TJMS 23/06/2022 -Fl. 231 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 23 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4976
231
(f. 84). Expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 79/80.
Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se.
Precatório nº 1602687-05.2022.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da
Fazenda PúblicaRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: G. R. C.Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS)Advogada:
Alyne França Mota (OAB: 19145/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Advogada: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)Diante
do exposto, indefiro o pedido para destaque na pessoa jurídica. No entanto, estando preenchidos os requisitos da Resolução
303/2019 do CNJ, destaquem-se do crédito principal os honorários contratuais pertencentes ao advogado dr. Edylson Durães
Dias. Considerando-se que o credor e beneficiário manifestaram interesse em aderir ao acordo, à Coordenaria de Cálculos e de
Liquidação de Precatórios para as providências. Intimem-se.
Precatório nº 1603151-63.2021.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado
da Fazenda PúblicaRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: P. P. B. da C.Advogado: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB:
20160/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Procurador: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS)O advogado Davi Galvão de
Souza renuncia aos honorários contratuais (f. 13). Sendo assim, homologo referida renúncia, para os devidos fins, devendo o
valor respectivo ser depositado integralmente na conta do credor. Considerando que o credor manifestou interesse em aderir ao
acordo (f. 13), à Coordenaria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios para as providências. Intimem-se
Precatório nº 1600059-77.2021.8.12.0000Comarca de Glória de Dourados - Vara ÚnicaRelator(a): Vice-PresidenteRequerente:
W. Z. B. M.Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Procurador: Procuradoria Judicial
do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 31/MS)Interessado: W. N. S.Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as regras para o
processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral
do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração
que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos
autos acerca: dos cálculos de f. 115/120 e f. 122/127 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda,
informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário
comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na
certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de
acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir
da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o
link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 160005977.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/
sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá
anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.Em
caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar
nos autos o número para cadastramento ou para correção.O pagamento do precatório será realizado a partir de 01/07/2022
limitado ao montante descrito no item 2.1 do EDITAL. Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos
de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de
apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
Precatório nº 1600192-27.2018.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: A. C. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. G.
G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. P. de F.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: A. C. B. V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. V. R.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. R. de M. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. A.
E.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: A. C. O. M. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Reqte: A. M. da S. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. L. N. L.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. M. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: A. A. P.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: Â S. S. dos S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
A. B. da S. J.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. C. V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen
(OAB: 2926/MS)Requerente: A. S. R. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. F. F.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. T.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C.
A. S. J.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. H. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Reqte: C. M. B. da S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: C. G. de A.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. G. Z.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. V. J.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. J. F. E.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Reqte: D. A. de B. M. A.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. A. F.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. F. de M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. E.
P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. L. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: E. O. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB:
12394/MS)Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Requerente: E. dos S. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. B.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. H. P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. P. S.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. de C. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: E. L. B. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. G. N.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. R. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. R.
S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. L. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: F. V. de P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. M.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. M. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. de B. de
O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. F. dos S. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: H. C. de M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: H. F. do A. F.Advogado:
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