TJPA 22/04/2021 -Fl. 2404 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
2404
apresentou embargos no prazo legal, assim sendo, impõe-se a conversão do mandado inicial em
mandado executivo, devendo a presente ação prosseguir na forma do Livro I, Título II da Parte Especial.
Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor para condenar o autor a pagar histórico das
parcelas (R$3.000,00), acrescido de correção monetária pelo IGP M e juros de mora de 1% ao mês desde
a data de cada transferencia. Enfim, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o
presente processo prosseguir, no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do atual CPC,
consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,
inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais,
assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação, com
fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belém, 09 de abril de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito PROCESSO:
04856292120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:
13/04/2021 REQUERENTE:BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS SA Representante(s): OAB 5724 MARIA GONCALA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO) OAB 223768 - JULIANA FALCI MENDES
(ADVOGADO) OAB 20638-A - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:THIAGO CRUZ
DE OLIVEIRA. Vistos etc, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificado nos
autos, por interm?dio de procurador judicial, ajuizou a presente A??o de Busca e Apreens?o de bem
vendido e garantido por aliena??o fiduci?ria com pedido de liminar em face de THIAGO CRUZ DE
OLIVEIRA, igualmente identificado, com fundamento no decreto-lei n.? 911/69, com as altera??es da lei
n.? 10.931/04. Deferida a medida liminar requerida (fls. 049), realizou-se a busca e apreens?o do ve?culo,
conforme certid?o anexada aos autos e o autor requereu o julgamento antecipado da lide, bem como,?a
retirada da restri??o. Por fim, foi certificado que o autor n?o apresentou contesta??o no prazo legal (fls.
078). ? o relat?rio. Decido. Trata-se de A??o de Busca e Apreens?o, com fundamento no decreto-lei n.?
911/69, em que foi realizada a busca e apreens?o do bem objeto do contrato e o r?u n?o apresentou
resposta no prazo legal. Disp?e o decreto-lei n.? 911/69: Art. 3? O propriet?rio fiduci?rio ou credor poder?
requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens?o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser?
concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. ?1? Cinco dias
ap?s executada a liminar mencionada no `caput?, consolidar-se-?o a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrim?nio do credor fiduci?rio, cabendo ?s reparti??es competentes, quando for o
caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele
indicado, livre do ?nus da propriedade fiduci?ria. (...) ?3? O devedor fiduciante apresentar? resposta no
prazo de quinze dias da execu??o da liminar. Verifica-se dos autos que as partes assinaram a c?dula de
cr?dito banc?rio - CCB - Pessoa F?sca n. 0100111708, garantido por aliena??o fiduci?ria, entretanto,
deixou o r?u de cumprir com suas obriga??es, incorrendo em mora. A mora do r?u est? regularmente
comprovada atrav?s do protesto/notifica??o (documento de fls.014/015). No caso concreto, j? ocorreu a
busca e apreens?o do bem, assim como decorreu o prazo para resposta, que se iniciou com a execu??o
da liminar, sem manifesta??o do credor, impondo-se a proced?ncia do pedido, j? que comprovado o
neg?cio jur?dico e a mora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar nas m?os
do autor o dom?nio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreens?o liminar torno definitiva, com
fundamento no decreto lei n.? 911/68. Levante-se o dep?sito judicial, facultada a venda pelo autor.
Expe?a-se o competente of?cio ao DETRAN na forma da lei. Por fim, retiro a restri??o do sistema
RENAJUD, diante da prova do recolhimento de custas devidas. Condeno o r?u ao pagamento das custas
e despesas processuais, assim como, dos honor?rios advocat?cios que, na forma do ?2? do art. 85 do
C?digo de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribu?do ? causa. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Bel?m, 07 de abril de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Ju?za de Direito
PROCESSO:
04896998120168140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 13/04/2021 REQUERENTE:BANCO HONDA S A
Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ROSEANE
SOUZA ASSUNCAO Representante(s): OAB 19654 - SAMARA KAROLYNE DE NAZARE DA SILVA
SANTOS (ADVOGADO) . Vistos etc, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Honda
S/A em face de Roseane Souza Assunção, com fundamento no decreto lei n.º 911/69. Verifica-se dos
autos que a liminar já foi deferida, no entanto, não foi cumprida. Todavia, o réu apresentou contestação e o
autor réplica. Ocorre que o réu não negou a existência do negócio jurídico nem o inadimplemento
contratual, assim sendo cumpra-se a medida liminar. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Belém, 09
de abril de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a sentença
foi resenhada em ___/___/2021 e publicado no Dje no dia ___/___/2021 para efeitos de intimação dos