TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
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do artigo 234, §3º do CPC.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos
termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele
Órgão Correcional.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém (PA), 17 de março
de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital