TJMG 03/12/2019 -Fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 232/2019 –
RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e
com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos
processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias
abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes
vigentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria de Instauração
Última recondução
Unidade
Portaria NUCAD/SEE nº Portaria NUCAD/SEE n° SRE Nova
19/2019, publicada em 232/2019, publicada em Era
04/05/2019
08/11/2019
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 2 de dezembro de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 09/2019- RETIFICAÇÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso da
competência, delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE
nº 001/2018, de 19-4-2018, resolve RETIFICAR a Portaria NUCAD/
SEENº 09/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
de 08-03-2019:
Onde se lê: L.A., Masp 1.333.353-9, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 1
Leia-se: L.A., Masp 1.333.353-9, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 3
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte,2 de dezembro de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 233/2019 –
RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e
com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos
processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias
abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes
vigentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria de Instauração
Última recondução
Unidade
Portaria NUCAD/SEE nº Portaria NUCAD/SEE n° SRE
47/2019, publicada em 206/2019, publicada em Carmelo Monte
29/08/2019
06/11/2019
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte,2 de dezembro de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 234/2019- SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS DA COMISSÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°
01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de
5-7-1952, RESOLVE substituir os servidoresda Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE n°
67/2019, publicada em 11/10/2019, por Glaucia Agnez Martins Euzebio, José Edson Gomes e Anderson Inácio de Oliveira,sob a presidência
da primeira, para prosseguirem os trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte,2 de dezembro de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
02 1299439 - 1

Superintendência de
Desenvolvimento e Avaliação
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1864/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019, dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Campo Belo
CAMPO BELO
202193 - EE Padre Alberto Fuger
MASP 380276-6, Eliene Maria Cardoso, PEBIIIP-admissão 1, a contar de 24/10/2019.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 1865/2019
A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando a
Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função

pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Campo Belo
CAMPO BELO
202193 - EE Pade Alberto Fuger
MASP 896561-8, Rosely de Araújo Rosa, a contar da publicação.
DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 1874/2019
A Secretáriade Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo
28 do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a
Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Barbacena
OLIVEIRA FORTES
338664 - EE Rubem Esteves Ruffo
MASP 1461707-0, Eder Lúcio Silva, DVI, a contar da publicação até
25/04/2020, em substituição ao MASP 1114342-7, Sidinéia de Fátima
Campos, afastadaem Licença Maternidade.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1875/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
ALVINÓPOLIS
128252 - EE Antônio Carlos
MASP 1236259-6, José Ferreira de Lima, PEBDIA - admissão 1, a contar de 29/06/2019.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1876/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
ARAPONGA
128325 - EECônego José Ermelindo de Souza
MASP 597709-5, Gilson Saraiva Nogueira, PEBDIA - admissão 3, a
contar de 29/06/2019.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1877/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
CAJURI
128449 - EECapitão Arnaldo Dias Andrade
MASP 1220527-4, Brígida Silva Rodrigues Andrade, PEBDIA -admissão 1, a contar de 29/06/2019.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1878/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
PONTE NOVA
128929 - EECarlos Trivellato
MASP 1114610-7, Dyrcinha Martins Ferraz Luna, PEBDIA - admissão
3, a contar de 29/06/2019.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1879/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
PONTE NOVA
128945 - EECoronel Cantídio Drumond
MASP 554182-6, Maria Auxiliadora de Castro Marques, PEBDIA admissão2, a contar de 29/06/2019.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 1880/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa do
exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
PORTO FIRME
129194 - EEImaculada Conceição
MASP 1133255-8, Alexandre Barbosa Barnabe, PEBDIA -admissão 3,
a contar de 29/06/2019.
TORNA SEM EFEITO DISPENSAVICE-DIRETOR - ATO Nº
1881/2019
A Secretáriade Estado de Educaçãotorna sem efeito no Ato SEE Nº
840/2019, publicado em 29/06/2019, de dispensa da função de vicediretor de escola estadual, a parte referente a:
SRE Ponte Nova
GUARACIABA
128716 – EE José Mateus de Vasconcelos
MASP 388990-4, Maria Carolina de Andrade.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
02 1299778 - 1

Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas.
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 154/2019
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, ao servidor:
SERVIDOR (A)
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM
E.
ASSIS
TARCISIO
GONMETROPOLITANA A BELO HORIZONTE E.
PEB
I
B
3
CHATEAUBRIAND 1.234.659-9 ZAGA DE LIMA
SRE

MUNICÍPIO

ÓRGÃO

02 1299542 - 1

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Almenara
Diretor: Pacifico Ferraz Souto
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
59/2019
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Almenara – E. E. Conde Afonso Celso, Masp. 365.240-1, Jacqueline Guimarães Zimmerer, a partir da data de publicação, referente ao
PEB3H, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º
da ECF nº 47/2005, com direito à remuneração integral, correspondente
à carga horária de 108 h/a.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 16/2019
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
Palmópolis – E. E. Governador Clóvis Salgado, Masp 961.125-2, Valdenice Ferreira Silva para Valdenice Ferreira Almeida Silva.
ANULAÇÃO – ATO Nº 37/2019
ANULA OS ATOS, no que se refere às servidoras: Almenara – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 278.230-8,
Carla Rosária Pinheiro Damasceno Costa, PEB3P, Adm. 2, na parte
que retificou o 1º e 2º quinquênios, Ato nº 11/2011, publicado em
25/01/2011, por incorreção na vigência; Servidora em afastamento
preliminar à aposentadoria, Masp 278.230-8, Carla Rosária Pinheiro
Damasceno Costa, PEB3P, Adm. 2, na parte que retificou o 3º quinquênio, Ato nº 206/2013, publicado em 01/10/2013, por incorreção na
vigência; E. E. Conde Afonso Celso, Masp. 365.240-1, Jacqueline Guimarães Zimmerer, PEB3H, adm. 1, na parte que concedeu afastamento
de férias-prêmio, Ato nº 05/1998, publicado em 04/03/1998, por duplicidade; Masp. 365.240-1, Jacqueline Guimarães Zimmerer, PEB3H,

adm. 1, na parte que retificou o 2º biênio, Ato nº 56/2002, publicado
em 28/06/2002, por incorreção na vigência; Palmópolis – Servidora em
afastamento preliminar à aposentadoria, Masp. 278.182-1, Vera Lúcia
Batista de Oliveira, PEB1P, adm. 2, na parte que retificou do 1º ao 4º
biênio, Ato nº 19/1995, publicado em 28/06/1995, por incorreção na
vigência; Masp. 278.182-1, Vera Lúcia Batista de Oliveira, PEB1P,
adm. 2, na parte que concedeu o 5º quinquênio, Ato nº 05/2011, publicado em 15/02/2011, por não ter o tempo, pois estava exercendo cargo
em comissão pela admissão 1.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 37/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do Art. 31, da CE/1989, aos servidores: Almenara – E. E. Joel Mares,
Masp 636.623-1, José Carlos Vieira Ramalho, PEB1P, Adm. 1, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2019; Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp.
278.182-1, Vera Lúcia Batista de Oliveira, PEB1P, adm. 2, referente ao
6º quinquênio de exercício a partir 15/04/2018.
Pacífico Ferraz Souto
Superintendente Regional de Ensino/Almenara
29 1299114 - 1
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
136/2019
RETIFICA OS ATOS DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO referente à servidora: Almenara – E. E. Tancredo Neves, Masp 329.378-4,
Rosélia Lisboa Gomes Silva, PEB1E, Adm. 1, Atos nºs 39/2016,
08/2019, publicados em 26/07/2016, 19/02/2019, por incorreção na
referência do quinquênio. Onde se lê: 01 mês a partir de 01/08/2016,
referente ao 4º quinquênio, 01 mês a partir de 04/03/2019, referente ao
5º quinquênio, leia-se: 01 mês a partir de 01/08/2016, referente ao 5º
quinquênio, 01 mês a partir de 04/03/2019, referente ao 6º quinquênio.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
137/2019
RETIFICA OS ATOS DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO referente
às servidoras: Almenara – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 278.230-8, Carla Rosária Pinheiro Damasceno Costa,

PEB3P, Adm. 2, Atos nºs 31/2011, 31/2015, publicados em 19/04/2011,
26/11/2015, por incorreção nas vigências. Onde se lê: 4º quinquênio
a/c de 17/04/2010, 5º quinquênio a/c de 16/05/2015, leia-se: 4º quinquênio a/c de 21/05/2010, 5º quinquênio a/c de 20/05/2015; Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp.
278.182-1, Vera Lúcia Batista de Oliveira, PEB1P, adm. 2, Atos nºs
31/2009, 14/2011, publicados em 26/05/2009, 15/02/2011, por incorreção nas vigências. Onde se lê: 4º quinquênio a/c de 25/12/2005, 5º
quinquênio a/c de 24/12/2010, leia-se: 4º quinquênio a/c de 01/10/2007,
5º quinquênio a/c de 29/09/2012.
RETIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – ATO Nº 138/2019 RETIFICA, OS ATOS DE GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, referente às servidoras: Almenara
- E. E. Conde Afonso Celso, Masp. 365.240-1, Jacqueline Guimarães Zimmerer, PEB3H, adm. 1, atos nºs 58//1998, 21/2002, 35/2003,
publicados em 11/11/1998, 28/06/2002, 01/10/2003, por incorreção
nas vigências. Onde se lê: 2º biênio a/c de 08/09/1998, 3º biênio a/c
de 10/08/2001, 4º biênio a/c de 10/08/2003, leia-se: 2º biênio a/c de
24/08/1998, 3º biênio a/c de 05/11/2001, 4º biênio a/c de 15/11/2003;
Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria,
Masp. 278.182-1, Vera Lúcia Batista de Oliveira, PEB1P, adm. 2, atos
nºs 16/1993, 16/1993, 16/1993, 07/1995, 28/1996, 38/1998, 05/2001,
37/2002, 41/2004, 25/2007, publicados em 07/07/1993, 07/07/1993,
07/07/1993, 14/03/1995, 03/07/1996, 19/08/1998, 19/01/2001,
15/11/2002, 01/09/2004, 03/07/2007, por incorreção nas vigências.
Onde se lê: 1º biênio a/c de 22/04/1987, 2º biênio a/c de 01/08/1989, 3º
biênio a/c de 07/07/1992, 4º biênio a/c de 04/02/1994, 5º biênio a/c de
21/02/1996, 6º biênio a/c de 27/04/1998, 7º biênio a/c de 14/05/2000,
8º biênio a/c de 14/05/2002, 9º biênio a/c de 12/05/2004, 10º biênio a/c
de 21/05/2006, leia-se: 1º e 2º biênio a/c de 07/12/1990 (data de exercício no cargo efetivo), 3º biênio a/c de 11/12/1991, 4º biênio a/c de
01/01/1993, 5º biênio a/c de 05/01/1995, 6º biênio a/c de 13/01/1997,
7º biênio a/c de 16/01/1999, 8º biênio a/c de 15/01/2001, 9º biênio a/c
de 21/10/2004, 10º biênio a/c de 30/11/2006.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – ATO Nº 139/2019
RETIFICA OS ATOS DE QUINQUÊNIO, referente às servidoras:
Almenara – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria,
Masp 278.230-8, Carla Rosária Pinheiro Damasceno Costa, PEB3P,
Adm. 2, Atos nºs, 82/1995, 32/2000, 57/2005, 01/2011, publicados em
23/08/1995, 23/08/2000, 20/12/2005, 11/01/2011, por incorreção nas
vigências. Onde se lê: 1º quinquênio a/c de 02/08/1995, 2º quinquênio
a/c de 01/08/2000, 3º quinquênio a/c de 14/08/2005, 4º quinquênio a/c
de 17/04/2010, leia-se: 1º quinquênio a/c de 29/03/1995, 2º quinquênio a/c de 24/01/1999, 3º quinquênio a/c de 10/02/2004, 4º quinquênio a/c de 15/02/2009; Almenara - E. E. Conde Afonso Celso, Masp.
365.240-1, Jacqueline Guimarães Zimmerer, PEB3H, adm. 1, Atos
nºs, 21/1995, 34/1999, 47/2008, 34/2009, publicados em 05/04/1995,
15/09/1999, 16/12/2008, 24/11/2009, por incorreção nas vigências.
Onde se lê: 1º quinquênio a/c de 27/08/1994, 2º quinquênio a/c de
27/08/1999, 3º quinquênio a/c de 25/07/2004, 4º quinquênio a/c de
23/07/2009, leia-se: 1º quinquênio a/c de 30/11/1993, 2º quinquênio a/c
de 29/11/1998, 3º quinquênio a/c de 28/11/2003, 4º quinquênio a/c de
26/11/2008; Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp. 278.182-1, Vera Lúcia Batista de Oliveira, PEB1P,
adm. 2, Atos nºs, 56/1995, 25/1996, 19/2001, 12/2009, publicados em
20/06/1995, 27/03/1996, 08/06/2001, 26/05/2009, por incorreção nas
vigências. Onde se lê: 1º quinquênio a/c de 13/12/1990, 2º quinquênio
a/c de 23/12/1995, 3º quinquênio a/c de 27/12/2000, 4º quinquênio a/c
de 25/12/2005, leia-se: 1º quinquênio a/c de 11/12/1990, 2º quinquênio
a/c de 20/12/1995, 3º quinquênio a/c de 24/12/2000, 4º quinquênio a/c
de 01/10/2007.
Pacífico Ferraz Souto
Superintendente Regional de Ensino/Almenara
29 1299116 - 1

SRE de Araçuaí
Diretora: Maristane Oliveira Carvalho
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 246/2019
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE, referente ao(s) servidor(es): BERIZAL-Servidora Aposentada,
MaSP315756-7, Iza Maria Ferreira Soares, ASB1I, Admissão 01,Ato
nº 55/2017, publicado em 30/08/2017, por motivo de Incorreção no
nome da servidora, onde se lê: Ilza Maria Ferreira Soares, leia-se: Iza
Maria Ferreira Soares.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
02 1299344 - 1

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO N° 101/2019
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo art.
7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/11, do(a) servidor(a): ARAÇUAÍSRE Araçuaí, MaSP 875997-9, Maria de Fátima Teixeira de Carvalho,
ATB4I, admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento efetivo
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em
comissão DAD4, ED 1101272, a contar de 21/11/19.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO N° 17/2019
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado,
do(s) servidor(es): FRANCISCO BADARÓ-EE Cônego Figueiró,
MaSP321979-7, Geralda Eunice de Figueiró Oliveira Miranda, para
Geralda Eunice de Figueiró Oliveira.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO N° 18/2019
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): ITAOBIM-EE de Itaobim, MaSP611221-3, Heliane
Moreira Brandão Doerl, para Heliane Moreira Brandão .
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO N° 19/2019
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): SALINAS-EE Vicente José Ferreira, MaSP1257005-7,
Jessika de Almeida, para Jessika Almeida Freitas .
REVOGAÇÃO – ATO Nº 36/2019
REVOGA NO ATO nº 4007/2012, publicado em 27/12/12 de FériasPrêmio/Concessão, a parte referente ao(a) servidor(a): MEDINA-EE
Dr. Horaciano Souza, MaSP1019735-8, Ivanilda Gomes Maurício,
PEB1A-Regente de Turma, Cargo 01, em razão de desligamento ADI
4876/STF e aproveitamento de tempo em novo exercício, a partir de
21/06/17.
REVOGAÇÃO – ATO Nº 37/2019
REVOGA NO ATO nº 4007/2012, publicado em 27/12/12 de FériasPrêmio/Concessão, a parte referente ao(a) servidor(a): GENERAL
DUTRA/MEDINA-EE João Francisco Costa, MaSP598903-3, Ronny
Marcos Gusmão Leal, EEB1A, Admissão 01, em razão de exoneração
de cargo efetivado e aproveitamento de tempo em novo exercício, a
partir de 23/12/14.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 288/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): ARAÇUAÍ-SRE de Araçuaí, MaSP 833571-3,Jucélia Pereira dos Santos, TDE3J / DAD-4,
admissão 01, referente(s) ao(s) 5º quinquênio(s) de exercício a partir
de 09/11/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 289/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Aníbal Melo,
MaSP358067-7, Jesmo Pereira Costa, ASE3P, Cargo 01, referente(s)
ao(s) 6º quinquênio(s) de exercício a partir de 12/09/17.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 290/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Aníbal Melo,
MaSP572960-3, Julliana Resende Rocha, PEB1H-Língua Portuguesa,
Cargo 01, referente(s) ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício a partir de
10/05/19.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº291/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do
art. 290 da CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Dr. Horaciano
Souza, MaSP1019735-8, Ivanilda Gomes Maurício, PEB1A-Regente de Turma, admissão 03, 04 meses e 21 dias referente(s) ao(s)

1º quinquênio(s) de exercício a partir de 21/06/17(Data do Exercício),
com aproveitamento de tempo do PEB1A-admissão 01, do qual foi desligado/Decisão ADI 4876-STF.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 292/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Dr. Horaciano Souza,
MaSP1019735-8, Ivanilda Gomes Maurício, PEB1A-Regente de
Turma, admissão 03, 03 meses referente(s) ao(s) 2º quinquênio(s) de
exercício a partir de 21/06/17(Data do Exercício), com aproveitamento
de tempo do PEB1A-admissão 01, do qual foi desligado/Decisão ADI
4876-STF.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 293/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Dr. Horaciano Souza,
MaSP1019735-8, Ivanilda Gomes Maurício, PEB1A-Regente de
Turma, admissão 03, 03 meses referente(s) ao(s) 3º quinquênio(s)
de exercício a partir de 08/11/17, com aproveitamento de tempo do
PEB1A-admissão 01, do qual foi desligado/Decisão ADI 4876-STF.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº294/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do
art. 290 da CE/1989, ao(s) servidor(es): GENERAL DUTRA/MEDINA-EE João Francisco Costa, MaSP598903-3, Ronny Marcos Gusmão
Leal, EEB1B/DV, admissão 01, 05 meses e 22 dias referente(s) ao(s)
1º quinquênio(s) de exercício a partir de 23/12/14(Data do Exercício),
com aproveitamento de tempo do PA1, REA3, 7A-admissão 01, do qual
foi desligado.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 295/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): GENERAL DUTRA/MEDINA-EE
João Francisco Costa, MaSP598903-3, Ronny Marcos Gusmão Leal,
EEB1B/DV, admissão 01, 03 meses referente(s) ao(s) 2º quinquênio(s)
de exercício a partir de 23/12/14(Data do Exercício), com aproveitamento de tempo do EEB1A/admissão 01, do qual foi exonerado.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº296/2019
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do
art. 290 da CE/1989, ao(s) servidor(es): GENERAL DUTRA/MEDINA-EE João Francisco Costa, MaSP598903-3, Ronny Marcos Gusmão
Leal, EEB1B/DV, admissão 01, 05 meses e 22 dias referente(s) ao(s) 3º
quinquênio(s) de exercício a partir de 24/08/16, com aproveitamento de
tempo do EEB1A-admissão 01, do qual foi exonerado.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 297/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): SALINAS-EE Dr. Osvaldo
Prediliano Sant’Anna, MaSP1323469-5, Marcone Borges, PEBIB,
admissão 02, referente(s) ao(s) 1º quinquênio(s) de exercício a partir
de 24/07/18.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 298/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):VIRGEM DA LAPA - EE
São Domingos, MaSP321942-5,Averaldo Moreira Martins,PEB1P,
admissão 01, referente(s) ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício a partir
de 21/02/2006.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 299/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):VIRGEM DA LAPA - EE
São Domingos, MaSP321942-5, Averaldo Moreira Martins, PEB1P,
admissão 01, referente(s) ao(s) 5º quinquênio(s) de exercício a partir
de 19/02/2011.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 137/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): TAIOBEIRAS-EE Dr. José Americano Mendes, MaSP388697-5, Conceição Aparecida Andrade Gomes,
PEB2I-Geografia, Admissão 03, a partir de 24/08/19.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 138/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): TAIOBEIRAS-EE Oswaldo Lucas Mendes, MaSP582911-4, Iltamar de Oliveira Sena, PEBD1A, Admissão 02,
a partir de 13/08/19.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 139/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): SALINAS- EE Professor Elídio Duque,
MaSP1262206-4, Angela Cristina da Silva Ferreira, ASBD1A, Cargo
01, a partir de 13/08/19.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
02 1299342 - 1

SRE de Carangola
Diretora: Betty Giovannoni Oliveira
FÉRIAS - PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 34/19
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS - PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: TOMBOS- E. E. “Ilka Campos
Vargas”, MaSP 361563-0, Paulo Magno Pimentel Ridolphi, ASE III P,
adm. 01, referente ao 7º quinquênio a partir de 27/09/19.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 17/19
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, aos servidores: DIVINO- E. E. “Vereador José de
Souza Gomes”, MaSP 899717-3, Renata Christian de Souza, EEB I
A, adm. 03, a partir de 21/10/19; ESPERA FELIZ- E. E. “Pedro Inácio Nogueira”, MaSP 1258381-1, Arthur Aurelio de Magalhães Gomes
Junior, ATB I B, adm. 02, a partir de 17/11/19; FERVEDOURO- E.
E. “Joaquim Bartholomeu Pedrosa”, MaSP 1361332-8, Deivis Antônio
dos Reis Aguiar, PEB I B, adm. 03, a partir de 01/11/19.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 24/19
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa / SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, às servidoras: CARANGOLA- E. E. “Benedito Valadares”, MaSP 522579-2, Vera Lúcia dos Santos, PEBD I, adm. 02, a
partir de 22/11/19; E. E. “Do Bairro Santo Onofre”, MaSP 957568-9,
Marly Lopes da Silva, ATBD I, adm. 02, a partir de 28/10/19; E. E.
“Prof. Augusto Amarante”, MaSP 528831-1, Tânia Aparecida dos
Santos, PEBD I, adm. 02, a partir de 22/11/19; DIVINO- E. E. “Melo
Viana”, MaSP 556809-2, Sandra Maria Izidoro, ASBD I, adm. 02,
a partir de 11/10/19; E. E. “Vereador José de Souza Gomes”, MaSP
859880-7, Talita Fonseca Costa Fernandes, PEBD I, adm. 02, a partir
de 01/11/19.
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO Nº 20/19
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7° da CF/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18.879, de 27/05/10, à servidora: DIVINO- E. E. “Dr.
Pedro Paulo Neto”, MaSP 1155963-0, Luciana Herdy Ferreira, PEB I
B, adm. 03, a partir de 04/11/19.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 07/19
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias, ao servidor: TOMBOS- E. E. “Ilka Campos Vargas”, MaSP 1469988-8, Daniel Norbert, PEB I A, adm. 01, a
partir de 13/11/19.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 02/19
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CF/1988 e art. 19 da Instrução Normativa / SEPLAG/SCAP/

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912022252270126.