TJMG 08/12/2021 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000854/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, MG. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução de projeto de formação popular do
Vale do Mucuri, por meio cursos e oficinas educativas com a contratação de pessoal qualificado e compra de material de consumo,mediante
cumprimento do plano de trabalho e demais condicionantes estabelecidas no instrumento de parceria. Valor do Repasse: R$ 200.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1481 14 422 046 4116 0001 3350
43 01 0 10 8. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor:
Ana Carolina Gusmão da Costa, Masp: 1.285.505-2. Processo SEI nº
1480.01.0003596/2021-78.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001009/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Apae
de Campos Gerais, MG. Objeto: Constitui objeto do presente Termo
de Fomento a execução de projeto de melhoria da qualidade do atendimento, por meio da aquisição de bens permanentes, mediante cumprimento do plano de trabalho e demais condicionantes estabelecidas
no instrumento de parceria. Valor do Repasse: R$ 75.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8.
Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Walteir Santos da
Rocha, Masp: 362.870-8. Processo SEI nº 1480.01.0003410/2021-56.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001211/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Instituto
de Assistência à Criança e Adolescente Village Ativo, do município
de Montes Claros, MG. Objeto: Constitui objeto do presente termo de
fomento a execução de um projeto para ofertar cursos de informática
para a qualificação de jovens e adolescentes visando a formação e preparação para acessar o mercado trabalho, através da aquisição de bens
prevista no plano de trabalho. Valor do Repasse: R$ 45.359,84. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 11 363 089 1012 0001 4450 42 01
0 10 8 e 1481 11 363 089 1012 0001 3350 43 01 0 10 8. Assinatura:
06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Emílio Cesar Malveira, Masp:
821.567-5. Processo SEI nº 1480.01.0007989/2021-98.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001220/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação Centro de Reabilitação O Bom Samaritano, do município de Juiz de
Fora, MG. Objeto: Aquisição de Bens Permanentes e veículo visando
a melhoria nos serviços ofertados pela Associação às pessoas em situação de dependência química conforme especificado no Plano de trabalho. Valor do Repasse: R$ 100.741,53. Dotação Orçamentária Estadual:
1481 08 422 070 4151 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 06/12/2021.
Vigência: 365 dias. Gestor: Walteir Santos da Rocha, Masp: 362.870-8.
Processo SEI nº 1480.01.0007789/2021-66
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 1481.001228/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação Educacional de Desenvolvimento Esportivo Cultural, do município de Uberlândia, MG. Objeto: Execução de projeto de incentivo ao
esporte, essencialmente a oferta de atividades físicas e esportivas para
pessoas com deficiência , esse projeto é por um período de 12 meses, e
o programa consistem na prática de atividades físicas, esportes e lazer
para pessoas com deficiência, visando promover o desenvolvimento do
paradesporto no Estado conforme Plano de trabalho. Valor do Repasse:
R$ 52.383,94. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 043 4092
0001 3350 43 01 0 38 1. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias.
Gestor: Lina Vitarelli Adaid Campolina, Masp: 1.477.885-6. Processo
SEI nº 1480.01.0005514/2021-90.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.001227/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé, MG. Objeto: Execução
de projeto de incentivo ao esporte no município de Itambé, por meio
do programa de geração de esporte da subsecretaria de Esporte do
Estado de Minas Gerais, que consiste no incentivo à prática de atividades físicas, esportes e lazer com foco educacional, por meio de atividades esportivas, paradesportivas e práticas corporais, visando promover o desenvolvimento e inclusão social dos educandos conforme
plano de trabalho. Valor do Repasse: R$ 145.624,84. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 043 4092 0001 3340 41 01 0 38 1.
Valor da Contrapartida: R$ 1.458,09. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 07.01.01.27.812.0039.2045. Assinatura: 06/12/2021.
Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Sofia Benfica Blaso de Souza,
Masp:1.469.194-3. Processo SEI nº 1480.01.0007145/2021-91.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000857/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu, MG. Objeto:
Promover e articular ações de defesa e garantia de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, atendimento e apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, com atendimento de, 91 usuários, na área
pedagógica, assistencial e clínica, mediante cumprimento do plano de
trabalho que prevê a aquisição de um veículo passeio (5 lugares). Valor
do Repasse: R$ 50.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08
244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Walteir Santos da Rocha, Masp: 362.870-8. Processo SEI nº 1480.01.0003657/2021-80.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001010/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Clube
Independentes de Abaete, MG. Objeto: Execução de projeto para realizar atividades físicas, esportivas e de lazer para proporcionar melhor
qualidade nas atividades desenvolvidas para o jovens e crianças, sobretudo carentes, adquirindo material esportivo previsto no plano de aplicação. Valor do Repasse: R$ 49.986,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 043 4086 0001 3350 43 01 0 10 8. Assinatura:
06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Patrícia de Fátima Pantaleão,
Masp: 1.393.124-1. Processo SEI nº 1480.01.0003946/2021-37.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.001194/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Josenópolis, MG. Objeto: Execução de projeto de
incentivo ao esporte no município de Josenópolis, por meio do programa de geração de esporte da subsecretaria de Esporte do Estado de
Minas Gerais, que consiste no incentivo à prática de atividades físicas,
esportes e lazer com foco educacional, por meio de atividades esportivas, paradesportivas e práticas corporais, visando promover o desenvolvimento e inclusão social dos educandos conforme Plano de trabalho. Valor do Repasse: R$ 145.624,84. Dotação Orçamentária Estadual:
1481 27 812 043 4092 0001 3340 41 01 0 38 1. Valor da Contrapartida:
R$ 2.171,74. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02.06.
05.27.8012.0039.2055.3.3.90.32.00. Assinatura: 06/12/2021. Vigência:
730 dias. Fiscal do Convênio: Brenda Luiza de Carmo Santos, Masp:
1.378.940-9. Processo SEI nº 1480.01.0007143/2021-48.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.001200/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Três Corações, MG. Objeto: Projeto Núcleo de Fomento
ao Paradesporto, visando essencialmente a oferta de atividades físicas
e esportivas para pessoas com deficiência, esse projeto é por um período de 12 meses, e o programa consistem na prática de atividades físicas, esportes e lazer para pessoas com deficiência, visando promover
o desenvolvimento do paradesporto no Estado, espera-se atender a 50
pessoas com deficiência conforme plano de trabalho. Valor do Repasse:
R$ 52.400,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 043 4092
0001 3340 41 01 0 38 1. Valor da Contrapartida: R$ 2.716,14. Dotação
orçamentária de contrapartida financeira: 17003.2781120314.173.3390
3000000.100.975. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Fiscal
do Convênio: Lina Vitarelli Adaid Campolina, Masp:1.477.885-6. Processo SEI nº 1480.01.0005545/2021-29.
29 cm -07 1565973 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000839/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação Bondespachense de Equoterapia. Objeto: Execuçãode um projeto
visando atendimento adequado e individualizado aos pacientes portadores de necessidades especiais e outras deficiências ou comorbidadespor meio da aquisição de bens de consumo, mediante cumprimento
do plano de trabalho e demais condicionantes estabelecidas no instrumento de parceria. Valor do Repasse: R$ 49.973,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 14 422 046 4116 0001 3350 43 01 0 10 8. Assinatura: 07/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Paula Alves de Queiroz,
Masp: 1.367243-1. Processo SEI nº 1480.01.0003724/2021-17.
3 cm -07 1566162 - 1
TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9197450/2018
Celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Empresa CLARO S/A.
Objeto: prorrogação de vigênciado Contrato Nº 9197450/2018 por12
(doze) meses, a partir do dia 05/12/2021. Aplicando o reajuste no valor
mensal do contrato perfazendo um montante estimado de R$ 906,32
(novecentos e seis reais e trinta e dois centavos),sendo o percentual de
19,2542%.Assinatura: 06/12/2021. Signatários: Elizabeth Jucá e Mello
Jacometti, por contratante; Emerson Stefanelli Santos, por contratados.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9197449/2018
Celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Empresa OI S.A . Objeto: A
alteração da parte “CONTRATADA”, com a substituição da empresa
TELEMAR NORTE E LESTE S/A, incorporada pela empresa OI S.A.,
em Recuperação Judicial, com a prorrogação da vigência do Contrato
n° 9287548/2021 por12 (doze) meses, a partir do dia 05/12/2021. Aplicando o reajuste no valor mensal do contrato perfazendo um montanteestimado de R$ 31.125,82 (trinta e um mil cento e vinte e cinco reais
e oitenta e dois centavos),sendo o percentual de 18,94%. Assinatura:
06/12/2021. Signatários: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, por contratante; Sr.Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista,
por contratados.
6 cm -06 1565725 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico N° 4 /2021 – PROCESSO SEI N°
1480.01.0007447/2021-85– Partes: SEDESE e o MUNICÍPIO DE
JUIZ DE FORA/MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
01 (um) veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, placa PUE7691,
cor branca, ano 2014/2015, no valor total de R$ 21.431,57. Assinam
em 06/12/2021. Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti pelo doador e a Prefeita Municipal nome
Maria Margarida Martins Salomão, pelo donatário.
2 cm -06 1565717 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.001203/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Fundação Uberlandese do Turismo, Esporte e Lazer, do município de Uberlândia, MG. Objeto: Execução de projeto de incentivo ao esporte,
visando essencialmente a oferta de atividades físicas e esportivas para
pessoas com deficiência , esse projeto é por um período de 12 meses,
e o programa consistem na prática de atividades físicas, esportes e
lazer para pessoas com deficiência, visando promover o desenvolvimento do paradesporto no Estado, conforme plano de trabalho. Valor
do Repasse: R$ 52.353,18. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27
812 043 4092 0001 3350 43 01 0 38 1. Valor da Contrapartida: R$
5.240,00. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Fiscal do Convênio: Lina Vitarelli Adaid Campolina, Masp: 1.477.885-6. Processo SEI
nº 1480.01.0005523/2021-41.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001221/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação De Equoterapia Prosseguir De Araxá, MG. Objeto: Aquisição de
Veículo Utilitário, para uso nas atividades desenvolvidas na Associação. Valor do Repasse: R$ 75.038,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1481 08 244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 4.194,60. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Luciana Lidia Leonel Teixeira, Masp: 1400008-7. Processo SEI nº
1480.01.0008038/2021-36.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1671.001494/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Instituto Brasil Igualdade Social, do município de Timóteo, MG.
Objeto: Prorrogação de vigência. Assinatura: 06/12/2021. Vigência:
365 dias.Processo Sei nº1480.01.0006013/2019-09.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001516/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Associação das Pessoas com Necessidades Especiais do Noroeste
de Minas, do município de Riachinho, MG. Objeto: Prorrogação e
vigência. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005767/2019-55.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1481.000753/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene,
do município de Montes Claros, MG. Objeto:Alteraçãodos locais de
instalação das academias ao ar livre. Assinatura: 06/12/2021. Processo
Sei nº1480.01.0003777/2020-44.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1671.001202/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro, MG. Objeto: Prorrogação de vigência. Assinatura: 06/12/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei nº1480.01.0005775/2019-33.
12 cm -07 1565828 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2º NÍVEL/CONSELHEIRO LAFAIETE
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI: 1190.01.0017574/2021-54
Aderente: Município de Cristiano Otoni. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5.279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
ALEXANDRE COTTA PACHECO - Superintendência
Regional da Fazenda/BH - 09/12/2021
AF/3º NÍVEL/CONGONHAS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI: 1190.01.0015388/2021-03
Aderente: Município de Ouro Branco. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5.279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
ALEXANDRE COTTA PACHECO - Superintendente
Regional da Fazenda/BH - 09/12/2021
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010972
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 13/2020
(PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 19973.107780/2020-09)
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0016726/2021-58
Partes: SEF/MG e FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA. Objeto:
Aquisição de monitor de vídeo LG (permanente) - tipo: para computador; tela: 23 polegadas - Ata de Registro de Preços nº 06/2020, cujo
órgão gerenciador é o Ministério da Economia,oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2020,conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.Vigência: 12 (doze)
meses, a contar da publicação do extrato de Contrato no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais. Valor Estimado: R$230.652,08. Dotação
Orçamentária: 1191 04 126 115 20480001 4490 5207, fonte74.1,
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF.
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010960
PC 1191001.000032/2020 / CONTRATO GERADO 9290336
Partes: EMG/SEF e ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS
07150482600. Objeto: Alteração do endereço da CONTRATADA e do
prazo de entrega, item 9.1.1 do Termo de Referência.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/ SEF – 07/12/2021.
quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 – 29
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO
/ CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2021
Considerando a Portaria nº 002 de 13 de outubro de 2021, a Secretaria
de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por intermédio da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, torna público o resultado
do credenciamento da Chamada Pública nº 01/2021 que visa aaquisição de 3.900 (Três mil e novecentos) pacotes de 500 g de café torrado e moído, da seguinte forma: Classificação 01 - PRADO CAFÉS
ESPECIAIS LTDA ME - CNPJ 21.577.523/0001-75 para fornecer 862
(oitocentos e sessenta e dois) pacotes de 500g, por R$ 23,20 (vinte e
três reais e vinte centavos) cada um, totalizando R$19.998,40 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Classificação 02 - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉESPECIAL DE BOA ESPERANCA - LTDA. ASSCOSTAS - CNPJ nº
11.937.550/0001-58 para fornecer 3.038 (três mil trinta e oito) pacotes
de café de 500g, por R$23,20 (vinte e três reais e vinte centavos) cada
um, totalizandoR$ 70.481,60 (setenta mil quatrocentos e oitenta e um
reais e sessenta centavos).
Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças.
15 cm -07 1566352 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002326/2021-09
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Patrocínio (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 03 leitores
ópticos, 03 computadores, 02 estabilizadores e 02 impressoras laser;
III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse
social e, considerando que o Município de Patrocínio, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município,
propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da
Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso
pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$5.357,27; V-Foro:
Belo Horizonte. Firmado em 07/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg e por Deiró Moreira Marra pelo Município de Patrocínio.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002333/2021-14
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Ubá (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 05 computadores e 03 estabilizadores; III-Da Motivação e finalidade da doação:
Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município de
Ubá, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e
social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$4.752,21; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 07/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Edson Teixeira Filho pelo
Município de Ubá.
7 cm -07 1566295 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA
CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2021
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA comunica que prorrogará a Consulta Pública nº 10/2021até o dia 05 de Janeiro de 2022. A
referida Consulta Pública é para colher sugestões e contribuições para
a CONCESSÃO DAS LINHAS 1 e 2 DO METRÔ DA RMBH. As
informações sobre o projeto de Concessão, bem como o formulário de
modelo de questionamentos e o regulamento com a forma de participação na Consulta Pública estão disponíveis no Site da SEINFRA (http://
www.infraestrutura.parcerias.mg.gov.br) e no site da Unidade de PPP
do Estado de Minas Gerais (http:/www.parcerias.mg.gov.br) desde o
dia 10/11/2021 e as contribuições poderão ser encaminhadas no período de 10/11/2021 a 05/01/2022. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail concessaometro@
infraestrutura.mg.gov.br.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
4 cm -07 1565949 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 108/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0217126/2021-20. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 09/12/2021, às
14:30h (quatorze horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 113/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0233762/2021-55. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por CAVA ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA LTDA., na fase de julgamento de habilitação,
pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis às empresas participantes da
licitação objeto do Edital em epígrafe.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 120/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0238725/2021-11. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: POTENZA Soluções Prediais e Facilities Ltda. e GRUPO Arquitetos e Urbanistas Ltda.,
e inabilitadas as licitantes: CONE PP Consultoria Ltda., DOMÍNIO
Engenharia Arquitetura e Construção Civil Ltda. e MARKA Arquitetura e Engenharia Ltda EPP, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a
interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado
na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TCCF nº 2101.10.05.006.2021, que entre si celebram o Instituto
Estadual de Florestas-IEF, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG,
CNPJ: 17.309.790/0001-94. Objeto: Medida Compensatória prevista
no art. 17 e art. 32 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27
do Decreto Nº 6.660/2008, nos termos do PARECER TÉCNICO IEF /
URFBio SUL indexado ao Processo SEI nº 2300.01.0103252/2021-09,
em função das futuras obras de Melhoria e Pavimentação (Implantação
de terceira faixa) da Rodovia: MG-167 - Trecho: Três Pontas - Varginha
(Estaca 80 à Estaca 610) aprovado pela CPB em 09/06/2021, publicado
na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, página 18, do Diário
do Executivo, em 10/06/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Eficiência
Construtora Ltda. Instrumento: Ordem de Paralisação em 22/11/2021
ao contrato PRC-CCE.20.003/2019. Objeto: CONCLUSÃO DA OBRA
DE AMPLIAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA – 306 VAGAS, no Município de Alfenas - SEI: 2300.01.0137299/2021-09.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Petrobrás Distribuidora S.A. Fundamento: 3º Termo Aditivo à ARP nº 64/2021. Instrumento: 2º Termo
de Aditamento ao Contrato nº DF-015/2021 para alteração dos dados
da beneficiária em virtude da mudança da razão social, de Petrobrás
Distribuidora S/A. para Vibra Energia S/A. e aplicação de reequilíbrio
econômico-financeiro com reajuste de R$ 77.658,60, o valor contratual
estabelecido em R$ 716.352,60 passa a ser de R$ 794.011,20. Processo
SEI 2300.01.0024346/2021-60.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratadas MAXIMO DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ: 38.467.627/0001-20 valor R$19.091,14 (dezenove mil noventa e um reais e quatorze centavos) ADELIO JOSE
DO NASCIMENTO CNPJ: 12.281.362/0001-87 valor R$4.104,50
(quatro mil cento e quatro reais e cinquenta centavos), MAQNETE
COMERCIO E SERVICOS EIRELI -ME- CNPJ-18152404/0001-66
valor R$ 8.422,89, COMERCIAL RADICCHI EIRELI- CNPJ29790780/0001-00 valor R$ 10.811,48 (dez mil oitocentos e onze reais
e quarenta e oito centavos), TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL
BARTOLOMEU S/A- CNPJ-17359233/0001-88 valor R$ 62.706,00
(sessenta e dois mil setecentos e seis reais), BRC RAMOS COMERCIO LTDA - EPP- CNPJ-07048323/0001-02 valor 11.291,37 (onze mil
duzentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos). Fundamento:
Ata de Registro de Preços Nº I/2021 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 100/2021– SEPLAG. Objeto: Materiais de escritório
Dotações orçamentárias:2301 04 122 705 2500 0001 339030 0 fontes (60.1) e (91,1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata
Registro de Preços Processo nº 2300.01.0099658/2021-47.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratadas TECIDOS E ARMARINHOS
MIGUEL BARTOLOMEU S/A- CNPJ-17359233/0001-88 valor R$
1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), BRC RAMOS COMERCIO LTDA - EPP- CNPJ-07048323/0001-02 valor 13.671,00 (treze mil
seiscentos e setenta e um reais), SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ- 34385304/0001-36 valor R$74.976,00 (setenta e
quatro mil novecentos e setenta e seis reais), NOTAVEL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEIS - EIRELI CNPJ-15234819/0002-71 valor
6.225,44 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro
centavos). Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº I/2021 - Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº. 185/2021– SEPLAG. Objeto:
Aquisição de embalagem, domésticos e descartáveis Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339030 0 fontes (60.1) e (91.1),
Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata Registro de Preços
Processo nº 2300.01.0134334/2021-39.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em 26/11/2021 ao
Contrato DC-24.022/2020. Apoio à Supervisão de Obras Rodoviárias
de Implantação de Vias Laterais no Anel Rodoviário Sul de Montes
Claros, 4,65 km (Pista Direita) e 4,61 km (Pista Esquerda), com extensão média de 4,63 km. Processo nº 2300.01.0277353/2021-96
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CROS CONSTRUÇÕES
S/A. Instrumento: Termo de Aditamento DM-06 ao Contrato PRC22.033/17 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado
a partir de 21/12/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 35735412, do Processo SEI n.º
2300.01.0118053/2020-25. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$ 5.507.676,66, com preços iniciais de jan/17. IV
– Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 fontes
(32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC-22.042/17. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01
ano, contado a partir de 28/12/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III
do contrato aditado fica substituída pelo documento 35897025, do Processo SEI n.º 2300.01.0116606/2020-03. III - O valor do contrato após
o enquadramento passa a ser de R$R$ 5.409.722,27, com preços iniciais de abril/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039
0001 449051 0 Fontes: (32.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC-22.034/17 - Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01
ano, contado a partir de 21/12/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III
do contrato aditado fica substituída pelo documento 36165714, do Processo SEI n.º 2300.01.0116240/2020-88. III - O valor do contrato após
o enquadramento passa a ser de R$ 4.263.925,55, com preços iniciais
de jan/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001
449051 0 Fontes: (32.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG.
Contratada: CIEE/MG – Centro de Integração Empresa – Escola
Minas Gerais. Instrumento: Termo de Aditamento DF-01 ao Contrato DF- 03/2021. I - Em atendimento à Comunicação Interna DER/
RH/SOCIAL E VERBAS nº. 132/2021 (37732573), fica alterado
o item 1.1. da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, passando
a vigorar na forma descrita no evento 37732200 do Processo SEI nº
2300.01.0133254/2021-02.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: ARE ENGENHARIA EIRELI. Instrumento: Ordem Reinício em 01/12/2021 Contrato: DE-006/2021. Objeto: Execução Muro de Arrimo, Estabilização
e Drenagem de Talude da Escola Estadual João Cotta de Figueiredo
Barcelos. Município: TIMÓTEO. SEI: 2300.01.0171182/2021-72.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202112072, 113200202112073.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 771 Sessão Ordinária realizada em 02/12/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLV2108
8730255
Servmec Montagem E Manutencao
Industrial Eireli - Epp
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBG5886
8673500
Guindastes Pioneiro Ltda
NFT1999
8752565
Expresso Xavier & Malta Ltda Me
DDN6153
8726477
Balas Binha Comercio E Industria De
Produtos Alimenticios E Descartaveis Ltda - Epp
LLU3276
8704981
Leopoldo Antunes Da Rocha
QNT5959
8723799
Washington Peixoto Coura
OWL1027
8763908
Adilson Ferreira Da Silva
HFB5931
8790423
Nadilton De Souza Monteiro
GUV0612
8650594
Paulo Antonio Da Silva
QNS1833
8726768
Farmacia Sao Jose Ltda - Me
DPE5599
8705425
Marlucia Da Conceicao Ferreira Santos
PWR6035
8794688 Isabela De Oliveira Campos
EUN5772
8723141
Priscila Fabiane Pinto
GQR3009
8724363
Geraldo Magela Dos Santos
HGF3780
9469974 Romero De Castro Batista
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112072340520129.