TJPA 11/02/2021 -Fl. 1102 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
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do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a
inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ?
indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os
direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cito que tenha
resultado dano, e inexistente o nexo causal entre um e outro, n?o h? dano moral a ser indenizado. 10.
Senten?a parcialmente modificada. A??o julgada procedente em parte. Sucumb?ncia redimensionada.
Suspensa a exigibilidade em rela??o ? parte autora que litiga sob o amparo da AJG (art. 98, ?3?, CPC).
PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.(Apela??o C?vel, N? 70078697075,
Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 31-102018) ? oportuno mencionar, tamb?m, que o Superior Tribunal de Justi?a j? pacificou o entendimento de
n?o ser cab?vel a suspens?o do servi?o de fornecimento de energia el?trica em raz?o do n?o pagamento
de d?bitos apurados em recupera??o de consumo, cujo valor deve ser cobrado pelas vias ordin?rias, nos
termos dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERA??O DE CONSUMO DE ENERGIA EL?TRICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRECEDENTES: RESP 1.117.542/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 03.02.2011. AUS?NCIA DE VARIA??O SUBSTANCIAL NO CONSUMO. PROVA DOS
AUTOS. INOCORR?NCIA DE VIOLA??O DO ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA ? RESOLU??O DA
ANEEL. ATO INFRALEGAL QUE N?O ENSEJA O RECURSO ESPECIAL.?AUS?NCIA DE
ARGUMENTA??O APTA A INFIRMAR AS CONCLUS?ES DA DECIS?O AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.?O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controv?rsia, n?o padecendo o Ac?rd?o recorrido de qualquer omiss?o, contradi??o ou obscuridade, raz?o
pela qual n?o h? que se falar em viola??o do art. 535, I e II do CPC. 2.?N?o ? poss?vel, em recurso
especial, a an?lise de Resolu??o, visto que o referido ato normativo n?o se enquadra no conceito de
tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a da CF. 3.?A jurisprud?ncia deste Tribunal pacificou o
entendimento de que n?o ? cab?vel a suspens?o do servi?o de fornecimento de energia el?trica em raz?o
do n?o-pagamento de d?bitos apurados em recupera??o de consumo, cujo valor deve ser cobrado pelas
vias ordin?rias. 4.?Ainda que assim n?o fosse, o acolhimento das alega??es deduzidas no Apelo Nobre
demandaria a incurs?o no acervo f?tico-probat?rio da causa, o que encontra ?bice na S?mula 7/STJ,
segundo a qual a pretens?o de simples reexame de prova n?o enseja Recurso Especial. 5.?A Agravante
n?o trouxe elementos capazes de reformar a decis?o recorrida, que se mant?m pelos pr?prios e s?lidos
fundamentos. 6.?Agravo Regimental da RIO GRANDE ENERGIA S/A a que se nega provimento (AgRg no
AREsp 590743/RS, T1, STJ, Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho, j. 20/08/2015, DJe31/08/2015)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA
EL?TRICA. D?BITOS PRET?RITOS. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RECUPERA??O DE
CONSUMO. SUSPENS?O DO FORNECIMENTO DO SERVI?O. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento
desta Corte ? firme no sentido de que n?o ? l?cito ? concession?ria interromper o servi?o de fornecimento
de energia el?trica por d?bitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recupera??o de consumo
em face da exist?ncia de outros meios leg?timos de cobran?a de d?bitos antigos n?o-pagos. Precedentes:
AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no
AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no
AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. 2. Agravo regimental
n?o provido. (AgRg no AREsp 276453/ES, T1, STJ, Rel. Min. Benedito Gon?alves, T1, STJ, Rel. Min.
Benedito Gon?alves, j. 02/09/2014, DJe 08/09/2014) No mesmo sentido: APELA??O C?VEL. DIREITO
P?BLICO N?O ESPECIFICADO. ENERGIA EL?TRICA. A??O ANULAT?RIA. RECUPERA??O DE
CONSUMO N?O REGISTRADO. LIGA??O DIRETA. LEGALIDADE DO D?BITO. APURA??O NA FORMA
DO ART. 130, DA RESOLU??O N? 414/2010, DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO DEVIDO.
SUSPENS?O DO SERVI?O. IMPOSSIBILIDADE. O consumidor ? respons?vel pelos danos causados aos
equipamentos de medi??o ou ao sistema el?trico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento
irregular ou defici?ncia t?cnica da unidade consumidora (art. 167, III, da Resolu??o n? 414/2010 da
ANEEL). Assim, exig?vel o d?bito oriundo de recupera??o de consumo, calculado conforme o disposto no
art. 130, III, da Resolu??o n? 414/2010, da ANEEL. O art. 131 da mesma resolu??o disp?e que, ?nos
casos de recupera??o da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o custo administrativo
incorrido com a realiza??o de inspe??o in loco, segundo o grupo tarif?rio e o tipo de fornecimento da
unidade consumidora, conforme valores estabelecidos em resolu??o espec?fica.? Logo, considerando os
novos crit?rios estabelecidos pela Resolu??o n? 414/2010, da ANEEL (art. 130), bem como a estipula??o
do prazo m?ximo de cobran?a retroativa em 36 meses (art. 132, ? 5?), ? de se admitir a cobran?a do custo
administrativo em aten??o ao disposto no art. 131. ? abusiva e ileg?tima a interrup??o do fornecimento de
energia el?trica por d?vida pret?rita, a t?tulo de recupera??o de consumo, em face da exist?ncia de outros