TJMG 08/02/2018 -Fl. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2

MULTISETOR COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ (MF) Nº 20.286.787/0001-07
6 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
6.1 Capital social: 2 FDSLWDO VRFLDO VXEVFULWR H LQWHJUDOL]DGR GH 5 5 HP
  HVWi UHSUHVHQWDGR SRU   HP   Do}HV RUGLQiULDV QRPLQDWLYDV
VHPYDORUQRPLQDO(P$VVHPEOpLD*HUDO2UGLQiULDH([WUDRUGLQiULDUHDOL]DGDHPGHDEULO
GH  IRL DSURYDGR R DXPHQWRGR FDSLWDOVRFLDO GD &RPSDQKLDQR PRQWDQWH GH 5
sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do saldo da reserva de retenção
GH OXFURV SDVVDQGR R FDSLWDO VRFLDO GD &RPSDQKLD SDUD 5 UHSUHVHQWDGR SRU 
Do}HVRUGLQiULDV(P$VVHPEOpLD*HUDO([WUDRUGLQiULDUHDOL]DGDHPGHGH]HPEURGH
IRLDSURYDGRRDXPHQWRGRFDSLWDOVRFLDOGD&RPSDQKLDQRPRQWDQWHGH5PHGLDQWHD
HPLVVmRGHDo}HVRUGLQiULDVQRPLQDWLYDVHVHPYDORUQRPLQDOLQWHJUDOPHQWHVXEVFULWDVH
LQWHJUDOL]DGDVPHGLDQWHDWUDQVIHUrQFLDGHDo}HVRUGLQiULDVDo}HVSUHIHUHQFLDLV
H8QLWVGHWLGDVSHORDFLRQLVWD,YDQ0XOOHU%RWHOKRMXQWRDRFDSLWDOVRFLDOGD(QHUJLVD
6$6.2. Transação de capital – transações entre sócios:
2017

2016

145.120 

6DOGRLQLFLDO±HDMXVWDGR
7UDQVDo}HVHQWUHVyFLRV±UHÀH[R 



3HUGDV *DQKRDSXUDGRFRPQRYDVDTXLVLo}HVGHSDUWLFLSDomR
em controladas diretas e indiretas 



 

6DOGR¿QDO±H
6.863 145.120

,QFOXLSDUFHODUHÀH[DGRSHUFHQWXDOGHSDUWLFLSDomRGD(QHUJLVDQDFRQWURODGDLQGLUHWD((93
UHIHUHQWHDRLQVWUXPHQWR¿QDQFHLURGHULYDWLYR070  $&RPSDQKLDFRQWDELOL]RXQRH[HUFtFLR
¿QGRHPGHGH]HPEURGHSHUGDVQRPRQWDQWHGH5 JDQKRVGH5HP
 UHIHUHQWHDWUDQVDo}HVFRPVyFLRVUHÀH[DGDVFRQWURODGDV$VDOWHUDo}HVQDSDUWLFLSDomR
em controladas não devem impactar o resultado, pois se tratam de operações realizadas entre os
DFLRQLVWDVGD&RPSDQKLD6.3. Reserva de lucros – reserva legal:&RQVWLWXtGDFRPGROXFUR
OtTXLGRGRH[HUFtFLRDQWHVGHTXDOTXHURXWUDGHVWLQDomRHOLPLWDGDDGRFDSLWDOVRFLDO6.4
Reserva de lucros - reserva de retenção de lucros: 'ROXFUROtTXLGRGRH[HUFtFLR5
foi destinado para a reserva de retenção de lucros com base em orçamento de capital aprovado
SHOR&RQVHOKRGH$GPLQLVWUDomRHDVHUDSURYDGRHP$VVHPEOHLD*HUDO2UGLQiULD6.5 Limite

da reserva de lucros: $'LUHWRULDLUiSURSRUj$*(FDSLWDOL]DomR5GHSDUWHGHOXFURV
acumulados por mudança de prática contábil, de forma que o saldo das reservas de lucros não ulWUDSDVVHRFDSLWDOVRFLDOFRQIRUPHHVWDEHOHFLGRQRDUWGD/HL&RPHVVHDXPHQWR
RFDSLWDOVRFLDOSDVVDUiSDUD5VHPDOWHUDomRGDTXDQWLGDGHGHDo}HV6.6 Dividendos:
2V GLYLGHQGRV SURSRVWRV QR HQFHUUDPHQWR GR H[HUFtFLR IRUDP FDOFXODGRV FRPR VH VHJXH
2017
2016
/XFUROtTXLGRGRH[HUFtFLR
 
Reserva Legal


'LYLGHQGRVSUHVFULWRVUHÀH[R

Lucro líquido ajustado
108.698 126.783
'LYLGHQGRV5SRUDomR 5SRUDomRHP
 
Total dos dividendos
27.175 31.696
VREUHROXFUROtTXLGRDMXVWDGR
25
25
‡(P$VVHPEOHLD*HUDO2UGLQiULDH([WUDRUGLQiULDVUHDOL]DGDVHPGHDEULOGHIRLDSURYDGRDGHVWLQDomRGRVGLYLGHQGRVUHIHUHQWHDRH[HUFtFLRGHQRPRQWDQWHGH5SDUD
UHVHUYDHVSHFLDOGHGLYLGHQGRVQRVWHUPRVGRDUW††žHžGD/HLQžTXHVH
QmRDEVRUYLGRVSRUSUHMXt]RVHPH[HUFtFLRVVXEVHTXHQWHVGHYHUmRVHUSDJRVFRPRGLYLGHQGRV
DVVLPTXHRSHUPLWLUDVLWXDomR¿QDQFHLUDGD&RPSDQKLD6.7 Outros resultados abrangentes
± UHÀH[R (P  UHIHUHVH D FRQWDELOL]DomR GR SODQR GH EHQHItFLR D HPSUHJDGRV OtTXLGRV
GHLPSRVWRVUHÀH[RGDFRQWDELOL]DomRQRSDWULP{QLROtTXLGRGDFRQWURODGD1RYD*LSDU6$H
,WDFDWX6$2VUHIHULGRVVDOGRVHVWmRFRQWDELOL]DGRVFRPR2XWURVUHVXOWDGRVDEUDQJHQWHVHP
DWHQGLPHQWRDR&3&$SUHVHQWDomRGDVGHPRQVWUDo}HVFRQWiEHLV6HJXHPRYLPHQWDomRUHDOL]DGDQRH[HUFtFLRGHH
Movimentação
Saldo inicial – 2016 e 2015
*DQKRHSHUGDDWXDULDO±EHQHItFLRVDHPSUHJDGRV
OtTXLGRVGHLPSRVWRVUHÀH[R
6DOGR¿QDO±H

2017
2016
(27.972) (18.678)

(27.972) (27.972)

7 RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS
2017
21
2
23

5HFHLWDGHDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDV
2XWUDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDV
7RWDOGDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDVOtTXLGD

2016


74

8 COBERTURA DE SEGUROS
$ SROtWLFD GH 6HJXURV GD (PSUHVD EDVHLDVH QD FRQWUDWDomR GH VHJXURV FRP FREHUWXUDV EHP
GLPHQVLRQDGDVFRQVLGHUDGDVVX¿FLHQWHVSDUDFREULUSUHMXt]RVFDXVDGRVSRUHYHQWXDLVVLQLVWURV
HPVHXSDWULP{QLREHPFRPRSRUUHSDUDo}HVHPTXHVHMDPFLYLOPHQWHUHVSRQViYHOSHORVGDQRV
involuntários, materiais e/ou corporais causados a terceiros decorrentes de suas operações, conVLGHUDQGRDQDWXUH]DGHVXDDWLYLGDGH$VSULQFLSDLVFREHUWXUDVVmR
Data de Importâcia Prêmio Anual
Ramos
Vencimento
Segurada
2017
2016
)URWD'DQR0DWHULDLV&RUSRUDLVH0RUDLV
$Wp
 D7HUFHLURV

9HtFXORV
2
2
Frota: A Companhia mantém cobertura securitária para RCF/V - Responsabilidade Civil FaculWDWLYD9HtFXORVJDUDQWLQGRDRVWHUFHLURVHQYROYLGRVHPVLQLVWURVFREHUWXUDGHGDQRVSHVVRDLVH
RXPDWHULDLVLQFRUULGRV
DIRETORIA
,YDQ0XOOHU%RWHOKR'LUHWRU3UHVLGHQWH
0DXUtFLR3HUH]%RWHOKR'LUHWRU
0{QLFD3HUH]%RWHOKR'LUHWRUD
9LFHQWH&RUWHVGH&DUYDOKR&RQWDGRU&5&0*2

2/2

164 cm -07 1059349 - 1
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTOINTERNACIONAL
DE CONFINS S.A.
CNPJ/MF nº 19.674.909/0001-53 - NIRE 35.3.0010676-4
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Senhores Acionistas da Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (“BH Airport”) convocados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da BH Airport, a ser realizada
às 10:00 horas do dia 23 de fevereiro de 2018, na Rodovia MG-10, km
09, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Prédio da Administração, no município de Confins, Estado de Minas Gerais, CEP 33.500900, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Diante da
necessidade orçamentária para fazer face aos compromissos do exercício social de 2018, deliberar sobre: (i) um aumento do limite do capital autorizado no montante de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e
cinco milhões de reais); e (ii) o aumento no capital social da BH Airport, definindo o prazo para subscrição e integralização do aporte de
capital (já se considerando o novo capital autorizado da BH Airport),
no montante estimado de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco
milhões de reais), mediante a emissão de 308.510.638 (trezentas e oito
milhões e quinhentas e dez mil e seiscentas e trinta e oito) novas ações
ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de
emissão de R$0,47 (quarenta e sete centavos) por ação, calculado com
base no valor do patrimônio líquido por ação, de acordo com o artigo
170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76, tendo em vista o balancete datado
de 31 de dezembro de 2017, passando o limite do capital autorizado
R$761.940.000,00 (setecentos e sessenta e um milhões e novecentos e
quarenta mil reais) para R$906.940.000,00 (novecentos e seis milhões
e novecentos e quarenta mil reais) e o capital social da BH Airport de
R$761.940.000,00 (setecentos e sessenta e um milhões e novecentos e
quarenta mil reais) para R$906.940.000,00 (novecentos e seis milhões
e novecentos e quarenta mil reais).2. Alterar o caput e o parágrafo 2º do
artigo 5º do Estatuto Social da BH Airport, para refletir o novo limite
do capital autorizado, bem como o novo capital social aprovado caso
tais deliberações sejam aprovadas. 3. Consolidar o Estatuto Social da
BH Airport, caso as deliberações tomadas acima sejam aprovadas. Em
cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os documentos relacionados às matérias da ordem do dia em questão estão
à disposição dos acionistas na atual sede social da BH Airport, para
exame prévio a partir desta data. Nos termos do artigo 126 da Lei nº
6.404/76, a BH Airport solicita aos acionistas que apresentem documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista. Os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento
de mandato. Confins, 08 de fevereiro de 2018. RICARDO BISORDI
DE OLIVEIRA LIMA - Presidente do Conselho de Administração
10 cm -07 1059443 - 1
NOVO METROPOLITANO S/A
CNPJ/MF N.º 11.292.024/0001-88 – NIRE: 3130009323-9
Companhia Fechada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018.
Data, Hora, Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de
2018, às 9h (nove horas), na sede administrativa, na Rua Dona Luiza,
n.º 311, Bairro Milionários, em Belo Horizonte – MG, CEP 30620-090.
Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. Presidência: Rogério Thamer. Secretário: Clorivaldo Bisinoto. Convocação:
dispensada a publicação em virtude do comparecimento de acionistas
representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º, do
artigo 124 da Lei 6.404/76. Deliberações aprovadas por unanimidade:
i) alterar o endereço da sede administrativa da Companhia com a consequente alteração do artigo 2º do Estatuto Social que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede administrativa
e foro na cidade de Belo Horizonte – MG, na Rua Dona Luiza n.º 311,
1º Subsolo, Milionários, CEP 30620-090”; ii) alterar o objeto social
da Companhia, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto
Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social, exclusivamente, a prestação de serviços
de apoio não assistenciais à gestão e operação do Hospital Metropolitano Dr. Celio de Castro, em Belo Horizonte – MG, compreendendo a
elaboração e fornecimento de refeições não transportadas; a importação
de equipamentos médico-hospitalares; a operação de estacionamento
de veículos; e, a realização de serviços e obras de engenharia.”; e (iii)
acrescentar o § 5° no Artigo 11º do Estatuto Social, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “§ 5° - O Diretor designado para ser o representante legal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) poderá atuar, exclusivamente, junto à
Autoridade Certificadora, credenciada da ICP-Brasil, nos atos relativos
à validação de solicitação dos Certificados Digitais e-NF e e-CNPJ (A1
ou A3) de acordo com sua validade, figurando como responsável pelo
uso dos referidos Certificados, podendo, para tanto, prestar esclarecimentos e informações, requerer o que preciso for, praticar todos os atos
e assinar todos os documentos inerentes ao bom desempenho junto a
Autoridade Certificadora.”. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai
assinada por todos. Assinaturas: p/Andrade Gutierrez Engenharia S/A:
Clorivaldo Bisinoto e Gustavo Braga Mercher Coutinho. p/Vivante
S/A: Kleber Benedito Viana de Lima e Philippe Alain Yann Enaud. p/
Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda: Washington Umberto
Cinel e Rogério Thamer. A presente ata confere com a original lavrada
no livro próprio. Clorivaldo Bisinoto – Secretário. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o nº 6492922 em
02/02/2018 da Empresa Novo Metropolitano S/A, NIRE 3130009323-9
e protocolo 18/083.675-7 - 01/02/2018. (a) Marinely de Paula Bomfim
– Secretária Geral.
11 cm -07 1059504 - 1

VLI MULTIMODAL S.A.
CNPJ/MF n°. 42.276.907/0001-28 - NIRE 31.300.113.809
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2016, às 18:00h, na sede social da
VLI Multimodal S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Sapucaí, nº
383 - 6º andar (parte), Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-904.
CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, na
forma do Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), em
razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. PRESENÇA E QUÓRUM: Acionistas representando a totalidade do capital
social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do
Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede social da Companhia. MESA:Presidente: Marcello Magistrini Spinelli; e Secretária:
Talita Vasiunas Costa Silva. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as
seguintes matérias (i) a aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação referente à incorporação, pela Companhia, da VLI OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.963.928/0001-50, com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- JUCEMG sob o NIRE 3130009589-4, com sede na Rua Sapucaí, nº
383 - 6º andar (parte), Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-904
(“Incorporada”); (ii) a ratificação da nomeação da empresa encarregada
da avaliação do patrimônio da Incorporada; (iii) a aprovação do laudo
de avaliação do patrimônio da Incorporada (“Laudo de Avaliação”);
(iv) a aprovação da operação de incorporação da Incorporada pela
Companhia; (v) o aumento do capital social da Companhia, em razão da
incorporação da Incorporada, e a consequente alteração do art. 5º do
Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social;
e (vi) a aprovação da transferência das filiais da Incorporada para a
Incorporadora; e (vii) a autorização para que a Diretoria da Companhia
pratique todos os atos relativos à concretização e regularização da
incorporação, inclusive registros, averbações, publicações e transferências. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE
VOTOS DOS ACIONISTAS: (i) Foi aprovado, na íntegra, o Protocolo
de Incorporação e Justificação referente à incorporação da Incorporada
pela Companhia (“Protocolo”), documento firmado nesta data pelas
diretorias da Companhia e da Incorporada, nos moldes dos artigos 223,
224, 227, 232 e 234 da LSA. O Protocolo, rubricado pelos acionistas
presentes, passa a integrar a presente ata como Anexo I. (ii) Foi ratificada a escolha da empresa especializada KPMG Auditores Independentes, sociedade estabelecida na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 550, Funcionários, Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 57.755.217/0004-71, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais sob o nº. SP-014428/O-6 F-MG,
representada pelo seu sócio, Sr. Marco Túlio Fernandes Ferreira, contador, portador do RG nº M 1.517.494, inscrito no CPF sob o nº
499.953.166-68 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Minas Gerais sob o nº MG-058176/O-0, residente e domiciliado em
Belo Horizonte/MG, com escritório no mesmo endereço da representada, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Incorporada,
por seu valor patrimonial contábil, e à elaboração do respectivo Laudo
de Avaliação. (iii) Foi aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio
líquido da Incorporada, com base no balanço patrimonial encerrado em
31 de outubro de 2016, documento que, depois de rubricado pelos presentes, passa a integrar a presente ata como Anexo II. De acordo com o
Laudo de Avaliação, o valor do patrimônio líquido da Incorporada, é de
R$ 1.164.584.450,90 (um bilhão cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa
centavos). Observado o quanto disposto no item 4.4. do Protocolo, a
variação patrimonial da Incorporada entre a Data-Base e a presente data
é de R$ 7.946.936,95 (sete bilhões, novecentos e quarenta e seis
milhões, novecentos e trinta e seis mil e noventa e cinco centavos) e
será inteiramente absorvida pela Companhia. (iv) Foi aprovada a incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos do Protocolo, passando a Companhia a suceder a Incorporada em todos os direitos e obrigações, com a consequente extinção da Incorporada (“Incorporação”);
(v) Foi aprovado, em contrapartida da Incorporação, o aumento do
capital social da Companhia, que passa dos atuais R$7.066.323.071,90
(sete bilhões, sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e três mil, setenta
e um reais e noventa centavos) para R$ 8.238.854.486,75 (oito bilhões,
duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e perfazendo assim, aumento de capital no valor total de R$ 1.172.531.414,85
(um bilhão, cento e setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil,
quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), mediante a
emissão de 50.400.100.336 (cinquenta bilhões, quatrocentos milhões,
cem mil, trezentos e trinta e seis ações) ações ordinárias, nominativas e
sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0232644658847146,
por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, inc. II da Lei nº 6.404/76,
a serem atribuídas às acionistas da Incorporada. A relação de substituição de ações da Incorporada por ações da Companhia será de
2093,40350495975 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal
da Companhia para cada ação ordinária nominativa e sem valor nominal da Incorporada, conforme premissas detalhadas no Protocolo, e
mantidas as proporções de participação no capital social observadas em
ambas as sociedades, tendo em vista a identidade de acionistas e respectivas participações na Incorporada e na Companhia. Em razão da deliberação ora aprovada, o caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O
capital social da Companhia é de R$ 8.238.854.486,75 (oito bilhões,
duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos)ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 380.101.007.253 (trezentos e oitenta bilhões, cento e um milhões, sete mil, duzentos e cinquenta e três).”(vi)Em decorrência da sucessão da Incorporada pela
Incorporadora, as filiais da Incorporada, a seguir identificadas, serão
também transferidas para a Incorporadora: Filial 1: localizada na Avenida dos Portugueses, S/N - Prédio Administrativo dos Silos de Grãos,
Sala 1, bairro Itaqui, São Luís/MA, CEP 65.085-582, inscrita no CPF/
MF sob o nº 12.963.928/0002-31 e registrada na Junta Comercial do
Estado do Maranhão - JUCEMA sob o NIRE 2190022326-7; e Filial 2:
localizada na Rodovia SE-266, S/N, Km 22, bairro Centro, Barra dos
Coqueiros/SE, CEP 49.140-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

12.963.928/0003-12 e registrada na Junta Comercial do Estado do Sergipe - JUCESE sob o NIRE 2890014167-4. (vii) Por fim, os acionistas
autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos relativos à concretização e à regularização da Incorporação, inclusive registros, averbações, publicações e transferências junto a quaisquer órgãos
da administração pública municipal, estadual ou federal, direta ou indireta, e junto a qualquer ente privado. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para lavratura desta ata,
que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, foi assinada pelos acionistas presentes. [Assinaturas: Mesa:
Marcello Magistrini Spinelli, Presidente; Talita Vasiunas Costa Silva,
Secretária. Acionistas Presentes: VLI S.A. (p.p. Talita Vasiunas Costa
Silva); VLI Participações S.A. (p.p. Talita Vasiunas Costa Silva)]. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro
próprio, na qual constam todas as assinaturas dos presentes, sendo que
a Sra. Talita Vasiunas Costa Silva assinou o presente documento como
Secretária da Mesa e Procuradora da acionista VLI S.A..Talita Vasiunas
Costa Silva. Certidão: JUCEMG - Certifico o registro sob o n° 6497822
em 05/02/2018. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
26 cm -07 1059528 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GONZAGA
EXTRATOS DE CONTRATOS, PL 22/2017, PREGÃO PRESENCIAL 03/2017. Objeto: Aquisição parcelada de materiais hidráulicos
para manutenção e ligação de redes de água no Município de Gonzaga
– MG. Contratada: HG Comércio de Materiais Hidraúlicos LTDA no
valor total R$ 26.208,60 (vinte e seis mil duzentos e oito reais e sessenta centavos), Contrato 22/2017, Vigência: 11/12/2017 à 11/12/2018.
Maria dos Santos Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE de Gonzaga.
EXTRATOS DE CONTRATOS, PL 22/2017, PREGÃO PRESENCIAL 03/2017. Objeto: Aquisição parcelada de materiais hidráulicos
para manutenção e ligação de redes de água no Município de Gonzaga
– MG. Contratada: Nirson R. de Lana – ME no valor total R$ 32.275,20
(trinta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), Contrato 23/2017, Vigência: 11/12/2017 à 11/12/2018. Maria dos Santos
Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
de Gonzaga.
EXTRATOS DE CONTRATOS, PL 22/2017, PREGÃO PRESENCIAL 03/2017. Objeto: Aquisição parcelada de materiais hidráulicos
para manutenção e ligação de redes de água no Município de Gonzaga
– MG. Contratada: Pregão Materiais de Construções LTDA –ME no
valor total R$ 19.834,67 (dezenove mil oitocentos e trinta e quatro reais
e sessenta e sete centavos), Contrato 24/2017, Vigência: 11/12/2017 à
11/12/2018. Maria dos Santos Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE de Gonzaga.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE
GONZAGA-MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2017. PL
12/2017. Dispensa 06/2017. Contrato 04/2017. Objeto: Contratação
de uma empresa especializada no aplicativo READER, para exedcução de leitura e impressão simultânea de faturas. Contratada: Inovação
Computação Móvel LTDA. Com fundamento no art. 57, II, da Lei n°
8.666/93, o prazo vigência do citado contrato, por meio deste termo aditivo, fica prorrogado por mais 181 dias, a contar de 23/06/2017. Maria
dos Santos Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE de Gonzaga-MG [
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE
GONZAGA-MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2017. PL
11/2017. Dispensa 05/2017. Contrato 05/2017. Objeto: Contratação de
uma empresa com atendimento e locação com suporte e manutenção
aos programas de gestão comercial. Contratada: Gestcom Informática
LTDA. Com fundamento no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, o prazo
vigência do citado contrato, por meio deste termo aditivo, fica prorrogado por mais 212 dias, a contar de 22/06/2017. Maria dos Santos
Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
de Gonzaga-MG.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE
GONZAGA-MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2017. PL
10/2017. Dispensa 04/2017. Contrato 06/2017. Objeto: Contratação de
profissional técnico em química para estação da ETA. Contratada: Luiz
Roberto da Silva. Com fundamento no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93,
o prazo vigência do citado contrato, por meio deste termo aditivo, fica
prorrogado por mais 212 dias, a contar de 31/05/2017. Maria dos Santos Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
de Gonzaga-MG.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE GONZAGA-MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2017. PL 07/2017.
Carta Convite 02/2017. Contrato 02/2017. Objeto: Contratação de profissional em Advocacia para a Prestação de serviço de assessoria jurídica para o SAAE. Contratada: Diangela Maruska Coelho Figueiredo.
Com fundamento no art. 65, II, Alinea B da Lei n° 8.666/93, o prazo
vigência do citado contrato, por meio deste termo aditivo, fica retificado por menos 137 dias, a contar de 05/02/2018. Maria dos Santos
Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
de Gonzaga-MG.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE
GONZAGA-MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2017. PL
09/2017. Carta Convite 03/2017. Contrato 03/2017. Objeto: Contratação de profissional em Assessoria Contábil para o SAAE. Contratado:
Raimundo Nonato Rodrigues de Sousa. Com fundamento no art. 65, II,
Alinea B da Lei n° 8.666/93, o prazo vigência do citado contrato, por
meio deste termo aditivo, fica retificado por menos 120 dias, a contar de
14/02/2018. Maria dos Santos Ferreira – Diretora do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE de Gonzaga-MG.
17 cm -07 1059625 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÉSIA
Extrato do Contrato nº 03/2018 Contratante: Câmara Municipal de
Carmésia; Contratada: Paulinelly Contabilidade e Consultoria Pública
Ltda; Objeto: Contratação de empresa ou pessoa física para a prestação de serviços de contabilidade pública, orçamentária e financeira,
incluindo as áreas de finanças, fornecimento de licenças de uso e manutenção de softwares integrados para a gestão pública, geração e envio
dos dados para o SICOM-MG, no valor total de R$ 55.968,00; Vigência: até 31/12/2018 Data 26/01/2018; Humberto Magalhães Madureira
- Presidente da Câmara.
3 cm -07 1059409 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
– Contrato nº 001/2018 – Dispensa nº 001/2018. Contratada: Posto
América Latina Ltda. Objeto: aquisição de 1500 litros de gasolina, para
consumo do veículo oficial da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, para o ano de 2018. Valor estimado do contrato: R$ 7.095,00.
Vigência: 22/01/2018 a 31/12/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG – Contrato nº 002/2018 – Dispensa nº 002/2018. Contratada: UAI Distribuição Atacado e Varejo Ltda.-ME. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para lanche dos servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba. Valor estimado do contrato: R$3.466,84. Vigência:
23/01/2018 a 31/12/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG – Contrato nº 003/2018 – Dispensa nº 002/2018. Contratada: UAI Distribuição Atacado e Varejo Ltda.-ME. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Valor estimado
do contrato: R$874,00. Vigência: 23/01/2018 a 31/12/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG – Contrato nº 004/2018 – Dispensa nº 003/2018. Contratada: EDMAR JOSÉ
BASÍLIO-ME. Objeto: aquisição de 100 garrafões de 20 litros de água
mineral natural sem gás, para consumo da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, para o ano de 2018. Valor estimado do contrato:
R$1.000,00. Vigência: 30/01/2018 a 31/12/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG – Ratificação da Dispensa de Licitação nº 004/2018, Processo Licitatório nº
006/2018. Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos, Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 24, inciso XVI e artigo 26, da Lei nº 8.666/93, tornam público
que ratificam no dia 06/02/2018, o ato de Dispensa de Licitação do Processo de Licitação em epígrafe. Contratada: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI. Objeto: Prestação de serviços de publicação de
atos oficiais no Diário Oficial “Minas Gerais”, órgão oficial dos Poderes
do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 19.429, de 11/01/2011 e do
inciso II do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. Carmo do
Paranaíba, 06 de fevereiro de 2018.
9 cm -06 1059119 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO
inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03 – Processo Licitatório Nº 013/2017 – Dispensa Nº 006/2017, Contrato nº 021/2017- 1º
TERMO ADITIVO Objeto: O objeto do presente termo aditivo visa
ACRÉSCIMO no Contrato de serviços de publicações no Diário Oficial
“MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal,
editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por Lei
para a Sede do Legislativo Municipal. Valor total de R$ 1.550,32 (hum
mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) equivalentes
a 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado a
serem pagos de acordo com a necessidade da contratante e de outro lado
contratado a empresa ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, inscrita no CNPJ n° 13.237.191/0001-51. Dotação Orçamentária:01.031.0101.2002 - Manutenção Atividades Câmara
Municipal– - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- Ficha 00022.Dom Silvério, 15/01/2018. Sérgio Cristiano AlvesPresidente do Legislativo 2017/2018.
4 cm -07 1059544 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRICEMA
EXTRATO TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo de prorrogação de prazo e acréscimo ao contrato
de contratação de empresa com responsabilidade técnica para serviços de natureza contábil da Câmara Municipal de Guiricema, celebrado em 01/02/2017, constante do PRC 001/2017 – Pregão Presencial 001/2017.
CONTRATADA: Escritório Contábil Barbosa Ltda ME, inscrita no
CNPJ sob o n°. 03.077.663/0001-00.
PRAZO DE ADITIVO: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze)
meses, diante da necessidade de continuação dos serviços prestados,
sendo tal prorrogação vantajosa para a administração, considerando que
ficarão mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. O valor mensal do contrato, após acrescido de acordo
com o INPC, é R$ 3.674,52 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais
e cinquenta e dois centavos).
Guiricema/MG, 31 de janeiro de 2018.
José Teixeira Rodrigues Junior
Presidente da Câmara Municipal
5 cm -07 1059512 - 1