TJPB 30/03/2017 -Fl. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2017

MENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À SÚMULA 339 DO STF OU A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO EM
DETRIMENTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 378 DO STJ. IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS ENQUANTO PERDURAR O DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO NA
PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1) A jurisprudência dos Tribunais Superiores já
está sedimentada no sentido de que é admissível o pagamento das diferenças salariais ao servidor público
desviado da função para a qual foi originariamente nomeado, não sendo o caso de promoção de isonomia salarial.
2) Consoante a Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz
jus às diferenças salariais decorrentes.” 3) “A implantação das diferenças salariais, enquanto perdurar o desvio
de função, consiste em indenizar fato ainda não ocorrido, o que se revela indevido.” (TJPB, Decisão Monocrática
na Apelação Cível n. 0047135-79.2010.815.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJPB 04.04.2014).
4) A diferença salarial “não pode ser implantada no contracheque enquanto perdurar o desvio de função, sob pena
chancela da ilegalidade do ato e concessão de aumento de vencimento com fundamento em isonomia, o que é
vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (TJPB, Agravo n. 0044159-02.2010.815.2001, Rel. Des. José
Aurélio da Cruz, 3ª Câmara Cível, DJPB 21.01.2015). 5) “O desvio de função é ato ilícito, não podendo o
Judiciário reconhecê-lo para gerar efeitos para o futuro. Caso o desvio persista, deverá o servidor buscar os
mecanismos legais para a correção da ilegalidade.” (TJPB, Apelação Cível n. 0047135-79.2010.815.2001, Rel.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 2ª Câmara Cível, DJPB 14.07.2014). 6) In casu, ocorreu a chamada
sucumbência recíproca. Nos termos da Súmula 306 do STJ, “em caso de sucumbência recíproca, esta Corte
entende que os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes.” 7)
STJ: “A Primeira Seção/STJ [...], levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/
DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação
imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a
correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/
DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”. (AgRg
no REsp 1388941/PR, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 04/02/2014). 8)
Provimento parcial do apelo e do reexame necessário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a
prejudicial de prescrição e, no mérito, dar provimento parcial ao reexame necessário e à apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0027125-09.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora
Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO:
Agostinho Camilo Barbosa Candido (oab/pb 20.066). APELADO: Marinaldo do Nascimento Silva. ADVOGADO: Enio
Silva Nascimento (oab/pb 11.946). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. IMPOSSIBILIDADE
DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS VERBAS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ART. 4º, § 1º, DA
LEI N. 10.887/2004. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97. POSIÇÃO
DO EGRÉGIO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.242/2010. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. JUROS DE 1% AO MÊS, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ante a inexistência
de lei estadual específica disciplinando as contribuições previdenciárias dos seus servidores, aplica-se o art. 4º da
Lei Federal n. 10.887/2004, o qual dispõe sobre o cálculo dos proventos dos funcionários de qualquer dos Poderes
da República. O § 1º do referido artigo aponta, por meio de um rol taxativo, as vantagens, as gratificações e os
adicionais que não integrarão a base de contribuição, e que, por conseguinte, não poderão sofrer incidência de
desconto previdenciário. 2. O terço constitucional de férias não sofre a incidência da contribuição previdenciária,
por ser verba de natureza indenizatória. 3. Os juros de mora e a correção monetária, conforme entendimento que
vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, são consectários legais da condenação principal, e ostentam
natureza de ordem pública, o que autoriza sua análise de ofício, não configurando isso reformatio in pejus. 4. Do
STJ: “Na repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença,
a teor da súmula 188 do STJ, e, consoante entendimento jurisprudencial desse mesmo tribunal, tratando-se de
contribuição previdenciária, são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não se aplicando
o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Ministro
Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.” (STJ - AgRg no AREsp
48.939/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 23/11/2011). 5. Com relação à correção monetária, em atenção ao
princípio da isonomia e nos termos do art. 2º da Lei n. 9.242/2010, o valor da restituição do indébito tributário
estadual, de caráter previdenciário, deve ser atualizado de acordo com o INPC, desde a data do pagamento
indevido (Súmula 162/STJ). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação e
ao reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0069321-28.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto, APELANTE: Jailson Pereira da
Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946). APELADO: Os Mesmos. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85 DO STJ. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. - SÚMULA 85 DO STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que
a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. REEXAME NECESSÁRIO, APELAção cível E recurso ADESIVO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 50/2003. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 185/2012. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS ANUÊNIOS ATÉ 25 DE
JANEIRO DE 2012. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DE VALOR NOMINAL. ART. 20, §4º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO
E DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - TJPB: “A Lei Complementar n. 50/2003, ao
dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo legislativo é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE’S nºs 492.044-AgR e 377.457.
A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos militares, eis que é espécie de ato
legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. A lacuna jurídica evidenciada somente restou
preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em
25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui dever de pagar, aos militares, os valores que adimpliu a
menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de “Adicional por tempo de serviço” (Anuênio), até a
data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente a cada época. Dessa
forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a
medida de congelamento dos anuênios dos militares.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, publicado no Diário da Justiça de 17/09/2014). - Do STJ:
“Tratando-se, in casu, de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao
mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da
Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da
Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu
nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base
no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009).” (AgRg no REsp 1086740/RJ, Relatora: Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 10/02/2014). VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao reexame
necessário e ao recurso adesivo, e desprover a apelação.
APELAÇÃO N° 0002426-25.2011.815.0351. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE SAPE. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Paulo Dias de Farias. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb 4.007).
APELADO: Municipio de Sape,rep.p/seu Procurador, Leopoldo Wagner Andrade da Silveira. PRELIMINAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO STJ. REJEIÇÃO. - Deve ser
rejeitada a prefacial porque o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o conflito suscitado nos autos, pelo juiz a
quo, decidiu que compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da causa, estando superada essa
questão. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME
CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PELO COLENDO STJ. FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL, A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE

7

TRABALHO. DIREITO EXCLUSIVO DOS TRABALHADORES CELETISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o
servidor não possui direito adquirido a regime jurídico para o qual foi inicialmente contratado. Assim, não há
ilegalidade alguma na norma que converte o regime jurídico celetista para o estatutário, sem a exigência do
concurso público, quando configurada a estabilidade no cargo por força do art. 19 do ADCT. - O STF decidiu que
a prescrição, no caso de transposição de servidor público do regime jurídico celetista para o estatutário, é de 02
(dois) anos, contada da data da mudança. - Considerando que a presente demanda somente foi ajuizada após o
transcurso do prazo prescricional bienal contado da mudança do regime celetista para estatutário, está correta a
sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. - É uníssona a jurisprudência pátria no sentido de
não ser devido ao servidor estatutário o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é assegurado tão-somente
aos trabalhadores celetistas, de modo que é incabível o pagamento de FGTS no período posterior à mudança do
regime. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar
provimento à apelação.
Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0125866-21.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital.. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: 01
Apelante: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. E Estado da Paraíba Rep. Por Seu Proc. Roberto Mizuki.. ADVOGADO:
Procurador: Juliene Jerônimo Vieira Torres (oab/pb 18.204).. APELADO: Manoel Goncalves Bezerra. ADVOGADO: Orlando Gonçalves Lima (oab/pb 1.303).. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO
A REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA.
DEVER DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/
2009. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S 4.357 E 4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL
DO REEXAME NECESSÁRIO. - Tratando-se de Fazenda Pública é aplicado o decreto nº 20.910/1932, que
estabelece, em seu art. 1º, a prescrição em 5 (cinco) anos das ações contra Fazenda Pública, a contar da data
do ato ou do fato do qual se originarem. - Considerando que a revisão do benefício da parte autora só foi
implementado em seu contracheque por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, fez-se
necessária a propositura da presente ação de cobrança para a obtenção dos valores devidos, em período anterior
à impetração do mandamus, vez que o mandado de segurança não produz efeitos pretéritos (Súmulas 269 e 271
do Supremo Tribunal Federal). - Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, “(...) os juros de
mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/
1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n.
9.494/1997; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960/2009,
que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e (c) percentual estabelecido para caderneta de
poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. (STJ; EDcl nos Edcl nos Edcl no AgRg no REsp 957810/RS, 5ª Turma,
Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17/09/2013). - A Suprema Corte decidiu, em modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, que: “fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos
em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos
tributários” (Questão de Ordem nas ADI’s 4.357 e 4.425). - - É entendimento pacífico no âmbito do Supremo
Tribunal Federal o fato de que a previsão da norma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil não impede o
julgador, em apreciação equitativa, de fixar honorários, em desfavor da Fazenda Pública, na forma de percentual
sobre a condenação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento aos apelos e dar provimento parcial ao
reexame, nos termos do voto do relator, unânime.
APELAÇÃO N° 0002318-22.2013.815.2001. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: do Desembargador
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: 2º Apelante: Joseline da Silva Barbosa E Roselita Gomes da
Silva. E 1º Apelante: Alex da Silva Melo E Neilma da Silva Pedro.. ADVOGADO: Defensora: Vera Lúcia F.
Marques Carneiro. e ADVOGADO: Aurino Antônio Pereira (oab/pb Nº 15.666). APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL DE
UM DOS APELOS. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO NOMEN
IURIS DA PEÇA. APELO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO RECURSO ADESIVO. - Muito embora aparentemente intempestivo, se apreciado segundo as regras processuais relativas à apelação, o recurso interposto
quando da apresentação das contrarrazões ao apelo revela-se plenamente passível de conhecimento como
Recurso Adesivo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade desta espécie recursal, considerando,
ainda, que a nomenclatura dada às ações, petições e recursos não influem no enfrentamento pelo magistrado,
aplicando-se, por desiderato, o princípio da fungibilidade. MÉRITO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA FALTA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE EM RELAÇÃO AO EMBARGO DA OBRA, ANTE A CONCLUSÃO DESTA, E PELA AUSÊNCIA DE
PROVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FOTOGRAFIAS DE
AVARIAS INTERNAS EM RESIDÊNCIA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INDICAR A ÉPOCA E A ORIGEM DOS
DANOS. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ainda que reconhecida a existência de danos na casa das autoras, não tem o condão de comprovar o nexo de causalidade – entre
a obra e os transtornos estruturais apontados – a mera indicação de fotografias internas e pontuais de buracos
nas paredes interiores, de pedreiros na construção impugnada, ou mesmo de infiltrações, sem haver precisão de
datas, sobretudo, quando há notícia de que existiu obra de grande porte (pavimentação) na rua em que
localizados os imóveis. Não há como se afirmar, com a certeza que um juízo condenatório requer, que os danos
estampados nas fotografias anexadas aos autos decorreram da obra cujo embargo pretendiam as promoventes.
Para tanto, haveria de se ter um laudo pericial realizado à época da construção ou, ainda, no decorrer da instrução
processual, o que não ocorreu. As autoras, quando intimadas para dizer se possuíam provas a produzir,
pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. - Ausente a comprovação do nexo de causalidade quanto aos
danos morais pleiteados pelas demandantes, há de ser provido o apelo dos promovidos para afastar a condenação imposta na sentença, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo em face do acolhimento de
improcedência por falta de prova quanto aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento aos
recursos, restando prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator, unânime.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001574-24.2000.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. AGRAVADO: Espólio de Francisco Amilton de Sousa, Representado Por Maria do Socorro de Sousa.
ADVOGADO: Gutemberg Sarmento da Silveira. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA
QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA E
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMANDO
JUDICIAL. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPROVIMENTO. É imprescindível que as razões do recurso ataquem os
fundamentos da decisão sob pena de não conhecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001761-69.2013.815.0761. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de
Caldas Brandao. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb Nº 10.204 ). APELADO: Jose Elias da Silva.
ADVOGADO: Henrique Souto Maior (oab/pb Nº 13.017) E Outro. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. SÚPLICA PELO EXPURGO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VERBAS DEVIDAS AOS QUE DESEMPENHAM AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO COMISSIONADO. ALEGADA QUITAÇÃO DE UM DOS SALÁRIOS RECONHECIDOS. PRETENSÃO AUTORAL, ENTRETANTO, NÃO
DERRUÍDA PELA EDILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, TODAVIA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012. PERÍODO POSTERIOR À PORTARIA DE
EXONERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL
DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. - Aos comissionados, aplicam-se as regras do art. 39, § 3º, da
Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos VIII
(13º salário), XVII (férias), entre outros. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo,
perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna,