TJMG 09/02/2022 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na AV.: Major Alexandre Rodrigues, 223
- Ibituruna – Montes Claros/MG – CEP 39401-301, para obter sua
SENHA inicial de acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco
- Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://
formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.002294759-12
Sujeito Passivo: Demilson Ferreira da Silva
Identificação: 085.653.066-23
Endereço: Rua GUAPORE, 220 – VILA SUMARÉ - CEP 39.402.317
– MONTES CLAROS / MG
Montes Claros,07/02/2022
Cássia Simony Antunes Vieira
Delegada Fiscal - DF/2º Nível/Montes Claros- Masp 455.427-5
08 1590757 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 088/2021
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
088/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 088/2021, publicada no Minas Gerais de 19 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor CLEIDSON PRADO
DINIZ, Masp: 1.351.848-5, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço eletrônico:
corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no artigo no
artigo 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso II, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e designação
de defensor “ex-officio”
Uberaba, 08 de feverreiro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp: 1.377.979-8
Presidente de Comissão
08 1590768 - 1
SRF I - Uberlândia
ATO 91/2022 TORNA SEM EFEITO O ATO Nº 031/2022, OPÇÃO
POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – OPÇÃO 50% publicado
em 17/01/2022. Motivo: Ato de Nomeação da Servidora foi tornado
sem efeito, Camila da Silva Leonardo dos Santos, Masp 1442913/8.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
08 1590523 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada pela
Delegacia Fiscal de Uberlândia.
Informamos que, a contar do recebimento deste, ficam reabertos
os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de
parcelamento, com as reduções previstas.
O PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento deste, na repartição fazendária, localizada na Praça Tubal
Vilela, nº. 165 – 2º Andar – Centro, Uberlândia/MG.
Transcorrido o citado prazo sem a devida regularização, o processo será
encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida
ativa e execução judicial do crédito tributário
1. PTA: 05.000319933-39
Sujeito Passivo: Valdir Pires Lopes
IE/CPF/CNPJ: 393.854.346-91
End.: Av. Quilombo dos Palmares, nº 815, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 08 de fevereiro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
08 1590758 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
O(A) Presidente do(a) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, dispensa ROGÉRIO CECÍLIO RAMOS,
MASP 1045492-4, da função gratificada FGI-2 JC1100028, a contar
de 7/2/2022.
08 1590737 - 1
PORTARIA Nº.P/006/2022
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 47.689 de
26/07/2019, REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 36, § 6º e § 24
da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição nº 84 de 22/12/2010,
do servidor ROGÉRIO CECÍLIO RAMOS, Masp 1045492-4, referente
ao cargo efetivo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, símbolo
AGRE, nível V, grau P, a partir de 07/02/2022, à vista do requerimento
de aposentadoria nos termos do art. 144 do ADCT da CE/1989, incluído
pela ECE nº 104/2020, combinado com art.3º da ECF nº 47/2005 (regra
geral, cumprir os requisitos até 15/09/2020, direito adquirido, cálculo
dos proventos pela última remuneração, com paridade).
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022
Bruno Selmi Dei Falci. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
08 1590271 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Disciplinar Simplificado nº 092/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS Nº
092/2021, publicada no Minas Gerais de 29 de outubro de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os servidores RAFAEL CAPUCCI MACIEL
- MaSP 1.329.656-1 e FELIPE SOARES DE OLIVEIRA - MaSP
1.330.609-7, para comparecer em audiências de oitiva designadas
para o dia 22/02/2022 e 23/02/2022, das 08:00hs da manhã às 17:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a eles atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
incisos V e VI c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso
I, com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº
869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, I, III e VI, do referido Diploma Legal; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586820 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 06/2022,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0002060/2022-23
Descumprimento de cláusulas do Contrato n°9301572/2021 (Presídio
de Açucena I). Empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na Avenida
Pinto Alves, nº 2.752, bairro Vila Santa Helena, Lagoa Santa/MG.
Práticaprevista no inciso VI do art. 3°e nos incisos I e III do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, punível com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
08 1590179 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
107/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP/PDS Nº 107/2021, expedida pelo Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais de 30/12/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade
Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (31) 39155848. Em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública no
Estado, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), informamos
que estamos em Regime Parcial de Teletrabalho e deverá ser realizado
prévio contato, através dos correios eletrônicos da comissão: comissao.
sejusp@gmail.com; ronaldo.lira@seguranca.mg.gov.br; no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
esta, que se comprovada, remete ao descumprimento do disposto no
artigo 216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e
246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: processado
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA - MASP 1.403.016-7.
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2022
Ronaldo Figueiredo Lira
MASP 1.146.635-6
03 1588067 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586807 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586799 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 088/2021
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
088/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 088/2021, publicada no Minas Gerais de 19
de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor RONAM
MALDONADO LIMA, Masp: 1.352.076-2, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço
eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10
dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigos 245, caput e
parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso
II, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no artigo 244, incisos I, III ou VI do referido
Diploma Legal c/c os artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio
Uberaba, 08 de feverreiro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp: 1.377.979-8
Presidente de Comissão
08 1590793 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586705 - 1
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1241578-2, FERNANDO DA CONCEICAO MOREIRA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DRUMOND, para o PRESIDIO DE NOVA LIMA, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0185767/2021-32.
MASP 1450168-8, MARCELO SOARES OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE NOVA LIMA, para o PRESIDIO INSPETOR JOSE
MARTINHO DRUMOND, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0185767/2021-32.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1388416-8, FILIPE DE OLIVEIRA FREITAS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE TARUMIRIM, para a DIRETORIA REGIONAL DA
08ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0007139/2022-48.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1379096-9, LUAN CARLOS RIBEIRO DO PRADO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para a
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E FINANÇAS, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0161938/2021-14.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, as servidoras:
MASP 1073089-3, MARILDA CONCEICAO RODRIGUES, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL ADVOGADO, do CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - BETIM, para o CENTRO DE INTERNACAO
PROVISORIA SAO BENEDITO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0200549/2021-73.
MASP 1241544-4, RAQUEL NASCIMENTO SILVA, referente ao
cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL PSICOLOGO, do CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA
SAO BENEDITO, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO
SISTEMA PRISIONAL - BETIM, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0200549/2021-73.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Minas Gerais
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1129086-3, MARCOS CORNELIO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO,
da DIRETORIA DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVA, para a
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0180354/2021-04.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1386459-0, CAIO CEZAR NICACIO VICENTE, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da
ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL,
para a DIRETORIA DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO
E CONTROLE, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0192250/2021-76.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1392520-1, FERNANDA DIMAS GONTIJO, referente ao
cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL SERVIDOR PUBLICO NIVEL SUPERIOR, da DIRETORIA DE
TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS, para a DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA a contar de 19/12/2019 para regularização
funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0170582/2021-08.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1395378-1, KARINE LORENA DE ALMEIDA, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
- ENGENHEIRO CIVIL, da DIRETORIA DE TRANSPORTES E
SERVICOS GERAIS, para a DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
a contar de 19/12/2019 para regularização funcional, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0170534/2021-43.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
08 1590570 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 102/2021
O Sr. FELLIPE PUIATI TOLEDO, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 102/2021, publicada no
Diário Oficial em 24 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no
artigo 234 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica pelo
prazo de 20 (vinte) dias, a CITAÇÃO do processado EIDER PAULO
RIBEIRO DO NASCIMENTO - MASP 1.344.016-9, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão,
instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par
- Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, para apurar possível inassiduidade habitual e/ou abandono
de cargo, pelo não comparecimento ao serviço sem causa legalmente
justificada, por mais de trinta dias, intercalados ou consecutivos, ou
mais de noventa dias não consecutivos, no período de maio do ano de
2018 a junho do ano de 2021, condutas estas que, se comprovadas,
remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos I, V
e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com
incidência no artigo 249, inciso II, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos I,
III ou V do referido Diploma Legal c/c os artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019. O servidor indiciado tem o prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo
Disciplinar Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar
rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão,
suspensão ou demissão, nos termos da Lei 869/1952, sob pena de
revelia. Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à
disposição do processado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
sendo o acesso de vista aos autos solicitado através do endereço de
e-mail: sejuspcom03@gmail.com
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022.
Fellipe Puiati Toledo
Masp 1.374.089-9
Presidente da Comissão
08 1590493 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
397/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 397/2021, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 14/10/2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor EDSON
SANTOS, MASP 1.445.642-0, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço eletrônico:
corregedoria.regional5risp@gmail.com no prazo de 10 dias úteis, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural. Conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma da Lei
nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 03 de fevereiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP: 1.377.979-8
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202082204050110.
03 1588058 - 1