TJMG 22/09/2022 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
HEE2800
10579586
Joao Armellino Netto
HAN9087
9803306
Geraldo Magela De Souza
QNP8921
9795225
Frederico Rubens Da Silva
HBT7974
9758713
Jose Domingos Jorge
LNO8515
9817672
Jorge Ribeiro Junior
AXB6467
9774109
Eli Pinheiro Neves
DZK6379
9728199
Jose Barros De Rezende Junior
PZM0735
9817818
Simone Franca Nery
DCI2113
9787217
Maria Regina Moreira Ribeiro
QQR4588
9755704
Jose Maria De Carvalho
OXK3038
9757041
Lucimario Sousa Alves
NQP3654
9755317
Wellington Rodrigues Correia
QFJ9554
9735261
Nerivaldo Cesar Ferreira Lima
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
118 cm -21 1692276 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 215/2022. Objeto: Prestaçãode
serviço porempresaem transporte intramunicipal incluindo veículos e
motoristas, destinadas aos agentes públicos da Penitenciária de Ponte
Nova I, localizada na Av. Antônio Constantino Trivelato, nº 3000,
Bairro Cidade Nova, CEP 35.430-000 - Ponte Nova/MG,conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo
I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório, pregão
215/2022, o qual declarou vencedora a empresa TRANSFORMAR
TRANSPORTES LTDA, CNPJ 20.460.322/0001-20, com o valor de
R$ 458.499,84. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
– Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar –
Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 21 de setembro
de 2022.
3 cm -21 1692057 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9345847/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA DETTO MOBILIARIO
CORPORATIVO LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº 9345847/2022,
de aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda,
futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no termo de referência. OBJETO: O objeto do
presente Termo de Contrato é o registro de preços para aquisição de
MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEM sob demanda,
futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços
nº 215/2021 identificado no preâmbulo e na proposta vencedora,
os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 04 (quatro) meses, a partir
da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. VALOR: O valor estimado do presente Termo de Contrato é
de R$ 19.150,00 (dezenove mil cento e cinquenta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058">1451.06.421.145.1058.0001.449052.14.1.27.
1. SIGNATÁRIOS: Dagualberto Ronald de Moura e Ana Luisa Silva
Falcão. Assinatura em: 21/09/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9317267.02.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALIMENTAÇÃO VIDA
LTDA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 317267/2021,
de prestação de serviços de preparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à
unidade prisional: Presídio De Luz I - PRES-LUZ-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade
prisional em epígrafe. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de
vigência do Contrato nº 9317267/2021, por 12 (doze) meses a partir de
14/01/2023, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor
Global do contrato para o período prorrogado será de R$ 1.114.947,00
(Hum Milhão Cento e Quatorze Mil e Novecentos e Quarenta e
Sete Reais), conforme ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1
e nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Rodrigo Machado de Andrade e Liliane Da Conceição Alexandre.
Assinatura em: 21/09/2022.
4 cm -21 1692012 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto Estadual
nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO, na íntegra,
a recomendação doRelatório Técnico nº 111/SEJUSP/NUREL/2021, de
10 de agostode 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
ProcessoAdministrativo Punitivo nº 1450.01.0107600/2018-24, que
recomendou a aplicação à empresaPrudente Refeições LTDA,CNPJ
nº 42.947.333/0001-72, sediada na RuaPerite, nº458, Conj. 201,
BairroPompeia, CEP: 30.280-300, Belo Horizonte/MG,da penalidade
deMULTA, no valor deR$695,12 (seiscentos e noventa e cinco reais
e doze centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 21 de setembrode 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
4 cm -21 1692269 - 1
EXTRATO
EDITAL SEJUSP Nº. 03/2022
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, torna público abertura de inscrições para o Processo Seletivo
Simplificado- SEJUSP Nº 03/2022 destinado ao preenchimento de 168
vagas para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo-AGSE,
com validade por 12(doze)meses, podendo ser renovado por igual
período em conformidade com a Lei Estadual nº 23.750/2020, Decreto
48.097/2020 e Decreto 48.496/2022, para atuação nas Unidades de
Atendimento Socioeducativo/SEJUSP, conforme estabelecido no
Quadro de Vagas, constante no Anexo II do Edital, disponível na
integralidade nos sítios eletrônicos: www.seguranca.mg.gov.br e no site
www.fundatec.org.br. O referido Processo terá coordenação técnicoadministrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e
Ciências – FUNDATEC. As inscrições no valor de R$59,90 estarão
abertas no período de 22.09.2022 a 07.10.2022 no link www.fundatec.
org.br.Dúvidas entrar em contato através do Link contato.fundatec.org.
br ou pelos telefones (51) 3320-1043, para Porto Alegre e DDD 51 ou
0800 035 2000, para interior e outros Estados, a partir de 22.09.2022
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -21 1692114 - 1
4 cm -21 1691928 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9294462.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – PRODEMGE. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato de prestação de serviços de Informática - INF-4370.00,
oriundo do processo de dispensa de licitação nº 1451044-000192/2021;
SEI! 1450.01.0131651/2021-53. OBJETO:1.1.Prorrogar a vigência
por 12 meses, a partir de 22/10/2022 e término em 23/10/2023;1.2
Manter o preço dos serviços de acordo com o Anexo I do Caderno de
Serviços Prodemge; 1.3 Reajustar o preço dos serviços de Hospedagem
de Sistemas em Ambiente Mainframe em 11,92 %, tendo como
indexador o INPC, referente a junho de 2022; 1.4Acrescer o valor
de R$ 730,44 (setecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos)
que corresponde a 0,02% (dois centésimos por cento) em virtude da
readequação da volumetria do serviço de Hospedagem de Sistemas
em Ambiente Compartilhado; 1.5Reduzir o valor de R$ 21.252,36
que corresponde a 0,71%, em virtude da readequação da volumetria
do serviço de Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado e
exclusão de um servidor 5U e uma conexão de Rede IP/Ethernet
100Mbps do serviço de Hospedagem de Servidores; 1.6. Atualizar a
cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, conforme o
Caderno de Serviços Prodemge vigente; 1.7 Alterar a cláusula 1ª do
Serviço de – Hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado
de Baixa Plataforma, conforme o Caderno de Serviços Prodemge
vigente.1.8 Alterar a cláusula 1ª do Serviço de – Hospedagem de
Sistemas em Ambiente Dedicado de Baixa Plataforma, conforme
o Caderno de Serviços Prodemge vigente.1.9 Alterar a cláusula 1º
do serviço de Hospedagem de Servidores, conforme o Caderno de
Serviços Prodemge vigente; 1.10Alterar o item 1.2 - Especificidades
do contrato original, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
que são a exclusão de um servidor 5U; 1.11 Atualizar o item 3.1, da
cláusula 3ª – Da Demanda e Volumetria, do contrato original. VALOR:
R$ 3.288.879,48. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.
4423.0001.339040.03.0.10.1 e 1451.06.122.705.2500.0001.339040.03
.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão,Roberto Tostes Reis e
Ladimir Lourenço Dos Santos Freitas.Assinatura em: 20/09/2022.
8 cm -21 1691834 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto Estadual
nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019,ACOLHO, na íntegra,a
recomendação doRelatório Técnico nº 105/SEJUSP/NUREL/2021, de
04de agostode 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
ProcessoAdministrativo Punitivo nº 1450.01.0004600/2019-31, que
recomendou a aplicação à empresaPrudente Refeições LTDA,CNPJ
nº 42.947.333/0001-72, sediada na RuaPerite, nº458, Conj. 201,
BairroPompeia, CEP: 30.280-300, Belo Horizonte/MG,da penalidade
deMULTA, no valor deR$ 6.170,21 (seis mil cento e setenta reais e
vinte e um centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
4 cm -21 1692268 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9260654.04.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA SM SANTOS TRANSPORTE
EIRELI. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 9260654/2020,
de prestação de serviço. OBJETO: a) O REAJUSTE de 12,13% (Doze
Inteiros e Treze Centésimos por Cento) - IPCA - ABRIL/2022, conforme
Resolução nº 8898/20013 - Art. 2º e respectivos parágrafos, a contar do
aniversário da Proposta 29/06/2022; b) A PRORROGAÇÃO do prazo
de vigência do contrato inicial nº 9260654/2020 por mais 12 (DOZE)
meses a contar de 05/12/2022. VALOR: O valor global do contrato,
em virtude do reajuste e da prorrogação em tela, é de R$ 767.999,45
(Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais
e Quarenta e Cinco Centavos). , conforme ANEXO I. VIGÊNCIA: Fica
prorrogado o prazo de vigência do contrato inicial, por 12 (doze) meses
a contar de 05/12/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06.4
21.145.4423.0001.3.3.90.39.06.0.10.1. SIGNATÁRIOS: João Adilson
Neto e Ana Luisa Silva Falcão. Assinatura em: 21/09/2022.
4 cm -21 1691922 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
SEMAD/SUPRAM-LM EXTRATO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 1371.056.000.020/2019,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a empresa Infra do Brasil
Comércio e Serviços Eireli, CNPJ: 70.946.330/0001-50. Vigência: 12
meses a contar de 22/10/2022. Valor global: R$ 7.990,00 (sete mil e
novecentos e noventa reais). Dotação Orçamentária: 1371.18.542.122.
4340.0001.3.3.90.39.99.0.29.1
a) Fabrício de Souza Ribeiro – Superintendente – Supram/LM;
b) Vanessa de Carvalho Teixeira – representante da empresa
3 cm -21 1692300 - 1
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais – Semad
torna público para conhecimento dos interessados que realizará
Chamada Pública visando o credenciamento de agricultores familiares
e organizações de agricultores familiares para aquisição de gêneros
alimentícios em atendimento à Política Estadual de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar, com dispensa de
licitação instituída na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, amparada na Lei nº
20.608, de 7 de janeiro de 2013. – SEI nº 1370.01.0062487/2021-48.
Data da sessão presencial: Dia 11 de outubro de 2022, às 9:30 horas, na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Rodovia Papa João
Paulo II, nº. 4.143, 2° Andar, Prédio Minas, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte –MG. Os interessados poderão retirar o Edital e seus anexos
nos sites: http://www.meioambiente.mg.gov.br/editais e www.compras.
mg.gov.br. Aprovado e Autorizado pela Autoridade Competente: Ana
Carolina Miranda Lopes de Almeida – Subsecretária de Tecnologia,
Administração e Finanças – SUTAF / Delegação de Competência:
Resolução SEMAD Nº 3115, 29 de dezembro de 2022 / Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
5 cm -21 1692309 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram)
Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*Luciano Willian Canuto/Fazenda Nova - CNPJ/CPF: 029.970.696-61
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
- Felício dos Santos/MG – Processo Nº2100.01.0041243/2022-08:em
21/09/2022.
*Lucimar Aparecida Alves/Fazenda Buraco CNPJ/CPF: 092.261.056-85
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
- Diamantina/MG – Processo Nº 2100.01.0039768/2022-63:em
21/09/2022.
Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBio Jequitinhonha.
4 cm -21 1692082 - 1
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, por meio
da comissão organizadora do processo eletivo para a composição do
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Sul da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, torna público a reabertura do
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APA SUL RMBH Nº: 01/2022,
que estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/
Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada,
visando compor o Conselho Consultivo da Área de Proteção
Ambiental Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O edital
na íntegra poderá ser acessado através do Processo Público – SEI
2100.01.0032038/2022-29.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
(a) Henri Dubois Collet – Gerente da Área de Proteção Ambiental
Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte/IEF
3 cm -21 1691835 - 1
quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 – 25
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE
MULTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e
Biodiversidade Triângulo, sr. Calos Luiz Mamede cientifica os
autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração
abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de
Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição
em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47.383/2018. No
entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa,
endereçado à URFBio Triângulo, localizada na Praça Tubal Vilela, nº
03, Centro, CEP 38400-186, Uberlândia - MG. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência
pessoalmente, através do telefone (34 - 3088-6466), ou pelo e-mail
(luiz.filho@meioambiente.mg.gov.br).
Razão social da empresa: Granja Planalto Ltda
CNPJ: 25.634.577/0001-86
Defesa Indeferida/ R$ 50.0001,00
AI: 067347/2007
(a) Carlos Luiz Mamede – Supervisor do
Escritório Regional do Triângulo
5 cm -21 1692150 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Dailton Antônio Ribeiro/Fazenda Sagarana - CNPJ/CPF: 010.
XXX.316-49, -Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca
para uso alternativo do solo, Diamantina/MG, Processo Nº
2100.01.0073897/2021-83, em área autorizada de 46,1615 (ha) .
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
18/09/2022. *Marcos Davi Neves/Sítio Grizorte-CNPJ/CPF: 897.
XXX.166-68, -Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo
do solo, Diamantina/MG, Processo Nº 2100.01.0062052/2021-89,
em área autorizada de 8,00(ha) . Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 16/09/2022*Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER CNPJ/
CPF: 17.XXX.790/0001-94, - Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo; Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;
Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente -Senador Modestino Gonçalves/MG, Processo
Nº 2300.01.0049904/2021-52 , em área autorizada de 0,0875 (ha) .
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
16/09/2022*Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais-DER CNPJ/CPF: 17.XXX.790/0001-94, -Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca para uso alternativo do
solo; Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente - APP, Senador Modestino/MG, Processo
Nº 2300.01.0149410/2021-96, em área autorizada de 0,2433 (ha) .
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
16/09/2022.
Eliana Piedade Alves Machado. A Supervisora
Regional URFBio Jequitinhonha.
7 cm -21 1692085 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
* Pedreira Madalena Ltda.– CNPJ: 17.380.627/0001-18–
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente– APP– Ipatinga-MG –Processo Nº
2100.01.0041355/2022-88: em 20/09/2022.
* IMPERIALE GRANITI LTDA.– CNPJ: 04.647.602/0003-58–
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo– Rio
Piracicaba – Processo Nº 2100.01.0039456/2022-48:: em 19/09/2022.
*Manoel do Carmo Bohrer/Sem Denominação – CPF: 896.967.276-15–
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo –
Aimorés/MG – Processo Nº 2100.01.0040652/2022-57:
(a) Ariane Cristine Araújo Goulart. Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
4 cm -21 1692131 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF, torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme processo abaixo identificado:
*José Plínio Romanini/Fazenda Novo Horizonte – CPF 050.709.298-87
– Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Veríssimo/MG Processo Nº 2100.01.0013124/2022-02: em 21/09/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
2 cm -21 1691912 - 1
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo identificado: *Fundação
Renova, Fazenda do Paracatu, CNPJ nº: 25.135.507/0001-83, Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Mariana-MG,
Processo Nº 2100.01.0019827/2022-23, em: 21/09/2022.
Barbacena, 21 de Setembro de 2022.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
INFORMA ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi arquivado o requerimento de Autorização para Intervenção
Ambiental do processo identificado: *Olga Tukoff, CPF Nº:
***.442.***-00, Supressão de vegetação nativapara uso alternativo
do solo, Processo Nº 2100.01.0020857/2022-52, Mariana-MG, data da
decisão: 20/09/2022.
Barbacena, 21 de Setembro de 2022.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
5 cm -21 1692337 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TA ao Contrato nº 9261618/2020 Partes: SEPLAG e
VOETURTURISMOE REPRESENTAÇÕESLTDa. Objeto: prorrogar a
vigência do contrato original por 12 (doze) meses,a partir de 22.09.2022
e término em 21.09.2023 e o acréscimo de 25% no valor dos itens 5 e 6
do contrato inicial,o que corresponde a 7,35% do valor total do contrato
originalmente celebrado e totaliza o valor de R$ 22.480,15 (vinte e dois
mil quatrocentos e oitenta reais e quinze centavos); Dotações:1501 04
121 069 4140 0001 3 3 90 33 04 1501 04 121 069 4155 0001 3 3 90
33 04 1501 04 122 095 4366 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 095 4338
0001 3 3 90 33 04 1501 04 126 041 4097 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122
041 4099 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 075 4170 0001 3 3 90 33 04
1501 04 122 705 2500 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 080 4192 0001 3
3 90 33 04 1501 04 122 705 2064 0001 3 3 90 33 04 1501 04 121 069
4144 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 069 4156 0001 3 3 90 33 04 1501
04 122 095 4385 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 062 4519 0001 3 3 90
33 04 1501 04 122 062 4520 0001 3 3 90 33 04 1501 04 122 075 4191
00013 3 90 33 04 1501 04 122 080 4198 0001 3 3 9033 04 1501 04
122 080 4396 00013 3 9033 04 150104 122 095 4336 00013 3 9033 04
1501 04 122 038 4053 00013 3 90 33 04 1501 04 126 038 4052 0001 3
3 90 33 04 Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 19/09/2022.
Assinam: Sílvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Humberto
Agenor Cançado Lima, pela contratada.
5 cm -21 1691839 - 1
EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI Nº1500.01.0088302/2022-52
Objeto:Doação, sem ônus e sem encargos, de serviço de fornecimento
de atendimento psicológico aos servidores dos órgãos, autarquias
e fundações do Poder Executivo Estadual realizado por estudantes
devidamente matriculados durante o período de estágio obrigatório do
curso de graduação em Psicologia e acompanhados pelos respectivos
supervisores de estágio. Daodor: FAMINAS-BH, Donatário: Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG. Valor da doação
corresponde a ao montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) ao mês
por 320 (trezentos e vinte) atendimentos. Vigência: Os serviços doados
terão duração de 12 (doze) meses. Assinam: Luísa Cardoso Barreto pela
SEPLAG e José Dos Santos De Paula e Eduardo Goulart Gomes pela
FAMINAS-BH.
3 cm -21 1692041 - 1
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS
LEILÃO 034/2022. PROCESSO SEI 1500.01.0170669/2022-62
A Diretora Central de Gestão Logística no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46,
de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e
o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE não aplicar qualquer
penalidade ao arrematante abaixo indicado: GEVANILDO CESAR DA
SILVA, CPF: xxx.088.xxx-xx - Leilão 034/2022, Lote 09.
DECIDE não aplicar qualquer penalidade ao arrematante abaixo
indicado: JERMILSON FERNANDO LOPES DIAS, CPF: xxx.034.
xxx-xx - Leilão 034/2022, Lote 15.
DECIDE não aplicar qualquer penalidade ao arrematante abaixo
indicado: EURICO SUZAEMON KIYOMI, CPF: xxx.904.xxx-xx Leilão 034/2022, Lote 37.
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os
arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos
(31) 3916-9870. Viviane Carvalho Leite Caetano – Diretora Central de
Gestão Logística / SEPLAG.
4 cm -21 1692177 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, INSTAURO o processo
administrativo punitivo Nº SEI 2010.01.0059999/2022-09, em desfavor
da Canela Odontológica LTDA, CNPJ: 36.445.290/0001-24 que terá o
prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar defesa
prévia e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob pena de
preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2022. Pedro William
Ribeiro Diniz – Diretor de Políticas em Saúde.
3 cm -21 1692281 - 1
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento
nº 122/2021. Contratante: IPSEMG. Contratada: ONCOCENTRO
UBERLÂNDIA S.A.. Rescisão unilateral ao contrato de credenciamento
de prestação de serviços médicos. Fundamentação Legal: Art. 78, inciso
I e Art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas
posteriores modificações), e na Cláusula Décima Segunda do contrato.
Documento assinado eletronicamente porPedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a), em 19/09/2022, às 13:43, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento nº
425/2018. Contratante: IPSEMG. Contratada: RAFAEL CAMPOS DE
ASSIS. Rescisão unilateral ao contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos. Fundamentação Legal: Art. 78, inciso I e Art. 79,
inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas posteriores
modificações), e na Cláusula Décima Segunda do contrato.
Documento assinado eletronicamente porPedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a), em 19/09/2022, às 13:43, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento nº
1155/2018. Contratante: IPSEMG. Contratada: WALACE MERCANTE
JÚNIOR. Rescisão unilateral ao contrato de credenciamento de
prestação de serviços médicos. Fundamentação Legal: Art. 78, inciso I
e Art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas
posteriores modificações), e na Cláusula Décima Segunda do contrato.
Documento assinado eletronicamente porPedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a), em 19/09/2022, às 13:43, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
8 cm -21 1692289 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2022
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, por meio de sua Presidência, autoriza, até o dia 28/09/2022,
a prorrogação do prazo para inscrição e envio de documentos previstos
na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de Prestadores
de Serviço Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, com
Especialização em Ultrassonografia Gineco-Obstétricas Nº 24/2022,
com carga horária de 12 (doze) horas semanais, para atuar nas unidades
vinculadas a Diretoria de Saúde do IPSEMG, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 24/08/2022, à página 43 do
Caderno 1.
Belo Horizonte, 21 de Setembro de 2022.
Luiza Hermeto Coutinho Campos
Presidente
4 cm -21 1691962 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo
25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento
do(a) NERO- NUCLEO ESPECIALIZADO EM RADIOLOGIA
ODONTOLOGICA EIRELI, CNPJ:04.073.808/0001-50, do município
de MONTES CLAROS/MG, para prestação de serviços odontológicos
para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a
todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor
global estimado de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). A
despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta da seguinte
dotação orçamentária:2011 10 302 010 4 075 0001 339039 29 0 50 1,
do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.Documento assinado
eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho Campos, Presidente(a),
em 19/09/2022, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) INOVE
CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ: 30.281.719/0001-09, do
município de ARAÇUAÍ/MG, para prestação de serviços odontológicos
para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a
todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor
global estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209212229350125.