TJMG 20/10/2017 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
1.372.609-6 e A.A.P.O., MASP.: 1.390.574-0, Agentes de Segurança
Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 143/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: F.N.L.F., MASP.: 1.277.697-7, R.J.C., MASP.:
1.206.505-8 e G.R.C.R., MASP.: 1.201.194-6, Agentes de Segurança
Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/SEAP/
SAD Nº 009/2017, publicada no “Minas Gerais” em 01/02/2017, em
desfavor do prestador de serviços na função de Agente de Segurança
Penitenciário J.M.B.S., MASP 1.213.564-6, determina o ARQUIVAMENTO dos autos pela perda do interesse de agir.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
SecretáriodeEstado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 017/2014, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
de 07/05/2014, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos, referente
ao servidor M.A.S. Masp. 1.172.607-2, Agente de Segurança Penitenciário, tendo em vista a prescrição operada e, ainda, os vícios de validade
que permeiam os autos.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2017
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o pedido de reconsideração oposto pro
L.C.D. MASP.: 378.626-6 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD n 160/2016, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 28/01/2017.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 144/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:C.H.S.N – MASP 1132452-2, Agente de Segurança
Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marcelo Ferreira Gomes
Membros: Juscelino Domingues Rodrigues e Renata Aguilar de
Alcântara
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
19 1020767 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI –
SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único
do art. 8º do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 4º,XVII da Resolução
Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/
USCI/SESP/PAD Nº 002/2017, publicada no “IOF” de 03/03/2017, em
desfavor da servidora K.A.S.D, Masp: 1.316.926 - 3, ocupante do cargo
de Diretora Geral quando lotada no Centro Socioeducativo São Francisco, determina o ARQUIVAMENTO dos autos, pelos fatos e fundamentos sustentados pela Comissão Disciplinar.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Ilmo Senhor Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas SUASE-SESP e ao
ilustre membro do Ministério Público Estadual para conhecimento e
providências.
Intime-se o ao bastante defensor dativo para vista da conclusão dos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2017.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo
Horizonte, 17 de Outubro de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI –
SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único
do art. 8º, do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 4º, XVII da Resolução
Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 108/2015, publicada no “IOF”
de 02/12/2015, em desfavor do servidor C.E.B.S., Masp: 1.193.225-8
, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo – ASE,
determina a ABSOLVIÇÃO do processado e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos, por comprovação da não ocorrência de ilícito
administrativo por parte do servidor.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Ilmo Senhor Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas SUASE-SESP e ao
ilustre membro do Ministério Público Estadual para conhecimento e
providências.
Intime-se o ao bastante defensor dativo para vista da conclusão dos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 108/2015.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo
Horizonte, 17 de Outubro de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI –
SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único
do art.8º do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 4º, XVII, da Resolução
Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 109/2015, publicada no “IOF”
de 02/12/2015, em desfavor dos servidores A.C.S., Masp: 1.190.902-5
e W.A.B.G, Masp: 1.191.087-4, ocupantes do cargo de Agente de
Segurança Socioeducativo – ASE, determina a ABSOLVIÇÃO dos

processados e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos, por comprovação da não ocorrência de ilícito administrativo por parte dos
servidores.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Ilmo Senhor Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas SUASE-SESP e ao
ilustre membro do Ministério Público Estadual para conhecimento e
providências.
Intime-se o ao bastante procurador para vista da conclusão dos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 109/2015.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo
Horizonte, 17 de Outubro de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
19 1020636 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido dos servidores, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando
os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 0970309-1 MIRIAN LUCIA MIRANDA SOARES, do cargo
de provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível II, Grau A, a contar de 11/09/2017.
MASP 1174746-6 VIVIANE DE PINHO AMARAL, do cargo de provimento efetivo de ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL,
Nível I, Grau A, a contar de 11/09/2017.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
18 1020021 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora:
MASP 1028.449-5 – Mary de Fátima Resende Moreira da Costa,
AGTOP, por 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de
08/11/2017.
19 1020434 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 1275777-9 – Fernando Luiz Pereira Camelo, a partir de
09/10/2017.
REMOVE “EX-OFFÍCIO”, nos termos do artigo 80, da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor:
Ivan Elidio de Pinho Tavares, Masp 1251101-0, Gestor Governamental, Código GGOV, no exercício da Função Gratificada – FGI-2
ER1100160, da Diretoria de Projetos para a CRG Mata – Juiz de Fora.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
ao servidor:
André Luis Cairo de Azevedo, Masp 1023886-3, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-39 – ER1100027, a
partir de 06/10/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp 0381315-1 – Cleber da Silveira Martins, a partir de 04/09/2017.
Masp 1034976-9 – Rogério Modesto Leal Correa, a partir de
29/09/2017.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças:REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, do servidor:
Juscelino José Valentino, Masp 1033240-1, a partir de 09/10/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau B.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 051/2017
Processo: Contrato: N. º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11014
N. º de Comunicação: 3165 – Jardim das Alterosas – Rua Falcatas/Belo
Horizonte.
Protocolo: Siged Protocolo_148776.
Interessado: Associação Comunitária do Parque das Industrias.
Assunto: Estudo de Alt. de itinerário da linha acima como segue Ida/
Volta: Av. Luis Souza Braz (PC), Av. Isabel Ciriaco De Souza, Rua
Cinco, Rotatória, Av. Porto Alegre, Rua Bahia, Av. Belo Horizonte, Rua
Tiradentes, Rua Artur Rabelo, Rua Sete De Setembro, Av. Filadélfia,
Av. Marco Túlio Isaac, Av. Da Praia, Rua Seis, Rua Vale Do Paraopeba, Av. Contagem, Rua Capela Nova, Rua Sarzedo, Av. Manducaia,
Rua Fortaleza, Rua Nossa Senhora Das Graças, Praça Vereador João
Vidal, Av. Manducaia, Av. Rio Negro, Rua Dom Afonso Henrique, Rua
Távora, Rua Joaquim Bonifácio, Av. Campo De Ourique, Av. Arthur
Trindade, Rua Falcatas, Rua Trombetas, Av. Marco Túlio Isaac, Av.
Tapajós, Rua Do Ouro, Praça Brasil, Av. Guadalupe, Rua Águas Marinhas, Rua Hamburgo, Av. Tapajós, Av. Laranjeiras, Praça Da Bandeira,
Av. Laranjeiras, Rotatória, Av. Laranjeiras, Rua Maracanã, Praça Da
Independência, Av. Belo Horizonte, Rua Braúnas, Alça De Acesso A
Br-381, Br-381, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, Rua Dos
Guajajaras, Rua Santa Catarina, Rua Dos Goitacazes, Av. Olegário
Maciel, Rua Dos Tamoios, Rua Dos Guaranis, Rua Tupis, Av. Olegário
Maciel, Rua Dos Goitacazes, Rua Rio Grande Do Sul, Av. Amazonas,
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Marginal Br-381, Rua Pium-I, Av. Rio

Nilo (Estação Rio Nilo), Rua Rio Mantiqueira, Marginal Br-381, Br381, Alça De Acesso A Rua Braúnas, Rua Braúnas, Av. Belo Horizonte,
Praça Da Independência, Rua Maracanã, Av. Laranjeiras, Rotatória, Av.
Laranjeiras, Praça Da Bandeira, Av. Laranjeiras, Av. Tapajós, Rua Hamburgo, Rua Águas Marinhas, Av. Guadalupe, Praça Brasil, Rua Ouro,
Av. Marco Túlio Isaac, Rua Baunilha, Rua Saudade, Av. Arthur Trindade, Av. Campos De Ourique, Rua Joaquim Bonifácio, Rua Távora,
Rua Dom Afonso Henrique, Av. Rio Negro, Av. Manducaia, Praça Vereador João Vidal, Rua Nossa Senhora Das Graças, Rua Fortaleza, Av.
Manducaia, Rua Sarzedo, Rua Capela Nova, Av. Contagem, Rua Vale
Do Paraopeba, Av. Contagem, Rua Bela Vista, Av. Bandeirantes, Rua
Tiradentes, Rua Humberto De Campos, Rua Joaquim Venâncio, Rua
Dr. Antônio Luciano Veloso, Av. Marco Túlio Isaac, Av. Filadélfia, Rua
Tiradentes, Av. Belo Horizonte, Rua Júlia Cruz Bahia, Rua Bahia, Rua
Uberlândia, Av. Porto Alegre, Rotatória, Rua Cinco, Av. Isabel Ciriaco
De Souza, Av. Lourival Augusto De Carvalho, Av. Antônio Rodrigues
Campos, Av. Luis Souza Braz (PC).
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 26ª REUNIÃO
(17/10/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA
BRAGA, FABIO ANDRE, HERIK NELSON FRANCO OLIVEIRA,
ZAIRA CARVALHO SILVEIRA, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM DO
DIA. PROCESSO Nº 66120 2301 2017. LINHA: 3695.5 - LAVRAS/
NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191144 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do
Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INÍCIO
DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 871/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 93898
2301 2017. LINHA: 10193 - BAMBUÍ/ALTOLÂNDIA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169608 - art. 87 inc. XII c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM SUJO INTERNAMENTE. DELIBERAÇÃO Nº 872/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29652 2301
2017. LINHA: 3604 - BOA ESPERANÇA/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
207608 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07.
UTILIZOU VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 873/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 29832 2301 2017. LINHA: 3604 - BOA
ESPERANÇA/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207613 - art. 87 inc. XXXIII
c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO SEM
ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 874/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42103 2301
2017. LINHA: 3604 - 6 - CAMPO DO MEIO/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207622 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE
CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 875/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 94568 2301 2016. LINHA: 3809 - GUAXUPÉ/BOM JESUS DA PENHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156893 - art. 89 inc.
V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTANDO 11
PASSAGEIROS EM PÉ. DELIBERAÇÃO Nº 876/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 18130 2301 2017. LINHA: 3593 - VARGINHA/CAMPO BELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
191151 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07.
TRANSPORTANDO 8 PASSAGEIROS EM PÉ. DELIBERAÇÃO
Nº877/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
93488 2301 2017. LINHA: MONTES CLAROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178861 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM
DESACORDO COM OS VALORES ESTABELECIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 878/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
93491 2301 2017. LINHA: MONTES CLAROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178860 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM
DESACORDO COM OS VALORES ESTABELECIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 879/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85348 2301 2017. LINHA: 1168 - UNAÍ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192003 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM OPERAÇÃO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 880/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 73853 2301 2017. LINHA: 3024 - ANDRADAS/
SANTA RITA DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207567 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO
VEÍCULO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 881/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 73408 2301 2017. LINHA: 3803-1 - CONGONHAL/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207569 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº
882/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 70110 2301 2016.
LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179861 - art.
87 inc. XVI c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE
COMUNICAR DEER/MG, EM TEMPO HABIL, INCIDENTE NO
SERVIÇO. DELIBERAÇÃO Nº 883/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 38549 2301 2017. LINHA: 3617 - GUANHÃES/RIO VERMELHO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERRO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176307 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 97 inc. X do Decreto
44.603/07. NÃO CONTER INDICAÇÕES DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA PARTE DIANTEIRA EXTERNA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 884/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 18035 2301 2017. LINHA: 3128 - ITANHOMI/GOVERNADOR
VALADARES. DELEGATÁRIO: GUARANY ONIBUS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 176305 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 885/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 42966 2301 2017. LINHA: 3604 - BOA ESPERANÇA/ALFENAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 207672 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. NÃO PORTAR QUADRO DE TARIFA EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 886/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por

Minas Gerais - Caderno 1
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 38540
2301 2017. LINHA: 3617 - GUANHÃES/RIO VERMELHO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERRO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
176308 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 887/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81357 2301 2016. LINHA: 4544
- MANHUAÇU/LUISBURGO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO IRMÃOS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153652 - art. 87 inc. XXV c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. DELIBERAÇÃO Nº 888/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 51433 2301 2017. LINHA: 1120 - BELO
HORIZONTE/RIO DOCE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176354 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR
VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 889/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 51434 2301 2017. LINHA: 1150 - GOVERNADOR VALADARES/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 176380 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
890/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 129621 2301 2016.
LINHA: 4665 - GENERAL CARNEIRO/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de
infração 216006 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 891/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85347 2301 2017.
LINHA: 11683 - BELO HORIZONTE/UNAÍ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192094 - art.
88 inc. V c/c art. 97 inc. XIII do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAVA
5 PESSOAS COM SINAL DE EMBRIAGUEZ CAUSANDO TRANSTORNO AOS PASSAGEIROS. DELIBERAÇÃO Nº 892/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 73854 2301 2017. LINHA: 39641 - CARATINGA/PIEDADE DE CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176389 - art. 87 inc.
VII c/c art. 98 inc. XVII do Decreto 44.603/07. COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº893/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 108681 2301 2017. LINHA: 3507 - DIVINÓPOLIS/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: PARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209250 art. 92 inc. I c/c art. 98 inc. XXVII do Decreto 44.603/07. NÃO
ETIQUETOU AS BAGAGENS. DELIBERAÇÃO Nº 894/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata
da 26ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 18/09/2017 Reu. 1120ª realizada em
06/10/2017, deve-se desconsiderar o julgamento do Processo de Placa
GTC3744 – Processamento: 5351691– Recorrente:Pedro H Marques
Ulhoa.
Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 15/09/2017 Reu. 927ª realizada em
24/08/2017, deve-se desconsiderar o julgamento do Processo de Placa
HKC8956 – Processamento: 7436017 – Recorrente: Flavio Geraldo
Luciano.
Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
19 1020688 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 181017-0881 e 1810170882, 191017-0883, 191017-0884, 191017-0885 e 191017-0886.
19 1020712 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.642, DE 19 DE OUTUBRO 2017.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da atribuição prevista no
§1º do art.93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em
vista o disposto no §1º do art.10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Retifica na Resolução SEE nº 3598/2017, publicada no “Minas
Gerais” de 28/09/2017, os nomes dos responsáveis pela avaliação de
desempenho da Diretoria Educacional das Superintendências Regionais de Ensino relacionadas no quadro a seguir:
SRE Barbacena:
Onde se lê:
Alessa Belo Reis de Araújo
MaSP 1.005.077-1
Leia-se
Adriano Marcio do Nascimento MaSP 1.325.662-3
SRE: Uberlândia
Onde se lê
Mara Elisa Rocha
MaSP 292.203-7
Leia-se
Mara Elisa Rosa
MaSP 292.203-7
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2017.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
19 1020694 - 1