TJMG 15/04/2021 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Diário do Executivo
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 03515053
Zileide de Fatima Caetano Maia – PEB – 3 - Montes Claros - 60 30/03/2021 A 28/05/2021 - , 04505509 Elizabete Rodrigues de Oliveira
– PEB – 1 - Montes Claros - 60 - 31/03/2021 A 29/05/2021 - , 08628315
Geraldina Mendes Neta – PEB – 1 - Mirabela - 60 - 31/03/2021 A
29/05/2021 COMUNICAÇÃO : 0618/2021
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 11570660 Adriano Pereira da Silva – – 0 - Belo Horizonte - 30 05/04/2021 A 04/05/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11332236 Adriano Aparecido
dos Santos – ASP – 3 - Pedro Leopoldo - 3 - 27/03/2021 A 29/03/2021
- 158.I, 12152690 Renata Martins Armond – ANEDS – 1 - Belo Horizonte - 1 - 24/03/2021 A 24/03/2021 - 158.I, 14358055 Juan Wallace
Leandro Ferreira – ASP – 1 - Contagem - 14 - 30/03/2021 A 12/04/2021
- 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Saude, 14290555 Nayandra Ajeje Barroso de
Salles Jordao – – 1 - - 15 - 24/03/2021 A 07/04/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11550233 Renata Basilio Martins – – 2 - - 1 - 29/03/2021 A 29/03/2021 - , 14921019 Iago Kunter
Victor de Souza – – 1 - - 11 - 28/03/2021 A 07/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09705419 Ana
Maria Silva Siqueira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 13 - 09/03/2021 A
21/03/2021 - , 09705419 Ana Maria Silva Siqueira – PEB – 2 - Belo
Horizonte - 13 - 09/03/2021 A 21/03/2021 - , 09705419 Ana Maria Silva
Siqueira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 22/03/2021 A 20/05/2021 - ,
09705419 Ana Maria Silva Siqueira – PEB – 2 - Belo Horizonte - 60
- 22/03/2021 A 20/05/2021 10ª SRE - Curvelo, 04413621 Marislei de Fatima Ribeiro Pereira – PEB
– 1 - Corinto - 60 - 05/03/2021 A 03/05/2021 - , 09309071 Aelson Jose
Viana – PEB – 1 - Corinto - 61 - 03/03/2021 A 02/05/2021 37ª SRE - Teofilo Otoni, 09632985 Maria Aparecida Pereira dos Santos
Oliveira – PEB – 1 - Teofilo Otoni - 60 - 02/03/2021 A 30/04/2021 Metropolitana B, 10959690 Jeferson Duarte Simoes – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 60 - 08/04/2021 A 06/06/2021 - , 10959690 Jeferson Duarte
Simoes – PEB – 2 - Belo Horizonte - 60 - 08/04/2021 A 06/06/2021 Metropolitana C, 11169638 Alexandrina Paula Ferreira de Oliveira –
PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 05/03/2021 A 03/05/2021 COMUNICAÇÃO : 0622/2021
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 02780187 Analuce Ribeiro de Magalhaes – ATB – 2 - Almenara - 60 - 14/03/2021 A
12/05/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 09179490 Mariana Teodora Lima de
Oliveira – TAS – 1 - Belo Horizonte - 31 - 01/12/2020 A 31/12/2020
- 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11344652 Jamir Roberto Alves
de Oliveira – ASP – 3 - Uberlandia - 8 - 24/03/2021 A 31/03/2021 158.I, 11958774 Reinaldo Duarte Guerra – AGSE – 1 - Pirapora - 3
- 30/03/2021 A 01/04/2021 - 158.I, 12492435 Luiz Gustavo Martins
– DAD-1 – 4 - Belo Horizonte - 2 - 15/02/2021 A 16/02/2021 - 158.I,
13813472 Beatriz Pereira Prates – ANEDS – 1 - Teofilo Otoni - 4 16/03/2021 A 19/03/2021 - 158.I, 14365142 Gustavo Gomes – ASP – 1
- Ribeirao das Neves - 11 - 23/03/2021 A 02/04/2021 - 158.I, 14456818
Mackson Siqueira da Silva – ASP – 1 - Francisco Sa - 5 - 28/03/2021 A
01/04/2021 - 158.I, 14495113 Orlando Rodrigues Pereira Junior – ASP
– 1 - Francisco Sa - 7 - 15/03/2021 A 21/03/2021 - 158.I
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 12275285
Naiany Amaral Moreira Araujo – TUS – 1 - Montes Claros - 1 25/03/2021 A 25/03/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14938195 Eduardo Teixeira
Tuler – – 1 - - 2 - 29/03/2021 A 30/03/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
08129678 Delice de Araujo Moreira e Ferreira – PEB – 2 - Joanesia
- 63 - 04/04/2021 A 05/06/2021 40ª SRE - Uberlandia, 08786816 Ana Maria Pereira Monteiro – PEB
– 2 - Araguari - 60 - 31/03/2021 A 29/05/2021 COMUNICAÇÃO : 0623/2021
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 10616423
Naiara Goncalves Torres – PEB – 4 - Almenara - 61 - 22/12/2020 A
20/02/2021 - 158.I
10ª SRE - Curvelo, 11817087 Viviane Souza de Oliveira – PEB – 3 Curvelo - 31 - 08/03/2021 A 07/04/2021 - 158.I
Metropolitana B, 02668366 Maria Claret Caldeira Faria de Araujo –
DII – 2 - Contagem - 15 - 15/03/2021 A 29/03/2021 - 158.I
47ª SRE - , 11433398 Delbora Aparecida Ferreira Barbosa – TDE – 1 Unai - 30 - 09/03/2021 A 07/04/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 10481059
Paula Feliciana de Araujo – EEB – 3 - Botumirim - 12/04/2021
- , 10481059 Paula Feliciana de Araujo – EEB – 3 - Botumirim 12/04/2021 IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 14343784 Hemerson Soares Damaso – TSS – 1 - Belo Horizonte - 01/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 14848154 Juan Miguel
Santos Dobscha – DAD-3 – 1 - Belo Horizonte - 15 - 07/04/2021 A
21/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 11310430
Daniela Gad Matos Rodrigues – EEB – 1 - Pedra Azul - 56 - 03/04/2021
A 28/05/2021 -

03ª SRE - Barbacena, 10127959 Maria Inez Rosa Duarte – ASB – 1 Senhora dos Remedios - 62 - 28/11/2020 A 28/01/2021 - , 10127959
Maria Inez Rosa Duarte – ASB – 1 - Senhora dos Remedios - 61 29/01/2021 A 30/03/2021 11ª SRE - Diamantina, 06028112 Marta Pires Ferreira Ribeiro – PEB
– 1 - Diamantina - 88 - 01/03/2021 A 27/05/2021 COMUNICAÇÃO : 0605/2021
REGIONAL : Paracatu
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 03705597
Sandra Mara Ferreira Celeghini – EEB – 4 - Camanducaia - 60 05/03/2021 A 03/05/2021 - 158.I, 08890402 Maria Lucia Adami Teles
– PEB – 3 - Ouro Fino - 5 - 24/03/2021 A 28/03/2021 - 158.I
Metropolitana B, 04546487 Marcio Henrique de Oliveira Lopes – PEB
– 1 - Contagem - 15 - 10/03/2021 A 24/03/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 20ª SRE - Manhuacu, 05626726 Emilia Maria de Assis – EEB – 2 - Santana do Manhuacu - 14 - 28/07/2020
A 10/08/2020 32ª SRE - Pouso Alegre, 09754896 Waldir Clemente – PEB – 2 - Itapeva - 7 - 26/03/2021 A 01/04/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14938716 Natalia Adriani
Medeiros Vieira – – 1 - - 9 - 02/04/2021 A 10/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 08542649 Celia
Ribeiro Goncalves – PEB – 1 - Campos Altos - 45 - 06/03/2021 A
19/04/2021 - , 08542649 Celia Ribeiro Goncalves – PEB – 2 - Campos
Altos - 45 - 06/03/2021 A 19/04/2021 Metropolitana B, 10164010 Wellington Soares Branco – PEB – 2 Contagem - 221 - 22/09/2020 A 30/04/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
14 1469129 - 1

Superintendência Central de
Política de Recursos Humanos
Diretora: Maria Aparecida Muniz Jorge
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/TJMG
Nº 10.316 , DE 5 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a delegação das atribuições relacionadas aos atos materiais de transferência de propriedade e regularização de imóveis para o
nome do Estado de Minas Gerais e que serão vinculados ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93,
§1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando
o disposto nos art. 44 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de
2019, art. 60 do Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, art. 1º
do Decreto nº 48.142, de 25 de fevereiro de 2021 e Portaria TJMG nº
3.519/PR/2016,
RESOLVEM:
Art. 1° – Ficam delegadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais – TJMG as seguintes atribuições para realização dos atos materiais de regularização da documentação e averbação de imóveis em uso,
bem como a transferência e registro de imóveis para o nome do Estado
de Minas Gerais destinados ao uso do TJMG:
I. Proceder à abertura, retificação, desmembramento ou unificação de
matrículas de imóveis vinculados ao uso do TJMG, bem como averbação de benfeitorias;
II. Promover a instrução dos procedimentos de aquisição, a qualquer
título, de imóveis a serem incorporados ao Patrimônio Público Estadual
para uso do TJMG, pelas vias administrativas, devendo:
a – Reunir toda a documentação necessária para aquisição;
b – Promover o lançamento dos dados do imóvel no Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do
Estado de Minas Gerais – SIAD-MG;
c – Validar o laudo de avaliação do valor do imóvel;
d – Elaborar a minuta de escritura pública;
e – Encaminhar a documentação para o cartório;
f – Providenciar as assinaturas na escritura pública;
g – Providenciar o registro da escritura no cartório de registro de
imóveis;
h – Encaminhar para a Diretoria Central de Gestão de Imóveis para o
cadastro definitivo do imóvel no Módulo de Imóveis do – SIAD-MG
e para emissão do Termo de Vinculação e Responsabilidade para o
TJMG, bem como a autorização para construir;
§1º – Após a abertura de Matrícula, registro de Escritura de Aquisição ou de Rerratificação, Retificação, desmembramento ou Unificação,
bem como qualquer outra atividade que implique a alteração de dados
do imóvel, imediatamente o TJMG encaminhará as informações à Diretoria Central de Gestão de Imóveis, que procederá às adequações junto
ao cadastro de imóveis no Módulo de Imóveis do SIAD-MG e emitirá
o Termo de Vinculação e Responsabilidade.
§2º – Os procedimentos que são de responsabilidade do TJMG como
órgão demandante continuarão a ser executados pelo próprio órgão,
incluindo: reunir toda documentação necessária para regularização da
documentação e averbação de imóveis em uso ou aquisição, transferência e registro de imóveis em nome do Estado para uso do TJMG; cadastrar imóveis a serem adquiridos no Módulo de Imóveis do SIAD-MG,
solicitar e reunir os documentos necessários à lavratura de escritura
pública ou de regularização de registro.
Art. 2º – Fica delegada competência ao Juiz Auxiliar da Presidência do
Tribunal responsável pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial –DENGEP, nos termos da Portaria TJMG nº 4874/PR/2020,
ou outra que vier a substituí-la, para assinar escrituras de aquisição de
imóveis destinados ao uso do TJMG, representando o Estado de Minas
Gerais, nas seguintes hipóteses:
I – Aquisição de imóvel pelo Estado autorizada em lei;
II – Aquisição de imóvel pelo Estado por desapropriação amigável;
III – Aquisição de imóvel doado ao Estado;
IV – Regularização de imóvel em nome do Estado em uso pelo TJMG.
Art. 3º – Fica delegada competênciaao TJMG, por meio de seus profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com registro nos
respectivos conselhos profissionais, para elaborar laudo técnico de avaliação de imóvel e validar o laudo elaborado por profissional habilitado não integrante dos seus quadros funcionais, relativamente aos imóveis que serão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Art. 4º – O prazo de delegação destes atos materiais será de 5 (cinco)
anos contados da data da publicação desta Resolução, podendo ser
prorrogado a critério das partes.
Art. 5º – Ficam convalidados os atos praticados pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, editados a partir do disposto na Resolução
Conjunta SEF/TJMG nº 5280, de 12 de agosto de 2019, e na forma
estabelecida nos artigos 1º, 2º e 3º, até a publicação da presente Resolução Conjunta.
Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de abril de 2021.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Desembargador GILSON SOARES LEMES
Presidente do Tribunal de Justiça
14 1469084 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
71663-4
Neusa Prado Piazzalunga
Tania Maria Prado Piazzalunga
05/04/2021

Protocolo
09/06/2019

Concede, nos termos do ART. 40, §7º, da CF/88, C/ RED. da EC 103/19, C/C ARTS. 4°, 6° E 19, da LC 64/02, COM REDAÇÃO da LC 156/20,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
74032-2
Jose da Silva Pereira
Maria do Carmo Alves Ribeiro
16/11/2020
02/12/2020
74373-9
Antônio Jacintho Pimenta
Maria Jose Pereira Pimenta
07/12/2020
18/12/2020
74376-3
Antônio Maria Claret Torres Mesquita Maria Aparecida Rangel Maia Mesquita
13/01/2021
21/01/2021
74419-0
Maria da Penha Mendonca Abreu
Suzano Ribeiro de Abreu
12/01/2021
02/02/2021
74421-2
Albertina Sousa Fernandes
Jose Francisco Fernandes
08/02/2021
24/02/2021
74422-0
Elza Helena Herdy Lacerda
Jose Candido Lacerda
10/01/2021
21/01/2021
Concede, nos termos do ART. 40, §7º, da CF/1988, C/ RED. da EC 103/2019, C/C ARTS. 4°, 6° E 19, da LC 64/2002, COM REDAÇÃO da LC
156/2020, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
74364-0
Eder Teixeira Miranda
Debora Vieira de Souza Teixeira
05/12/2020
19/02/2021
74370-4
Edson Marcal Miranda
Vinicius Correa Miranda
06/12/2020
16/02/2021
74418-2
Wanderci Ribeiro da Costa
Nicolas Carvalho da Costa
25/10/2020
22/12/2020
Concede, nos termos do ART. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ RED. da EC 41/03, C/C ART. 2º da LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º da LC 64/02 E DECRETO
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
73486-1
Jose da Mata Mendes
Oranita Ivo de Faria Mendes
01/12/2020
21/09/2020
73849-2
Valmery Scofield Santos
Demostenes Lopes dos Santos
19/03/2021
25/11/2020
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento dos recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões. Em caso de dúvidas, envie sua solicitação
pelo sistema do Fale Conosco do IPSEMG, no site www.ipsemg.mg.gov.br ou ligue 155 (Estado de Minas Gerais) ou (31) 3069-6601 (outros estados e celular).
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente
Resultado
73668-6
Evandro Ignacio da Silva
Thais Brina Correa Lima
Desprovido
Retificação de ato Concessório de Pensão por Morte, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Cesar Matozinho de Miranda
Eva
do
Matozinho
Miranda
35.573-9
Jose Raimundo Miranda
Jhonathan Matozinho Miranda
Vanessa Matozinho Miranda
38.123-3
Nilda da Conceicao dos Santos
Jose Rodrigues dos Santos
38.103-9
Ermelinda Silveira Niza
Geraldino Carlos Niza
Mariane Francielle Teixeira
38.040-7
Leopoldina Gomes da Silva Morais
Pedro Teixeira de Moraes
36.398-7
Geraldo Heitor Antônio
Maria Alves
Retificação de Ato Concessório de Inclusão no rol de beneficiários de Pensão por morte, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria
2010.1483.20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Mariane Francielle Teixeira
38040-7
Leopoldina Gomes da Silva Morais
Pedro Teixeira de Moraes
Marcus Vinicius de Souza – Presidente de Ipsemg
14 1469153 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
ABONO DE PERNANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/9/2020
e art. 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art. 5º, da ECE n.º
104, de 14/09/2020, aos servidores identificados, observado o mês do
requerimento: Jose Ursino Batista, Masp 1071241-2, a partir de 04/2021
(SEI 2010.01.0027372/2021-84) e; Leonardo Pereira Bastos, Masp
1071935-9, a partir de 04/2021 (SEI 2010.01.0027282/2021-89).
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
14 1469152 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de LILIA MARTINS DE CARVALHO COSTA, uma vez que não foi comprovada a convivência marital com o segurado: WANDERCI RIBEIRO DA COSTA, nos termos
da legislação vigente à data do óbito, tendo em vista documentos que
evidenciam a separação de fato. Processo nº 74.131-0.

EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da
servidora: MASP. 669411-1, ANDREA CARVALHO MAIA VIEIRA
CASTRO, a partir de 11/04/2021.

Indefere o pedido de pensão em favor de IVONE DE ABREU SOARES, uma vez que o falecido EVERARDO ANGELO JOSÉ DE OLIVEIRA não era segurado do regime previdenciário de Minas Gerais,
nos termos do disposto na legislação vigente à data do óbito. Processo
nº 74.413-1.

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora: MASP.
1475201-8, ISABELA DIAS FRANCA PAUL, a partir de 31/03/2021.

Indefere o pedido de pensão em favor de NINA ABREU OLIVEIRA
SANTIAGO, uma vez que o falecido EVERARDO ANGELO JOSÉ
DE OLIVEIRA não era segurado do regime previdenciário de Minas
Gerais, nos termos do disposto na legislação vigente à data do óbito.
Processo nº 74.413-1.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
14 1469155 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 4 meses de férias
prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor: Masp 1071656-1, Rodrigo Costa, Analista de Seguridade
Social, referente ao período de 18/02/2021 a 18/06/2021, publicado
em 28/01/2021, para 7 meses, referente aos 2º, 5º, 6º e 7º quinquênios, no período de 15/02/2021 a 15/09/2021, para regularizar situação funcional.
REGISTRAOPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora:
Masp 1229711-5, Maria da Glória Moreira Santos, pela remuneração
do cargo efetivo de Auditor Interno, acrescida de 50% do vencimento
do cargo comissionado DAI-30, SE1100037, a partir de 07/04/2021,
data do requerimento.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
14 1468883 - 1

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente

ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora
MASP. 1484800-6, DANIELA DE JESUS, para DANIELA DE JESUS
FERNANDES.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
da servidora: MASP. 1483714-0, FABIANA MILITAO FERREIRA, a
partir de 09/04/2021.
14 1469065 - 1

Presidente: Helger Marra Lopes

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): MASP 384010-5, LUIZ ANTONIO BATISTA DA CUNHA,
por 6 mês (es) referente ao 4º e 5º quinquênio, a partir de 11/05/2021;
MASP 367524-6, GILSON GILBERTONI BURGARELLI, por 6
mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 12/04/2021; MASP
373557-8, DOMINGAS DO ROSARIO FERNANDES DURAES, por
1 mês (es) referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/04/2021; MASP
356254-3, CLEUMA MARTINS ROCHA, por 1 mês(es) referente
ao 4º quinquênio, a partir de 15/04/2021; MASP 372596-7, MARIA
HELENA DUARTE, por 5 mês(es) referente ao 4º e 6º quinquênio, a
partir de 05/04/2021; MASP 914044-3, DIJALMA ANTONIO BARBOSA JUNIOR, por 1 mês(es) referente ao 3º quinquênio, a partir de
14/04/2021; MASP 914400-7, RITA DE CASSIA DA COSTA BRITO,
por 2 mês(es) referente ao 3º quinquênio, a partir de 12/04/2021; MASP
388003-6, GERALDO HENRIQUE S DE ALMEIDA, por 3 mês(es)
referente ao 1º quinquênio, a partir de 19/04/2021; MASP 82394-5,
HELIA MARIA DE OLIVEIRA, por 3 mês(es) referente ao 1º e 2º
quinquênio, a partir de 12/04/2021; MASP 914070-8, KATIA MARIA
FONSECA XAMBRE DE OLIVEIRA, por 1 mês(es) referente ao 6º
quinquênio, a partir de 10/06/2021.
14 1469100 - 1

PORTARIA FJP 024/2021
Altera a Portaria 046/2019, que Instituiu a Comissão de Éticano âmbito
da Fundação João Pinheiro, para substituir membro que especifica. O
Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual 47.877, de 05 de
março de 2020, RESOLVE: Art.1º.Alterar a Portaria 046/2019 para
substituir a servidora Lucília Nunes de Assis – MASP 1.204.825-2,
Secretária Executiva da Comissão de Ética da Fundação João Pinheiro,
pela servidora Helena Teixeira Magalhães Soares – MASP 1.396.625-4,
que atuará na mesma função. Art.2º.Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2021
Helger Marra Lopes/Presidente.
14 1468750 - 1

EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO DE PESSOAS
REMOVE a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952; MARIA
DAS GRAÇAS COSTA,MASP 1476176-1,Técnico de Gestão da
Saúde I/A, do Nível Central/Diretoria de Formalização de Convênio
e Resoluções para Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte/Coordenação de Gestão Finanças e Prestação de Contas a partir
de 04/04/2021.
REMOVE a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952; TALLES RIBEIRO COUTO,MASP 915746-2,Especialista em Políticas
e Gestão da Saúde IV/G da Superintendência Regional de Saúde de
Uberlândia/Núcleo de Vigilância Sanitária para Superintendência
Regional de Saúde de Diamantina/Núcleo de Vigilância Sanitária a partir de 01/04/2021.

Fundação João Pinheiro - FJP

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104142321470110.