TJMG 22/12/2020 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
74.012 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira, Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
1.469.763-5
Fabrizzia Silva Batista
Nome
Cargo
Investigador de Policia
UE
1510126
21 1430726 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 234/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia do Inquérito Policial protocolizada nesta
CGPC sob o nº 263.541/CGPC/2020, noticia que o servidor F.N.N.Q.,
Investigador de Polícia I, Nível I, Masp 1.413.052-0 praticou, em tese,
as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144,
inciso III c/c art. 149; art. 150, inciso XXIII; art. 158, inciso II e art.
159, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 235/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando a manifestação do Presidente da Comissão Processante,
exarada nos autos do Processo Administrativo nº 169.605/2020, instaurado pelo CGPC, no sentido da necessidade de aditamento da Portaria
que determinou sua instauração;
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 228/CGPC/2020 datada de 11/12/20, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 15/12/20, para excluir
o acusado R.C.F., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 546.997-8,
do polo passivo do citado Processo Administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
21 1430727 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
PUBLICAÇÃO DOS VALORES DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE INVESTIMENTO EM TURISMO DOS MUNICÍPIOS (IIT) E DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE
ICMS PELO CRITÉRIO TURISMO EM 2021, ANO-REFERÊNCIA 2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, § 5º, DA LEI ESTADUAL N.º 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
MUNICIPIO
CIRCUITO
NOTA
RLPC
IRC
NOTA X IRC
IIT
INDICE DEFINITIVO DE PARTICIPACAO
ABRE CAMPO
MONTANHAS E FE
10
S.I.
0
0
0
0
ACAIACA
SERRAS DE MINAS
9,25
3652,02
3
27,75
0,001635
0,1635
ACUCENA
MATA ATLANTICA DE MINAS
9,25
2053,78
8
74
0,004359
0,4359
ÁGUA BOA
PEDRAS PRECIOSAS
10
2251,15
7
70
0,004123
0,4123
ÁGUAS FORMOSAS
VALE DO JEQUITINHONHA
9,25
2287,93
7
64,75
0,003814
0,3814
AIURUOCA
TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA
10
3044,23
4
40
0,002356
0,2356
ALAGOA
TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA
10
5141,78
2
20
0,001178
0,1178
ALEM PARAIBA
SERRAS E CACHOEIRAS
10
2315,18
7
70
0,004123
0,4123
ALFREDO VASCONCELOS
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
2666,12
5
50
0,002945
0,2945
ALPINOPOLIS
NASCENTES DAS GERAIS
10
2104,42
8
80
0,004712
0,4712
ALTEROSA
LAGO DE FURNAS
10
2319,66
7
70
0,004123
0,4123
ALTO CAPARAO
PICO DA BANDEIRA
10
2927,95
4
40
0,002356
0,2356
ALVARENGA
TRILHAS DO RIO DOCE
9,25
3794,96
3
27,75
0,001635
0,1635
ANDRADAS
CAMINHOS GERAIS
10
2427,57
6
60
0,003534
0,3534
ANGELANDIA
PEDRAS PRECIOSAS
10
2353,94
7
70
0,004123
0,4123
ANTONIO CARLOS
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
2299,55
7
70
0,004123
0,4123
ARACAI
GUIMARAES ROSA
10
5762,98
2
20
0,001178
0,1178
ARANTINA
SERRAS DE IBITIPOCA
10
5057,24
2
20
0,001178
0,1178
ARAPUA
LAGO DE TRES MARIAS
9,25
5117,56
2
18,5
0,00109
0,109
ARGIRITA
SERRAS E CACHOEIRAS
10
5327,17
2
20
0,001178
0,1178
ASTOLFO DUTRA
SERRAS E CACHOEIRAS
9,25
2168,86
7
64,75
0,003814
0,3814
AUGUSTO DE LIMA
SERRA DO CABRAL
10
3889,93
3
30
0,001767
0,1767
BAEPENDI
ÁGUAS
10
2625,56
6
60
0,003534
0,3534
BALDIM
GRUTAS
9,25
2499,52
6
55,5
0,003269
0,3269
BARBACENA
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
2454,99
6
60
0,003534
0,3534
BARROSO
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
2122,31
7
70
0,004123
0,4123
BELO ORIENTE
MATA ATLANTICA DE MINAS
10
3539,17
3
30
0,001767
0,1767
BELO VALE
VEREDAS DO PARAOPEBA
10
8748,64
1
10
0,000589
0,0589
BERTOPOLIS
VALE DO JEQUITINHONHA
10
3225,77
3
30
0,001767
0,1767
BIAS FORTES
SERRAS DE IBITIPOCA
10
3933
3
30
0,001767
0,1767
BICAS
CAMINHOS VERDES DE MINAS
10
2306,55
7
70
0,004123
0,4123
BOA ESPERANCA
LAGO DE FURNAS
10
2760,91
5
50
0,002945
0,2945
BOCAINA DE MINAS
TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA
10
3056,31
4
40
0,002356
0,2356
BOM DESPACHO
VERDE TRILHA DOS BANDEIRANTES
9,25
2582,04
6
55,5
0,003269
0,3269
BOM JARDIM DE MINAS
SERRAS DE IBITIPOCA
10
3196,77
3
30
0,001767
0,1767
BOM REPOUSO
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2579,78
6
60
0,003534
0,3534
BORDA DA MATA
MALHAS DO SUL DE MINAS
10
2200,77
7
70
0,004123
0,4123
BOTELHOS
CAMINHOS GERAIS
9,25
2310,28
7
64,75
0,003814
0,3814
BOTUMIRIM
LAGO DE IRAPE
10
2656,1
5
50
0,002945
0,2945
BRAS PIRES
NASCENTE DO RIO DOCE
10
3325,9
3
30
0,001767
0,1767
BRAZOPOLIS
CAMINHOS DA MANTIQUEIRA
10
2141,66
7
70
0,004123
0,4123
BRUMADINHO
VEREDAS DO PARAOPEBA
10
7834,42
1
10
0,000589
0,0589
BUENO BRANDAO
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2348,77
7
70
0,004123
0,4123
6
60
0,003534
0,3534
BUENOPOLIS
SERRA DO CABRAL
10
2576,65
BURITIS
NOROESTE DAS GERAIS
9,25
2965,23
4
37
0,002179
0,2179
BURITIZEIRO
GUIMARAES ROSA
10
2426,77
6
60
0,003534
0,3534
CABO VERDE
CAMINHOS GERAIS
9,25
2142,18
7
64,75
0,003814
0,3814
CACHOEIRA DE MINAS
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2414,42
6
60
0,003534
0,3534
CACHOEIRA DE PAJEU
LAGO DE IRAPE
10
2189,05
7
70
0,004123
0,4123
CAETANOPOLIS
GRUTAS
9,25
2154,86
7
64,75
0,003814
0,3814
CAETE
OURO
10
2061,24
8
80
0,004712
0,4712
CAMANDUCAIA
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2882,61
5
50
0,002945
0,2945
CAMBUI
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2719,77
5
50
0,002945
0,2945
CAMBUQUIRA
ÁGUAS
9,25
2207,23
7
64,75
0,003814
0,3814
CAMPANARIO
PEDRAS PRECIOSAS
9,25
3864,34
3
27,75
0,001635
0,1635
CAMPANHA
ÁGUAS
10
2786,98
5
50
0,002945
0,2945
CAMPO BELO
GRUTAS E MAR DE MINAS
10
2667,36
5
50
0,002945
0,2945
CAPARAO
PICO DA BANDEIRA
10
2938,46
4
40
0,002356
0,2356
CAPELINHA
PEDRAS PRECIOSAS
10
1892,63
8
80
0,004712
0,4712
CAPIM BRANCO
GRUTAS
10
2178,06
7
70
0,004123
0,4123
CAPITOLIO
NASCENTES DAS GERAIS
10
4446,14
2
20
0,001178
0,1178
CAPUTIRA
PICO DA BANDEIRA
9,25
2329,13
7
64,75
0,003814
0,3814
CARANAIBA
VILLAS E FAZENDAS DE MINAS
10
4517,58
2
20
0,001178
0,1178
CARANDAI
NASCENTE DO RIO DOCE
10
2484,8
6
60
0,003534
0,3534
CARATINGA
ROTA DO MURIQUI
10
2038,36
8
80
0,004712
0,4712
CARBONITA
DIAMANTES
10
2388,47
6
60
0,003534
0,3534
CARLOS CHAGAS
PEDRAS PRECIOSAS
10
2817,99
5
50
0,002945
0,2945
CARMO DA CACHOEIRA
VALE VERDE E QUEDAS D ÁGUA
9,25
2589,45
6
55,5
0,003269
0,3269
CARMO DE MINAS
ÁGUAS
10
2439,37
6
60
0,003534
0,3534
CARMO DO PARANAIBA
CAMINHOS DO CERRADO
10
2618,67
6
60
0,003534
0,3534
CARMO DO RIO CLARO
NASCENTES DAS GERAIS
10
2458,1
6
60
0,003534
0,3534
CARRANCAS
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
4300,63
2
20
0,001178
0,1178
CARVALHOPOLIS
CAMINHOS GERAIS
10
4924,36
2
20
0,001178
0,1178
CASA GRANDE
VILLAS E FAZENDAS DE MINAS
10
5646,3
2
20
0,001178
0,1178
CASSIA
NASCENTES DAS GERAIS
9,25
2792,5
5
46,25
0,002724
0,2724
CATAS ALTAS DA NORUEGA
VILLAS E FAZENDAS DE MINAS
10
3504,45
3
30
0,001767
0,1767
CATUJI
PEDRAS PRECIOSAS
10
3428,12
3
30
0,001767
0,1767
CATUTI
SERRA GERAL DO NORTE DE MINAS
10
3347,8
3
30
0,001767
0,1767
CAXAMBU
ÁGUAS
9,25
2477,48
6
55,5
0,003269
0,3269
CHIADOR
CAMINHOS VERDES DE MINAS
10
5993,76
2
20
0,001178
0,1178
CIPOTANEA
NASCENTE DO RIO DOCE
10
2171,76
7
70
0,004123
0,4123
CLARAVAL
NASCENTES DAS GERAIS
10
3747,36
3
30
0,001767
0,1767
COLUNA
TRILHAS DO RIO DOCE
10
2367,03
7
70
0,004123
0,4123
COMERCINHO
VALE DO JEQUITINHONHA
10
2766,86
5
50
0,002945
0,2945
CONCEICAO DA BARRA DE MINAS
TRILHA DOS INCONFIDENTES
10
3470,1
3
30
0,001767
0,1767
CONCEICAO DAS PEDRAS
CAMINHOS DA MANTIQUEIRA
9,25
4580,08
2
18,5
0,00109
0,109
CONCEICAO DO RIO VERDE
ÁGUAS
10
2208,47
7
70
0,004123
0,4123
CONCEICAO DOS OUROS
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2291,74
7
70
0,004123
0,4123
CONGONHAL
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
10
2264,58
7
70
0,004123
0,4123
CONSELHEIRO LAFAIETE
VILLAS E FAZENDAS DE MINAS
10
1858,43
8
80
0,004712
0,4712
CONSELHEIRO PENA
TRILHAS DO RIO DOCE
10
2405,31
6
60
0,003534
0,3534
CONSOLACAO
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
9,25
6869,93
1
9,25
0,000545
0,0545
COQUEIRAL
VALE VERDE E QUEDAS D ÁGUA
10
2496,67
6
60
0,003534
0,3534
CORACAO DE JESUS
LAGO DE IRAPE
10
1926,39
8
80
0,004712
0,4712
CORDISBURGO
GRUTAS
10
1940,67
8
80
0,004712
0,4712
CORINTO
GUIMARAES ROSA
9,25
2028,64
8
74
0,004359
0,4359
COROACI
TRILHAS DO RIO DOCE
9,25
2594,43
6
55,5
0,003269
0,3269
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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