TJMG 25/05/2017 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 050 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral vigentes, considerando a
necessidade do controle e acompanhamento dos Processos Administrativo-Disciplinares, Sindicâncias Administrativas e atividades relacionadas à apuração de condutas irregulares à Administração Pública; o dever
de serem observadas as normas pertinentes ao Regimento Disciplinar
do corpo docente, discente e técnico-administrativo desta Instituição,
resolve: Art. 1º DESIGNAR o Professor Herbert Alcântara Ferreira –
Masp 1111583-9, para a função de Coordenador de Procedimentos Disciplinares no âmbito desta Universidade. Art. 2º Para bem cumprir suas
atribuições, o Coordenador de que trata o art. 1º poderá reportar-se diretamente aos órgãos da Universidade em diligências necessárias às instruções processuais, bem como colher quaisquer depoimentos e informações que julgar pertinentes à elucidação dos fatos. Art. 3º Revogadas
as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
24 965693 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, 113 e 115,§ 1º
do ADCT, da Constituição Estadual/1989 – acrescentado pela Emenda
à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, ao servidor-MASP:
1066682-4, IVAN ROSA DE AMORIM, cargo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, referente ao 8º quinquênio administrativo,
a contar de 25/05/2017.
(A) Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
24 965724 - 1
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela - PhD.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, designa CAMILA PEREIRA DE
OLIVEIRA RIBEIRO, Masp 1127927-0, para, Assessorar a Diretoria
de Planejamento Gestão e Finanças da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas - FAPEMIG, a contar de 23/05/2017.
(A) Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
24 965713 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Ato Assinado pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO N.º 2033/2017 RETIFICA o ato 1838/2017, publicado em
26/04/2017, de contagem em dobro, referente ao servidor MARCIO
MOREIRA LAMBERT, Masp nº 1034014-9, da Escola de Design,
onde se lê: 2 (dois) meses, referente ao 1º quinquênio, leia-se: 2 (dois)
meses, referente ao 2º quinquênio.
24 965783 - 1
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º2029/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, a servidora TELMA ELLEN DRUMOND
FERREIRA, Masp n.º 0934494-6, Professor de Educação Superior,
Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade,
referente ao 2° quinquênio, a partir de 27/12/2016, para regularização
da situação funcional.
ATO N.º 2030/2017 CONCEDE BIÊNIO, nos termos da Lei n.º 8.517
de 09 de janeiro de 1984, do artigo 4º da Lei n.º 9.263, de 11 de setembro de 1986, da Lei n.º 9.831 de 04 de julho de 1989 e da Lei n.º 9.957
de 18 de outubro de 1989, a servidora TELMA ELLEN DRUMOND
FERREIRA, Masp n.º 0934494-6, Professor de Educação Superior,
Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade,
referente ao 4°, 5° e 6° biênio, a partir de 27/12/2016, para regularização da situação funcional.
24 965546 - 1
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 370/2017
Aprova a oferta do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito para
Beneficiários da Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e considerando
a aprovação do referido Projeto pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão da UEMG – COEPE, em 18 de abril de 2017, e a decisão do
Conselho Universitário - CONUN em reunião de 11 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a oferta do Curso de Graduação - Bacharelado em
Direito para Beneficiários da Reforma Agrária no Estado de Minas
Gerais pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária
– PRONERA.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017.
Dijon Moraes Júnior
Presidente do Conselho Universitário
24 965824 - 1
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 2023/2017 RETIFICA o ato 2020/2017, publicado em
19/05/2017, de concessão de biênio referente a servidora FERNANDA
GONTIJO DE ARAÚJO ABREU, Masp nº 1129849-4, da Unidade
Acadêmica de Ibirité, onde se lê: a partir de 03/12/2015, leia-se: a partir de 25/10/2015.
ATO N.º 2036/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de GEORGINA MARIA DE FARIA MUCCI, Masp n.º 1242759-7,
da Unidade Acadêmica de Ubá, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2037/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de RODRIGO FIALHO SILVA, Masp n.º 0556957-9, da Unidade
Acadêmica de Leopoldina, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas
semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2039/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI,
Grau A, de ANDRESSA ANTUNES PRADO DE FRANÇA, Masp n.º
1227153-2, da Unidade Acadêmica de Ubá, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2040/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A,
de LOYANA CHRISTIAN DE LIMA TOMAZ, Masp n.º 1323872-0,
da Unidade Acadêmica de Frutal, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2041/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de RENATO TOLLER BRAY, Masp n.º 1273233-5, da Unidade
Acadêmica de Frutal, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2042/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A,
de ROZAINE APARECIDA FONTES TOMAZ, Masp n.º 0289751-0,
da Unidade Acadêmica de Frutal, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2043/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de FERNANDO MELO DA SILVA, Masp n.º 1386516-7, da Unidade Acadêmica de Frutal, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas
semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2044/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de MARCELO PESSOA DE OLIVEIRA, Masp n.º 1174465-3, da

Unidade Acadêmica de Frutal, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2045/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de TAIS DE SOUZA ALVES, Masp n.º 1169798-4, da Unidade Acadêmica de Ubá, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais,
no período de 24/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2047/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de ADRIELE PRISCA DE MAGALHÃES, Masp n.º 1361887-1,
da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, de 20 (vinte) para
40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 24/05/2017 a
31/07/2017.
ATO N.º 2038/2017 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de Educação Superior, de JAIRO BARDUNI FILHO, Masp n.º
1442696-9, da Unidade Acadêmica de Divinópolis/ Cláudio, de Nível
IV para Nível VI, a partir de 24/05/2017.
ATO N.º 2046/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, GEISLA TELES VIEIRA, MASP n.° 1182931-4, disciplina de
Epidemiologia Ambiental/ Fundamentos de Botânica/ Microbiologia
Ambiental, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 24/05/2017 a 31/07/2017.
24 965828 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 24/05/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 24/05/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
15 961328 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO N° 5008, DE 24 DE MAIO DE 2017
Concede promoção por escolaridade adicional a servidor ocupante de
cargo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional ao servidor Rodolfo Marques Caldeira, Masp 668.922-8, detentor do cargo de
provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo
Estadual, ao Nível II, Grau “A”, a partir de 30 de junho de 2016, data do
requerimento administrativo, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de
Segurança, processo nº 0584272-71.2016.8.13.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 24 de maio
de 2017; 229º ano da Inconfidência Mineira e 196º ano da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
24 965538 - 1
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
SUZANA CAMPOS DE ABREU
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 01/2017, datado de
11/04/2017, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, Unidade Pericial de Juiz de Fora, por seis
meses, à servidora Geralda Aparecida Toledo, MASP 341.452-1,
GEFAZ, em prorrogação, a partir de 09/05/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2017.
SUZANA CAMPOS DE ABREU
Chefe de Gabinete
24 965536 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
-Masp 455.410-1, Alexandre Augusto da Silva Marques, a partir de
12/4/2017.
-Masp 669.043-2, Rafael Crespo Iglecias, a partir de 25/4/2017.
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da
servidora:
-Masp 905.968-4, de Célia Aparecida Cecílio Saldanha para Célia Aparecida Cecílio.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, da servidora:
-Masp 752.368-1, Érica Ramos Budaruiche, a partir de 29/4/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, do
servidor:
-Masp 262.626-5, Celso de Resende Lacerda, a partir de 16/4/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, da servidora:
-Masp 364.909-2, Rosana Maria Gonçalves de Souza, AUSG, por 1
(um) mês, referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/3/2017.
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
publicado em 10/5/2017, na parte referente a servidora:
-Masp 334.015-5, Norma Dornelas Rodrigues Peixoto, onde se lê: 08
dias ... a partir de 27/3/2017, leia-se: 07 dias ... a partir de 27/3/2017.
24 965539 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 653, DE 24 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas

Minas Gerais - Caderno 1

atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de
2017, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
(...) (...)
(...)
(...)
3.33 Ice Club
pet de 1001 a 2000 ml
10,51
(...) (...)
(...)
(...)
Creme de
9.2.25 Licro
de
671
a
1000
ml
28,42
Pequi Corby
(...) (...)
(...)
(...)
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 24 de maio
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
24 965554 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 656, DE 24 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Planalto de campo Acima de 5 kg Básico
1.198 Rações
2,56
Belo Ltda. - 21.058.169
Planalto de campo Acima de 5 kg Standard 3,95
1.199 Rações
Belo Ltda. - 21.058.169
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de maio
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
24 965562 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 655, DE 24 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de
2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
583 Lata 251 a 349ml
Psiu Teen / Zero
120 1,87
584 Lata 251 a 349ml
Guaraná Tropical
120 1,21
585 PET PD 237 a 290ml
Psiu Tenn / Zero
120 1,40
586 PET PD 237 a 290ml
Guaraná Tropical
120 1,40
587 PET PD 401 a 510ml
Psiu Teen / Zero
120 3,72
588 PET PD 1000ml
Psiu Tenn
120 3,25
589 PET PD 1500ml
Psiu Teen
120 3,23
590 PET PD 2000ml
Psiu Teen / Zero
120 5,60
591 PET PD 2000ml
Guaraná Tropical
120 4,05
”.
Art. 2º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de
2016, fica acrescido do seguinte item:
“
236 Lata 250 a 270ml
Teen Power
120 4,10
”.
Art. 3º - O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de
2016, fica acrescido do seguinte item:
“
Indústria e Comércio de Bebidas e
120
04.680.660 DBL
Embalagens Ltda.
”.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 24 de maio
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
24 965560 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 654, DE 24 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de
2016, fica acrescido do seguinte item:
“
816 Vidro Descartável 500 a 550ml Vinil (todas) 58
19,05
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de maio
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
24 965558 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000045214-37.
Sujeito Passivo: ALEXANDER FILGUEIRAS FIRPO.
Em cumprimento ao despacho da Advocacia geral do Estado inserido as
folhas 21, nos termos da art.149 do Código Tributário Nacional – CTN,
procedemos rerratificação da notificação em referência, para proceder a
alteração do feito fiscal, tendo em vista extinção dos débitos relacionados ao exercício de 2007, referente ao veículo identificado pelo Renavam 691572836 e Placa CPW-7611
Procedemos a retificação do presente lançamento para decotar o exército citado e solicitamos a AF/BH-2 que proceda as manutenções nos
sistemas da SEF, com os demais itens da peça fiscal permanecendo
inalterados.
Exercício Remanescente:2008;2009;2010;2011
Sujeito Passivo: Alexander Filgueiras Firpo - CPF: 599.203.196-00

Dados Cadastrais (Coobrigado1):
Nome: Autoplan Participações E Empreendimentos Ltda.
CNPJ/MF 77.966.141/0001-98
Rua. Francisco Juglair, n°628,7 andares Bairro Monssungue.
Curitiba/PR - CEP.81200-230.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES – Masp 371211-4.
Delegado Fiscal – DF/BH-1/BELO HORIZONTE.
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-1
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócio, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000022322.08 de
15/05/2017, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito com as informações prestadas pelo contribuinte, no Simples Nacional, a título de faturamento, no período de 01/07/2012 a
30/04/2013.
CIRCUITO DU SURF LTDA. - ME
I.E: 001.701222.00-15 - CNPJ: 12.942.047/0001-53.
Av. Vilarinho, 1.300 - loja 50 – B. Venda Nova – Belo Horizonte Minas Gerais – CEP 31.615-250.
Sócio Administrador: DAVID WASHINGTON SILVA DIAS (CPF
068.803.406-36)
Número da Ordem de Serviço: 08.170001111-73
Belo Horizonte, 24 de MAIO de 2017.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal DF / BH - 1
24 965540 - 1

SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos art.10, § 1º do RPTA/MG, fica o contribuinte abaixo identificado, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível ou que
se recusou a dar recebimento a documento encaminhado por via postal,
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o Auto
de Infração infra relacionado, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do débito.
Em consonância com o art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, a multa de
revalidação será reduzida: 1) a 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias; 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento
ocorrer após o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3)
a 60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de
sua inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 15.000042705-74
Sujeito Passivo: MAURA LUCIA FERNANDES MARTINS
CPF: 419.545.566-91
Sete Lagoas, 23 de maio de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
EDITAL 010.477/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001701118.00-10 Infonove Comercio E Servicos De Informatica Ltda
- Me
001582026.00-07 Wd Restaurante E Lanchonete Ltda
001946148.00-32 Jsm Telecomunicacoes Ltda - Me
067619231.00-40 Vitor Bernardara Ltda - Me
067893552.00-03 Searamagui Ltda - Me
001308655.00-90 Veloz Log Transportes Ltda - Me
001005229.00-93 Minas Lobo Industria De Peças Para Autos Ltda
- Me
001010680.00-60 Swissbras Bh Plasticos Industria E Comercio Ltda
001030537.00-49 Breguez Transportes De Passageiros E Cargas Ltda
- Me
001129492.00-49 Tarick Elan Ind. Com. Rep. Ltda - Me
001138725.00-60 Comercial De Alimentos Juninho Ltda - Me
001384994.00-98 Suely Ortlieb Restauratec Prest Service - Me
001570377.00-17 Ag Tur Ltda - Me
001733733.00-90 Metalurgica Jaqueline Ltda - Me
001737623.00-84 Andrade Car Service Ltda - Me
001992297.00-15 Thieris Rodrigues Sebastiao 11922684660 - Me
002015360.00-98 Construtora E Materiais De Construcao Promessa
Ltda - Me
002024244.00-45 Sara Neves Cantarelo Cpf 119.254.036.02 - Me
062226321.00-31 Irmaos Almeida Textil Ltda - Me
062716660.00-11 Ind E Com De Cafe Quilombo Dos Palmares Ltda
- Me
067291720.00-13 Betim Automoveis Ltda - Me
067888904.00-08 Auto Pecas Ripav Ltda - Epp
186138382.00-34 Carolina Comercio De Alimentos Ltda - Me
186176413.00-92 Rutileia Marinho Cpf 97057290691
241303818.00-81 Vercino Goncalves Do Amaral Cpf 401.476.066-91
- Me
301878220.00-94 Igamec-Igarape Mecanica Ltda - Me
846005194.00-44 Hayroan Industrial Ltda
001098763.00-59 Celia De Deus Dias - Me
001411554.00-87 Cooperativa Dos Trabalhadores E Motoristas
Autonomos De Transporte Transcoobetim
002104786.00-74 Agnaldo Martins De Abreu 10297236644
067069447.00-14 Wison Metal Modas Ltda
067105037.00-65 Creunice Teixeira Da Silva
067334186.00-44 Sebastiao Rodrigues Da Silva - Me
067994145.00-12 Yahweh Nissi Confeccoes Ltda - Me
209203501.00-17 Wenderson De Oliveira Mello - Me
001059493.00-65 Padaria E Lanchonete Efraim Ltda - Me
001008540.00-68 Restaurante E Lanchonete Cozinharte Ltda.
001011165.00-70 Tia Bela Apoio Administrativo Ltda - Epp
001030025.00-02 Simone Ferreira Rocha Gomes - Me
001030025.01-85 Simone Ferreira Rocha Gomes - Me
001051755.00-67 Patricia Maria Dos Santos Miguel - Me
001054011.00-19 Vilsonei Vieira Martins - Me
001061901.00-45 Plus Restaurante Betim Ltda - Me
001065749.00-32 Ricardo Stockler De Mello - Me
001069505.00-52 Tornearia Rmsg E Usinagem Ltda - Me
001094545.00-01 Premier Comercio E Servicos Ltda - Me
001101886.00-96 Terezinha Sofia Da Silva Moveis E Embalagens
- Me
001299325.00-00 Newcam Reformadora De Veiculos Ltda - Epp
001395439.00-27 Sacolao Moalet Ltda
001619006.01-70 R L Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Me
Quarta-feira, 24 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim