TJMG 27/02/2019 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O cadastro não confere ao usuário o direito de intervir nos recursos hídricos.
§ 1º Para a regularização do uso dos recursos hídricos, o usuário deverá observar o disposto na Portaria Igam n° 49, de 01 de julho de 2010, ou em
norma posterior que a substitua.
§ 2º O cadastro não dispensa nem substitui a obtenção, pelo usuário, de demais licenças legalmente exigíveis.
Art. 12 Os projetos da barragem e sua execução, bem como, operação, monitoramento e manutenção são de inteira responsabilidade do próprio usuário e/ou responsável técnico.
Parágrafo único. A avalição ou acompanhamento da eficiência e desempenho dos sistemas de controle ambiental objeto da implantação e operação
da barragem não são competência atribuídas ao órgão gestor de recursos hídricos.
Art. 13 Os usuários de recursos hídricos que possuem barragens deverão observar as datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de
Barragem estabelecidas no anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. Os usuários de recursos hídricos poderão enviar o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem a qualquer momento, desde que
sejam respeitadas as datas limite estabelecidas no anexo único desta Portaria.
Art. 14 Os usuários que cadastraram suas barragens em atendimento à Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.257, de 31 de dezembro de 2014, devem
efetuar novamente o cadastro de suas barragens, em atendimento a convocação desta portaria.
Art. 15 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2019.
Marília Carvalho de Mello
Diretora Geral do Igam
Anexo I - Critérios de porte e datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem
Critérios
H ≥ 15 ou VTR ≥ 3.000.000
1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000
250.000 ≤ VTR < 1.500.000
VTR < 250.000
Datas Limite
28/03/2019
31/12/2020
31/12/2021
31/12/2022
H - Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista (m)
VTR - Volume Total do Reservatório (m3)
Anexo II – Modelo da Declaração de Informações Prestadas
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS
Declaro que as informações prestadas no presente Formulário Técnico para Cadastro de Barragem se constituem em expressão da verdade.
Declaro ainda conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre segurança de barragens, cujo descumprimento ensejará a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383/2018, de 02 de março de 2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.
Local e data.
Nome completo do Usuário ou Representante Legal
CPF
Anexo III – MODELO DA PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, eu _________________________,
(Nome do(a) usuário (a))
_________________, ________________, maior, portador da Cédula de Identidade nº
(Nacionalidade)
(Estado Civil)
______________________, residente e domiciliado à ___________________________
(nº da Cédula de Identidade)
(Endereço Completo)
______________________________, nomeio e constituo meu bastante procurador (a)
_______________________________________________,_______________________
(Nome do(a) Procurador(a) )
(Nacionalidade)
__________________________________, maior, portador da Cédula de Identidade nº
(Estado Civil)
________________________, residente e domiciliado à ________________________
(nº da Cédula de Identidade)
(Endereço Completo)
_______________________________________ a quem confiro amplos poderes, para efetuar o cadastro da barragem _______________________
______________________
(Nome da barragem)
localizada ______________________________________________________________,
(Endereço Onde se Localiza a Barragem)
responsabilizando-me
por
todos
os
atos
praticados
no
cumprimento
deste
instrumento,
cessando
seus
efeitos_____________________________________________________.
(Data limite para cadastramento da barragem conforme Portaria Igam nº 3, de 26 de fevereiro de 2019)
__________________________________________
(Local e Data)
__________________________________________
(Assinatura do Usuário)
26 1198641 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 45622/2016, Usuário: DC Locação de Imóveis LTDA,
São João Nepomuceno, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2002295/2019. *Processo n° 05577/2018, Usuário: Chequer &
Cia Construtora LTDA, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2002299/2019. *Processo n° 05296/2018, Usuário: Maurílio
Antônio de Castro, Ervália, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2002302/2019. *Processo n° 25729/2017, Usuário: Cássio Sampaio, Caparaó, Deferido, Portaria n°2002305/2019. *Processo n°
07419/2018, Usuário: MBC Materiais Básicos para Construção LTDA,
Ponte Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°2002307/2019.
*Processo n° 08915/2016, Usuário: Organização Comercial Roselanche LTDA, Barbacena, Deferido com condicionantes, Portaria n°2002309/2019. *Processo n° 06274/2018, Usuário: Wander
Lage Novaes - ME, Acaiaca, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2002310/2019. *Processo n° 06838/2017, Usuário: G3 Material de
Construção LTDA - ME, Porto Firme, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2002313/2019. *Processo n° 31203/2016, Usuário: Conquista Construtora e Incorporadora LTDA, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2002316/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 26 de Fevereiro de 2019.
26 1198693 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00309/2018, Usuário: Márcio Duarte Lopes, Nanuque,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1502279/2019. *Processo
n° 10151/2018, Usuário: Prefeitura Municipal de Sardoá, Sardoá,
Deferido, Portaria n°1502281/2019. *Processo n° 30324/2014, Usuário: Probase Construtora Ltda, Bom Jesus do Amparo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1502292/2019. *Processo n° 11452/2013,
Usuário: Maria Inês Cota Pinheiro, João Monlevade, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1502298/2019. *Processo n° 02886/2013,
Usuário: Residencial Belvedere, Teófilo Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria n°1502304/2019. *Processo n° 19943/2011, Usuário:
Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Caratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1502308/2019.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1502128 publicada dia 21/02/2019. Usuário:
LOC Serviços LTDA ME. CNPJ: 14.653.544/0001-67. Onde se lê: Processo nº 36938/2016, Leia-se: Processo nº 39638/2016. Município: Ipatinga - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1502152 publicada dia 21/02/2019, Usuário:
Hospital Nossa Senhora Auxiliadora – CNPJ: 19.314.442/0001-30.
Poço Tubular. Motivo: Publicada em duplicidade. Município: Caratinga - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Governador Valadares, 26 de Fevereiro de 2019.
26 1198800 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria 1901465/2018 publicada dia 14/12/2018. Outorgado: Edmilson José de Sousa, CPF: 336.738.961-72. Onde se lê: Finalidade: Irrigação 2,24 ha atraves do método de gotejamento. Leia-se:
Finalidade: Irrigação 2,24 ha atraves do método de aspersão. Município: Araguari - MG.
Retifica-se a portaria 1902204/2019 publicada dia 21/02/2019. Outorgado: Lione Tannús Gargalhone, CPF: 076.051.106-34. Onde se lê:
Processo 40805/2018. Leia-se: Processo 40805/2016. Município: Prata
- MG.
Retifica-se a portaria 1902136/2019 publicada dia 21/02/2019. Outorgado: Otto Herget Neto, CPF: 154.725.848-92. Onde se lê: Outorgado:
Otto Herget Neto. Leia-se: Outorgado: Otto Hergert Neto. Município:
Limeira do Oeste - MG.
Retifica-se a portaria 1901790/2019 publicada dia 13/02/2019. Outorgados: Maria José Ribeiro, Marco Aurélio Ribeiro Alves, José Roberto
Ribeiro Alves, CPF: 037.044.996-76, 059.962.696-86, 012.189.766-40.
Onde se lê: Processo 44328/2016. Leia-se: Processo 44329/2016.
Município: Santa Vitória - MG.
Retifica-se a portaria 1901780/2019 publicada dia 13/02/2019. Outorgado: Aluizio Martins Prado, CPF: 459.709.046-00. Onde se lê: Horas/
dia 12:__ nos meses de janeiro a dezembro. Leia-se: Horas/dia 12:00
nos meses de janeiro a dezembro. Município: Santa Juliana- MG.
Retifica-se a portaria 1900928/2019 publicada dia 25/01/2019. Outorgado: Rodrigo Scnavino Riepl, CPF: 847.193.546-53. Onde se lê:
Outorgado: Rodrigo Scnavino Riepl. Leia-se: Outorgado: Rodrigo Scanavino Riepl. Município: Cascalho Rico - MG.
Retifica-se a portaria 1901155/2019 publicada dia 30/01/2019.
Outorgados: Célio Yoshiyuki Tamekuni, Edson Hiroaki Tamekuni,
Jaime Hirokazu Tamekuni, CPFS: 983.954.836-00, 044.566.406-18,
012.109.266-60. Onde se lê: Processo 12618/2013. Leia-se: Processo
12618/2011. Município: Campos Altos - MG.
Retifica-se a portaria 02599/2018 publicada dia 14/06/2018. Outorgado: Luiz Carlos Merotti Cortez, CPF: 117.003.279-68. Onde se lê:
CPF: 117.003.279-68 . Leia-se: CPF: 280.324.979-00. Município:
Romaria- MG.
Minas Gerais - Caderno 1
Retifica-se a portaria 1900326/2019 publicada dia 16/01/2019. Outorgado: Fabio Hideki Kobiraki, CPF: 051.300.566-80. Onde se lê: Processo 02750/2012. Leia-se: Processo 02752/2012. Município: Monte
Carmelo- MG.
Retifica-se a portaria 1900476/2019 publicada dia 17/01/2019. Outorgado: José Gilberto Chierato, CPF: 050.418.358-37. Onde se lê:
Processo 10371/2016. Leia-se: Processo 40371/2016. Município:
Prata- MG.
Retifica-se a portaria 1901517/2019 publicada dia 06/02/2019.
Outorgado: Juvenil Queiroz, CPF: 740.531.676-04. Onde se lê: Processo 20632/2015. Leia-se: Processo 20635/2015. Município: Santa
Vitória- MG.
Retifica-se a portaria 1901707/2019 publicada dia 08/02/2019. Outorgados: Gustavo Kurtz Zandonadi, Natália Tomás De Resende, CPF:
070.543.776-05, 097.164.646-57. Onde se lê: Outorgados: Gustavo
Kurtz Zandonadi, Natália Tomás De Resende. Leia-se: Outorgados: Gustavo Kurtz Zandonadi, Natália Tomás Resende. Município:
Uberlândia- MG.
Retifica-se a portaria 1901681/2019 publicada dia 08/02/2019. Outorgados: Gustavo Kurtz Zandonadi, Natália Tomás De Resende, CPF:
070.543.776-05, 097.164.646-57. Onde se lê: Outorgados: Gustavo
Kurtz Zandonadi, Natália Tomás De Resende. Leia-se: Outorgados: Gustavo Kurtz Zandonadi, Natália Tomás Resende. Município:
Uberlândia- MG.
Retifica-se a portaria 1901563/2019 publicada dia 07/02/2019. Outorgado: Maria Vanilde Dianin, CPF: 023.760.049-85. Onde se lê: Prazo 5.
Leia-se: Prazo 5 (cinco) anos. Município: Estrela do Sul- MG.
Retifica-se a portaria 1901555/2019 publicada dia 07/02/2019. Outorgado: Concebra - Concessionária Das Rodovias Centrais Do Brasil
S.A- Sau 20, CNPJ: 18.572.225/0002-69. Onde se lê: Prazo 5 (cinco)
anos. Leia-se: Prazo 25 (vinte e cinco) anos. Município: Araxá- MG.
Retifica-se a portaria 1901692/2019 publicada dia 08/02/2019. Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Onde se lê: Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Leia-se: Outorgados: Acácio José Dianin e Marcelo Dianin, CPF: 582.220.309-49 e
013.216.376-40. Município: Cascalho Rico- MG.
Retifica-se a portaria 1901692/2019 publicada dia 08/02/2019. Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Onde se lê: Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Leia-se: Outorgados: Acácio José Dianin e Marcelo Dianin, CPF: 582.220.309-49 e
013.216.376-40. Município: Cascalho Rico- MG.
Retifica-se a portaria 1901419/2019 publicada dia 06/02/2019. Outorgados: Marilio Surigan, Ceuli Aparecida De Oliveira Surigan, Lilian
Medon Dias Ferraz, Renato Medon Dias Ferraz, CPF: 024.033.908-87,
175.612.578-30, 057.285.578-80, 505.533.806-72. Onde se lê: Outorgados: Marilio Surigan, Ceuli Aparecida De Oliveira Surigan, Lilian
Medon Dias Ferraz, Renato Medon Dias Ferraz. Leia-se: Outorgados: Marilio Suzigan, Ceuli Aparecida De Oliveira Suzigan, Lilian
Medon Dias Ferraz, Renato Medon Dias Ferraz. Município: Indianópolis - MG.
Retifica-se a portaria 1901536/2019 publicada dia 07/02/2019. Outorgado: Hishashi Tamekuni, CPF: 013.672.349-72. Onde se lê: Prazo 05.
Leia-se: Prazo: 5 (cinco) anos. Município: Rio Paranaíba- MG.
Retifica-se a portaria 1901481/2019 publicada dia 06/02/2019. Outorgados: Ângelo Poliseli Neto e Renato Poliseli, CPF: 072.174.238-64.
Onde se lê: Outorgados: Ângelo Poliseli Neto e Renato Poliseli,
CPF: 072.174.238-64. Leia-se: Outorgados: Ângelo Poliseli Neto e
Renato Poliseli, CPF: 072.174.238-64 e 112.893.668-29. Município:
Prata- MG.
Retifica-se a portaria 1901483/2019 publicada dia 06/02/2019.
Outorgado: ABC Agricultura E Pecuária S/A ABC A&P, CPF:
919.917.576-20. Onde se lê: Outorgado: ABC Agricultura E Pecuária
S/A ABC A&P, CPF: 919.917.576-20 – Município: Uberaba. Leia-se:
Outorgado: ABC Agricultura e Pecuária S/A ABC A&P, CNPJ:
19.929.074/0002-16. Município: Uberlândia- MG.
Retifica-se a portaria 1901476/2019 publicada dia 06/02/2019. Outorgado: Balduino Antonio De Morais, CPF: 476.727.226-20. Onde se lê:
Outorgado: Balduino Antonio De Morais, CPF: 476.727.226-20. Leia-se:
Outorgado: Balduino Antonio De Morais, CPF: 919.917.576-20. Município: Perdizes- MG.
Retifica-se a portaria 1901597/2019 publicada dia 07/02/2019. Outorgado: Marcelo Ricardo De Assis Ferreira, CPF: 092.844.646-84.
Onde se lê: Outorgado: Marcelo Ricardo De Assis Ferreira, CPF:
092.844.646-84 e coordenadas Lat 18°18’47,3”S e Long 47°14’08,8”W.
Leia-se: Outorgado: José Carlos Borges Faria, CPF: 743.487.956-49 e
coordenadas Lat 19°24’41,00”S e Long 49°28’28,00”W. Município:
Campina Verde- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 26 de Fevereiro de 2019.
26 1198655 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02203/2018, Usuário: Qualitas Agropecuária Ltda.,
Medina, Deferido, Portaria n°1402147/2019. *Processo n° 19053/2017,
Usuário: Copanor - Copasa Serviços Integrados de Saneamento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A., Almenara, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1402148/2019. *Processo n° 03795/2018,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG,
Datas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402150/2019. *Processo n° 03240/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - Copasa MG, Almenara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402151/2019. *Processo n° 19199/2017, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, Padre Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402153/2019. *Processo n°
19206/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa MG, Padre Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402156/2019. *Processo n° 01012/2018, Usuário: Copanor - Copasa Serviços Integrados de Saneamento do Norte e Nordeste de Minas, Comercinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1402166/2019. *Processo n° 06180/2018, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, Diamantina, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1402170/2019. *Processo n° 02826/2016,
Usuário: Kleyton Regiano Abreu, Gouvêa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402172/2019. *Processo n° 00172/2018, Usuário:
José Maria Cordeiro Rocha, Aricanduva, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402182/2019. *Processo n° 28181/2017, Usuário: Sebastião Rodrigues Paranhos, Aricanduva, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402185/2019. *Processo n° 28180/2017, Usuário: Geraldo
Rodrigues Paranhos, Aricanduva, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402190/2019. *Processo n° 07197/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, Serro, Deferido,
Portaria n°1402192/2019. *Processo n° 14682/2015, Usuário: Carlos Eduardo Pereira, Datas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1402203/2019. *Processo n° 27384/2017, Usuário: Maria Aparecida
Martins Ramalho, Francisco Badaró, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402207/2019. *Processo n° 06179/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Coluna, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1402217/2019. *Processo n° 06178/2018,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa,
Coluna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402233/2019. *Processo n° 06177/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - Copasa, Alvorada de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402236/2019. *Processo n° 06176/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Alvorada de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1402240/2019. *Processo n°
06173/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa, Senador Modestino Gonçalves, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402284/2019. *Processo n° 06175/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Alvorada de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1402285/2019. *Processo n°
06174/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa, Senador Modestino Gonçalves, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1402286/2019. *Processo n° 06172/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Senador Modestino
Gonçalves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402287/2019.
*Processo n° 25723/2017, Usuário: Maria da Glória Froes Muschioni,
Itamarandiba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402288/2019.
*Processo n° 25272/2017, Usuário: Copanor - Copasa Serviços Integrados de Saneamento do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A., Jequitinhonha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402290/2019. *Processo n° 27384/2017, Usuário: Etelvina Vieira dos Santos, Jenipapo de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402291/2019. *Processo n° 16609/2015, Usuário: Juliano de Oliveira Correia, Curral de
Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1402293/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 26 de Fevereiro de 2019.
26 1198612 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 28698/2016, Empreendimento: Welcome Auto Posto Ltda,
Município: Paraopeba, Status: Indeferido, Portaria: 00284/2019. *Processo: 09877/2016, Empreendimento: Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda, Município: Betim, Status: Indeferido, Portaria:
00285/2019. *Processo: 20393/2016, Empreendimento: Companhia
Cerâmica União Ltda, Município: Ribeirão das Neves, Status: Indeferido, Portaria: 00286/2019. *Processo: 26154/2014, Empreendimento:
Alpha Cosméticos Profissionais Ltda - EPP, Município: Nova Lima, Status: Indeferido, Portaria: 00287/2019. *Processo: 23789/2014, Empreendimento: Sada Transportes e Armazenagens S/A, Município: Ibirité, Status: Indeferido, Portaria: 00288/2019. *Processo: 24524/2014,
Empreendimento: Posto Sinaleiro Ltda, Município: Vespasiano, Status:
Indeferido, Portaria: 00289/2019. *Processo: 04784/2015, Empreendimento: SOREL – Sociedade Reflorestadora S/A, Município: Felixlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00290/2019. *Processo: 07920/2016,
Empreendimento: Alquimisa Industrial Ltda, Município: Betim, Status: Indeferido, Portaria: 00291/2019. *Processo: 07033/2014, Empreendimento: Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda, Município: Ibirité, Status: Indeferido, Portaria: 00292/2019. *Processo:
02810/2016, Empreendimento: Emifor Indústria de Alimentos S/A,
Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 00293/2018. *Processo: 14072/2016, Empreendimento: Minerações Gerais Ltda, Município: Inhaúma, Status: Indeferido, Portaria: 00294/2019. *Processo:
11709/2016, Empreendimento: MIB – Mineração Ibirité Ltda, Município: Brumadinho, Status: Indeferido, Portaria: 00295/2019. *Processo:
25105/2014, Empreendimento: Mário Lúcio Avelar Brandão - ME,
Município: Esmeraldas, Status: Indeferido, Portaria: 00296/2019. *Processo: 01755/2014, Empreendimento: ArcelorMittal Brasil S/A, Município: Itatiaiuçu, Status: Indeferido, Portaria: 00297/2019. *Processo:
17254/2015, Empreendimento: Mineração Pico de Serra Ltda, Município: Presidente Juscelino, Status: Indeferido, Portaria: 00298/2019.
*Processo: 14073/2016, Empreendimento: Minerações Gerais Ltda,
Município: Inhaúma, Status: Indeferido, Portaria: 00299/2019. *Processo: 33067/2014, Empreendimento: Gerdau Açominas S/A, Município: Ouro Preto, Status: Indeferido, Portaria: 00300/2019. *Processo:
31010/2013, Empreendedor: José Maria, Município: Gaurda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00301/2019. *Processo: 16681/2017, Empreendedor: Joubert Mendes de Carvalho, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 00302/2019. *Processo: 16682/2017, Empreendedor: Joubert Mendes de Carvalho, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 00303/2019. *Processo: 28190/2016, Empreendedor: Mauro Antônio da Silva, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00304/2019. *Processo: 20015/2017, Empreendedor:
Mauro Sérgio Pinheiro, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido,
Portaria: 00305/2019. *Processo: 17632/2017, Empreendedor: Moacir Marra da Costa, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00306/2019. *Processo: 18081/2017, Empreendedor: Nara
Júnia Campos Ribeiro Garcia, Município: Buritis, Status: Indeferido,
Portaria: 00307/2019. *Processo: 20168/2017, Empreendedor: Nélio
Marcelo Pinheiro, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00308/2019. *Processo: 18547/2017, Empreendedor: Osvaldo
Antônio Fraga, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria:
00309/2019. *Processo: 19386/2017, Empreendedor: Pedro da Silveira Machado, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria:
00310/2019. *Processo: 25664/2015, Empreendedor: Rômulo Malagoli, Município: Urucuia, Status: Indeferido, Portaria: 00311/2019.
*Processo: 24978/2017, Empreendedor: Samuel Vieira de Oliveira,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00312/2019.
*Processo: 24979/2017, Empreendedor: Samuel Vieira de Oliveira,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00313/2019.
*Processo: 37495/2016, Empreendedor: Tarlei Fernandes de Oliveira,
Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00314/2019. *Processo: 19347/2017, Empreendedor: Valdomiro José Zacarias, Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00315/2019. *Processo:
27493/2013, Empreendedor: Sociedade França e Resende Ltda, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00316/2019. *Processo:
33912/2016, Empreendedor: Terra Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00317/2019.
*Processo: 19793/2017, Empreendedor: Pedro Borges de Oliveira,
Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00318/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2019.
26 1198804 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
Retifica a Resolução SEPLAG nº 12, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no MG de 14.02.2019, página 09, colunas 3 e 4, na parte a que se refere
à progressão da servidora LARISSA ALBUQUERQUE SGARBI .
Onde se lê:
MASP
7528359
Nome
Larissa Albuquerque Sgarbi
Adm
Cargo
Nível
Grau Atual
Grau Novo
Vigência
1
EPPGG
I
G
J
01/02/2019
Adm
Cargo
Nível
Grau Atual
Grau Novo
Vigência
1
EPPGG
I
H
J
01/02/2019
Leia-se:
MASP
7528359
Nome
Larissa Albuquerque Sgarbi
26 1198732 - 1