TJPA 28/04/2021 -Fl. 335 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
335
1 - Considerando que até a presente data não foram cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério
Público no doc. id. 23330942, conforme certidão constante no doc. id. 25995561, tendo em vista os
princípios que regem os Juizados Especiais Criminais, em especial o da celeridade processual, oficie-se à
Autoridade Policial para que adote as providências devidas no sentido de que sejam cumpridas as
diligências requeridas pelo Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - Decorrido o prazo acima especificado, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.
Belém (PA), 27 de abril de 2021.
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO
Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
Número do processo: 0800466-23.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DEMAPA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL Participação: AUTOR DO
FATO Nome: ORLANDO ALVES DOS SANTOS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Autos nº.: 0800466-23.2021.8.14.0401
Autor do fato: ORLANDO ALVES DOS SANTOS
Vítima: A COLETIVIDADE
Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.
DESPACHO
Em que pese o teor da certidão constante no doc. id. 25993575, tendo em vista que o presente
procedimento versa sobre crime de Ação Penal Pública Incondicionada, retornem-se os autos à
manifestação do Ministério Público.
Belém (PA), 27 de abril de 2021.
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO
Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
Número do processo: 0805743-20.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DEMAPA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL Participação:
INVESTIGADO Nome: ADMILSON DE JESUS SANTOS DE LIMA Participação: INVESTIGADO Nome: