L. Prado
HHM4218
4387998
Antonio Inacio S. Franco ME
GSZ5713
4389855
Antonio Marcos Souza Dias
IQX0158
4372031
Ari Francisco Dal Bo
GNP6800
4604177
Arnaldo Geraldo Batista
HLH1098
4377261
Bruno Curi Rana
GQS1713
4377490
Celio Tavares Da Silva
GQS1713
4391653
Celio Tavares Da Silva
GQS1713
4395226
Celio Tavares Da Silva
HAO6179
4352318
CFC Canada Ltda
LOB2791
4371635
Claudio Sergio Marques
LOB2791
4379159
Claudio Sergio Marques
NKA5256
4395115
D’granel Transp. E Com. Ltda
HBK2665
4380996
Diego Soares De Souza
HHY5575
4388583
Edilson Rodrigues Vieira
GVP8058
4391695
Eduardo De Menezes
GZJ8671
4382749
Fabio Cardoso Da Silva
HJN8803
4391883
Faleiro Com. Congelados Ltda
DPM4405
4379214
Francisco Fabio Rangel
DPM4405
4375301
Francisco Fabio Rangel
HEU0204
4393174
Gabriel Guimaraes A. Lima
HGZ3869
4381636
Gerson Candido Goncalves
HAY4417
4385608
Gilcimar Ferreira Goncalves
GQS1713
4377674
Helio Tavares Da Silva
EOE1526
4392899
IC Transportes Ltda
DBL4097
4422823
IC Transportes Ltda
HAO2201
4394735
Ismael Fernandes Oliveira
HKY6244
4358466
Italo Brito Santos
HAV0894
4368289
Iuri Fernandes De Melo
HAV0894
4363782
Iuri Fernandes De Melo
HIB0623
4353915
Jean Goncalves Lima
GXU3770
4617033
Jonas De Matos Vieira
HGB8003
4383020
Jose Eustaquio De Andrade
GPC2884
4371889
Jose Irineu De Oliveira Braga
GXU7642
4349099
Jose Lopes Rodrigues
HAM8893
4377542
Jose Mauricio De Carvalho
GRR4657
4413054
Jose Roberto Da Silva
GXG3845
4414111
Leandro Henrique Souza
HJF3445
4381201
Lucas Coelho De Souza
GOV9248
4371625
Lucimar Luisa Duque
HMW1946 4375925
Marcos Antonio De Morais
HGJ7892
4367669
Marcos Antonio M. Teixeira
HEH4018
4391856
Marcus Vinicius Ziviani
GYS6087
4395428
Maria Jovina Dias Martins
GXM0681
4409994
Megabus Transportes Ltda
HJA7260
4649353
Megabus Transportes Ltda
HJA7260
4649351
Megabus Transportes Ltda
HEH2675
4398850
Megabus Transportes Ltda
GPZ2187
4387762
Natalino Ailton Ferreira
HHQ0717
4389413
Nelia Menezes
KPM4917
4383652
Otacilio Alves De Oliveira
HLS9450
4630041
Renato Aparecido Rodrigues
EIF4951
4373506
Ricardo Gomes Pereira
HDN7474
4373623
Roger Pinheiro Araujo Rosa
GKL0836
4366133
Ronaldo Rodrigues Oliveira
GPZ6386
4345248
Roney Pereira Da Costa
ANJ2937
4395056
Ronilton Cordeiro Do Amaral
JLX6737
4401284
Rosana Maria Da Silva
AKR2243
4373873
Sidney Dos Santos Lima
GYS0661
4379536
Silvio Cesar Santos
GYS0661
4378797
Silvio Cesar Santos
HFE6143
4369913
Silvio Cesar Santos
GYS0661
4378782
Silvio Cesar Santos
MFG9305
4387170
Transbras Transp. Brasileira C
ATN1598
4371642
Transportadora Novamel Ltda
GTD8610
4618416 Vicente Francisco Diniz
GTD8610
4618422 Vicente Francisco Diniz
GTT8919
4354964
Zenaide Ribeiro Brandao
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
ABV9777
4407121
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1166
4377441
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5665
4416371
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5225
4402434
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5225
4412369
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV7557
4403565
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV4747
4414107
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1055
4388392
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1055
4380728
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5665
4388391
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5665
4416257
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5335
4416204
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1018
4408815
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1018
4408947
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6226
4377449
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9119
4398469
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV3939
4381241
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1088
4404931
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9119
4387645
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1166
4374080
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9888
4410688
Transportadora Boa Viagem Ltda
ASN6752
4379888
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 095ª Sessão Ordinária realizada em 16/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNS1908
4371929
Armando Carlos De Jesus
HDH2109
4352262
Diego Souza Moura
HML6410
4631861
Maria Socorro A. Medeiros
HHO0405
4360836
Roger Antonio F. Silva
HFD8638
4418623
Transp. Irmaos Vieira Ltda
HFK8501
3993605
Transportadora Joia Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSG6958
4435016
Alair Caetano Da Rocha
BSR6009
4390136
Alexssander Neves Marques
MPE9825
4434392
Antonio Eustaquio Da Silva
CIQ7387
4447266
Augustavio Americo Silva
AVB0862
4410747
Carlos Acir Brotto
HGJ2425
4441946
Carlos Cesar Pinto
HKV8566
4403797
Carlos Eduardo Vilas Boas
CLJ0336
4383550
Carlos Henrique L. Oliveira
CLJ0336
4383547
Carlos Henrique L. Oliveira
NGJ3499
4413986
Carlos Roberto De Andrade
GTE8390
4639619
Celso Goncalves Rodrigues
HMV6053
4420499
Coop. Cen. Mineira De L. Ltda
CAE7425
4423040
Cristiano Luiz Da Costa
HCU1520
4656483
Daniel Victor De Carvalho
HCU1520
4656871
Daniel Victor De Carvalho
HCU1520
4656498
Daniel Victor De Carvalho
HBJ1286
4412567
Denis Derly Damasceno
GVY1543
4423384
Devandir Ilidio De Moura
DEZ2034
4433107
Edmilson José Mendonça
HLF6650
4663976
Eduardo Melo Godoi
GZW1386
4393527
Efigenio Jose Ribeiro
HJW3493
4443238
Ellen Puff Mendes Vale
EGS0604
4411357
Edison Fernandes P. Filho
LLN2584
4422452
Exp. Andressa Logistica Ltda
HLQ6090
4697051
Exp. TS Transportes Ltda
GZG1358
4439530
Fabio Luiz De Oliveira
HLZ0003
4407168
Fernando Da Cunha Lara
HEB7410
4656575
Fernando Ribeiro Adami
GPS4134
4429140
Geraldo Elton Ferreira Santos
HJW0168
4432695
Giancarllo Alves C. Nascimento
GOR1253
4428559
Gregorio Ser. Manut. Veiculos Ltda
GOR1253
4428333
Gregorio Ser. Manut. Veiculos Ltda
GTQ9402
4418476
Gustavo Luciano De Castro ME
HKV4072
4409385
Herika Bondi
HBL8933
4440681
Ildeu Ribeiro Vieira
CYH4631
4437754
Ilza Barcelos De Camargos
CTU8626
4391834
Irineu De Fretas Lage
JOL1446
4409356
Isar Neres Dos Santos
GZE9527
4430026
Jesuel De Castro
GZE9527
4430022
Jesuel De Castro
CGL0760
4657095
Joao Gualberto Vasconcelos
HJM2455
4446834
Jose Francisco P. Figueiredo
HNK8052
4411153
Jose Goncalves Neves
GVS9325
4404806
Jose Lourenco Rocha
HBU4316
4427660
Jose Mauro Goncalves
HHA6297
4436886
Jose Roberto Troca
GXG3845
4414346
Leandro Henrique Souza
HAQ4986
4426008
Leandro Mendes Freitas
HHK2203
4410685
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HQG6878
4442701
Marcelo Luiz Pereira
HDY9180
4694860
Marcos Aurelio Butters Pereira
LOW6824
4403491
Marcus Vinicius Lage Moreira
KEG8635
4424548
Maria Augusta Sousa Goulart
GOL6117
4418805
Maria Darci Rodrigues Borba
HJF1960
4672159
Michely De Oliveira
HBF1487
4444989
Milton Da Cruz Santos
HMA5061
4441926
Mitra Diocesana D. P. N. Aparecida
GXH6546
4395306
Natal Machado De Sousa
HFX2980
4649771
Norma Suely Gomes
HCZ0022
4415481
Prefeitura Municipal De Claudio
GSY8845
4416518
Rafael De Sousa Abreu
HMD0081
4441209
Raimundo Candido Neto
CII8621
4420696
Raphael Chagas De Souza
HJU9158
4396807
Renato Raimundo C. Ribeiro
GQY8304
4436956
Rene De Carvalho Tourino
HMQ5960
4656607
Reni Flavio De Souza
GZA0795
4421382
Ricardo Barbosa Bento
HNH0541
4422751
Ricardo Grossi Couto
HGT7386
4436900
Ricardo Vieira Da Silva
AMN1506
4063415
Rodoprince Transp. Rod. Ltda
GZV2459
4424025
Rodrigo Luiz Mendes
DGK7906
4402973
Ruth Sucasas Frison
DSN6028
4413637
Saladino Silveira Rodrigues
HGK3834
4433283
Saul Klismmann Steves Silva
GRY8225
4435819
Sebastiao Justiniano Costa
HHY7043
4439474
Simael Ackley Silva Veloso
GXM5993
4432273
Transportadora Laranjeira Ltda
GPP2140
4680771
Triale Logistica Ltda
HBH0006
4409424 Ubirajara Ferreira Neves
GWI8096
4406692
Vasconcelos I. C. I Exp. Ltda
HJC8602
4431578
Wanderley Augusto De Souza
LZP2733
4414021
Wellington Martins De Brito
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE0
Placa
Processamento
Recorrente
HKL2320
4695141
Ailton Fernandes
NGI6771
4441570
Alexandre Elcano De Araujo
DPG3401
4426328
Antonio Da Paixao
AQU0952
4394643
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0741
4459824
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX2829
4405120
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATM1299
4430704
Fantoma Transportes Ltda
AJL4150
4674643
Gilmar Ilha
GVK9764
4406982
Joao Batista Raimundo
HAN1227
4435477
Joao Carlos Da Luz
GUV2566
4391444
Jose Francisco Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 96ª Sessão Ordinária realizada em 16/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLI1058
4421351
Joao Paulo Moura
GUC9636
4385220 Valberson R. Delmachio Alves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV0958
4417048
Adilson Jose Machado
GSV0955
4435994
Adilson Jose Machado
GSV0955
4435995
Adilson Jose Machado
HDH3973
4430759
Agnelo Bispo Beija
HAG8642
4433283
Alan Naves Ribeiro
JGJ2536
4387410
Alexandre Batista Lippi
NGY5642
4414910
Altamiro Avelino Souza
HNC2045
4437868
Antonio Clarete Carvalho
KER4498
4440928
Antonio Fatima Santiago
HKC7485
4422592
Carlos Augusto Pacheco
HNJ7394
4393242
Carlos E.Chessi Melo Silva
LUX0568
4417018
Carlos Pereira
GHI0125
4431825
Carlos Vitor Silva
GHI0125
4431833
Carlos Vitor Silva
GZG0460
4661768
Cleber Melo Franklim
GZG0460
4661767
Cleber Melo Franklim
HNE3677
4439454
Construtora Jalk Ltda
HFN9652
4433445
Crisleandro Valadares Cruz
GYI7115
4420598
D Granel Trans.Comercio Ltda
HHV0415
4450432
Deyne Ribeiro Pires
HNO3679
4420301
Diego Valentim Mendes
CYN6677
4451444
Edilson Rodrigues Vieira
IFR7811
4424619
Edivaldo Fiuza Silva
GTB7640
4659179
Edmilson Prates Silva
GZB6975
4404115
Edna Rodrigues
MQL2407
4421492
Elber Lourenco
GTE8040
4658672
Elisio Duarte Marinho
HJW3493
4443242
Ellen Puff M. Valle
JQX4796
4403739
Emidio Oliveira Teixeira
HJP4676
4409552
Eustaquio Resende Chaves
HBG2215
4446401
Expresso Alvorada Ltda
HGC5975
4426384
Fabian Augusto Goncalves
HBX4884
4390792
Fabricio Augusto Lima
OPA1116
6568928
Gilliander B.Neres Santana
GTF3912
4408701
Gustavo Jose Mourao Moreira
GWT8906
4397061
Jaime Creys Duarte
GYT5517
4425041
Jamerson Vinicius Ferreira
HKU4779
4418441
Joao Antonio Soares Oliveira
GQS8503
4411152
Joao Paulo Silva
GYS2813
4423118
Jose Maria Barbosa Silva
JJD6597
4464231
Jose Maria Silva
JLS9076
4409368
Jose Raimundo Pereira
GMV5363
4418704
Jose Roberto P. Nonato
HHF4849
4402962
Laticinios Noroeste Ltda
HHK2203
4410684
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410694
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4420451
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410693
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410689
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
GMQ3037
4437698
Lizodete Borges Amaral
HFV1570
4673117
Locacao M. Tur.Transp.Ltda
CLJ5069
4396645
Luiz Carlos Lima
HEH3429
4396532
Lusiene Monteiro Severino
JDW8766
4409466
Marcelo Souza
GUH1430
4667595
Marcio Antonio Oliveira
GKJ0060
4666376
Marcio Jose Souza Silva
GYS8855
4421284
Marco Aurelio F. Oliveira
GYR3896
4409526
Maria Celia Melaninho