TJPA 01/03/2021 -Fl. 1929 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021
1929
?rg?o Julgador SE??O DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06).
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNER?VEL. PRIS?O
PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUS?NCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE
APLICA??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. As circunst?ncias do caso concreto
n?o evidenciam a necessidade da segrega??o cautelar, j? que, embora demonstrado o fumus commissi
delicti, n?o restou caracterizado o periculum libertatis. Na hip?tese vertida, ainda que se trate de crime
grave, n?o h? qualquer indicativo de que a liberdade do paciente possa representar risco ? ordem p?blica,
raz?o pela qual as medidas cautelares alternativas, consignadas no artigo 319, incs. I e III, do CPP,
mostram-se adequadas, em aten??o aos princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO. (Habeas Corpus N? 70077363059, Quinta C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a
do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - HC: 70077363059 RS, Relator:
Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 25/04/2018, Quinta C?mara Criminal, Data de Publica??o:
Di?rio da Justi?a do dia 26/04/2018). HABEAS CORPUS. TR?FICO DE SUBST?NCIAS
ENTORPECENTES. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO DE DROGAS. PRIS?O PREVENTIVA.
SEGREGA??O CAUTELAR ATUALMENTE DESNECESS?RIA. POSSIBILIDADE DE APLICA??O DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. No caso, n?o mais se faz necess?ria a medida extrema de
constri??o da liberdade, diante das circunst?ncias f?ticas e, tamb?m, por nada haver de concreto a indicar
que, se colocado em liberdade, o paciente continuar? a delinquir, nem mesmo de que poder? se evadir do
distrito da culpa ou, ainda, prejudicar a instru??o criminal. Paciente prim?rio. E sendo assim, no caso em
apre?o, considerando, por?m, o contexto f?tico, embora n?o se justifique a manuten??o da medida
extrema de constri??o da liberdade, entende-se como adequada e suficiente a manuten??o da
substitui??o da pris?o preventiva pelas medidas cautelares aplicadas em sede liminar nesta impetra??o.
LIMINAR PARCIAL DEFERIDA RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (Habeas Corpus N?
70076362094, Terceira C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: S?rgio Miguel Achutti
Blattes, Julgado em 20/03/2018). (TJ-RS - HC: 70076362094 RS, Relator: S?rgio Miguel Achutti Blattes,
Data de Julgamento: 20/03/2018, Terceira C?mara Criminal, Data de Publica??o: Di?rio da Justi?a do dia
27/03/2018). HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA - MEDIDA INADEQUADA EM FACE DO CASO CONCRETO - LEI N? 12.403/11 APLICA??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O - POSSIBILIDADE - PACIENTE
PRIM?RIO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Com o advento da Lei n? 12.403/11, a pris?o cautelar,
durante o transcurso do processo, tornou-se exce??o, devendo ser decretada somente em situa??es
extremas, quando as circunst?ncias do caso indicarem a sua real necessidade e adequa??o - Sendo
poss?vel a aplica??o de medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, deve ser evitada a pris?o do
paciente. (TJ-MG - HC: 10000180215998000 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 03/05/2018,
Data de Publica??o: 14/05/2018). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROC?NIO
TENTADO. ROUBO MAJORADO. CORRUP??O DE MENORES. PRIS?O PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTA??O ID?NEA. AUS?NCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM
CONCEDIDA. 1. A decreta??o da pris?o cautelar exige fundamenta??o id?nea baseada em elementos
concretos extra?dos dos autos, n?o sendo suficiente a mera remiss?o aos requisitos abstratamente
trazidos pelo C?digo de Processo Penal. 2. Nos termos do ? 6? do artigo 282 do C?digo de Processo
Penal (Lei 13.964/2019). A pris?o preventiva somente ser? determinada quando n?o for cab?vel a sua
substitui??o por outra medida cautelar, observando-se o art. 319 deste C?digo, e n?o cabimento da
substitui??o por outra medida cautelar dever? ser justificado de forma fundamentada nos elementos
presentes do caso concreto, de forma individualizada. 3. N?o ? permitido ao Tribunal agregar fundamentos
n?o presentes na decis?o do ju?zo singular, sob pena de indevida inova??o, ainda que pudessem ser
visualizados nos autos motivos para o decreto prisional. Precedentes. 4. Ordem concedida. (TJ-DF
07283009520198070000 DF 0728300-95.2019.8.07.0000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,
Data de Julgamento: 23/01/2020, 2? Turma Criminal, Data de Publica??o: Publicado no PJe: 27/01/2020.
P?g.: Sem P?gina Cadastrada). EXTORS?O. SUBSTITUI??O DA PRIS?O PREVENTIVA POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUA??O. AFASTAMENTO DA S?MULA 52 DO TJCE. R?U COM
REGISTROS CRIMINAIS DE BAIXA GRAVIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA. 1. A partir das inova??es legislativas promovidas na sistem?tica das cautelares nos ?ltimos
anos, especialmente com nova reda??o do art. 312, ? 6? do C?digo de Processo Penal (promovida pela lei
13.964/19, conhecida por "Pacote Anticrime"), a pris?o preventiva passou a ser provid?ncia de ?ltima ratio,
admiss?vel apenas quando imposs?vel a liberdade e inefetiva a aplica??o de medidas menos gravosas. 2.
Na situa??o concreta, entendeu-se que as condi??es subjetivas favor?veis ao agente (resid?ncia fixa,
exerc?cio laboral) somada ? aus?ncia de elementos objetivos capazes de indicar relevante risco de
reitera??o criminosa, possibilitariam a concess?o de liberdade provis?ria condicionada ao cumprimento de