TJMG 06/07/2017 -Fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Diário do Executivo
Comissão Processante: Presidente – José Vicente dos Santos Marques
Membros: Gislayne Nascimento dos Santos e Priscila Ferreira da Silva
Garcia
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 107/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E.C. S, MASP: 1.221.038-1, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente – José Vicente dos Santos Marques
Membros: Gislayne Nascimento dos Santos e Priscila Ferreira da Silva
Garcia
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
ExtratodePortaria/NUCAD/USCI-SEAP/SADNº 076/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: L.H.M.V. – MASP 1.263.259-2 prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário;
Comissão Sindicante – Presidente: Ivan Nunes Lopes.
Membros: Simone Vieira Barbosa e Washington Moreira dos Santos.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
ExtratodePortaria/NUCAD/USCI-SEAP/PADNº104/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: G. J. T. N., MASP: 1.377.172-0, Agente de Segurança
Penitenciário
Comissão Processante – Presidente: Simone Vieira Barbosa.
Membros: Ivan Nunes Lopes e Washington Moreira dos Santos.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 044/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: M.A.S - MASP 1154165-3, prestador de serviços na função
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Tamis Nunes Magalhães Bispo e Júlio César da Silva
Belo Horizonte, 03 de abril de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 106/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:D.F.C.P – MASP 1185856-0, servidor público em recrutamento amplo.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
Medeiros
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 077/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicados: LC – MASP 1201159-9 e EPS – MASP 1313542-1, prestadores de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo, Sérgio Luiz Monteiro Dias de
Medeiros
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 105/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:CMR – MASP 1.084.396-9, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
Medeiros
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 045/2017
Sindicância Administrativa
Fato: apurar diversas irregularidades elencadas na Nota Técnica nº
455/2017, nas dependências do CERESP Ipatinga, Unidade integrante
da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membro: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017
Katiuscia Fagundes Fernandes
Coordenadora NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 043/2017
Sindicância Administrativa
Fato: apurar possíveis irregularidades no âmbito do Presídio de Vespasiano, no que se refere ao alto índice de afastamentos em virtude de
atestados médicos por parte da Assistente Executiva de Defesa Social
R.A.D.P.T – MASP 13866879-9, atestados/faltas que coincidem com
os períodos de afastamento de seu marido, prestador de serviços junto
a mesma Unidade.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membro: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
05 982413 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1379656-0, DANIELA LOPES FERREIRA FANTINI, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA,
para CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTAS DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA.
MASP 1214275-8, LUCAS SOARES VIEIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MANHUMIRIM, para PRESIDIO DE CARANGOLA.
MASP 1447423-3, ALEX DE OLIVEIRA SILVA RAMOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO DE
CARANGOLA.
MASP 1270773-3, ANDRE LUIZ GUEDES OLIVEIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
ANTONIO DUTRA LADEIRA, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
MASP 1101340-6, CARLOS ROBERTO MATOLA MIRANDA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
DE APOIO MEDICO E PERICIAL, para CENTRO DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE.
MASP 1197774-1, ANDREA SOUZA DUARTE, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ITABIRA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA.
MASP 1273974-4, EDUARDO DEMETRIO DE CARVALHO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para SUPERINTENDENCIA
DE ATENDIMENTO AO INDIVIDUO PRIVADO DE LIBERDADE,
a contar de 05/06/2017.
MASP 1155475-5, FERNANDO DE JESUS SILVA BARROS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para GABINETE,
a contar de 03/05/2017.
MASP 1436865-8, RENALDO DOS SANTOS HARDMAN, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para DIRETORIA DE
APOIO A GESTÃO ALIMENTAR, a contar de 03/07/2017.
MASP 1187740-4, ROBERTO AUGUSTO FERREIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, a contar de 22/06/2017.
MASP 1436489-7, THIAGO RAIDER ALVES DE SOUZA, referente

ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para GABINETE, a
contar de 30/05/2017.
MASP 1374998-1, LUCIVAL SANTOS MERCES, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR
JOSE MARTINHO DRUMOND, para SUPERINTENDENCIA DE
RECURSOS HUMANOS, a contar de 14/06/2017.
MASP 1229041-7, ALINE DO CARMO LUZ, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, a contar de 21/06/2017.
MASP 1153579-6, ALAN JOHNY FRANCISCO DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO INDIVIDUO PRIVADO DE
LIBERDADE, para GABINETE, a contar de 29/06/2017.
MASP 1376280-2, PEDRO JUNIOR COSTA PAIVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO
DUTRA LADEIRA, para GABINETE, a contar de 29/06/2017.
MASP 1377150-6, GISELI RAMOS PACHECO DA CRUZ, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para GABINETE,
a contar de 29/06/2017.
MASP 1361263-5, WEBERTON PEREIRA DA CRUZ SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE, para GABINETE, a contar de 29/06/2017.
MASP 1436202-4, GISELE FERNANDA GUIMARAES MENDES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para GABINETE, a contar de 29/06/2017.
MASP 1193379-3, WESLEY PAULO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PIUMHI, para PRESIDIO DE IBIRACI, a contar de 16/03/2017.
MASP 1242020-4, ULISSES DE OLIVEIRA SIMOES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
MONTE SANTO DE MINAS, para PRESIDIO DE IBIRACI, a contar de 16/03/2017.
Belo Horizonte, 05 de Julho de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
05 982461 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera
nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de
1952, a servidora relacionada, ficando a mesma ciente da necessidade
de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar
possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1315979-3 SABRINA AGUIAR SANTANA, do cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL,
Nível I, Grau A, a contar de 20/05/2016.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
04 981496 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 22/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Designa pregoeiros e membros da equipe para atuarem nas licitações da modalidade pregão no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
A Secretária de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso III, § 1º.
Art. 93, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no
art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002
e art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de
abril de 2008, considerando a Lei Federal 10.520 de 17 de Julho de
2002 e a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para o exercício das funções de pregoeiros, nas formas eletrônica e presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, os seguintes
servidores:
I. Ricardo Soares Borges, MASP 1.226.910-6
II. Wenderson Barbosa de Oliveira – Masp. 1.201.594-7
Parágrafo Primeiro - Os servidores pregoeiros, quando não estiverem desempenhando esta função, poderão atuar na Comissão de
Apoio ao Pregoeiro, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei
Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo Segundo – O edital indicará o Pregoeiro para o certame e
seu substituto, em caso de impedimentos.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Apoio ao
Pregoeiro os seguintes servidores:
I - Cristiane Alves Araujo – Matrícula-648351;
II - Eduardo Oliveira Ornelas – Matrícula 62.946-8;
III - Elenice Mendes Costa Alves – Matrícula 66.988-0 e
IV - Paula Lúcia de Carvalho Gomes – MASP 1.378.372-5.
Art. 3º - Fica assegurado aos pregoeiros, no exercício das atribuições a faculdade de:
I - convocar servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social para assessoramento técnico e oferecimento de informações para subsidiar a regular e tramitação do processo licitatório;
II - substituir membro designado para compor a Comissão de Apoio
ao Pregoeiro em caso de eventual impedimento deste.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, tendo validade de 01
(um) ano.
Belo Horizonte, 05 de Julho de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
05 982032 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 0381315-1, Cleber da Silveira Martins, de
01/08/2017 a 01/09/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1023770-9,
João Afonso Baeta Costa Machado, de 17/07/2017 a 17/08/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028077-4, Vera Lúcia Camata, de
21/08/2017 a 21/09/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028165-7,
Antônio Paro Filho, de 07/08/2017 a 07/11/207, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028272-1, Amauri Soares Pereira, de 07/08/2017 a
07/09/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028468-5, Eliane Aparecida Pinto de Alcântara, de 01/08/2017 a 01/09/2017, referente ao
6º quinquênio; Masp 1028515-3, Heraldo Oliveira Amorim Filho, de
01/08/2017 a 01/09/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1031118-1,
José Nilson de Souza, de 16/08/2017 a 16/10/2017, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1032174-3, Francisco de Paula, de 07/08/2017
a 07/02/2018, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032277-4,
Deraldino Teixeira Barbosa, de 28/08/2017 a 28/03/2018, referentes aos 3º, 4º e 7º quinquênios; Masp 1032312-9, Otonio Aragoso, de
07/08/2017 a 07/05/2018, referentes aos 5º, 6º e 7º quinquênios; Masp
1032591-8, Eliane Silva, de 07/08/2017 a 07/09/2017, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1032740-1, Laudiceu Nunes Ferreira, de 01/08/2017
a 01/01/2018, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1033116-3,
José Carlos Ferreira, de 01/08/2017 a 01/09/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033256-7, Alberto Fernandes Barbosa, de 01/08/2017
a 01/09/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033344-1, Lazaro
Donizete Rosa, de 07/08/2017 a 07/11/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033333-4, Edson Cardoso, de 07/08/2017 a 07/01/2018,
referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1033358-1, Geraldo Lopes de
Oliveira, de 05/08/2017 a 05/11/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp
1033433-2, Moema Veloso Pinto Soares, de 01/08/2017 a 01/09/2017,
referente ao 5º quinquênio; Masp 1033444-9, Angela Maria de Oliveira, de 21/08/2017 a 21/09/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp
1033591-7, Edilson Oliveira da Silva, de 21/08/2017 a 21/09/2017,
referente ao 6º quinquênio; Masp 1210367-7, Janaina Gontijo Cândido, de 24/08/2017 a 24/09/2017, referente ao 1º quinquênio; Masp
1240884-5, Renato Moura Gomes, de 08/08/2017 a 08/09/2017, referente ao 1º quinquênio.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 08/04/2017, a
servidora: Masp 1028451-1, Ivone Carneiro Barcelos, no período de
15/05/2017 a 15/06/2017, referente ao 4º quinquênio, por necessidades de serviços.
Errata:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 01/07/2017, referente a afastamento para gozo de férias prêmio ao servidor: Divino Caixeta, Onde
se lê: masp 1022578-8. Leia-se: masp 1022578-7.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 17ª REUNIÃO
(04/07/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, EDILSON SALATIEL LOPES, ANELIZA DE
SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO,
MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. ORDEM DO
DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 105523 2301
2016. LINHA: 3695 - VARGINHA/LAVRAS. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TERZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191111 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 98
inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS.
DELIBERAÇÃO Nº 481/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
126713 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 198730 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 482/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 106000 2301 2016. LINHA: 3020 - PASSOS/BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA
TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156862 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM FICHA DE REGISTRO JUNTO À SETOP VENCIDA. DELIBERAÇÃO Nº 483/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 126548 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 209042 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 484/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 2595 2301 52017. LINHA: 3761 - PEQUI/PARÁ DE
MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209035 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 485/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 116369 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 198701 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 486/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 127074 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209022 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 487/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 102940 2301 2016. LINHA: 1134 - BELO
HORIZONTE/DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201509 - art. 87
inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 488/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 115757 2301 2016. LINHA: 3604
- ALFENAS/BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191488 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA
UTILIZANDO NA LINHA VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS
VENCIDOS. DELIBERAÇÃO Nº 489/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou,
por
unanimidade,
negar
provimento
ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 124885 2301 2016. LINHA: 1154 - BELO
HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209010 - art.
87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. EMPRESA
DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS
DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 490/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 111634 2301 2016. LINHA:
1050 - BELO HORIZONTE/CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156902 - art. 87 inc.
VI c/c art. 98 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA DESCUMPRINDO QRF DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 491/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 62855 2301 2016. LINHA: 3604A - ALFENAS/BOA
ESPERANÇA VIA CÓRREGO DO OURO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191336
- art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA EXECUTANDO SERVIÇO DA LINHA COM VEÍCULO
COM LAYOUT DE OUTRA EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº
492/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29656 2301 2017. LINHA:
3803-1 - CONGONHAL/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207614
- art. 87 inc. VII c/c art. 98 inc. XVII do Decreto 44.603/07. PREPOSTO DA DELEGATÁRIA COBRANDO DOS USUÁRIOS
VALOR A MAIS DE TARIFA. DELIBERAÇÃO Nº 493/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 14618 2301 2017. LINHA: 4164 - BAMBUI/LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
169482 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07.
CONDUTOR NÃO EMITIU BILHETE DE PASSAGEM PARA PASSAGEIRO QUE VIAJOU EM TRECHO DA VIAGEM DA LINHA.
DELIBERAÇÃO Nº 494/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
112313 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/ITAMARANDIBA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 200541 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 495/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 127091 2301 2016.
LINHA: 1074 - BELO HORIZONTE/GRUTA DO MAQUINÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 210525 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 496/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 116382 2301 2016.
LINHA: 4421 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO DA APARECIDA VIA
MATA DO SINO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 156907 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 497/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95256
2301 2016. LINHA: 1127 - BELO HORIZONTE/CAETANÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 201288 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 498/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2579 2301 2017.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198736
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 499/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 2582 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198740 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 500/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
97508 2301 2016. LINHA: 1073 - BELO HORIZONTE/PATOS DE
MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176854 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 501/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
8827 2301 2017. LINHA: 1120.B - DOM SILVERIO/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176237 - art. 87 inc. XXXV
c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 502/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
8832 2301 2017. LINHA: 3880 - LAVRAS/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169468 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº 503/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 133413 2301 2016. LINHA: 3880 LAVRAS/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 151997 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR
VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 504/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 8826
2301 2017. LINHA: 1120 - BELO HORIZONTE/RIO DOCE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 176262 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 505/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 121988 2301
2016. LINHA: 1120.B - DOM SILVERIO/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 176233 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 506/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11329 2301
2017. LINHA: 1073 - BELO HORIZONTE/ PATOS DE MINAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 165385 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 507/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 121562 2301
2016. LINHA: 1178 - BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
207505 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR O CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº
508/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112314 2301 2016. LINHA:
3803-1 - CONGONHAL/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207652
- art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR O CERTIFICADO DE
REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 509/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,