TJMG 15/12/2022 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481002000/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- SEDESE e Abrigo Institucional Nosso Lar, do município de São
Lourenço, MG. Fica designado como Gestor da Parceria o Servidor
Sérgeson Alfredo Delgado, Masp. 1065902-7. Assinatura 12/12/2022.
Processo Sei nº 1480.01.0008752/2021-61.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481001780/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- SEDESE e Associação Imaculada Conceição, do município de
Divinópolis, MG. Fica designado como Gestor da Parceria o Servidor
Sérgeson Alfredo Delgado, Masp. 1065902-7. Assinatura 12/12/2022.
Processo Sei nº 1480.01.0008790/2021-05.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481002057/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e Instituto de Acolhimento Casa do Caminho, do município
de Belo Horizonte, MG. Fica designado como Gestor da Parceria o
Servidor Sérgeson Alfredo Delgado, Masp. 1065902-7. Assinatura
12/12/2022. Processo Sei nº 1480.01.0008688/2021-43.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481001731/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e Associação João Paulo II, do município de Bocaiuva, MG.
Fica designado como Gestor da Parceria o Servidor Sérgeson Alfredo
Delgado, Masp. 1065902-7. Assinatura 12/12/2022. Processo Sei nº
1480.01.0008822/2021-14.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I/AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
RESUMO DO V TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 19079000299
SEI: 1190.01.0015177/2019-80 – Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/M.
Claros e UP TECH Elevadores e Ar Condicionado Ltda. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência, com início em 20/12/2022 e término
em 19/12/2023.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe da AF/2º
Nível/Montes Claros. 13.12.2022.
SRF-I-GOV.VALADARES - AF/2º N/GOV.VALADARES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1191017 05/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191017 05/2022
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0011937/2022-57
Partes: SEF/MG/AF/2º Nível/Governador Valadares e a empresa
Donizete Divino Antonio da Silva 13701843104. Objeto: Contratação
de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção,
intervenções e reparos em imóveis, a serem realizados no imóvel onde
funciona a Unidade da SEF/MG em Nanuque, localizada na Avenida
Geraldo Romano 89- Centro- Nanuque- MG (Pregão Eletrônico
1191017 05/2022). Vigência: 02 (dois) meses, a partir da publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Valor
Estimado: R$ 44.000,00. Dotação orçamentária: 1191.04.129.113.4282
.0001.339039.22, Fonte 10.1 e/ou 29.1.
Paulo Carneiro Junior – Chefe da AF/Governador Valadares.
SRF-I-GOV.VALADARES - AF/2º N/GOV.VALADARES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1191017 08/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191017 08/2022
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0013288/2022-52
Partes: SEF/MG/AF/2º Nível/Governador Valadares e a empresa
Construtora Resende Barbosa Ltda. Objeto: Contratação de empresa
especializada em prestação de serviços de manutenção, intervenções
e reparos em imóveis, a serem realizados no imóvel onde funciona a
Unidade da SEF/MG em Pedra Azul, localizada na Praça Hormino de
Almeida 236- Centro- Pedra Azul- MG (Pregão Eletrônico 1191017
08/2022). Vigência: 04 (quatro) meses, a partir da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Valor Estimado:
R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). Dotação orçamentária: 1191.04
.129.113.4282.0001.339039.22, Fonte 10.1 e/ou 29.1.
Paulo Carneiro Junior – Chefe da AF/Governador Valadares.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA MGI Nº 09/2022 – EXTRATO DA ATA
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29 – Extrato da ata de 14/12/2022. Resultado da
licitação: deserta. Inteiro teor no site www.mgipart.com.br
1 cm -14 1725515 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio 1301002725/2022. Partícipes: SEINFRA
e a Prefeitura Municipal de Alvarenga. Objeto: Realização de execução
Melhoramento de via pública com execução de calçamento em
pavimento intertravado em bloco sextavado de concreto. Valor total:
R$ 315.476,55. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071
4154 0001 444042-01 10.1. Vigência: 840 dias a partir da publicação.
Assinatura: 14/12/2022.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001098/2017.
Partes: SEINFRA e o Município de Antonio Carlos. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 27/05/2023. Assinatura:
14/12/2022. Processo SEI nº 1300.01.0008096/2020-74.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000391/2018.
Partes: SEINFRA e o Município de Mercês. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 05/04/2024. Assinatura:
14/12/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001714/2019-22.
4 cm -14 1725518 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 088/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0267645/2021-21. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por CONSTRUTORA SAGENDRA
LTDA., na fase de julgamento de proposta de preços, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis às empresas participantes da licitação objeto do
Edital em epígrafe.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0154386/2022-86. Pregão eletrônico nº
2301403 0076/2022 – O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará
licitação na modalidade pregão eletrônico visando a CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE
DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
DE
EDIFICAÇÕES,
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA,
CONSTRUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E SERVIÇOS
DE TREINAMENTO PARA USO DE SOFTWARES QUE
COMPÕE O ACERVO DO ESPAÇO LABORATORIAL PARA
A IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA BIM (BUILDING

INFORMATION MODELING) NOS PROCESSOS DE OBRAS
DO DER-MG, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas e demais condições expressas no Edital e nos seus
respectivos Anexos. As propostas comerciais e documentação deverão
ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período
compreendido a partir de 19/12/2022 até o dia 28/12/2022 às 13:30
horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão
será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá
ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos
Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h
e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.compras.
mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br a partir do dia 19 de dezembro de
2022. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)32351810 ou e-mail pregao@der.mg.gov.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 125/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0182288/2022-34. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à TOMADA DE PREÇOS, objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: S3 Construtora Ltda.
Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a
contar da publicação deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: ENECON S/A –
ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Instrumento:
Termo de aditamento DP-06 ao Contrato PRC-24.004/17 – I - A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários”, a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato ora aditado, fica substituída, para adequação
de seus itens às condições de execução da obra, pela constante do
expediente 56709549, do processo 2300.01.0201714/2021-14, passando
a fazer parte integrante do presente termo. II - O valor contratual
estabelecido no Termo de Aditamento DP-05 em R$ 2.491.278,00
(dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e
oito reais), fica acrescido de R$ 285.534,70 (duzentos e oitenta e cinco
mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), passando
a totalizar R$ 2.776.812,70 (dois milhões, setecentos e setenta e seis
mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos), com preços iniciais
de ABRIL/2016. III – Dotação Orçamentária 2301.26.782.081.4554,
subprojeto 0001, Natureza 4.4.90.51.0 fonte de recurso 95.1 do
Orçamento Geral do DER/MG
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-02 ao Contrato DM-024/2021. Objeto: I - O prazo de execução
e a vigência ficam prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias
consecutivos.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-03 ao Contrato DM-004/21. Objeto: I – O prazo de execução fica
prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.
DECISÕES
Decisão(ões) da Superintendência do Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano do Estado de Minas Gerais.
Decisão SEINFRA/ DGTM Nº 074/2022
Processo: Contrato: N.º 009/2008 – RIT: 7 – linha 18012
Nº de Comunicação: 7710 – Sapucaia/Belo Horizonte
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0006752/2022-78
Consórcio: Cidade Industrial - CONCIDI
Interessado: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 072/2022, publicada no
DOEMG, em 30/11/2022, pág. 35.
Decisão SEINFRA/ DGTM Nº 075/2022
Processo: Contrato: N.º 009/2008 – RIT: 7 – linha 18012
Nº de Comunicação: 7711 – Sapucaia via Tropical/Belo Horizonte
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0006752/2022-78
Consórcio: Cidade Industrial - CONCIDI
Interessado: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 073/2022, publicada no
DOEMG, em 30/11/2022, pág. 35.
SÚMULA DA 22ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO
DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO REALIZADA AOS SEIS
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E DOIS. 06/12/2022).
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às
9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de
forma virtual, o Senhor Presidente em substituição Leandro Arca
Gonzalves Alvarenga e os seguintes Conselheiros: Ten. André Muniz,
Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Márcio Mendes, Fernanda
da Rocha Ozório, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro
Pinto Coelho, Marcos Márcio da Rocha Ferreira, Michelle Guimarães
Carvalho Guedes, e Rodrigo Lazaro da Silva. Na sequência, o
Presidente fez a conferência do quórum para o início da 22ª reunião
(vigésima segunda reunião), e, havendo número suficiente de
Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a
reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o Presidente fez a abertura da
reunião, passando a palavra aos Conselheiros para relatos dos processos
distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE
JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 1003/2022: Auto de Infração E0000011685,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1004/2022: Auto de Infração E0000015519, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1005/2022: Auto de
Infração E0000011792, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1006/2022: Auto de Infração E0000015525,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1007/2022: Auto de Infração E0000015526, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1008/2022: Auto de
Infração E0000015515 Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1009/2022: Auto de Infração E0000015512,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1010/2022: Auto de Infração E0000022615, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 1011/2022: Auto de Infração E0000022770,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1012/2022: Auto de Infração
E0000022618, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1013/2022: Auto de
Infração E0000014432, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1014/2022:
Auto de Infração E0000014344, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1015/2022: Auto de Infração E0000022643, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao

recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 1016/2022: Auto de Infração E0000016889,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
pelo cancelamento de Ofício do Auto de Infração. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1017/2022:
Auto de Infração E0000022577, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1018/2022: Auto de Infração E0000022263, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 1019/2022: Auto de Infração E0000022771,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1020/2022: Auto de Infração
E0000022677, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1021/2022: Auto de
Infração E0000022675, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1022/2022:
Auto de Infração E0000022670, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1023/2022: Auto de Infração E00001456, Recorrente: Consorcio Linha
Verde - RIT5, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de
infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1024/2022: Auto de
Infração E000014550, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1025/2022: Auto de Infração
E000014332, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, pelo arquivamento do Auto de infração. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1026/2022: Auto de Infração E00001457,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1027/2022: Auto de Infração
E000014566, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1028/2022: Auto de
Infração E000014345, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1029/2022: Auto de Infração
E000014562, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, pelo arquivamento do Auto de infração. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1030/2022: Auto de Infração E000014553,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1031/2022: Auto de Infração
E000014569, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1032/2022: Auto de
Infração E0000017086, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1033/2022: Auto de Infração E0000017095,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1034/2022: Auto de Infração E0000015769, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1035/2022: Auto de
Infração E0000016706, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1036/2022: Auto de Infração E0000016705,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1037/2022: Auto de Infração E0000015742, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1038/2022: Auto de
Infração E0000016830, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1039/2022: Auto de Infração E000001672,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1040/2022: Auto de Infração E0000011089, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1041/2022: Auto de
Infração E0000016151, Recorrente: Consorcio Via Amazonas - RIT1,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do Auto de Infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1042/2022: Auto de Infração
E0000015473, Recorrente: Consorcio Linha Verde – RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 1043/2022: Auto de Infração E000001547, Recorrente:
Consorcio Linha Verde – RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1044/2022: Auto de Infração E0000015462, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1045/2022: Auto de
Infração E0000011516, Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1046/2022: Auto de Infração
E0000014274, Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1047/2022: Auto de Infração E0000011915,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
nega provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1048/2022: Auto de Infração E0000011903, Recorrente: Consocio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, nega provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1049/2022: Auto de
Infração E0000011914, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1050/2022: Auto de Infração E0000013096,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1051/2022: Auto de Infração E0000012021, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1052/2022: Auto de
Infração E0000017238, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1053/2022: Auto de Infração E0000015745,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1054/2022: Auto de Infração E0000015766, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1055/2022: Auto de
Infração E0000015860, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1056/2022: Auto de Infração E0000015787,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1057/2022: Auto de Infração E0000016845, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1058/2022: Auto de

Infração E0000016630, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1059/2022: Auto de Infração E000001577,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1060/2022: Auto de Infração E0000015553, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1061/2022: Auto de
Infração E0000016628, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1062/2022: Auto de Infração E0000015791,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1063/2022: Auto de Infração E0000016510, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1064/2022: Auto de
Infração E0000015743, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1065/2022: Auto de Infração E0000015863,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1066/2022: Auto de Infração E0000016480, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1067/2022: Auto de
Infração E0000015748, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1068/2022: Auto de Infração E000003134,
Recorrente: Consórcio Estrada Real-RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1069/2022: Processo nº: 1300.01.0000961/2022-71, Linha: 3834 Silveira Carvalho/Muriaé e 3863 - Muriaé/Barão do Monte Alto,
Interessada: Concessionária Transporte Coletivo Nossa Senhora
Aparecida Ltda. Recorrente: Viação Novo Horizonte MG Ltda.,
deliberou, por unanimidade, opinar favoravelmente pela aprovação do
pleito. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1070/2022: Auto de
Infração E000001667, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1071/2022: Auto de Infração E0000014367,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, pelo
arquivamento do Auto de Infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
Nº 1072/2022: Auto de Infração E0000013633, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria pelo arquivamento do auto
de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1073/2022: Auto
de Infração E0000015147, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1074/2022: Auto de Infração E0000022688,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1075/2022: Auto de Infração
E0000014433, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1076/2022: Auto de
Infração E000001435, Recorrente: Consorcio Linha Verde – RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1077/2022:
Auto de Infração E0000014353, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1078/2022: Auto de Infração E000001729, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1079/2022: Auto de Infração E0000017291,
Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1080/2022: Auto de
Infração E0000017293, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
1081/2022: Auto de Infração E0000017408, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1082/2022: Auto de Infração E0000016559,
Recorrente: Uniminas Consorcio RIT-2, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 1083/2022: Auto de Infração E0000022765,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 1084/2022: Auto de Infração
E0000016322, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes:
Recesso dos trabalhos do Conselho de 07 de dezembro 2022 à 09 de
janeiro de 2023. A primeira reunião do Conselho de Transportes,
conforme calendário definido no início do exercício, será realizada no
dia 10/01/2023. A próxima reunião do Conselho de Transportes,
conforme calendário definido no início do exercício, será realizada no
dia 10/01/2023.
Palavra franca: O Presidente agradeceu aos
Conselheiros pelos trabalhos realizados no CT, desejando a todos uma
boa passagem de ano, sequentemente os Conselheiros, Fernanda da
Rocha Ozório e Marcos Marcio da Rocha Ferreira, agradeceram pelo
acolhimento que tiveram no Conselho e, sobretudo, pela compreensão
e apoio recebidos. Os Conselheiros também agradeceram e
parabenizaram a Secretária Neiva da Glória de Alcântara Miranda
Marinho pela dedicação e pelo bom desempenho dos trabalhos
desenvolvidos. Aprovação da Ata: O Presidente colocou em votação a
Ata da 22ª Reunião de 2022, sendo aprovada por unanimidade.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às
12h45. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi
assinada por mim, bem como pelo Presidente.
92 cm -14 1725525 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 387/2022. Objeto:Prestação de
serviços de”Instalação de Grupo Moto-Gerador com fornecimento
de Quadro de Transferência Automático (QTA), cabeamento e
acessórios”,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura dia 27de
dezembrode 2022, às 10:00 horas, no sítio eletrônicowww.compras.
mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143,
Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 14de dezembro de 2022.
3 cm -14 1725145 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212142250530120.