TJPB 23/03/2018 -Fl. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FIXAÇÃO COM BASE NO ITER
CRIMINIS. DESPROVIMENTO. Os crimes contra o patrimônio são, como regra, praticados na clandestinidade,
devendo, assim, ser considerada, de modo relevante, a palavra da vítima, ainda mais quando ela vem a
reconhecer, de modo categórico, o autor da subtração, eis que esse reconhecimento é considerado pela
jurisprudência como elemento probatório de extrema relevância na condenação. Não há qualquer reparo a ser
feito na bem lançada fundamentação acerca da fração aplicada em razão da tentativa, que analisou a extensão
do iter criminis percorrido pelo agente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 5000126-27.2016.815.0481. ORIGEM: COMARCA DE PILÕES. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Joao de Deus Luna da Silva. ADVOGADO: Maria de Lourdes S. Pontes E Jose Celestino
T. de Sousa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFRONTA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. APELO PROVIDO. À luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CRFB/1988), além dos princípios da unidade da Constituição e da máxima
efetividade, a jurisprudência é uníssona ao dispor que, para a imposição da indenização prevista no art. 387, IV
do CPP, deve haver pedido formal da vítima ou do Ministério Público, além de ser oportunizada a defesa pelo réu,
ainda que não haja indicação de valores. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA
EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000508-16.2012.815.0071. ORIGEM: COMARCA DE AREIA. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Marcelo Souza Ribeiro. ADVOGADO: Daniel Lima, Oab/pe Nº
16.802. EMBARGADO: A Câmara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. MATÉRIA JÁ
ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. Não há falar em nulidade
em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal
Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 05/04/
2011, julgado sob o regime de repercussão geral, que não viola o postulado constitucional do juiz natural o
julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos
de declaração, rediscutir matéria que ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado,
buscando modificá-lo em sua essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não
restou configurada a ocorrência de qualquer vício no acórdão atacado. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

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VOTO O DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, ACOMPANHANDO O RELATOR. OS DEMAIS
AGUARDAM.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.02.2018. “REJEITADAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE E NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, UNÂNIME. NO MÉRITO, APÓS O VOTO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE DEFINIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200.000, FIXANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS DA RESCISÓRIA EM 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA, INDEFERINDO-SE A GRATUIDADE JUDICIAL, ACOMPANHADO PELO JUIZ CONVOCADO
ALUÍZIO BEZERRA FILHO E DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, PEDIU VISTA A
EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.” COTA DA SESSÃO NO
DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “REJEITADAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE E NÃO
CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. E NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE JULGAVA
PROCEDENTE À AÇÃO, ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO BEZERRA FILHO E LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR. JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA A DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO E O
DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO AGUARDA.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº 080148433.2017.8.15.0000. Impetrante: Sérgio Solon Moura (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB
nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONCEDENDO A
SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO,
PARA A PRÓXIMA SESSÃO. O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº 080254242.2015.8.15.0000. Impetrante: Manoel Domingos do Nascimento (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº
11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº 080588830.2017.8.15.0000. Impetrante: José Gomes da Silva (Adv.: Denyson Fabião de Araújo Braga, OAB/PB nº
16.791). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 5º) – Mandado de Segurança nº 080473593.2016.8.15.0000. Impetrante: José Evangelista de Farias (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O
DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”

6ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 04/ABRIL/2018. A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
1º - PROCESSO nº 377.368-0 (apenso o Processo nº. 368.657-4).Requerente: Exmo. Sr. Ministro João Otávio
de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça.Interessado: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Assunto:
Pedido de Providências 0001057-87.2017.2.00.0000 – ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, oriundo da Comissão de Organização e Divisão Judiciária, que visa
disciplinar o uso dos termos “cartórios” e ”cartório extrajudicial” no âmbito do Estado da Paraíba.
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 24.01.2018: “APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO
ALVES DA SILVA, RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, E DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOÃO BENEDITO DA
SILVA, QUE ERAM PELA ALTERAÇÃO PARCIAL DO TEXTO, COM DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APLICAR PENALIDADES A EVENTUAIS INFRAÇÕES COMO SENDO O JUIZ DO REGISTRO PÚBLICO,
PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS
AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA O DIA 21 DO CORRENTE MÊS E ANO, COM INÍCIO
PREVISTO PARA AS 14h00.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.02.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.03.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
2º - RECURSO ADMINISTRATIVO nº0001040-33.2017.815.0000(Originado do Processo nº.375.216-0). RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Recorrente: Maria do Desterro dos Santos
Ferreira (Advs. Fábio Andrade Medeiros – OAB/PB 10.810 e outros).Recorrida: Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.02.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.02.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
07.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO
DA RECORRENTE.”
3º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001256-91.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Recorrente (01): Mércia de Fátima de Souza Ataíde - Oficiala Tabeliã
Substituta do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Adv. Eduardo
Marcelo Carneiro de Araújo - OAB/PB nº 15.453). Recorrente (02): Ângela Maria de Souza Figueiredo - Oficiala
Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Advs. Walter
de Agra Júnior – OAB/PB 8682, Arthur Monteiro Lins Fialho – OAB/PB 13.264 e outros). Recorrida: Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.03.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA SEGUNDA RECORRENTE.” COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0001454-31.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Processante: Justiça Pública. Processado: Bartolomeu Correia Lima Filho - Juiz de Direito titular do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. (Adv. Afonso José
Vilar dos Santos – OAB/PB nº 6.811). Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos (fls.219). (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).
5º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO INTERNO, NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO Nº 200.1997.051161-0/001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA. Embargante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador THACIANO RODRIGUES
DE AZEVEDO. Embargada:Gisélia Marinho dos Santos. (Adv. Marcelo Figueiredo Filho – OAB/PB nº 5.154 e
outros). Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(fls.224). (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).
6º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.619-0. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Agravante: Achilles Garibaldi Eloy de Souza. (Adv. Francisco
Assis Fidelis de Oliveira Filho – OAB/PB nº 14.839). Agravada: Adriene Garibaldi Eloy Souza de Pinho (Advs.
André Araújo Cavalcanti – OAB/PB 12.975 e outros)

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
5ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 04/ABRIL/2018. A TER INÍCIO ÀS 08:30MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 1º) – Ação Rescisória nº 080438741.2017.8.15.0000. Autor: Banco Santander S/A (Adv.: David Sombra Peixoto, OAB/CE nº 16.447). Réus:
Roberto Fernando Vasconcelos Alves, Wagner Lisboa de Sousa e Hilton Moreno Marinho (Advs.: Wagner
Lisboa de Sousa, OAB/PB nº 16.976 e Roberto Fernando Vasconcelos Alves, OAB/PB nº 2.446). COTA DA
SESSÃO NO DIA 22.11.2017. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA
DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
COTA DA SESSÃO NO DIA 24.01.2018. “REJEITADAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE E NÃO
CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, UNÂNIME. NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE DEFINIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200.000, FIXANDO-SE O
VALOR DOS HONORÁRIOS DA RESCISÓRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, INDEFERINDO-SE A
GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIU VISTA O JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO, ANTECIPOU O

RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS). PJE - 6º) – Mandado de Segurança nº 0800795-23.2016.8.15.0000.
Impetrante: Antônio Urtiga de Souza (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO
RELATOR.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 7º) – Mandado de Segurança nº 080246562.2017.8.15.0000. Impetrante: Fernando Dias de Melo (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 8º) – Mandado de Segurança nº 080529938.2017.8.15.0000. Impetrante: Paulo César de Paiva (Adv.: Kaio Batista de Lucena, OAB/PB nº 21.841).
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Coronel Euller de Assis Chaves. Interessado: Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradoria-Geral, na pessoa de Gilberto Carneiro da Gama.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 080222714.2015.8.15.0000. Impetrante: Joacil Araújo Amorim (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB
nº 17.281 e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. PJE - 10º) – Mandado de
Segurança nº 0806638-32.2017.8.15.0000. Impetrante: Jackson da Silva Pereira (Adv.: Kaio Batista de
Lucena, OAB/PB nº 21.841). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
Coronel Euller de Assis Chaves.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS). PJE - 11º) – Ação Rescisória nº 0802267-59.2016.8.15.0000.
Autor: Michael Veríssimo da Costa (Adv.: Joalysson Barbosa Barros, OAB/PB nº 15.370). Ré: Louisy Mirelly Lira
Da Costa, rep. por sua genitora Thais Lizianny Lira de Aquino.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 12º) – Embargos de Declaração opostos nos autos
do Mandado de Segurança nº 0801218-80.2016.8.15.0000. Embargante: Isanete Lins de Carvalho (Adv.: Ênio
Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Embargado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência
(Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 13º) – Embargos de Declaração opostos nos autos
do Mandado de Segurança Mandado de Segurança nº 0801217-95.2016.8.15.0000. Embargante: Isanete Lins de
Carvalho (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Embargada: Exma. Secretária de Administração do
Estado da Paraíba, Sra. Livânia Farias.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 14º) – Agravo Interno oposto nos autos do
Mandado de Segurança nº 0804414-24.2017.8.15.0000. Agravante: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador
Alexandre Magnus F. Freire. Agravado: José Bezerra de Oliveira, rep. por sua esposa Aurilene Gomes de Andrade
Oliveira (Adv.: Aleksandro de Almeida Cavalcante, OAB/PB nº 13.311).

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA. 05 DE ABRIL DE 2018 - QUINTA-FEIRA - 09:00 HORAS
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Apelação Infracional nº 0000039-03.2015.815.0511. Comarca de Pirpirituba. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: D. N. S, menor (Adv.: Denylson Barros Cavalcanti de
Albuquerque, OAB/PB nº 19.467). Apelada: Justiça Pública.
2º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001774-81.2017.815.0000. 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: representante do Ministério
Público. Recorrido: MARCONDES ANTÔNIO ARAÚJO (Advs.: Bruno Maia Bastos, OAB/PB nº 8.430 e outro).
3º) Apelação Criminal nº 0048776-2003.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Apelante: DAVID CORDEIRO DO AMARAL
JÚNIOR (Adv.: Edson Jorge Batista Júnior, OAB/PB nº 15.776). Apelada: Justiça Pública.
4º) Apelação Criminal nº 0002909-41.2008.815.0131. 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). 1ª Apelante: ANA LÚCIA DE PAULA MARQUES (Adv.:
Homero da Silva Sátiro, OAB/PB nº 7.418). 2º Apelante: LUIZ RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (Advs.: Talles
Andrade, OAB/PB nº 13.962 e Maria Guedes de Figueiredo, OAB/PB nº 4.219). Apelada: Justiça Pública.
5º) Apelação Criminal nº 0358698-62.2008.815.2002. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: MAURÍCIO DE SOUZA (Adv.:
Fernando Antônio Lima de Medeiros, OAB/PE nº 15.915).