TJPB 13/07/2018 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2018

ART. 44 DO CP. - É insustentável a tese de absolvição quando as provas da materialidade e da autoria dos ilícitos
emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. - Em razão dos depoimentos,
da variedade e da quantidade da droga apreendida, da forma como estava acondicionada e das condições em
que se deu a prisão do réu, constata-se que o entorpecente destinava-se ao comércio ilegal, restando caracterizado o crime capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. - Na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, faz
jus à redução da pena o réu que seja primário e portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa. - Diante do novo quantum da pena privativa de liberdade obtido,
e preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do CP, o apelante faz jus à substituição da pena privativa
de liberdade por penalidades restritivas de direitos, a critério do Juiz da Vara de Execução Penal competente. Desprovimento do apelo. Redimensionamento, de ofício, da pena, para a concessão do sursis. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, aplicar a benesse do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, a fim de redimensionar a pena, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0005465-07.2016.815.0011. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador. APELANTE: Adriano Paulino de Freitas. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (oab/pb 3.559) E
Humberto Albino da Costa Júnior (oab/pb 17.484). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS
PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. 3) CONCURSO
MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. CARACTERIZAÇÃO. 4) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) “A jurisprudência é assente no sentido de que, nos delitos contra
liberdade sexual, por frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor
probante diferenciado, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito.” (STJ.
AgRg no AREsp 1094328/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/
12/2017). 2) Se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do
mínimo legal, não importando em injustiça no tocante à aplicação da pena. 3) In casu, resta caracterizada a
continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, uma vez que estão preenchidos, cumulativamente, os
requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e
o de ordem subjetiva, como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
4) Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apelatório.
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO N° 0002371-21.2015.815.0000. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, Juiz convocado até o
preenchimento da vaga de desembargador. REQUERENTE: Juizo da 3a. Vara Criminal de Campina Grande.
REQUERIDO: Lucio Edizio de Negreiros. DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva (oab/pb 2.605) E Roberto Sávio
de Carvalho Soares. REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CABO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIMES COMUNS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A perda da graduação em face da prática de crimes comuns por praças é da competência da Justiça
Comum, e deve ser decidida pelo juízo prolator da sentença condenatória, não pela Câmara Especializada
Criminal, em sede de representação. - Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, não
conhecer da representação, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 20.07.2018-A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN.
01 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000520-39.2018.815.0000. Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição
Conjunta da 1ª Circunscrição Judiciária, realizado no período de 01.03.2018 a 31.03.2018, nas seguintes Unidades Judiciárias: Vara de Execução Penal da Capital, 14ª e 15ª Varas Cíveis da Capital, Comarca do Conde e 2ª
Vara mista de Guarabira, subscrito pela Magistrada Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz. COTA DA SESSÃO DO
DIA 18.05.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
COTA DA SESSÃO DO DIA 06.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
02 – PROCESSO nº. 2005963-73.2014.815.0000.(três volumes). Assunto: Expediente originado do Processo
Administrativo nº 344.207-1 (Ofício Gab nº 01/2014) subscrito pela Doutora Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz,
Juíza da 3ª Vara da Comarca de Monteiro, encaminhando prestação de Contas dos recursos provenientes de
penas restritivas de direitos, na modalidade prestação pecuniária, que foram repassados ao projeto “Reforma da
Cadeia Pública de Monteiro”. COTA DA SESSÃO DO DIA 06.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO
03 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000549.89.2018.815.0000. Assunto: Relatório Final da Correição
realizada pela Corregedoria Geral de Justiça, na Vara Única da Comarca de Pilões, no período de 22 a 26 de maio
de 2017, com revisão de correição nos dias 04 e 05 do mês de dezembro de 2017. COTA DA SESSÃO DO DIA
06.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
04– PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007624-27.2017.815.2002 Assunto: Prestação de contas da Associação
Beneficente Casa Caiada, de importância liberada perante o Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas
da Capital, proveniente de penas pecuniárias, destinada a montar um estúdio de gravação que possibilita a
capacitação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, através do projeto “Antes que se
Calem”.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO
05– PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011792-72.2017.815.2002 Assunto: Prestação de contas do “Projeto Uma
Nota Musical Que Salva”, de importância liberada perante o Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas da
Capital, proveniente de penas pecuniárias, destinada a aquisição dos instrumentos: Sax soprano, Trompete,
flauta transversal, bateria infantil, trombone, zabumba, baqueta, cajon, ukelele, corda ukelele, palhetas de sax
(tenor, soprano e alto), palhetas de clarinete, estantes, suporte para teclado, clarinete, microfone sem fio.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO
06 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº. 0000809-10.2017.815.1001. Recorrente: Newton Leal da Costa Filho.
Recorrido: Corregedoria Geral da Justiça. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA (Segundo Suplente em substituição à Desa Maria das Graças Morais Guedes, em gozo de férias)
07 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000777-64.2018.815.0000. Assunto: Relatório final de Inspeção realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça na Comarca de Alagoa Grande (Ofício 125/2018/GDC), entre os dias
03.04.2017 e 04.04.2017, cuja revisão de Inspeção ocorreu entre os dias 12 e 14.12.2017. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (Segundo Suplente em substituição à Desa Maria das
Graças Morais Guedes, em gozo de férias)
08 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000725-68.2018.815.0000. Assunto: Ofício nº 52/18/GF (originado da
Portaria 02.2018/GJ) da Doutora Ivna Mozart Bezerra Soares, Juíza de Direito em substituição na Comarca de
Soledade, concedendo saída temporária aos apenados em gozo do regime semiaberto (que estejam beneficiados
com trabalho externo) a partir da manhã do dia 12.05.2018, com retorno em 14.05.2018 (até 18:30 horas) –
também se aplica aos apenados do regime aberto, em relação a obrigatoriedade de recolhimento nos feriados e
finais de semana. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (Segundo
Suplente em substituição à Desa Maria das Graças Morais Guedes, em gozo de férias)
09 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000500-48.2018.815.0000. Assunto: Ofício nº 191/2018 (originado da
Portaria 01.2018/GJ) da Doutora Ivna Mozart Bezerra Soares, Juíza de Direito em substituição na Comarca de
Soledade, concedendo saída temporária a todos apenados em gozo dos regimes aberto e semiaberto (que
estejam beneficiados com trabalho externo) a partir da manhã do dia 29.03.2018, com retorno previsto, no mais
tardar, no dia 02.04.2018, até 18:30 horas.RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA (Segundo Suplente em substituição à Desa Maria das Graças Morais Guedes, em gozo de férias).

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBa, realizada no dia 03 de julho de 2018, sob a
Presidência do Exmo. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Presentes, o Exmo. Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides e o Exmo. Dr. Eduardo José Soares de Carvalho (Juiz convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Presentes, ainda, o Exmo Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho (convocado para complementação do quórum) e a representante do “parquet” Estadual, na pessoa da
Dra. Jacilene Nicolau Faustino Gomes, Procuradora de Justiça. Foi aberta a sessão às 08:30h (oito horas e trinta

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minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente, o Excelentíssimo Desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque assim se pronunciou: Havendo Número legal e invocando a proteção de Deus
e as luzes do divino Espírito Santo, declaro aberta a presente sessão”. Indagou a respeito da aprovação da ata
da sessão anterior, todos aprovaram. O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente):
(1S) - Na hora designada, declaro aberta a sessão de hoje, invocando inicialmente a proteção de Deus,
cumprimentando meus eminentes Pares, Dra. Procuradora de Justiça, Dra. Jacilene Nicolau Faustino, dizendo
que é uma satisfação muito grande ter Vossa Excelência aqui conosco hoje, que normalmente não atua nesta 3ª
Câmara. Nós trabalhamos juntos somente 16 anos numa Vara de Fazenda Pública. De vez em quando reencontro
e é uma satisfação muito grande reencontrar Vossa Excelência aqui mais uma vez, seja bem vinda. Eu coloco
em discussão a ata, que foi disponibilizada no sistema, todos de acordo? O Senhor Desembargador Eduardo José
de Carvalho Soares (Juiz Convocado): - De acordo, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Então, declaro aprovada a ata e antes de facultar a palavra aos
eminentes Pares, eu gostaria, Desembargador Saulo Benevides, Dr. Eduardo Carvalho e Dra. Jacilene, Senhores Advogados, eu cumprimento também com meu bom dia, eu gostaria de propor um voto de profundo pesar
pelo falecimento de Dona Nyere Martins Pereira, que é a mãe do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho,
Presidente atual do Tribunal de Justiça. Faleceu e foi sepultada sexta-feira da semana passada, era uma pessoa
muito querida no seio da família e de todos aqueles que a conheciam. Uma pessoa com muito vigor de vida aos
noventa anos, dirigia seu próprio automóvel, participava de tudo, uma pessoa muito ativa, ela ia para as aulas
de ginástica, de dança, também de pilates e participava de tudo com noventa anos de idade, dirigindo seu próprio
automóvel. E aí foi acometida de uma doença grave que levou ao falecimento. Então, uma pessoa muito querida
entre os familiares e aqueles que a conheciam de perto. Por isso, eminentes Pares, Dra. Procuradora, Senhores
Advogados, eu gostaria de propor um voto de profundo pesar, que se aprovado for deverá ser encaminhado ao
Presidente do Tribunal e aos demais familiares. O Senhor Desembargador Eduardo José de Carvalho Soares
(Juiz Convocado): - Também, Senhor Presidente, Desembargador Saulo, ilustre Procuradora, Senhores Serventuários e Advogados, a lembrança de Vossa Excelência é muito importante porque a perda é irreparável, mas as
homenagens que se prestam confortam o coração daqueles que ficam. E eu endosso todas as palavras de
Vossa Excelência e acompanho integralmente o voto de profundo pesar. O Senhor Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Dra. Jacilene. A Senhora Procuradora de Justiça (Jacilene Nicolau
Faustino Gomes): - O Ministério Público se acosta ao voto de pesar. O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Agradeço a Vossa Excelência. Dr. Roosevelt Vita, representado a Ordem
dos Advogados do Brasil. O Senhor Advogado (Roosevelt Vita): - Senhor Presidente, Senhores Vogais, Advogados aqui presentes, Serventuários, é com profundo pesar que também me acosto, nós nos acostamos, a essa
nota de solidariedade cristã proposta por Vossa Excelência, registrando que conhecemos bastante Senhora
Nyere Brito. O filho dela atual Presidente do Tribunal foi meu adjunto na Procuradoria Geral do Estado e seu pai
foi meu Colega Secretário no Governo do Estado. Eu privava da amizade de todos eles e essa lacuna, que se
tratava de uma jovem experiente, porque ela realmente praticava a ginástica, praticava o pilates, fazia caminhadas e dirigia, como dizia, não só a sua casa como o seu próprio automóvel. Era uma mulher admirável, de um
caráter muito forte, mas muito amorosa e deixou uma plêiade de filhos que enaltecem a família Pereira Brito. Por
isso, os Advogados da Paraíba se acostam à proposta de Vossa Excelência. O Senhor Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Agradeço a Vossa Excelência e determino que seja feita a anotação
devida na ata da sessão de hoje e em seguida a comunicação ao Presidente do Tribunal, o Desembargador Joás
de Brito Pereira Filho. Agora, faculto a palavra aos eminentes Pares. PAUTA ORDINÁRIA PROCESSOS
FÍSICOS: RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 01 – Embargos de Declaração
Nº 0048016-22.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Lúcio Landim Batista da Costa. Embargado(s): André
Borges Coelho de Miranda Freire. Advogado(s): Felipe Figueiredo Silva (OAB/PB 13.990). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 02 – Apelação Cível Nº 0027333-32.2009.815.2001.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unibanco S/A. Advogado(s): Antonio Braz da Silva
(OAB/PB 12.450). Apelado(s): João Avelino da Costa. Advogado(s): Maria da Penha Leite de Melo Pereira (OAB/
PB 15.226) e outro. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 03 – Apelação
Cível Nº 5000257-35.2016.815.0761. Oriundo da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): Município de Gurinhém.
Advogado(s): Tiago Liotti (OAB/PB 261.189) e outro. Apelado(s): Ana Paula Cardoso Dias. Advogado(s): Antonio
Madruga Navarro (OAB/PB 17.635). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 04 –
Apelação Cível Nº 0048603-20.2006.815.2001. Oriundo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante(s):
Maria Augusta do Amaral. Advogado(s): Wagner Herbe Silva Brito (OAB/PB 11.963). Apelado(s): Alceu Silveira.
Advogado(s): Lisanka Alves de Sousa (OAB/PB 10.662). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. PRESENTE, PELO APELANTE, O DR. ANTÔNIO
MODESTO DE SOUZA NETO. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 05 –
Apelação Cível Nº 0071575-03.2014.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Iohran de Lima Lins. Advogado(s): Allysson de Lima Lins (OAB/PB 16.589). Apelado(s): PBPrev –
Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. RESULTADO: “NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 06 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 001879064.2014.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Julio Tiago de C. Rodrigues. Apelado(s): Diógenes Siqueira Moura e
outros. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204). RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL
DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E
À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 07 – Embargos de Declaração Nº 0002550-71.2012.815.0351. Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Sapé. Embargante(s): Maria Luiza do Nascimento Silva. Advogado(s): Rhafael Sarmento Fernandes
(OAB/PB 17.319). Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. RESULTADO: “EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 08 – Apelação Cível Nº 0000943-71.2014.815.0571. Oriundo da
Comarca de Pedras de Fogo. Apelante(s): Josilaine da Silva Carvalho. Advogado(s): Ananias Lucena de Araújo
Neto (OAB/PB 6.295). Apelado(s): Município de Pedras de Fogo, representado por seu Procurador Hildemar
Guedes Maciel (OAB/PB 3.135) e outros. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 09
– Apelação Cível Nº 0058786-21.2004.815.2001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da
Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis.
Apelado(s): Transportadora Turística Ltda. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 10 – Apelação Cível Nº 0116650-30.2012.815.2003. Oriundo da 1ª Vara Regional de
Mangabeira. Apelante(s): Alexandre Vieira Palitot e Karinny Gomes de Castro. Advogado(s): Zilma de Vasconcelos Barros (OAB/PB 8.836). Apelado(s): Jonatas Alencar de Andrade. Advogado(s): Vamberto de Souza Costa
Filho (OAB/PB 14.529). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A
SENTENÇA DE 1° GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 11 – Apelação Cível Nº 0001797-65.2016.815.0031. Oriundo da
Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alagoa Grande –
SINSEPAG. Advogado(s): José Vandalberto de Carvalho (OAB/PB 8.643) e outro. Apelado(s): Município de
Alagoa Grande, representado por seu Procurador Walcides Ferreira Muniz (OAB/PB 3.307). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL, PELO APELANTE, O DR. JOSÉ VANDAUBERTO DE CARVALHO. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 12 – Apelação Cível Nº 0000080-85.2015.815.0311. Oriundo da 1ª Vara da
Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Josilda Minervino da Silva Santana. Advogado(s): Damião Guimarães
Leite (OAB/PB 13.293). Apelado(s): Município de Tavares. Advogado(s): Manoel Arnóbio de Sousa (OAB/PB
10.857). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 13 – Apelação Cível Nº 000563059.2013.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Fernandes e Grasselli
Comércio Varejista de Móveis Ltda. Advogado(s): Carlos Frederico Martins L. Alves (OAB/PB 12.985). 1º
Apelado(s): Aurea Luisa Ximenes Costa. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim (OAB/PB 9.164) e outros. 2º
Apelado(s): Móveis K1 Ltda. Advogado(s): Adriana Brandão Torres (OAB/PB 11.836) e outro. RESULTADO:
“REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. PAUTA SUPLEMENTAR FÍSICA: RELATOR: EXMO. SR. DR.
JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 01 – Apelação Cível N° 0001564-78.2009.815.0301. Oriundo da 1° Vara Mista da
Comarca de Pombal. Apelante(s): Lauro Vercélio Bezerra Wanderley. Advogado(s): Sílvia Pereira Dantas (OAB/
PB 14.671). Apelado(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Felipe Vieira de Medeiros Silvano (OAB/
PB 20.563B). COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2018: “REJEITADAS A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E A PREJUDICIAL DE LIQUIDEZ, UNÂNIME. APÓS O VOTO DO RELATOR, QUE REJEITAVA A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ACOMPANHADO PELO DR. JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO SOARES,
PEDIU VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA APELANTE, A
DRA. SILVIA PEREIRA DANTAS. COTA DA SESSÃO NO DIA 17.04.2018: “O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA DA SESSÃO NO DIA
24.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 08.05.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 08.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 15.05.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 15.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 21.05.2018, ÀS 14:00,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 21.05.2018: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 05.06.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA
05.06.2018: “REJEITADAS A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICIAL DE LIQUIDEZ