TJPA 12/04/2021 -Fl. 868 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
868
RETROATIVA, DEFERINDO O PEDIDO AVULSO DA DEFESA ? MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO ?
UNÂNIME.
ACÓRDÃO: 217569 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00029415820208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA
CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Correição Parcial Criminal em:
INTERESSADO:ALEX DO CARMO BEZERRA Representante(s): OAB 17411 - GERALDO MELO DA
SILVA (ADVOGADO) INTERESSADO:JOSE SILVA SANTANA Representante(s): OAB 23790 - KENEA
DEBORA ROCHA CARDOSO (ADVOGADO) INTERESSADO:AMAURI DOS SANTOS NUNES
Representante(s): SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO (DEFENSOR) INTERESSADO:CASSIO SILVA
BARRADAS Representante(s): OAB 25777 - YURI FERREIRA MACIEL (ADVOGADO)
RECORRENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): CARLOS ALBERTO
FONSECA LOPES (PROMOTOR(A)) RECORRIDO:JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA
COMARCA DE BREU BRANCO PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
EMENTA: . CORREI??O PARCIAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCESSOS
DESMEMBRADOS. USO INDEVIDO DO CHAMAMENTO DO FEITO ? ORDEM E A PROIBI??O DA
PROLA??O DE DECIS?ES SURPRESAS NO PROCESSO. IMPRESCINDIBILIDADE DO
COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NA HIP?TESE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
CERCEAMENTO ? ACUSA??O PELO INDEFERIMENTO DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.
PRECLUS?O PRO JUDICATO ? DO CERCEAMENTO DA ACUSA??O E VIOLA??O AO PRINC?PIO DA
VERDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES N?O ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIST?NCIA DE
DECIS?ES CONTRADIT?RIAS NO PROCESSO PENAL ? VIOLA??O AO PRINC?PIO DA VERDADE
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CIS?O DA PROVA (PROVA UNA E N?O PASS?VEL DE
DIVIS?O). DECIS?O JUDICIAL QUE FERE OS PRINC?PIOS DO CONTRADIT?RIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DO FUTURO COMPARTILHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DOS
CORR?US NOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. ALEGA??ES DE M?RITO INSUBSISTENTES.
CONHECIMENTO E N?O PRVIMENTO DO RECURSO. LIMINAR CASSADA. UNANIMIDADE. 01 Constatada a ocorr?ncia de erro de procedimento, que geraria, ao ver fundamentado do magistrado a quo,
tumulto processual, adequado seria mesmo chamar o feito ? ordem para a anula??o correspondente. Tudo
isso, de acordo com o artigo 3? do C?digo de Processo Penal c/c artigo 139, inciso IX, do C?digo de
Processo Civil. No mais, o fato de n?o se ouvir, antes disso, as partes, conforme o suscitado pelo
recorrente com base no artigo 10 do C?digo de Processo Civil, entendo que, como se ver? na an?lise
merit?ria, preju?zo algum a elas foi gerado ? aplic?vel, por conseguinte, o teor do artigo 563 do C?digo de
Processo Penal. 02 ? O compartilhamento de provas n?o foi negado pelo juiz a quo, mas, t?o somente,
redefinido. 03 ? H? informa??o extra?da de certid?o, datada de 30/07/2020, obtida mediante consulta
informal no Sistema Libra desta Egr?gia Corte de Justi?a, de que se gerou um novo n?mero para os autos
do inqu?rito policial (n?0001081-98.2020.8.14.0104) e de que estes e os da medida cautelar de
n?0009570-61.2019.8.14.0104 encontram-se digitalizados e disponibilizados no Microsoft TEAMS
(Documento n?2020.01558936-08). Nada obsta, portanto, o acesso pelo recorrente a tais conte?dos, ao
contr?rio do que afirma este, data maxima venia. 04 ? Inexiste preclus?o pro judicato em mat?ria
probat?ria. 05 ? ?s partes do processo penal s?o assegurados o contradit?rio e a ampla defesa, princ?pio
fundamental insculpido no artigo 5?, inciso LV, da Constitui??o da Rep?blica. No mesmo dispositivo
constitucional, incisos XXXV e XXXVII, h? a previs?o do acesso ao Poder Judici?rio, a fim de que les?o ou
amea?a a direito seja por ele apreciada, sem a possibilidade de ju?zo ou tribunal de exce??o. 06 ? Dentre
os sujeitos processuais, cada um no desempenho de sua fun??o ? ressalto a do Minist?rio P?blico como
essencial ? Justi?a (Se??o I, Cap?tulo V, T?tulo IV, da Magna Carta) ?, a do juiz ? de conduzir o processo
de modo a chegar em uma senten?a em que a lei e os elementos concretos da lide estejam
correlacionados em sua fundamenta??o. Ele, portanto, ? o destinat?rio das provas, quem, segundo o
artigo 400, ?1?, do C?digo de Processo Penal, pode indeferir a produ??o probat?ria considerada
irrelevante, impertinente ou protelat?ria. 07 ? In casu, n?o obstante ?s ponderadas alega??es do dominus
litis, o magistrado de primeira inst?ncia bem motivou sua decis?o concernente ao compartilhamento das
provas reunidas nos autos da medida cautelar e do inqu?rito policial, em quest?o. O pr?prio
desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do C?digo de Processo Penal, consiste em medida
voltada a garantir a celeridade e a razo?vel dura??o do processo, assim como tornar exequ?vel a pr?pria
instru??o criminal, conquanto discorra a a??o a respeito, tamb?m, de suposta associa??o criminosa. 08 ?
O compartilhamento de provas entre os processos resultantes dessa separa??o n?o deve olvidar a
necessidade correlata (relev?ncia, pertin?ncia) e correlacionada ao prop?sito no par?grafo anterior
exposto: n?o causador de tumulto processual, ensejador de maior demora na solu??o da lide. No que