TJMG 18/10/2022 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 18 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Linha de Distribuição Congonhas 3 – CSN,
de 138 kV, no Município de Congonhas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de
Distribuição Congonhas 3 – CSN, de 138 kV, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Congonhas.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do
empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
17 1702937 - 1

Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE 14/10/2022:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, de
20/06/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, conforme Convênio
de Cooperação Técnica nº 47/2022:
RITA MÁRCIA PEDRO/ MASP 929.685-6/ ASGPD/ III J.

Pela Fundação João Pinheiro
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Fundação João Pinheiro, a ausentar-se
integralmente do país, no período de 21/11/2022 a 26/11/2022, para
participar do XXVII Congresso Internacional del CLAD sobre la
Reforma del Estado y de la Administración Pública, em Sucre/Bolívia,
com ônus para o Estado:
ISABELA
GONTIJO TOLENTINO, MASP
752934-0,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL-EPPGG.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALINE BRANDÃO
SILVA, a gratificação temporária estratégica GTED-5 SG1100087 da
Secretaria-Geral, a contar de 17/10/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE BRANDÃO SILVA, do cargo
de provimento em comissão DAD-10 SG1100070 da Secretaria-Geral,
a contar de 17/10/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, JÚLIO CEZAR NOGUEIRA FARES JÚNIOR,
MASP 1496266-6, do cargo de provimento em comissão DAD-10
EG1100012 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JÚLIO CEZAR NOGUEIRA FARES JÚNIOR, MASP 1496266-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-12 EG1100143, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIEL
ANGOTTI MOISES MARQUES, MASP 1497890-2, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 EG1100012, de recrutamento
amplo, para chefiar a Unidade Regional da Segov em Brasília da
Secretaria de Estado de Governo.
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, MONICA COSTA CHAVES, do cargo
de provimento em comissão DAD-4 GM1102214 do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019, atribui a
LILIANA MARA DA SILVA MENDONÇA, MASP 573.080-9,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-7 GM1100451,
de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Planejamento e
Orçamento do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, LORENA CHAGAS SABINO, MASP
1466642-4, do cargo de provimento em comissão DAD-2 AE1100541
da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 12/9/2022.

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, em prorrogação,
de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 67/2022:
CLEUZA DE FÁTIMA SANTOS/ MASP 929.118-8/ ASGPD/ V F.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, pelo qual ROSEMARY CRISTINA SILVA DO
NASCIMENTO, MASP 1131577-7, foi nomeada para o cargo DAD-2
PH1100750 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, que revogou a gratificação temporária estratégica
GTED-2 PH1100987 de ROSEMARY CRISTINA SILVA DO
NASCIMENTO, MASP 1131577-7, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, pelo qual ROSEMARY CRISTINA SILVA DO
NASCIMENTO, MASP 1131577-7, foi exonerada do cargo DAD-6
PH1100525 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, que atribuiu a REGINA ALVES GUEDES BATISTA,
MASP 378398-2, a gratificação temporária estratégica GTED-2
PH1100989 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, pelo qual REGINA ALVES GUEDES BATISTA, MASP
378398-2, foi nomeada para o cargo DAD-6 PH1100525 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LUCAS
DA SILVA REIS, MASP 1494599-2, para a função gratificada FGD-8
SA1100206 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, MARCILENE RODRIGUES PAULO
FERREIRA, MASP 1320063-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100361 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARCILENE RODRIGUES PAULO FERREIRA, MASP
1320063-9, para a função gratificada FGD-6 ED1100091 da Secretaria
de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CAMILA ROCHA GUSMÃO, MASP 1323389-5,
do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100464 da Secretaria
de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RAFAELA
LUCIA DOS SANTOS, MASP 1357819-0, para a função gratificada
FGD-6 ED1100095 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, MATHEUS MARTINS MARINHO JORGE,
MASP 1500160-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1100965 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, EVA
APARECIDA DA SILVA CAMPOS, MASP 667455-0, para a função
gratificada FGD-4 ED1100820 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, NIVEA PEREIRA DOS SANTOS, MASP
1320007-6, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100508
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MAÍRA
DA SILVA SALUCCI, MASP 1345604-1, para a função gratificada
FGD-2 ED1101141 da Secretaria de Estado de Educação.
17 1702947 - 1

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, RIVANIA GERVASIO OLIVEIRA CAMARGOS,
MASP 1392879-1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
ED1100407 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDREIA MENDES COSTA , MASP
1326160-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101266
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LUCAS EVENCIO SOARES DUTRA, MASP
753.024-9, do cargo de provimento em comissão DAD-7 ED1100045
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE RIBEIRO DA GLORIA
ANTUNES, MASP 752797-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 ED1100195 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa DAYSE MARTINS REZENDE DA FONSECA,
MASP 1398797-9, da função gratificada FGD-6 ED1100091 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa SELDA DE PAULA ABREU, MASP 377355-3,
da função gratificada FGD-4 ED1100820 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 03/10/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa KARLA CRISTIANE APARECIDA VIMIEIRO
SOARES, MASP 869391-3, da função gratificada FGD-6 ED1100095
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa RAFAELA LUCIA DOS SANTOS, MASP
1357819-0, da função gratificada FGD-2 ED1101141 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa VANISE BORBOREMA CUSTÓDIO, MASP
1052925-3, da função gratificada FGD-4 ED1100676 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, HENRIQUE
RIBEIRO DA GLORIA ANTUNES, MASP 752797-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 ED1100045, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MATHEUS
MARTINS MARINHO JORGE, MASP 1500160-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 ED1100407, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
NÍVEA PEREIRA DOS SANTOS, MASP 1320007-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100361, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GUILHERME
PARENTONI SENRA FONSECA, MASP 752460-6, a gratificação
temporária estratégica GTEI-4 SE1100019 do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CARLA
COSTA GAMA, MASP 661486-1, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1100876, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, GUILHERME PARENTONI SENRA
FONSECA, MASP 752460-6, do cargo de provimento em comissão
DAI-39 SE1100008, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RIVANIA
GERVASIO OLIVEIRA CAMARGOS, MASP 1392879-1, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100965, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CARLA MARIA
SANTOS CORRÊA, MASP 604224-6, para o cargo de provimento
em comissão DAI-39 SE1100008, de recrutamento amplo, para
dirigir a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FABIANE LAURITA FERREIRA, MASP 1129637-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1101266, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a CARLA MARIA
SANTOS CORRÊA, MASP 604224-6, diretora da Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, a gratificação temporária estratégica
GTEI-4 SE1100019, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LUCAS DA SILVA REIS, MASP 1494599-2, do
cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100640 da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa MAISA LANA DA SILVA OLIVA, MASP
1344666-1, da função gratificada FGD-8 SA1100206 da Secretaria de
Estado de Saúde.

Minas Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, KARLA
CRISTINA APARECIDA VIMIEIRO SOARES, MASP 869391-3,
para a função gratificada FGD-3 ED1100143 da Secretaria de Estado
de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARIANA GOMES OLIVEIRA , para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 ED1100508, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
REGINALDO ROBERTO SOARES, MASP 588573-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100464, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CAMILA
ROCHA GUSMÃO, MASP 1323389-5, para a função gratificada
FGD-4 ED1100676 da Secretaria de Estado de Educação.

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do artigo
117, do ADCT da CE/1989, à MASP 348.656-0, ROBERTO PORTES
RIBEIRO DE OLIVEIRA, referente a 6 (seis) meses do cargo
Procurador do Estado, Nível IV, Grau D.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do
artigo 117, §1º do ADCT da CE/1989, à MASP 366.976-9, EVELYN
PEREIRA SANTOS DA PAIXAO, referente a 6 (seis) meses do cargo
DAD-5.
Ana Paula Muggler Rodarte
Advogada-Geral do Estado em exercício
17 1702750 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.788/CAP/22
Reclamante M da C. de F – Conselheira relatora Aline Cunha.
Julgamento 01/09/2022.
Servidor do DER/MG –Reajuste 10% –Decreto Estadual nº36.829
de27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial–Perda do objeto–Não
Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.789/CAP/22
N. G. M – SEI Nº 1080.01.0032377/2022-13 – Conselheira Relatora
Aline Cunha.Julgamento 01/09/2022.
Servidor da Secretaria da Fazenda – SEF – Auditor Fiscal – Pedido
de retificação do reposicionamento por tempo de serviço na carreira
implementado por determinação do Decreto Estadual nº 45.274/2009 –
Pleito Atendido – Perda de objeto – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que o pleito do servidor foi atendido pela via administrativa.
DELIBERAÇÃO Nº 27.791/CAP/22
Reclamante G. M. G – Processo SEI Nº 1080.01.0063122/2022-24–
Conselheira relatora Gabriela Bernardes – Julgamento 15/09/2022.
Servidor do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/1995, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.796/CAP/22
Reclamante E. C. S. F – Processo SEI nº 1080.01.0049796/2022-53 –
Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 11/08/2022 e 15/09/2022.
Servidora da Secretaria de Estado Educação (SEE) – Ajuda de Custo
– Benefício concedido aos servidores que desempenham jornada de
trabalho igual ou superior a 6 (horas) diárias – Servidora responsável
por dependente excepcional, com redução de jornada de trabalho
– Jornada reduzida com respaldo na Lei Estadual nº 9.401/1986 –
Ausência de requisitos legais (Decreto Estadual nº 48.113/2020) para
receber a ajuda de custo pleiteada.
Pauta para a (2106ª) segunda milésima centésima sexta reunião
ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2022(quinta-feira)
às 14h por videoconferência.1.Processo 1080.01.0047452/2022-97
–Reclamante M. da C. de O. M –Conselheira Aline Cunha.2.Processo
SEI Nº 1080.01.0061322/2022-27 – Reclamante M. M. A – Conselheira
Gabriela Bernardes.3.Processo SEI Nº 1080.01.0056453/2022-55Reclamante V. P. B - Conselheira Tamires Pedrosa.4.Processo SEI Nº
1080.01.0060226/2022-34 – Reclamante F. E de A. C - Conselheira
Tamires Pedrosa.5.Processo SEI Nº 1080.01.0060283/2022-47Reclamante J. M. D - Conselheira Tamires Pedrosa.
17 1702675 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO Nº 00312/22 DEEAS1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125,
aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16 de abril de 2012, nos termos
do art. 36, § 24, da Constituição Estadual de 1989 e artigo 146,§§
4º e 6º, inciso I e §7º, inciso I do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual nº104 de 2020.(regra de transição/pontosprofessor(a),base do cálculo dos proventos pela última remuneração
integral com paridade/ingresso em cargo efetivo até 31.12.2003), faz
publicar o deferimento do afastamento preliminar à aposentadoria, do
servidor, nº 109.896-1, PEB1P-24, Nívio José da Silva, do Magistério
Público do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais,
Nossa Senhora das Vitórias, a contar de 16 de setembro de 2022.
(a)Welerson Conceição Silva, Cel PM
DIRETOR
17 1702874 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221018003004012.