TJMG 11/10/2019 -Fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 1ª prorrogação de ofício da vigência do convênio 1014/2014
datado de 27/09/2019, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Conceição da Aparecida, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de
Governo. Objeto: Prorrogação por 406 dias, até 09 de novembro de
2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -10 1281567 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 3ª prorrogação de ofício da vigência do convênio 680/2014
datado de 24/09/2019, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Prata, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 93 dias, até 27 de dezembro de 2019. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -10 1281317 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 4ª prorrogação de ofício da vigência do convênio 674/2014
datado de 26/09/2019, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Joanésia, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 307 dias, até 30 de julho de 2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -10 1281319 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio 945/2014, datado de
23/09/2019 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Vargem Bonita, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA
e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Alteração do Plano de
Trabalho para adequação do projeto. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -10 1281316 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ficam notificados os Senhores Ivanildo José da Silva, CPF
050.310.184-29, e Jonathan Maurício dos Santos, CPF 089.320.026-30,
acerca da decisão proferida nos autos do processo administrativo
de apuração n.º 18/012.643-1, arquivada sob o n.º 7.487.892, em
24/09/2019, que cancela a 1ª e a 2ª alterações da empresa JS MONTAGENS E LOCAÇÃO EIRELI - ME, arquivadas respectivamente sob
os n.ºs 5.770.277, em 15/06/2016, e 6.117.137, em 09/11/2016, pela
comprovada falsificação da assinatura atribuída ao SR. AUGUSTO
MENDES NASCIMENTO na 1ª alteração contratual e pela comprovada falsificação do reconhecimento de firma da 2ª alteração contratual,
conforme apurado.
Belo Horizonte, 10/10/2019
Marinely de Paula Bomfim, Secretária Geral.
3 cm -10 1281532 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE PRORROGAÇÕES DE OFÍCIO DE CONVÊNIO
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000607/2016.
Partes: MGI e o município de Pouso Alegre, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 11/06/2020; Assinatura: 30/09/2019.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000082/2016.
Partes: MGI e o município de Formoso, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência:
08/03/2021; Assinatura: 23/09/2019.
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000562/2016.
Partes: MGI e o município de Novo Cruzeiro, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 29/10/2020; Assinatura: 27/09/2019.
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191001281/2016.
Partes: MGI e o município de Belo Horizonte, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 05/03/2021; Assinatura: 30/09/2019.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000137/2016.
Partes: MGI e o município de Faria Lemos, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 08/03/2021; Assinatura: 26/09/2019.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000148/2016.
Partes: MGI e o município de Raul Soares, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 09/03/2021; Assinatura: 27/09/2019.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191001127/2016.
Partes: MGI e o município de Rio Piracicaba, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 31/08/2020; Assinatura: 25/09/2019.
8 cm -10 1281745 - 1
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
Partes: SEINFRA/Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu. Objeto: Altera
o valor disposto na Cláusula Segunda do instrumento Original que
passa a ser de R$ 3.300,00 e a data de realização do evento fixada na
Cláusula Terceira, que passa a ser dia 12 de outubro de 2019. Assinatura: 09 de outubro de 2019.
2 cm -10 1281504 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº: 021/2019.
Processo nº: 27641-2301/2019. O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que a reunião de
abertura das Propostas Técnicas referentes à licitação em epígrafe, será
realizada no dia 15/10/2019, às 09:30h (nove horas e trinta minutos), à
Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando
assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 101019-0610, 101019-0611.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT SÚMULA DA 14ª REUNIÃO (01/10/2019). PRESIDÊNCIA:
LEANDRO ARCA GONZALVES DE ALVARENGA
PRESENTES: ANELIZA DE SOUZA BRAGA, FERNANDO MÁRCIO MENDES, JOSÉ ADELSON DOS SANTOS, MARCOS DE
CASTRO PINTO COELHO, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO
GUEDES, 1° TENENTE PM FERNANDO DE ABREU ARMANI.
PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI
DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA
DELIBERAÇÃO Nº 336/2019: Auto de infração E000002903, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 337/2019: Auto de
infração E000001989, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 338/2019: Auto de infração E000002075, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 339/2019: Auto de infração E000002949,
Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 340/2019:
Auto de infração E000001793, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO Nº 341/2019: Auto de infração E000000958, Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 342/2019: Auto de infração E000000043, Recorrente: EXPRESSO
GARDENIA LTDA, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO
Nº 343/2019: Auto de infração E000003593, Recorrente: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA, deliberou, por voto de minerva, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 344/2019: Auto de infração
E000001674, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou,
por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 345/2019: Auto de infração E000003006, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 346/2019: Auto de infração E000003075, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 347/2019: Auto de infração E000001806, Recorrente: VIAÇÃO
CIDADE DAS AGUAS LTDA, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
DELIBERAÇÃO Nº 348/2019: Auto de infração 215743, Recorrente:
EXPRESSO GARDENIA LTDA, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 349/2019: Auto de infração E000001594,
Recorrente: UNIMINAS CONSORCIO - RIT2, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 350/2019: Auto de
infração E000002548, Recorrente: UNIMINAS CONSORCIO RIT2,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 351/2019: Auto de infração E000004742, Recorrente:
CONSÓRCIO LINHA VERDE - RIT 5, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 352/2019: Auto
de infração E000001585, Recorrente: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 353/2019: Auto de infração E000001546, Recorrente:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 354/2019: Auto de infração E000001533, Recorrente: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 355/2019: Auto de infração E000001532, Recorrente: VIAÇÃO
OESTE DE MINAS LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 356/2019: Auto de infração 168789,
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 357/2019: Auto de infração E000003077, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 358/2019: Auto de infração E000001419,
Recorrente: EXPRESSO GARDENIA LTDA, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 359/2019: Auto de
infração E000001399, Recorrente: EXPRESSO GARDENIA LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 360/2019: Auto de infração 220537, Recorrente: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 361/2019: Auto de infração 217775, Recorrente: CONSORCIO ESTRADA REAL, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº
362/2019: Auto de infração E000000854, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 363/2019: Auto de infração E000000382,
Recorrente: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. DELIBERAÇÃO Nº 364/2019: Auto de infração 176919,
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o
cancelamento do auto de infração. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 14ª Reunião de 2019, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
se tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº 137101050217.
Partes: SEMAD e IGAM. Objeto: prorrogação de sua vigência por 12
(doze) meses, com previsão do valor global anual a ser descentralizado
de R$1.563.300,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e trezentos reais), bem como a adoção de novo plano de trabalho. Assinatura: 10/10/2019.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira – SEMAD e
(b) Marilia Carvalho de Melo– IGAM.
3 cm -10 1281377 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos artigo 32 e 33 do Decreto nº 44.844/2008, bem como artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à 17ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à 17ª
Cia PM MAmb, localizada na Avenida Erickson Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, das 08h00min às
14h00min:
Autuado
Cleiton Bruno da Silva Machado
CPF: 126.260.416-88
Thaian Aidukas da Silva
CPF: 090.522.536-84
Auto de Infração
197565/2019
117906/2019
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a SUPRAM Sul de Minas localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/
MG:
Autuado
Luiz Gomes Sá Junior
CPF: 034.070.977-43
Sérgio Venâncio
CPF: 823.253.167-34
Número do AI
Decisão sobre a Apreensão
108271/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
197291/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
DECISÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração listados abaixo. O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de
Autos de Infração Sul de Minas, a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, em caso de indeferimento da defesa, sob pena da inscrição do valor em dívida ativa, conforme previsão do Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/2018. No entanto,
querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçada exclusivamente à SUPRAM Sul de Minas - Núcleo de Autos de Infração, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/
MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com referida Superintendência:
Autuado
Fernando Dos Santos Melo
CPF 084.328.616-42
Sebastião Aparecido da Fonseca
CPF: 340.414.516-04
Gabriel Menezes Ferreira
CPF:700.649.646-20
Decisão/Valor (sem atualização)
Processo
Auto de Infração
660609/2019
24383/2016
Manutenção da penalidade de multa simples no valor de: R$ 333,95
670611/19
71901/2016
Manutenção da pena de multa no valor de R$3588,35 ante a ausência de
defesa administrativa, desconstituição da penalidade de apreensão de animal doméstico, por não ser competência do Estado e conversão da apreensão do veículo Ford Courier, Placa DGI-8233, Chassi 9bfnszppa3b946447
em perdimento.
488700/18
64944/2017
Anulação do auto de infração
DECISÃO SOBRE PARCELAMENTOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os pedidos de parcelamento de multas ambientais. O autuado deverá entrar em contato com o
Núcleo de Autos de Infração Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão dos Decretos 44.844/2008 e 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários,
o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Superintendência:
Autuado
Darwin Castorino Diaz
CPF: 048.457.628-38
Decisão
Parcelamento indeferido
Processo
Auto de Infração
662026/19
197332/2019
30 cm -10 1281766 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores
esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de
Infração situado na Rua Gabriel Passos, nº. 50, Bairro Centro – Montes
Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3224-7500.
Identificação
Marcos Pereira da Silva
CPF: 069.324.736-31
Antônio José Vieira Ataíde
CPF: 001.836.006-81
Carlos Roberto Ribeiro
CPF: 541.310.066-34
Leonardo de Andrade
RG 1747894 SSP MG
João Fábio Dias
CPF: 003.240.956-78
Itamar José Fagundes Jacome
CPF: 480.469.736-53
João Pereira de Souza
CPF: 740.720.216-87
Atlântica Agropecuária LTDA
CPF: 08.954.783/0001-54
Atlântica Agropecuária LTDA
CPF: 08.954.783/0001-54
Freebem Frigorífico Eireli EPP
CNPJ: 23.109.083/0001-57
Luis Carlos Silveira de Souza
CPF: 030.013.736-28
Norival Simões
CPF: 140.951.738-15
Norival Simões
CPF: 140.951.738-15
Antônio Carlos Simões
CPF: 381.866.918-04
Antônio Carlos Simões
CPF: 381.866.918-04
Mércio Adriano Alves de Jesus
CPF: 032.556.936-32
Santos Nobre dos Santos
CPF: 470.779.806-34
121917/2018
100216
121949/2019
0100007
121918/2018
0100216
127492/2019
0000263
255187/2019
200149/2019
255371/2019
200201/2019
255025/2019
200043/2019
192092/2019
111894/2019
192093/2019
111894/2019
180832/2019
58342/2019
255576/2019
200518/2019
255669/2019
200517/2019
255680/2019
200517/2019
255684/2019
200588/2019
255685/2019
200588/2019
118838/2017
70121317
042349/2016
100214
AI
com base no BO
com base no BO
com base no BO
com base no BO
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no AF
com base no BO
com base no BO
12 cm -10 1281713 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração na Rua Gabriel Passos, nº. 50
Bairro Centro – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do
telefone (38) 3224-7500.
Autuado (Nome e
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Identificação)
Tereziano Aparecido de 504387/19 Sem defesa apresenMorais
Conversão Adv.
66785/2016 tada*.
CPF: 363.273.016-49
em multa
Marcílio Alves Cardoso
656197/19 Defesa não cumpriu requiCPF: 937.317.446-00
136947/2019 sitos de admissibilidade*
José Salvador Machado
CPF: 453.172.246-91
João Pereira da Silva
CPF: 817.336.076-68
Gilmar Afonso Ruas
CPF: 850.615.576-20
Joel Sousa Dias
CPF: 089.922.886-03
Nélio José da Silva
CPF: 367.759.916-49
Rogério Soares da Silva
CPF: 156.397.136-40
Roberto Carlos Pereira do
Nascimento
CPF: 064.844.526-79
William Silva Correia
CPF: 113.700.236-00
Vanderlei
Almeida
Oliveira
CPF: 268.921.368-00
Diego Cardoso Guimarães
CPF: 111.429.596-51
Diarone
Martins
Fernandes
RG MG 21911793
Raimundo Leonardo da
Silva
CPF: 733.870.616-68
Manoel Messias Alexandre
Ramos
CPF: 048.526.906-69
Serly Pereira da Silva
CPF:748.663.386-87
Orlando dos Santos
CPF: 032.136.666-29
Josmar Gonçalves de
Souza
CPF: 634.199.046-49
Uclésio Rodrigues Pereira
CPF: 085.045.666-50
Oswaldo Anastacio da
Silva
CPF: 514.149.296-68
José de Jesus Ribeiro da
Silva
CPF: 278.140.588-48
Milton Alves Martins
CPF: 072.331.726-76
Aldi Nunes Pereira
CPF: 368.855.336-53
Romário
Aparecido
Pereira
CPF: 117.509.156-18
Antônio Marcos Gonçalves dos Santos
CPF: 920.706.476-68
Reinaldo Aparecido B. Da
Silva
CPF: 149.214.076-41
Aelton Sousa Oliveira
CPF: 086.762.586-43
Carolina Almeida do Nascimento e Souza
CPF: 004.281.796-06
Adão Barbosa dos Santos
CPF: 111.406.436-06
Gilmar Afonso Ruas
CPF: 850.615.576-20
José Augusto Crisostono
de Abreu
C.I 10619325 – SESP MG
Genilson de Souza
CPF: 029.334.906-17
659953/19
136779/2019
667099/19
188511/2019
478259/17
39495/2017
663301/19
186849/2019
488868/19
118995/2017
667353/19
114697/2019
Defesa não cumpriu requisitos de admissibilidade
Defesa não cumpriu requisitos de admissibilidade*
Sem defesa apresentada*.
Sem defesa apresentada*.
Sem defesa apresentada
Defesa não cumpriu requisitos de admissibilidade*
666376/2019 Sem defesa apresentada*.
133060/2019
667591/19
206728/2019 Sem defesa apresentada*.
666918/19
119834/2019 Sem defesa apresentada*.
475142/18
042820/2017 Sem defesa apresentada*
504679/18
39773/2017
Sem defesa apresentada*.
495464/18
62650/2017
Sem defesa apresentada*.
510471/18
39474/2017
Sem defesa apresentada*.
502313/18
99957/2017
546875/18
35218/2017
Sem defesa apresentada*.
Sem defesa apresentada.
484587/18
108053/2017 Sem defesa apresentada*.
491276/18
103303/2017 Sem defesa apresentada*.
494256/18
85715/2017
Sem defesa apresentada*.
670535/19
119553/2019 Sem defesa apresentada*.
670321/19
133401/2019 Sem defesa apresentada*.
535888/18 Sem defesa apresentada*.
62954/2017
668485/19
119959/2019 Sem defesa apresentada*.
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102180/2017 Sem defesa apresentada*.
497414/18
102160/2017 Sem defesa apresentada*.
670331/19
133354/2019 Sem defesa apresentada*
663841/19
114695/2019 Sem defesa apresentada.
674724/19
198329/2019 Sem defesa apresentada*.
462689/18
16519/2017 Sem defesa apresentada*.
487707/18
94877/2017
Sem defesa apresentada*.
531785/18
008825/2017 Sem defesa apresentada
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910102203230126.