TJMG 08/12/2017 -Fl. 87 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 08 de Dezembro de 2017 – 87
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
06 – Declara que não foi demitido(a) a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº 869/1952.
_______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
7 – Declara não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento estipuladas no Decreto 45.604, de 18 de maio de 2011, para designação para
o exercício de função pública na rede pública estadual.
_______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
08 – Declara que não se encontra afastado(a) Preliminarmente à Aposentadoria por Invalidez ou Aposentado(a) por Invalidez total ou parcial.
_______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
09 – Declara que o tempo informado na inscrição de designação não foi computado para fins de aposentadoria em Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
_______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
LOCAL ______________________ DATA: ______/____/______
07 1038061 - 1
COMUNICADO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Resolução
SEE Nº 3660/2017 que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função
pública na Rede Estadual de Educação Básica a partir de 2018 e dá outras providências,
COMUNICA:
O cronograma a ser cumprido no processo de designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica é o constante do
anexo I, devendo ser cumprido solidariamente pelas Superintendências Regionais de Ensino - SRE, as unidades de ensino e as unidades administrativas do Órgão Central envolvidas direta e indiretamente na designação.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DE DESIGNAÇÃO EM 2018 PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
ATIVIDADES
PERÍODO
- Chamada inicial para designação presencial de ASB, com vigência de exercício a partir de 01/02/2018.
Dia 16/12/2017
- Comunicação pelas escolas às Superintendências Regionais de Ensino – SRE, sobre a atribuição de turmas, aulas e funções
aos servidores efetivos;
Até 28/12/2017
- Definição do quantitativo de cargos necessários para funcionamento das escolas em 2018, calculado de acordo com o Plano
de Atendimento previsto e aprovado.
- Encaminhamento à SRE, pelas escolas, da relação de servidores excedentes que extrapolam o quantitativo necessário ao seu Até 29/12/2017
funcionamento.
- Preenchimento pelas escolas de formulário no SYSADP com as informações solicitadas sobre o Quadro de Pessoal para Até 05/01/2018
2018.
Encaminhamento à SRE, pelas escolas, do saldo de vagas para designação presencial;
Até 12/01/2018
- Escolha de vagas para designação on line, em Sistema Informatizado, com vigência de exercício a partir de 01/02/2018, para De 18/01/2018
PEB Regente de Turma, ATB, EEB, AEB e ANE/IE, observadas as disposições da Resolução SEE Nº 3660/2017.
até 21/01/2018
- Chamada inicial para designação presencial, com vigência de exercício a partir de 01/02/2018, para PEB Regente de Aulas De 22/01/2018
(Ensino Regular, Curso Normal em Nível Médio e Conservatórios de Música), observadas as disposições da Resolução SEE até 30/01/2018
Nº 3660/2017.
- Resultado da primeira rodada de atribuição de vagas da designação on line.
- Apresentação do servidor designado na modalidade de designação on line, na escola de exercício, com documentação completa para assinatura do Q.I.
- Resultado da segunda rodada de atribuição de vagas da designação on line.
- Apresentação do servidor designado na segunda rodada de atribuição de vagas na modalidade de designação on line, na escola
de exercício, com documentação completa para assinatura do Q.I.
- Chamada inicial para designação presencial de Educação Integral do Ensino Fundamental e Educação Profissional Técnica
de Nível Médio, para início de exercício a partir de 19/02/2018.
27/01/2018
29/01/2018
02/02/2018
05/02/2018 a
partir de 7 h
De 07/02/2018
até 16/02/2018
07 1038068 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 1980/2017
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1214/2017 , publicado no “MG” de 03/08/2017, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por
motivo de promoção por escolaridade adicional.
Onde se lê:
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
Nº
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP ADM
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
BARBACENA
ALOISIO DE CAMPOS VENTURA 446166-1
1
PEB
I
D
I
E
31/12/2015
Leia-se:
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
Nº
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP ADM
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
BARBACENA
ALOISIO DE CAMPOS VENTURA 446166-1
1
PEB
II
D
II
E
31/12/2015
07 1038161 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1979/2017
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2122/2016, publicado no “MG” de 20/10/2016, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por
motivo de incorreção no nível do cargo.
Onde se lê:
SRE
NOME
TEOFILO OTONI MAYRA BATISTA COLARES
Leia-se:
SRE
NOME
TEOFILO OTONI MAYRA BATISTA COLARES
MASP
Nº
ADM CARREIRA
1057800-3
1
ATB
MASP
Nº
ADM
CARREIRA
1057800-3
1
ATB
SITUAÇÃO NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
V
E
V
F
12/02/2016
SITUAÇÃO NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
IV
E
IV
F
12/02/2016
07 1038153 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 1977/2017
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2590/2016, publicado no “MG” de 03/01/2017, a parte referente
motivo de incorreção no grau do cargo.
Onde se lê:
SITUAÇÃO
Nº
ATUAL
SRE
NOME
MASP
CARREIRA
ADM
NIVEL GRAU
FABIANA
SILVA
CORONEL FABRICIANO SOUZA MIRANDA
975813-7
1
PEB
IV
B
Leia-se:
SITUAÇÃO
Nº
ATUAL
SRE
NOME
MASP
CARREIRA
ADM
NIVEL GRAU
FABIANA
SILVA
CORONEL FABRICIANO SOUZA MIRANDA
975813-7
1
PEB
IV
A
à servidora abaixo relacionada, por
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL GRAU
IV
C
30/06/10
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL GRAU
IV
VIGÊNCIA
B
VIGÊNCIA
30/06/10
07 1038155 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.661, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Convoca, para escolha dos locais de lotação conforme ordem de classificação, os candidatos aprovados para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
(SEE-MG), tendo em vista a aprovação dos seguintes candidatos para
o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG), conforme concursos públicos regidos pelos Editais FJP nº
006/2011 e nº 002/2012, e considerando-se a nomeação publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 30/11/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica informada a ordem de classificação dos candidatos nomeados para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), conforme média simples das notas obtidas pelos
candidatos nas disciplinas ofertadas ao longo do Curso de Administração Pública (CSAP), requisito para habilitação e provimento na carreira de EPPGG:
Ordem de Média de
Nome
classificação Notas
DANIELA BITTENCOURT ROCHA
1
93,96
ANDRÉ CORREA DE OLIVEIRA
2
92,18
ESTEVÃO DE ALMEIDA VILELA
3
87,42
BRUNO DE CASTRO ROZENBERG
4
86,62
FERNANDO HENRIQUE
5
85,92
DE LIMA RAMOS
SARA VITRAL REZENDE
6
85,70
TAISSA PIRES MAIA
7
84,93
LUISA SOUZA COSTA
8
84,66
PABLO SANTOS MOTA
LARISSA RIBEIRO BRAGA
YAN CARLOS DE FREITAS CARDOSO
MILENA CLARA FAGUNDES DO REAL
PEDRO VICTOR MOREIRA DE SOUZA
CAMILA BOTELHO DA
SILVA FERREIRA
ARTHUR SILVA CHEIB
ISADORA RIBEIRO LOPES
AUGUSTO CESAR
GUIMARÂES DE SOUZA
LUIZA CARVALHO
ANNA CAROLINA
PERAGALLOS CORRÊA
BARBARA CAMPOS DE ANDRADE
IVAN TAVARES DE MELO FILHO
FELIPE FERREIRA NAVARRO
STEFANIA MENDES PEREIRA
PATRICIA CERQUEIRA VIEIRA
MELISSA COSTA ALCÂNTARA
MARIA PAULA LAMEGO
ROSCOE PAPINI
TAYENE PEDROSA NOVAIS
JULIA OYAMAGUCHI PINHEIRO
DE ARAUJO MOREIRA
MAGNO PELUSO TORQUETTE
9
10
11
12
13
84,26
83,92
83,77
83,65
83,47
14
83,25
15
16
82,52
82,21
17
82,02
18
81,97
19
81,76
20
21
22
23
24
25
81,57
81,52
81,43
81,15
80,72
80,26
26
80,17
27
80,10
28
79,91
29
79,53
NATHALIA CAROLINE
DE SOUZA REIS
ANDRÉ LOBATO ANDRADE
RODRIGO ROMERO PACHECO
PEDRO FIGUEREDO DURÃO
PEDRO WILLIAM RIBEIRO DINIZ
JULIO CÉSAR PERREIRA ROCHA
DÉBORA ADORNO DE SOUZA
FREDERICO CORRÊA
LIMA DE CARVALHO
VINICIUS EUSTAQUIO EVANGELISTA
30
79,48
31
32
33
34
35
36
79,38
78,20
77,09
75,86
75,86
75,84
37
75,77
38
75,15
Art. 2º - Ficam informados os locais onde haverá vagas para o provimento dos 38 (trinta e oito) candidatos nomeados:
Quantidade
Unidade
Município
de vagas
Superintendência Regional de Montes Claros
3
Ensino Montes Claros
Superintendência Regional de Teófilo Otoni
2
Ensino Teófilo Otoni
Superintendência Regional de Governador Valadares
2
Ensino Governador Valadares
Superintendência Regional de Uberlândia
2
Ensino Uberlândia
Superintendência Regional de Belo Horizonte
3
Ensino Metropolitana A
Superintendência Regional de Belo Horizonte
3
Ensino Metropolitana B
Superintendência Regional de Belo Horizonte
3
Ensino Metropolitana C
Superintendência Regional de Diamantina
2
Ensino Diamantina
Superintendência Regional de Almenara
2
Ensino Almenara
Superintendência Regional de Januária
2
Ensino Januária
Secretaria de Estado de Educa- Belo Horizonte
14
ção Unidade Central
Art. 3º - Ficam convocados os candidatos nomeados para comparecerem à Cidade Administrativa, localizada ao endereço Rodovia Papa
João Paulo II, 4143, Edifício Minas, 14º andar, sala 07, em Belo Horizonte, na data de 13 de dezembro de 2017, às 10 horas, para manifestarem sua preferência de escolha quanto aos locais de lotação.
I - A ordem de escolha dos candidatos nomeados obedecerá à ordem de
classificação constante no Art. 1º desta Resolução.
II - Na impossibilidade de presença do candidato no local, data e horário agendado, a escolha poderá ser feita por procurador legalmente
constituído, mediante apresentação de procuração com fins específicos,
com firma reconhecida em cartório.
III - Os candidatos nomeados que não comparecerem ou não enviarem
representante legal no local, data e horário agendado para a manifestação da escolha do local de lotação, perderão a prerrogativa de escolha
conforme a ordem de classificação constante no Art. 1º desta Resolução
e serão designados para as vagas remanescentes que, eventualmente,
não forem preenchidas.
IV - O prazo de tolerância para início do processo de escolha pelos candidatos será de 10 (dez) minutos. O candidato ou representante legal
que comparecer ao local após o referido prazo, perderá o direito de
manifestar sua opção, conforme a sua posição na listagem de classificação, e só poderá fazê-lo após todos os candidatos que estavam presentes
até às 10 horas e 10 minutos terem se manifestado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 07 de dezembro de 2017.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
07 1038157 - 1
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 1267/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica divulgada a mudança de denominação da entidade Colégio
Ângulo de Curvelo Ltda - ME, para entidade Colégio Ângulo de Curvelo EIRELI - ME, mantenedora do Colégio Darwin de Felixlândia, de
Ensino Fundamental (anos finais), situado na Av. Senhor dos Passos,
91, Centro, em Felixlândia.
SRE – Curvelo
PORTARIA n.º 1268/2017
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do parágrafo único do artigo 33 da Resolução CEE nº 449, de
1º de agosto de 2002, fica autorizado, a partir do início do ano letivo
de 2017, o funcionamento de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, vinculadas às escolas abaixo relacionadas, em Conselheiro
Pena:
Escola Núcleo
Endereço da TV
Nº de Turmas
E.M. Francisco Cândido
Localidade de
01
e Silva
Córrego São Barnabé
Localidade
de
E.M. Pedro José Marinho Córrego do Rochedo
01
E.M. José dos Santos Localidade de
01
Daros
Córrego Japecanga
SRE – Governador Valadares
PORTARIA n.º 1269/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a mudança da Escola Municipal Luís José da Silveira,
de Ensino Fundamental (anos iniciais), da Praça Vereador Geraldo Clemente Alves, 246, Centro, em Mato Verde para a R. José de Freitas Nascimento, 103, B. São Cristóvão, no mesmo município.
SRE – Janaúba
PORTARIA n.º 1270/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 09 de outubro de 2017, a mudança do Centro
Educacional Saber é Viver, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da
R. Américo Lobo, 2005, B. Progresso, em Juiz de Fora para a R. Múcio
Vieira, 40, B. Bonfim, no mesmo município.
SRE – Juiz de Fora
PORTARIA n.º 1271/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 51 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada a mudança de denominação da Escola Infantil Querubins, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Pedro Jorge
Brandão, 93, B. Bom Retiro, em Betim, para Colégio Querubins, de
Ensino Fundamental (anos iniciais).
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 1272/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada a mudança do Centro Educacional Vovó Nazinha, de
Ensino Fundamental (anos iniciais), da R. Belo Horizonte, 75, B. São
Jorge, em Francisco Sá para a R. Pará, 110, B. João Gonçalves I, no
mesmo município.
SRE – Montes Claros
PORTARIA n.º 1273/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 16 de dezembro de 2015, as atividades
do Centro Educacional Vovó Nazinha, de Ensino Fundamental (anos
iniciais), autorizado pela Portaria SEE nº 402, de 26 de maio de 2004,
situado na R. Pará, 110, B. João Gonçalves I, em Francisco Sá.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Montes Claros
PORTARIA n.º 1274/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando os Pareceres CEE n.º 1041 e 289, publicados respectivamente, em 04 de novembro de 2005 e 1º de abril de 2006, fica autorizado, em caráter excepcional, no período de 06 de fevereiro de 2006 a
21 de dezembro de 2007, a implantação do Ensino Fundamental – anos
iniciais (1º ao 3º ano), no estabelecimento NEI – Núcleo de Ensino
Integrado, de Educação Infantil, situado na R. Viúva Francisco Ribeiro,
200, Centro, em Montes Claros, para fins exclusivos de regularização
da vida escolar dos alunos e expedição de documentos.
SRE – Montes Claros
PORTARIA n.º 1275/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 03 de fevereiro de 2014, as atividades da
Escola Municipal Maria Andrade de Souza, de Ensino Fundamental
(anos iniciais), autorizada pela Portaria SEE nº 006, de 14 de fevereiro
de 1981, situada no Bairro Córrego Cavalo, em Pimenta.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Passos
PORTARIA n.º 1276/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 72 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a extensão dos
anos iniciais do Ensino Fundamental, no Colégio Apogeu – Unidade
V, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, situado na R.
Adhemar Cruz, nº 95/01, Centro, em Pouso Alegre.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Apogeu –
Unidade V, de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
SRE – Pouso Alegre
07 1037944 - 1
Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO ÓRGÃO
CENTRAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORA: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QUITÉRIA
RODRIGUES DO COUTO
ATO Nº 233/2017
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: MASP 351.378-5, JOAQUIM GERALDO DA SILVA, a partir de
07/12/2017, referente ao cargo ASB III N, adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da EC 47/2005, com direito à
remuneração integral.
ATO Nº 234/2017
LICENÇA A GESTANTE – REDUZIDA/PRORROGAÇÃO
PRORROGA, à vista do Parecer nº 8732, da Advocacia Geral do Estado
de Minas Gerais, de 11/01/1994, por 30 dias, o período de licença à
gestante de: MASP 1.333.723-3, GRACIANE DIAS BRANDÃO DOS
REIS, TDE I A, ADM.02, concedida a contar de 05/10/17, por Ato n º
194/2017 publicado em 27/10/17 e reduzida para 30 dias após o parto
conforme Ato nº 200/17, publicado em 01/11/17 e prorrogada por mais
30 dias pelo Ato nº 223/2017 publicado em 23/11/2017.
07 1037645 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORA: MARGARETH CALDAS DE SOUZA ANÍCIO
ATO N.º 52/2017
DESIGNAÇÃO
Designa, a pedido, nos termos do Decreto n.º 18.073, de 08/09/1976 e
inciso XIV, alínea “c” do artigo 1º da Res./SEE n.º 170, de 28/01/2002,
a seguinte servidora:
Para a SRE Divinópolis:
Andreia Mendes Costa, MASP 1.326.160-7, Técnico da Educação, I,
B, da SRE Governador Valadares.
07 1037860 - 1
Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Governador Valadares
Diretora: Cláudia Maria de Souza Amorim Braga
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – Ato nº
54/2017
DETERMINA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do art. 36 do § 6º da CE/89 e art. 11 do Decreto nº
42.758 de 2002, ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Vicente José Soares”, Masp 1013829-5, Silésia Sathler Delgado, PEB1E, 1º cargo, a/p de 22/11/17, à vista do requerimento de
aposentadoria, nos termos do art. 40 do § 1º do Inciso III da Alínea B
da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, com direito à remuneração
proporcional, à razão de 6.186 dias, correspondente à média das remunerações de contribuição;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – Ato nº
15/2017
REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do Inciso I do §
1º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, observando o disposto na EC Nº 70/12, ref. ao (s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Professora Theolinda de Souza Carmo”,
Masp 662374-8, Juciana Barbosa de Menezes, PEBIA, 1º cargo, a/p de
12/11/15, à vista do requerimento de aposentadoria, nos termos do art.
40 do Parágrafo 1º do Inciso I da CF/88, c/c o art. 8º do Inciso III da Alínea A do Parágrafo 2º do Inciso I da LC nº 64/02, CID: T91, conforme
laudo(s) médico(s), com direito a proventos integrais, correspondentes
à média das remunerações de contribuição, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 61 h/a, tendo em vista a comprovação
dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/15, conforme
decisão proferida pelo STF na ADI 4876, ficando, por conseqüência,
anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100, em 31/12/15; “EE
Professora Theolinda de Souza Carmo”, Masp 662374-8, Juciana Barbosa de Menezes, PEBIA, 2º cargo, a/p de 12/11/15, à vista do requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 40 do Parágrafo 1º do
Inciso I da CF/88, c/c o art. 8º do Inciso III da Alínea A do Parágrafo
2º do Inciso I da LC nº 64/02, CID: T91, conforme laudo(s) médico(s),
com direito a proventos integrais, correspondentes à média das remunerações de contribuição, sendo a última remuneração correspondente
à carga horária de 101 h/a, tendo em vista a comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/15, conforme decisão
proferida pelo STF na ADI 4876, ficando, por conseqüência, anulada a
dispensa do cargo efetivado pela LC100, em 31/12/15;
ALTERAÇÃO DE NOMES – Ato nº 30/2017
ALTERA O(S) NOME(S), ref. ao(s) servidor(es): FREI INOCÊNCIO: “Aposentada”, Masp 314593-5, Durvalina Rodrigues de Oliveira,
ASBID, 1º cargo, para Durvalina Rodrigues de Oliveira Correa;
ANULAÇÃO – Ato nº 53/2017
ANULA NO(S) ATO(S), ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR
VALADARES: “Afastamento Preliminar à Aposentadoria”, Masp
261439-4, Célia Carmem de Almeida e Silva, PEB2P, 2º cargo, anula
no ato nº 27/13 de Retificação da 5ª Concessão de Férias-Prêmio,
public. em 23/02/13, por incorreção no cargo; “Afastamento Preliminar
à Aposentadoria”, Masp 261439-4, Célia Carmem de Almeida e Silva,