TJPB 11/04/2018 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018

obediência aos postulados fixados na Decisão Sentencial, considerando o fato de que é a parte dispositiva da
Sentença que “faz lei” entre as partes. - Verifico que a Sentença exarada em 10 de março de 2010 fixou os juros
de mora em 1.% ao mês, logo, nesta fase processual, não há mais o que discutir o que está alcançado pelo manto
da coisa julgada material. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em DESPROVER a Apelação, nos termos dos voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 108.
APELAÇÃO N° 0002057-68.2015.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Maurilio Wellington Fernandes Pereira (procurador).
APELADO: Alzira Adelia Lacerda Loureiro E Outros. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite, Oab/pb 13293.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. - Apesar de não haver observância ao dispositivo
legal, não houve prejuízo para o promovido, uma vez que interpôs o apelo dentro do prazo legal. APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA
NECESSÁRIA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo
exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato
abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de
salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou
na forma devida. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar e, no mérito, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 65.
APELAÇÃO N° 0002595-75.2012.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Antonio Joao Adolfo Leoncio. ADVOGADO: Jose Alves da Silva Neto, Oab/pb 14651.
APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SE AJUIZAR MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE REQUEREU INDISPONIBILIDADE DE BENS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. APELANTE QUE SUSTENTA PRESCRIÇÃO POR NÃO TER SIDO AJUIZADA AÇÃO ATÉ CINCO
ANOS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. IMPRESCRITIBILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. DOLO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. - Cumpre destacar que “o dolo
que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à
conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados
contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria-,
sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas” (STJ, AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2016). ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 359.
APELAÇÃO N° 0002644-09.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Adroaldo Gomes Imoveis Ltda. ADVOGADO: Dimitri Souto Mota, Oab/pb 14661. APELADO: Rosilene de Lima Cardoso Nogueira. ADVOGADO: Maria de Lourdes Leite, Oab/pb 11767. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES QUE ALUDEM
A ILEGITIMIDADE DO APELANTE. RECORRENTE QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PARTE
SUCUMBENTE DO PROCESSO. ÔNUS PROCESSUAL QUE CABE A PARTE VENCIDA. RAZÕES QUE NÃO
ELIDEM A VERDADE DOS AUTOS. PARTE LEGÍTIMA PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO APELO. – O art. 85, do Código de Processo Civil prescreve que a Sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. – O Apelante foi incluído pela Autora no polo passivo da
demanda, e, até a prolatação da Sentença, não foi excluído, razão pela qual, na qualidade de vencido, pesa
contra ele o ônus da sucumbência, da qual é corolário o dever de pagar honorários sucumbenciais. ACORDA a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos
termos dos voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 305.
APELAÇÃO N° 0003730-10.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. RECORRENTE: Jose Caetano de Araujo. APELANTE: Laboratorio Paraibano de Analises. ADVOGADO:
Marcio Meira C.gomes Junior Oab/pb 12013 e ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva, Oab/pb 4007.
RECORRIDO: Laboratorio Paraibano de Analises Clinicas Ltda. APELADO: Jose Caetano de Araujo. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva, Oab/pb 4007 e ADVOGADO: Marcio Meira C.gomes Junior Oab/pb 12013.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL. ALTERAÇÃO NO
NÚMERO DE LEUCÓCITOS NÃO CONFIRMADA POR EXAME FEITO EM OUTRO LABORATÓRIO. SENTENÇA
QUE CONDENOU O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABORATÓRIO QUE NÃO INDICOU RELAÇÃO COM NENHUMA DOENÇA. DOENÇA GRAVE (DISFUNÇÃO MEDULAR)
SUGERIDA PELO MÉDICO DO AUTOR ANTES DE REALIZAR NOVOS EXAMES. ALTERAÇÃO NOS LEUCÓCITOS QUE PODE SIGNIFICAR DIVERSOS MALES MENOS COMPLEXOS. DANO CAUSADO PELA INTERPRETAÇÃO DADA PELO MÉDICO E AUTOR AO RESULTADO DO EXAME LABORATORIAL. INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Não há no exame nenhuma sugestão de diagnóstico, mas apenas a quantidade de leucócitos por mm³, cuja quantidade superior ou
inferior ao referencial pode significar diversas alterações e não necessariamente “disfunção medular”. - Qualquer
resultado de exame deve ser avaliado em conjunto com a história clínica do paciente e apenas um médico poderá
interpretar o verdadeiro significado do resultado, não podendo se culpar o laboratório, que não lançou sugestões,
mas o médico que anunciou suas suspeitas antes de concluir a investigação sobre a doença que acometia o
paciente. Com isto não se está a afirmar que o resultado do hemograma foi correto. Poderia até estar errado, mas
a questão aqui debatida é até que ponto este resultado causou abalo psíquico ao Autor. Entendo que o laboratório
não pode ser condenado por uma interpretação feita pelo Autor ou por seu médico antes de fechar o diagnóstico.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em PROVER a
Apelação E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do relator e da certidão de
julgamento de fl.119.
APELAÇÃO N° 0005526-33.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Cleanto Gomes P.junior, Oab/pb
15441. APELADO: Patricia Martins de Andrade E Italo Leite da Silva. ADVOGADO: Marcia Regina de Santana,
Oab/pb 18866. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO. INVASÃO DO IMÓVEL POR DEFEITO NO SERVIÇO. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, §6º, DA CF
E 4 DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO BASEADO NA CAPACIDADE FINANCEIRA
DA CONCESSIONÁRIA E NOS PRINCÍPIOS DAS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Apelados demonstraram, inclusive por fotos, a ocorrência do fato administrativo
(serviço de desobstrução de esgoto), do dano (transbordamento de esgoto no imóvel dos Autores) e nexo causal
(invasão de líquidos provenientes do serviço mal executado). O dano moral indenizável é aquele capaz de atingir
profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia ou sentimento de
impotência, capaz de lhe subtrair a própria dignidade. Não há dúvidas de que os Apelados, ao terem todos os
cômodos de seu imóvel, invadidos pelo esgoto, em decorrência da má prestação do serviço, enfrentaram
enorme angústia e não apenas um mero dissabor ou aborrecimento. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos dos voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 133.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 001 1822-08.2013.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Paulo
Ernesto do Rego Filho. ADVOGADO: Paulo Jose de Assis Cunha- Ooab-pb 15.998. APELADO: Tnt Mercurio
Cargas E Encomendas. ADVOGADO: Eduardo Vital Chaves Oab- Sp 257.874. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO
DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AVARIA
NOS BENS TRANSPORTADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. DANOS
MORAIS. QUANTUM QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E COMPENSATÓRIAS DA INDENIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Embora se aplique aos contratos de transporte a teoria da responsabilidade objetiva, sem a comprovação dos efetivos danos não há como se conclamar o
dever de indenizar. - Desprovimento do apelo. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, em negar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do relator, unânime.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001768-22.2009.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: José Cândido da Silva E Outro.
ADVOGADO: João Soares Adelino de Lima (oab/pb Nº 6.187). EMBARGADO: Golden Empreendimentos
Imobiliario Ltda. ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira (oab/pb Nº 12.046) E Outros. - EMBARGOS DE DECLA-

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RAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas
se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os
declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000556-43.2008.815.061 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Andre de
Oliveira. DEFENSOR: Antonio Rodrigues de Melo, Aline Matias de Oliveira E Wilmar Carlos de Paiva Leite.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Arts. 121, § 2º, inciso
IV, do CP. Condenação. Irresignação defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Escolha pelo Conselho de Sentença de uma das teses apresentadas. Veredicto apoiado no conjunto
probatório. Injustiça na aplicação da pena. Inexistência. Redução da pena base. Improcedente. Observância dos
requisitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Desprovimento do apelo. A decisão do Tribunal do Júri somente
pode ser cassada em sede recursal, quando se apresentar arbitrária, chocante e absolutamente divorciada do
conjunto probatório apurado na instrução criminal e não quando, tão-somente, acolhe uma das teses possíveis
do conjunto probatório. Se a decisão do Júri se fundamenta em elementos razoáveis de prova deverá ser
mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Não há motivos para
reduzir ou modificar a pena, sobretudo porque o douto Julgador agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais
ditados pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, e o quantum imposto ao réu se encontra adequado ao critério da
necessidade e suficiência. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
em harmonia parcial com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000888-08.2014.815.0091. ORIGEM: COMARCA DE TAPEROA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Erinaldo Jose da Silva. ADVOGADO: Edson Ribeiro Ramos, Oab/pb Nº 8.187.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXPLOSÃO, FALSA
IDENTIDADE E DISPARO DE ARMA DE FOGO CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E ABSOLVIÇÃO PARA OS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO EX OFFÍCIO. RECURSO
DESPROVIDO. Se as provas coligidas nos autos demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria
delitivas, descabido o pleito absolutório. De acordo com o entendimento consolidado pelos nossos Tribunais, a
atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. ACORDA a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA PARA 15 (QUINZE) ANOS E 03 (TRÊS ) MESES DE RECLUSÃO
MAIS 07( SETE) MESES DE DETENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001839-21.2016.815.2002. ORIGEM: 7ª vara criminal da capital. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fernando Freire de Araujo. ADVOGADO: Hellys Cristina Rocha Frazão, Oab/pb Nº
23.215 E Outro. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ENTREGA TEMERÁRIA DE VEÍCULO À CONDUÇÃO DE PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIFICULDADE FINANCEIRA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. NÃO
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM. REFORMA IMPERIOSA.
PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
À míngua de elementos que possam ensejar um valor mais alto, deve a pena de prestação pecuniária ser fixada
em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário-mínimo. No que se refere ao parcelamento, por exigir a
comprovação da dificuldade financeira do apenado, deve ser o pedido direcionado ao Juízo das Execuções
Penais, o qual possui competência para julgá-lo, por força da aplicação analógica do art. 169 da Lei de Execução
Penal. DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERIOSA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Existindo análise equivocada das
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos ou
utilizando-se de elementos próprios do tipo, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no tocante a sua
dosimetria. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001922-67.2015.815.0031. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Jeferson Luan Tavares Feliciano. ADVOGADO: Walcides Ferreira
Muniz, Oab/pb Nº 12.326 E Outros. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL
QUALIFICADA. ART. 129, §9º do CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PARA CESSAR OFENSA VERBAL. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO OCORREU POR FATOS ALHEIOS AO
CONVÍVIO FAMILIAR. IMPOSSBILIDADE. RÉU E VÍTIMA QUE COABITAVAM À ÉPOCA DOS FATOS. AGRESSÃO QUE SE DEU EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO GERADA POR DESENTENDIMENTO DE CUNHO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. O instituto da legítima defesa só resta configurado quando o agente utiliza
moderadamente dos meios necessários para repelir agressão injusta. O art. 129, § 9º, do Código Penal
qualifica a lesão quando praticada, dentre outras hipóteses, prevalecendo-se o agente das relações domésticas ou de coabitação. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0014896-43.2015.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Danilo Vieira Crispim
E Gleydson Sousa da Silva. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA
CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Impõe-se o não conhecimento
da Apelação Criminal quando manejada fora do prazo legal do artigo 593 caput do Código de Processo Penal.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER O APELO, PELA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 00251 18-80.2009.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Morais. ADVOGADO: Werther Ferraz Lima,
Oab/ma Nº 6.409. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REPRIMENDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE E
PRIVILÉGIO DO § 4° DO ART. 33 § 4°, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA
REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO. RÉU SE DEDICA
A ATIVIDADES CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO APELO.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não caracteriza ofensa ao princípio do non bis
in idem utilizar a quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no cálculo da pena-base e, na
terceira fase de dosimetria, para indeferir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na
dedicação do réu à atividade criminosa” (AgRg no AREsp 950.169/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0027326-20.2014.815.0011. ORIGEM: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Tiberio Cesar Lima Farias. ADVOGADO: Felipe
Augusto de Melo E Torres, Oab/pb Nº 12.037. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS
DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DECOTE DA AGRAVANTE. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO QUANDO APLICADO PERCENTUAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os
elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a
materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta
pelo magistrado da instância singular. À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade