TJPB 30/06/2017 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0002918-47.2004.815.0000. Credor: SEVERINA AMARO DA COSTA. Devedor: MUNICÍPIO DE CAIÇARA-PB Intimação a(o) Bel(ª).ADILSON ALVES DA COSTA, OAB/PB-18.400, na qualidade de
Procurador do Município, para tomar conhecimento de petição de preferência, e, querendo, manifestar-se no
prazo de 05 (cinco) dias.
9
ADMISSIBILIDADE JÁ REALIZADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS. ACORDA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0005580-86.2001.815.0000. Credor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Devedor:
MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS-PB Intimação a(o) Bel(ª).DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, OAB/PB-19.467, na qualidade de Advogado do espólio do advogado Luiz Antonio Teles dos Santos,
para aque, no prazo de 10 dias, apresente sobrepartilha ou inventário dos bens deixados pelo de cujus, onde
conste a cota parte de cada herdeiro e/ou sucessor, bem como informe os dados bancários de todos os
beneficiários, para fins de liberação de seus créditos.
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0037281-21.2011.815.2003 – Recorrente (s): BANCO BV
FINANCEIRA S.A. - Recorrido (s): ANSELMO ALVES DE ALMEIDA. Intimação ao(s) bel(is). CELSO DAVID
ANTUNES, 1141-A OAB/BA, e LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, 16.780 OAB/BA, a fim de, no prazo legal
de 10 (dez) dias, na condição de patrono(s) do(s) recorrente(s), apresentarem o termo de acordo para que o
mesmo seja homologado conforme depacho de fls. 224.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0005279-90.2014.815.2003. Relator: Des. José Ricardo Porto: Agravante:
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Agravado: AILTON PEREIRA DE SOUSA. Intimação ao Bel. MARCOS
ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR, inscrito na (OAB - PB – 10.859), na condição de Procurador do(a)
agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000527-82.2014.815.0481. Relator: Des. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti: Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Agravado: PEDRO
GERALDO DE OLIVEIRA Intimação ao Bel. EMMANUEL SARAIVA FERREIRA, inscrito(a) na (OAB – PB –
16.928), na condição de Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0033941.2010.815.2001. Relator: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Embargante: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Embargado: JACILDO MARTINS JORGE. Intimação ao Bel. JÚLIO CEZ\AR DA SILVA BATISTA, inscrito(a) na OAB – PB – 14.716), na condição de Procurador
dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002053-23.2013.815.0351. Relator: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Embargante: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A. Embargado: JULIANA FERREIRA NUNES. Intimação ao Bel. RICARDO DUTRA PESSOA, inscrito(a) na OAB – PB – 3918), na condição de Procurador dos(a)
embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0007758-96.2013.815.2001. Relator: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Embargante: VERONICA QUEIROZA BEZERRA. Embargado: ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA.
Intimação ao Bel. LUIZ FERNANDO BENEVIDES CERIANI, inscrito(a) na OAB – PB – 11.988), na condição
de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0005000-52.2010.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Apelante: FEDERAL DE SEGUROS S/A. Apelado: JOSÉ CARLOS DE LIMA NUNES e outros.
Intimação ao Bel. MARTINHO CUNHA DE MELO FILHO, inscrito(a) na (OAB/PB – 11.086) na condição de
Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Defiro pedido de 665/
666, requerendo habilitação. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 29 de
junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000772-76.2017.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Apelante: JOÃO RAMALHO DA SILVA. Apelado: BANCO SANTANDER S/A. Intimação ao Bel. ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI, inscrito(a) na (OAB/PB – 1853-A) na condição de Procurador do(a), para, tomar
conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o recorrido por seu advogado, para, para
ofertar contrarrazões ao recurso., no prazo de 15(quinze) dias. requerendo habilitação. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CIVEL – PROCESSO Nº 0015393-31.2013.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Apelante:
MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO. Apelado: BFB LEASING ARRENAMENTO MERCANTIL
S/A. Intimação ao Bel. HILTON HRIL MARTINS MAIA, inscrito(a) na (OAB/PB– 13.442) na condição de
Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se a recorrente para se manifestar acerca da possível ausência de Dialeticidade do Recurso interposto, no prazo de
05(cinco) dias, sob pena de deserção. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João
Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0039733-78.2009.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Apelante: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO. Apelado: MAXIMA IMOVEIS. Intimação ao Bel. JOSÉ
AUGUSTO MEIRELES NETO, inscrito(a) na (OAB/PB – 10.578) na condição de Procurador do(a), para, tomar
conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o promovente para se pronunciar sobre a
tempestividade/intrempestividade das contrarrazões do trecurso apelatório, no prazo de 05(cinco) dias. requerendo habilitação. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 29 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0027812-54.2011.815.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: FLAVIANO DE RESENDE OLIVEIRA. Apelado: UNIMED JOÃO PESSOA. Intimação do Bel. (a) MÚCI SÁTYRO FILHO,
inscrito(a) na (OAB/PB – 10.238) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir
transcrito: Vistos, etc. Indtime-se o apelante, para, se pronunciar sobre petição de fls. 372, no prazo de 10(dez) dias.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 21 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0027940-06.2013.815.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
MARIA DAS GRAÇAS LIMA OLIVEIRA. Apelado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. Intimação do Bel. (a)
SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE, inscrito(a) na (OAB/PB – 20.111-A) na condição de
Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Indtime-se o apelante,
para, se pronunciar sobre petição de fls. 372, no prazo de 10(dez) dias. Gerência de Processamento do Tribunal
de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 21 de junho de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803075-64.2016.8.15.0000. Relator: O Exmo. Dr. João Batista Barbosa, Juiz
de direito em substituição ao Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Autor: Marianny Christiny De Medeiros
Silva. Réu: Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.Intimação a Bel. Anna Rafaella Silva Marques, a fim de,
na condição de patrono do autor, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Direito Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de junho de 2015.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Recurso de Agravo nº 0803167-08.2017.8.15.0000 (PJE). Relator: Dr.
Tércio Chaves de Moura, Juiz Convocado em substituição ao Des. Leandro dos Santos, integrante da 1ª Câmara
Cível. Agravante: Ministério Público Federal. Agravado: Companhia de Tecidos Rio Tinto. Intimando a
parte agravada na pessoa dos Béis. Dr. LUIZ ANTONIO DE LIMA SÁ (OAB/PE 28.647), LUIZ PIAUHYLINO
MONTEIRO DE MELLO MONTEIRO (OAB/PE 3.3550 e JOÃO MAURÍCIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA
(OAB/PE 22.532), a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, do Novo
Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico, ao agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da Comarca de Rio Tinto, lançada nos autos do
cumprimento de Sentença de número 0000897-72.2002.815.0581 (0582002000897-3).
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Joás de brito Pereira filho - Presidente
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR Nº 0003499-76.2015.815.0000. RELATOR: DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. AGRAVANTES: ANTÔNIO CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES (OAB/PB Nº 9.359). AGRAVADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. ADVOGADOS: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.821), JULIENE JERÔNIMO VIEIRA TORRES (OAB/PB Nº
18.204) E OUTROS. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. IRRECORRIBILIDADE, NESTA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DA MEDIDA.EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO LOCAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. – POR SE TRATAR DE INCIDENTE INERENTE AO PROCESSAMENTO DE RECURSOS
EXCEPCIONAIS, A CARGO DO TRIBUNAL A QUO, É IRRECORRÍVEL A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERE OU INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCLUSÃO REFORÇADA PELO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE JUÍZO POSITIVO DE
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0802376-59.2005.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Associação dos Professores
de Licenciatura Plena do Estado da Paraíba ¿ Aplp E Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva. ADVOGADO:
André Luiz Cavalcanti Cabral ¿ Oab/pb Nº 11.195 E Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva ¿ Oab/pb Nº
11.689. AGRAVADO: Secretario de Administracao do Estado da Paraíba Representado Pelo Procurador: Leonardo
Ventura Maciel. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES DO INCONFORMISMO, SUFICIENTES PARA ALTERAR O PROVIMENTO MONOCRÁTICO ANTERIORMENTE LANÇADO. PROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Restando
demonstrado que a parte recorrente apresentou razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se
concluir pela reforma da decisão recorrida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o agravo interno.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000825-04.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Municipio de Guarabira. ADVOGADO: Jose Gouveia Lima
Neto Oab/pb 16.548 E Outros. APELADO: Maria das Dores Justo. ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo da Silva
Oab/pb 10.248. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE
SUCUMBÊNCIA “PRO RATA”. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. DESPROVIMENTO DO REEXAME EX OFFICIO E PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO
VOLUNTÁRIA. - Levando-se em conta que a alegação de adimplemento de verbas trabalhistas representa fato
extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade
existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das parcelas salariais não pagas. - Não logrando
êxito a Municipalidade em comprovar a sua adimplência, é de se considerar devido o pagamento da verba salarial
pleiteada pela servidora aposentada. Precedentes desta Corte de Justiça. - In casu, com o provimento parcial do
decisório combatido e acolhimento apenas de um pedido formulado pela requerente (“pagamento dos valores
relativos aos quinquênios até a sua aposentadoria” - fl. 180), surge como consectário a distribuição recíproca e
proporcional das custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 86, caput, do CPC. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL
E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002090-14.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Municipio de Bayeux. ADVOGADO: William Alves Bezerra Oab/pb
14.822. APELADO: Carlos Antonio Ferreira do Nascimento. ADVOGADO: Gustavo Cabral Oab/pb 17.681. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BAYEUX. VIGILANTE. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 1.217/2011. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PROIBIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EDIÇÃO DA NORMA LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DO ENUNCIADO.
AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA MUNICIPALIDADE PARA MODIFICAÇÃO DA LEI. INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO
DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL RECURSO OFICIAL. - “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4/STF NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR OUTRO REFERENCIAL. Não
compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena de atuar como
legislador positivo. A inconstitucionalidade do fator de indexação não autorizaria a substituição da base de cálculo
prevista no caput do art. 3º da Lei 432/85 por decisão judicial. Os critérios estabelecidos na lei devem continuar sendo
aplicados, até que nova lei ou norma coletiva fixe base de cálculo diversa. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (Rcl 7801 AgR, Relator(a):Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016) - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Procedência. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Lei municipal que determina a utilização do salário mínimo como indexador. Lei editada posteriormente a Súmula
vinculante nº 4º. Possibilidade de sua aplicação até a edição de Lei superveniente em consonância com as normas
constitucionais. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Manutenção da sentença. Desprovimento. Certo é que
não é possível a administração pública vincular a majoração de vencimentos dos servidores aos acréscimos que
forem concedidos ao valor do salário mínimo, sob pena de violação ao art. 7º, IV, da Lei maior e da Súmula vinculante
nº 04 do STF. Ainda que a Súmula vinculante nº 04 vede tal indexação, “o congelamento do vencimento básico dos
servidores por mera omissão legislativa não se coaduna com a justiça social e impessoalidade que deve permear as
relações entre servidores e administração pública, principalmente quando esta detém legitimidade, a qualquer tempo,
de editar novel legislação que satisfaça o comando constitucional de proteção ao reajuste, bem como da vedação à
indexação ao salário mínimo1”. Consoante já decidiu o STF, ante a impossibilidade de atuação do julgador como
legislador positivo, como seria a hipótese de se destinar novo indexador ao reajuste do vencimento base do autor,
mostra-se razoável a manutenção da legislação vigente até a superveniência de diploma pertinente, em consonância
com as normas constitucionais. (TJPB; Ap-RN 0002353-46.2013.815.0751; Segunda Câmara Especializada Cível;
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; DJPB 05/05/2016; Pág. 7) - “É entendimento assente neste Tribunal
Superior de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem
natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício [...].” (AgRg no AgRg no REsp 1424522/PR,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014) - “(…) In casu,
modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para
manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009
por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à
declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão
do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos
até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios
tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e
(...)” 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR. CONDENAÇÃO
DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, §§3º
E 4º, DO CPC DE 2015. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC de 2015, os honorários advocatícios contra sentença ilíquida proferida em
desfavor da Fazenda Pública devem ser arbitrados na fase de liquidação em um dos percentuais previstos no §3º, do
mesmo dispositivo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, DAR PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ADESIVO.
APELAÇÃO N° 0000232-74.2015.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Gutemberg do Nascimento. ADVOGADO: Pamela Cavalcanti de Castro Oab/pb 16.129.
APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PAGO A
TÍTULO DE SOLDO E DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA EM ESCALONAMENTO VERTICAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.059/2002. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MILITARES. LEI Nº 8.562/2008. INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A
QUO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os requisitos de admissibilidade
deste recurso obedecerão as regras e entendimentos jurisprudenciais do Código de Processo Civil de 2015,
porquanto a irresignação foi interposta em face de decisão publicada após a sua vigência. - “Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 03
do Superior Tribunal de Justiça). - Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
“Art. 2º- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei
nº 3.991, de 1961) §1º- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” - In casu, entrando em vigor
nova norma, Lei nº. 8.562/08, que alterou a forma de pagamento do soldo e da gratificação de habilitação dos
policiais militares, e sendo ela incompatível com o disposto na legislação preexistente (Lei n. 7.059/02), que
previa o pagamento por meio de escalonamento vertical, deve ser aplicada a mais recente, que revogou a
anterior, pois tornaram-se inconciliáveis. - “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE SOLDO. LEI N. 7.059/02.
REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA EM ESCALONAMENTO VERTICAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EDI-