TJPB 29/09/2017 -Fl. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017

16

inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo
cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem
novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de
exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento”. ACORDA a 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, julgando procedente o
pedido inicial, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada à fl. 268.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001270-68.2014.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacaraú. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. EMBARGANTE: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Ricardo Ney de Farias Ximenes.. EMBARGADO: Maria Jose da Costa Silva. ADVOGADO: Def. Marcus
Gerbasi ¿ Oab/pb 1879. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE.
TRABALHADOR RURAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. CF, ART. 109, § 3º E 4º, DA CF. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS. CPC, ART. 64,
§ 4º. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Não tendo a decisão observado a
questão da competência para julgamento do recurso, configurando a omissão no julgado, necessário acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes. Como se sabe, dispõe o art. 109, § 3º, da CF, que “serão
processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo
federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e
julgadas pela justiça estadual”. No caso, envolvendo a demanda pedido de salário-maternidade em desfavor do
INSS, litígio de caráter não acidentário, a competência para julgar o recurso é do TRF da 5ª Região. Remessa ao
juízo competente (art. 64, § 3º, CPC). - Nos termos do art. 64, § 4º do CPC, “[…] as decisões preferidas pelo juízo
absolutamente incompetente não se consideram, desde logo, nulas. Seus efeitos são preservados até que a nova
decisão seja proferida pelo juízo competente a respeito de sua conservação”. ACORDA a 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada à fl. 167.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013455-25.2011.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Paraíba Previdência ¿ Pbprev.
RECORRENTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. ADVOGADO: Yuri
Simpson Lobato ¿ Oab/pb 14.246. EMBARGADO: Manoel Carneiro. ADVOGADO: Marcia de Lima Toscano Uchoa
Oab/pb Nº 15.231. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de
integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro
material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado que a
insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a
interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”1. ACORDA a 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, integrando
a decisão a certidão de julgamento colacionada à fl. 130.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0042303-95.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Glauce Rodrigues da Cunha Lima. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva ¿ Oab/pb Nº 11.589. EMBARGADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elísia Helena
de Melo Martini ¿ Oab/pb 1.853-a. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO
DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam
recurso de integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado
que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a
interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”1. ACORDA a 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, integrando
a decisão a certidão de julgamento colacionada à fl. 778.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000807-62.2014.815.0381. ORIGEM: Comarca de Itabaiana. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. JUÍZO: Joseilma da Silva Cavalcanti. ADVOGADO: Antonio Azenildo de Araújo Ramos
Oab/pb N. 15.048 E Outros. POLO PASSIVO: Municipio Itabaiana. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE NOMEAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA DESPROVIDA. - Nos termos da Jurisprudência dominante dos Tribunais, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital do concurso
público, mormente quando expirado o prazo de validade do mesmo, possui direito subjetivo à nomeação e posse
no cargo, e não mera expectativa de direito. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a
certidão de julgamento colacionada à fl. 120.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0016905-05.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande. RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Luann Klerston Nunes Ferreira. ADVOGADO: Alberto
Quaresma Júnior ¿ Oab/pb 14.746. POLO PASSIVO: Município de Massaranduba. ADVOGADO: Rodrigo de Araújo
Oliveira ¿ Oab/pb 18.356. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE.
ATO DE NOMEAÇÃO CONSIDERADO SEM EFEITO POR DECRETO EXPEDIDO PELO NOVO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SERVIDORA IMPEDIDO DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.
INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CRIADO ANTES DO PERÍODO VEDADO POR LEI. ATO
QUE NÃO CARACTERIZA NOVA DESPESA. APLICABILIDADE DO ART. 73, V, “C”, DA LEI Nº 9.504/97.
REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PERCEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO
DE AFASTAMENTO. DIREITO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O afastamento do servidor público efetivo não dispensa o devido processo legal, sendo tal exigência de gênese constitucional, conforme preleciona o art. 5º, LIV, da Lex Mater. - A regra prevista no art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de cargos nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final de um
mandato, por tal proceder resultar em acréscimo de despesa com pessoal, não alcança as nomeações para ocupar
cargos criados antes do período vedado por lei. - Conforme art. 73, V, “c”, da Lei n° 9.504/1997, a proibição de
nomeação de servidores no período compreendido entre os três meses antecedentes à eleição e a posse dos
eleitos não abrange os aprovados em concursos públicos homologados até o início de tal prazo. - Segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que
faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída.” (STJ - AgRg
no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).
ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada à fl. 74.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0001816-44.2016.815.0331. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Menor Identificado Nos Autos. ADVOGADO: Ronie Gleidson de Ataíde Silva. APELADO: A Justiça Pública. PRELIMINAR
DE NULIDADE. Ausência de oitiva prévia do menor infrator pelo Ministério Público. Ato dispensável em sede de
procedimento judicial. Ausência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa respeitados durante a instrução da
representação. Não acolhimento. – A prévia oitiva do menor infrator pelo representante do Ministério Público é
prevista na fase administrativa para apuração de ato infracional e não na judicial. Ademais, no caso sub examine,
não houve nenhum prejuízo ao adolescente, tendo em vista que a presente representação foi devidamente
processada, sendo sua instrução realizada livre de vícios e em observância ao contraditório e a ampla defesa.
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. Irresignação objetivando a alteração da medida de internação por outra medida socioeducativa de menor gravidade. Inviabilidade.
Medida proporcional ao caso concreto. Conduta perpetrada com violência à pessoa. Decisão justificada no art.
122, I, do ECA. Desprovimento do apelo. – A prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, cuja
conduta é perpetrada mediante grave ameaça à pessoa, permite a segregação do menor infrator, por amolda-se
ao disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “(…) O cometimento de ato infracional
análogo ao crime de latrocínio tentado, por conter violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do
adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, I, da Lei n. 8.069/90. (...).” (STJ. HC 395.519/MS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000743-63.2013.815.0421. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Erivan Dias Guarita. ADVOGADO: Guilherme Almeida Moura
E Rodopho Cavalcanti Dias. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. (ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não
há que se falar em atipicidade da conduta, pois restou provado que o prefeito contratou servidores, sem
observância à Lei municipal reguladora da matéria e à transitoriedade da necessidade das contratações e a
excepcionalidade do interesse público a justificá-las, de se manter a sentença que lhe imputou a prática dos
crimes do artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Se a leitura dos autos não permite dúvidas sobre a
materialidade e autoria dos ilícitos, há que se concluir que a tipicidade encontra-se satisfeita em todos os seus
aspectos. 3. Alegada ausência de dolo. Crime de mera conduta. Autoria e materialidade incontestes. 4. Majoração
da pena em razão de circunstâncias inerentes ao tipo, diminuição que se impõe. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0011511-58.2013.815.2002. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Josias Ferreira
Alves. DEFENSOR: Argemiro Queiroz de Figueiredo. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIU, CONTRARIAMENTE, À PROVA DOS AUTOS.
NEGATIVA DE AUTORIA RECONHECIDA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PROCEDÊNCIA PARA LEVAR O DENUNCIADO A NOVO JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE
COM O PLEITO. VEREDICTUM QUE NÃO RESTOU ASSENTADO NA REALIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1 - Tendo em vista que o Sinédrio Popular não decidiu em perfeita sintonia com os elementos convincentes, visto
que a versão acolhida não encontra respaldo no bojo dos autos, há que se falar em decisão dissociada do conjunto
probatório, merecendo ser realizado novo julgamento. 2 - A previsão legal de novo julgamento não afronta a cláusula
constitucional da soberania, ao revés “é legítima e não fere a Carta Magna a norma do art. 593, III, d, não devendo
ser confundido o ‘sentido da cláusula constitucional inerente à soberania dos veredictos do Júri’ ‘com a noção de
absoluta irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença”. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em dar provimento ao recurso para anular a decisão do
Tribunal do Júri, determinando seja o acusado submetido a novo julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0003645-20.2015.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Caaporã. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: José Roberto da Silva E José Ronaldo da
Silva. DEFENSOR: Lúcia de Fátima Freire Lins. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL
EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOBSERVÂNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO. Na fase da pronúncia, cabe ao Juiz de Direito, tão somente, a verificação da existência do crime e a comprovação da plausibilidade da imputação da autoria ao imputado, mediante suficiência de provas carreadas aos autos,
a fim de que possa pronunciá-lo, transferindo ao Júri Popular a competência para analisar os pormenores da
questão, consoante disposto no art. 5°, XXXVIII, da Carta Magna. - Se a sentença limita-se à mera indicação da
prova da materialidade do fato e dos indícios de autoria do delito e não utiliza expressões aptas a influenciar os
jurados em sua deliberação, não há que se falar em excesso de linguagem. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000508-90.2011.815.0381. ORIGEM: 1ª VARA DE ITABAIANA. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Jorge Luiz de Carvalho. ADVOGADO: Jhon Kennedy de Oliveira. APELADO: Justica
Publica Estadual. OPERAÇÃO SENTINELA II. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO REALIZADA NA DOSIMETRIA DA
PENA. APELO DESPROVIDO. Trata-se o delito de corrupção passiva de conduta delituosa que se consuma
quando o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão desta, ou aceita promessa de tal vantagem. Em delitos
deste jaez, difícil se mostra, na maioria dos casos, a produção de prova material da prática da conduta delituosa.
Dessa forma, à exceção dos casos de flagrante delito, em que imediatamente documentada a ocorrência, a
prova testemunhal revela-se imprescindível para o desate da questão, constituindo-se, muitas vezes, fundamental elemento de prova do delito. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000714-54.2012.815.0451. ORIGEM: COMARCA DE SUME. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Jobson de Franca Carvalho. ADVOGADO: Francisco Antonino. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL
NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADAMENTE VALORADAS. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO Se não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do
Código Penal, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. Afastadas circunstâncias judicias operada
negativamente na sentença, necessário proceder ao ajuste da pena-base, guardando-se, assim, a necessária
proporcionalidade entre o fato cometido e a sanção penal a ser aplicada ao seu autor. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRESCRIÇÃO, E, NO
MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA PARA 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000939-14.2010.815.0041. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA NOVA. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Francisco Almir Paulino Fernandes.
ADVOGADO: Walace Ozires Costa. PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE
DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO POR
SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE QUESITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO. A alegação relativa à redação dos quesitos torna-se preclusa se não foi
formulada em momento oportuno, ou seja, quando o Juiz-Presidente do Tribunal oportunizou às partes se
manifestarem acerca da redação dos quesitos a serem votados pelos jurados. É possível a cassação da decisão
proferida pelo Conselho de Sentença quando ela acolhe uma versão que não encontra suporte na prova dos
autos, pois não é de se admitir que a conclusão dos jurados seja completamente divorciada do contexto
probatório. Sendo a decisão manifestamente contrária às provas dos autos, deve ser cassada e o réu submetido
a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO
PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001189-81.2008.815.0311. ORIGEM: 1ª VARA DE PRINCESA ISABEL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Joao Ferreira de Oliveira. ADVOGADO:
Adao Domingos Guimaraes E Outro. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI.
JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO
POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos
autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri. A decisão popular
somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário,
distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos,
já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001887-29.2015.815.0251. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Armando Camilo de Sousa Junior. ADVOGADO: Jose Humberto S. de Sousa.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO
ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REVESTEM-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Se o conjunto probatório
oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida na exordial acusatória, a condenação é medida que
se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o depoimento de policiais
é plenamente válido como meio de prova, hábil a embasar a condenação, mormente quando não há nada nos
autos que possa retirar a credibilidade dos depoimentos prestados, como é o caso dos autos. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002965-86.2010.815.0751. ORIGEM: 1ª VARA DE BAYEUX. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jose Claudio Gomes Dantas. ADVOGADO: Aecio Farias Filho. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados