TJPA 24/03/2021 -Fl. 3136 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021
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citada por edital. ??????Transcorrido o prazo de resposta, foi nomeada a Defensoria P?blica como
curador do r?u revel, apresentando contesta??o por negativa geral. ??????Relatei. Decido. ??????Reza o
art. 473 do C?digo Civil que: ?A resili??o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita, opera mediante den?ncia notificada ? outra parte?. ??????No caso, o art. 7? do contrato firmado
entre as partes prev? expressamente a possibilidade de rescis?o (resili??o) unilateral do contrato, a
qualquer tempo, mediante aviso pr?vio de 30 dias. ??????Outrossim, conforme comprovado pelo AR de
fls. 16, no dia 22 de julho de 2007, foi recebida na sede da requerida a den?ncia do contrato, pelo que o
contrato deve ser considerado resilido no dia 21 de agosto de 2007, conforme intelig?ncia do art. 473 do
CC, c/c art. 7? do contrato firmado entre as partes. ??????Isto posto, declaro que o contrato de presta??o
de servido firmado pelas partes foi resilido em 21 de agosto de 2007. Assim decidindo, extingo o processo
com resolu??o do m?rito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ??????Condeno a requerida nas
custas processuais e honor?rios advocat?cios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.
??????P.R.I. ??????Com o tr?nsito em julgado, arquive-se. ??????Capanema, data da assinatura digital.
??????Alan Rodrigo Campos Meireles. ??????Juiz de Direito da 2? Vara C?vel e Empresarial de
Capanema.
PROCESSO:
00002429420168140013
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o:
Procedimento Comum Cível em: 11/03/2021---REQUERENTE:JADSON BORGES DE OLIVEIRA
Representante(s): OAB 11112 - ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITTENCOURT JR (ADVOGADO)
OAB 16489 - MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Representante(s): OAB 20599-A - MARCO ANDRE HONDA
FLORES (ADVOGADO) . VISTOS ETC. ??????Versam os autos sobre A??O REVISIONAL DE
CONTRATO BANC?RIO C/C REPETI??O DE IND?BITO proposta por JADSON BORGES DE OLIVEIRA
contra AYMOR? CR?DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, na qual se requer, em s?ntese, a
revis?o de cl?usulas do contrato de ades?o firmado entre as partes. ??????Apesar de afirmar o valor que
reputava incontroverso, o autor n?o efetuou os respectivos dep?sitos mensais, conforme determinava o
art. 285-B, ? 1?, do CPC/73, ainda em vigor na data da propositura da demanda. ??????Citado, o r?u
apresentou contesta??o. ??????Entrementes, o requerido informa que o autor quitou o contrato,
requerendo a extin??o do processo por perda superveniente do interesse de agir. ??????Relatei. Decido.
??????Dispunha o art. 285-B, ? 1?, do CPC/73 que: ?Nos lit?gios que tenham por objeto obriga??es
decorrentes de empr?stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever? discriminar na
peti??o inicial, dentre as obriga??es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor
incontroverso. O valor incontroverso dever? continuar sendo pago no tempo e modo contratados?.
??????Destarte, ausente o dep?sito do valor incontroverso, a demanda deve ser extinta sem resolu??o do
m?rito por aus?ncia de pressuposto de desenvolvimento v?lido do processo. ??????Isto posto extingo o
processo sem resolu??o do m?rito, nos termos do 485, inciso IV, do CPC. ??????Sem custas nem
honor?rios. ??????P.R.I. ??????Capanema, data da assinatura digital. ??????Alan Rodrigo Campos
Meireles. ??????Juiz de Direito da 2? Vara C?vel e Empresarial de Capanema.
PROCESSO: 00008135020058140013 PROCESSO ANTIGO: 200510005455
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o:
Processo de Execução em: 11/03/2021---EXEQUENTE:MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Representante(s): OAB 3685 - NELSON DE CASTRO MONTEIRO (ADVOGADO)
EXECUTADO:FRANCISCO MARIA DOS SANTOS. VISTOS ETC. ??????Considerando que a senten?a
embargada incidiu em evidente erro de fato ao considerar inexistente a cita??o do executado, ocorrida em
13 de julho de 2013, dou provimento aos embargos e anulo a senten?a de fls. 45. ??????Frente ? not?cia
da morte do exequente, determino a suspens?o dos autos e a intima??o dos herdeiros no mesmo
endere?o do exequente para, no prazo de 15 dias, para que manifestem interesse na sucess?o processual
e promovam a respectiva habilita??o, apresentando ainda mem?ria de c?lculo atualizada da d?vida e
qualifica??o completa do executado, inclusive CPF, para fins de penhora on line, sob pena de extin??o do
processo sem resolu??o de m?rito. ??????Cumpra-se com total prioridade. ??????Ap?s, imediatamente
conclusos ? mesa do magistrado. ??????P.R.I. ??????Ci?ncia pessoal ? Defensoria P?blica.
??????Capanema, data da assinatura eletr?nica. ??????Alan Rodrigo Campos Meireles. ??????Juiz de
Direito da 2? Vara C?vel e Empresarial de Capanema.