TJMG 23/03/2021 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – terça-feira, 23 de Março de 2021 Diário do Executivo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
– ABM – RESUMO DE TERMO ADITIVO.
Partes: CBMMG X FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Espécie: 2º Aditamento ao Contrato nº 9238553/2019. Objeto: Cláusula Primeira:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. Cláusula Segunda:
Prazo de vigência do contrato prorrogado por mais 3 meses iniciando
em 24/03/2021 e término em 23/06/2021. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Belo Horizonte, 22 de março de 2021. Signatários:
Andiara Beatriz Ribeiro Miranda, Major BM, Ordenadora de Despesas Suplente da ABM e Mônica Moreira Esteves Bernardi, Representante Legal.
3 cm -22 1459935 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de LADAINHA
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA(HA)
CONFINANTES
CECILIO DE SOUZA SANTOS
433 746 976-15 SÍTIO BOA VISTA
47,3297 AURELINA NOGUEIRA MARTINS
DE SOUSA OLIVEIRA E JOSÉ
VALDIR CARVALHO GUSMÃO 155.189.306-15 SÍTIO SÃO SEBASTIÃO
114,9541 TALIEGO
AVELINO DE OLIVEIRA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 22 de março de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a quem interessar a medição dos imóveis situados no município de PEDRAS DE MARIA DA CRUZ:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA(HA)
ARLINDO ALVES DE ALMEIDA
696101776-20 FAZDENA CAICARA
43,0000
CARMINO MENDES VIEIRA
074146198-69 FAZENDA TRASPASSAS
2,9000
DENART ALVES COUTINHO
002976656-77 FAZENDA BAIXA GRANDE
27,0000
ELIENE ANTUNES ASSUNÇÃO
717347086-20 FAZENDA BURITI TABOQUINHA
40,9000
EVA ARLINDA ALVES DE ALMEIDA DOS REIS
064635066-80 FAZENDA CANA BRAVA
11,8000
ISAU BORGES AMORIM
088898146-59 FAZENDA MORRO DO VENTO
67,7000
JONES BATISTA FERREIRA CARVALHO
537785706-25 FAZENDA JOAO RODRIGUES
3,0000
JONILSON PEREIRA DOS SANTOS
157961078-10 FAZENDA CANA BRAVA OURO VERDE
8,1000
JOSE ANILSON PEREIRA DA SILVA
055175206-85 FAZENDA FLORES BARREIRO FURADO
11,9000
JOSE PAULO FERREIRA
023039888-02 FAZENDA CAICARA
3,6000
LEONARDO ALVES DE ALMEIDA
159069778-21 FAZENDA CANA BRAVA
1,0000
MANOEL DOS ANJOS ALVES MACHADO
026815676-02 FAZENDA CAICARA AÇUDE
8,0000
NELCINO MENDES LOURENCO
803646326-15 FAZENDA PAU DARCO
77,4000
NISMAR NERES DE SOUZA
029483296-39 FAZENDA CAICARA
43,5000
ODILIA COSTA MACEDO REIS
061878586-89 FAZENDO BARREIRO DANTAS
0,5000
TEREZINHA FERREIRA MENDES
036177786-82 FAZENDA CAICARA
18,0000
VANDERLEI GOMES CORREA
028418976-64 FAZENDA SACO DA ONCA
6,0000
ZULMA ANTUNES DE SOUZA
140991848-38 FAZENDA BURITI PAU DOLHO
40,9000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta data, para exibir provas de seu domínio ou posse e oferecer embargos.
Belo Horizonte, 22 de março de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 cm -22 1459930 - 1
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000727/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Douradoquara. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000401/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Abadia Dos Dourados. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo
de vigência até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000414/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Romaria. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência até
31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000523/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Turmalina. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência
até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000309/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Água Boa. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência
até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000314/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Irai de Minas. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência
até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000395/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Miradouro. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência
até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000393/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de
vigência até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000415/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal Fama. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência até
31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio de nº
1231000394/2018/SEAPA Partes: EMG/SEAPA e a Prefeitura Municipal de Guarda Mor. Objeto: Prorrogar de Ofício com prazo de vigência
até 31/03/2021. Assinatura: 18/03/2021
11 cm -22 1459641 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 85/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº
47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo
relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Maria Alves de Jesus
787.371.926-04
3103022020155949
Lei 10.021 de 06/12/1989 art.5º inc.I
4 cm -22 1459927 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 86 /2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
EDIVALDO VICENTE DE SÁ
100.816.276-02
002253-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
SEBASTIÃO FONSECA SOBRINHO
020.251.836-15
085995-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
4 cm -22 1459933 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 87/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso
II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
ADEVALDO DIAS DOS SANTOS
844.964.446-15
089715-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ANA LUIZA DE JESUS OLIVEIRA
130.468.326-56
079575-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ANTENOR FRANCISCO DE ALMEIDA
178.601.806-34
088697-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ANTÔNIO ANTUNES DO CARMO
491.946.666-87
077229-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ANTÔNIO CLARET DE CASTRO
012.427.188-00
028041-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
DIEGO RIBEIRO SILVA
078.849.396-70
017282-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
DIRCEU BASTOS MARTINS
035.020.156-00
047984-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ELISSON ALAN MUNIZ
046.616.926-40
010026-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOAQUIM ALFREDO SANTOS OLIVEIRA
268.428.666-34
030055-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOAQUIM CÂNDIDO AGUIAR RABELO
016.901.546-75
020448-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA
404.043.406-44
030056-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
307.578.786-87
098642-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
JOSINO PEREIRA DA CRUZ
LUCAS GONÇALVES PEREIRA
LUIZ GONZAGA DE MELLO
MARCIO JOSÉ PEREIRA
MARTA BEATRIZ CUEVAS PEREIRA
MILTON SOARES REIS
ORALICE MARIA JOSÉ SILVA
RAFAEL MARINHO DE MELO
RUI BARBOSA ALVES
RUI BARBOSA ALVES
SEBASTIÃO FERREIRA
CARLOS MAGNO BORONI
DERENICE BENEDITA ALVES
EDVALDO DOS SANTOS SILVA
GERALDO DUTRA SOBRINHO
GLÓRIA MÉRCIA DE CASTRO
JOÃO BATISTA SALES SOBRINHO
JOÃO HENRIQUE LOPES
JOSÉ CARLOS PERES
JOSÉ GOMES JARDIM
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
JOSÉ MARIA MARTINS DE RESENDE
JOSÉ RESENDE DOS SANTOS
JOSÉ RODRIGUES DA COSTA
JOSÉ SEBASTIÃO TAVARES
LAERTE COIMBRA ANDRADE
LISBELE BORGES DE OLIVEIRA
MARIA LUIZA
MARIA QUITERIA DE MASCARENHAS
NELSON ANACLETO CAMARGOS
NILTON ANTÔNIO FERREIRA
ONOFRE JOSÉ SOARES
SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
VANDERCI EUSTÁQUIO DE PRADO
VICENTE DONIZETE DE MORAIS
ZENER CONTIJO DE AZEVEDO
Minas Gerais - Caderno 1
115.609.326-00
125.929.716-02
488.880.448-68
058.057.236-62
233.686.188-73
504.931.166-72
030.664.456-82
066.411.596-98
569.491.896-72
569.491.896-72
023.424.806-87
676.385.546-04
008.396.646-30
017.254.906-09
340.490.006-12
869.169.396-72
962.188.786-00
236.885.726-53
828.465.968-91
968.772.176-00
325.497.096-91
491.806.146-04
817.019.186-68
077.371.146-53
165.574.686-34
886.884.107-04
090.330.936-00
813.519.926-00
003.219.098-01
815.275.516-87
681.821.046-53
164.266.816-87
650.395.806-49
164.672.306-63
483.202.856-15
610.543.996-20
010370-D
010078-D
044667-C
094937-C
081620-C
008110-D
016976-C
085770-C
089089-C
089626-C
077510-C
081610-C
066722-C
092032-C
081673-C
027445-C
092396-C
044260-C
012261-D
092212-C
092817-C
092827-C
064035-C
092156-C
081905-C
067678-C
012578-C
081695-C
092038-C
092040-C
051432-C
033815-C
092231-C
092659-C
064047-C
051427-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º PARAGRAFO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO III
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
28 cm -22 1459938 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 88/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso
II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
AERCIO ALVES PEREIRA
115.198.976-26
062369-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ALDO ALEXANDRE FURLANI CARDOSO
001.779.636-97
055035-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO V
ALVIMAR ARAUJO DIAS
154.544.446-34
012712-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ALVIMAR ARAUJO DIAS
154.544.446-34
092215-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ESP.PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA
003.568.755-04
080308-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
FRANCISCO ANTÔNIO CALDEIRA
776.724.378-87
092056-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO II
GERALDO FERREIRA DE SOUZA
220.993.106-10
094708-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
GERALDO LADEIRA CAMPOS
135.400.686-00
044020-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO II
GILBERTO DE OLIVEIRA NETO
056.030.576-10
072164-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO IV
GILNEI LUIZ MIGUEL
594.913.886-49
015583-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO IV
HELCIO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
074.393.696-53
048447-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JAIME GOULART ROSA
665.674.916-04
047779-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOSÉ COSTA SOUZA
095.088.646-72
066418-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
JOSÉ GONÇALVES PINTO
167.461.206-00
004336-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOVIANO FERREIRA CAMPOS
041.512.916-87
077242-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JULIO DE OLIVEIRA
983.060.306-72
085978-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO IV
LEANDRO DE SOUZA GONÇALVES
061.430.746-58
085738-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
LENY PEREIRA DE ANDRADE
009.808.176-41
004861-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
MIGUEL FERRAZ LEITE
031.303.716-72
080187-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
NETÉRCIO ALVES DE SOUZA
142.759.166-72
008111-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
OSCAR SOUZA SILVA
078.056.226-91
080244-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
WAGNER MARCOS MARTINS
338.875.786-00
094827-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ADALBERTO MOURÃO JUNIOR
669.562.266-34
036330-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ANDRÉ PESSATA NASCIMENTO
005.722.376-93
004274-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO V
DARLI NICOLAU PEREIRA JUNIOR
038.828.816-74
072067-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO IV
DALMO RODRIGUES DE OLIVEIRA
542.924.536-15
081586-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
ESPÓLIO DE IZABEL RODRIGUES OLIVEIRA
338.861.996-49
094829-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOANA CAIXETA DA SILVA
873.691.176-34
33716-B
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO III
JOÃO LOPES DE CARVALHO
406.763.158-88
066378-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOSÉ AUGUSTO LOPES
076.761.836-00
089997-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOSÉ DAVINO FILHO
293.838.206-59
004045-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
JOSÉ SIMÃO FERREIRA
415.172.966-68
013163-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
MARIA MAGDALA CARVALHO
468.067.766-04
096204-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
MARCOS ANTÔNIO MARQUES GONTIJO
701.277.946-20
028709-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
MAUTO DONIZETE BARZAGLI
771.310.746-39
062199-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO VIII
NILTON DA SILVA JUNIOR E OUTRO
788.123.726-00
019140-D
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
OSVALDO ADRIANO DA SILVA
268.229.076-34
089618-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
REGINALDO FERNANDES BEATO
157.888.008-46
071746-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
SANDRO RODRIGUES MOREIRA
472.218.556-00
099222-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
SEBASTIANA MESSIAS DOS SANTOS
470.183.805-53
080495-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
TRANSPORTADORA ZEBU LTDA
11.137.374/0001-70
015596-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
VANDER ALISON SANTOS
620.901.276-00
072495-C
LEI 10.021/1989 – 5º INCISO I
24 cm -22 1459940 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 89/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Ademar Moreira Heleno
426663416-15
3130012019145417
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Ana Lucia Monteiro Rezende Rodrigues
024463236-77
3113032019100447
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Antonio Benjamin Gesteira
560509926-49
3113032019133333
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Antonio Moreira Cabral
331494026-20
3113032019142511
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Ari Francisco Da Silva
114635706-00
3113032019140313
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Caetano Francisco Moreira
454250516-20
3113032019134616
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Carlos Antonio De Barros
027454006-14
3130012019150405
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Carlos Roberto Da Cunha
811198286-00
3113032019101239
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Divino Moreira Filho
328661946-91
3113032019095704
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Edvar Marques Serra
967794546-72
3130012019145803
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Espolio de Benedito Nogueira de Oliveira
140513386-49
3121032019161048
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Espolio de Benedito Nogueira de Oliveira
140513386-49
3121032019162042
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Espolio de Jose Ferreira de Oliveira Pinto
019897236-91
3113032019134019
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Geraldo Pastor de Carvalho
283143016-04
3113032019094653
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Helvécio Pereira da Silva
293333506-91
3113032019140504
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
João Paulo de Oliveira
072290156-93
3113032019134700
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Joaquim Zeferino Marques
181376016-00
3113032019093924
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
José Carlos Vieira de Almeida
770187706-10
3113032019142649
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Jose Fonseca Damasceno
468108386-00
3113032019094018
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Jose Francisco Marques
964591236-91
3113032019140549
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Jose Imaculado de Paula
099659567-82
3113032019134828
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Jose Selso Moreira De Freitas
658426346-00
3113032019134155
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Joseli Pires do Amaral
711714446-72
3113032019095802
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Lincoln Cupertino
076699786-35
3113032019100905
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Luciano Joao de Oliveira
787530157-20
3127112018153406
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Lucio Pereira de Souza
506871316-34
3113032019094223
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Manoel Vicente Guilherme
758004976-72
3113032019095858
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Nerio Pereira Neves
222090186-68
3113032019101059
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Realino Sebastiao Firmiano
064375326-53
3113032019101415
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Sinval Ferreira Rocha
614822506-91
3130012019150222
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso I
Valter de Oliveira
904084546-87
3113032019100037
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Vicente Cirilo de Freitas
915184076-68
3113032019134338
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art. 5°, Inciso II
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103222320320130.