TJPB 30/10/2018 -Fl. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018

SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É dever inafastável do Estado (gênero) o fornecimento de medicamentos,
materiais, cirurgias e tratamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave. 2. O STJ, ao julgar o REsp
1.657.156/RJ, exigiu a presença cumulativa de requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, modulando os seus efeitos apenas para os processos distribuídos após o seu
julgamento. 3. “O não preenchimento de mera formalidade – no caso, inclusão de medicamento em lista prévia
– não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se
comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado.” (STJ, AgRg na
STA 83/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 25/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 172). 4. “Os
honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito
público à qual pertença.” (Súmula n.º 421 do STJ) 5. Precedentes jurisdicionais deste Tribunal e do STJ. VISTO,
relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Oficial n.º 0059953-24.2014.815.2001, em
que figuram como partes João Jacinto da Silva, representado por sua curadora Zilma Monteiro da Silva, e o
Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer a Remessa
Necessária e dar-lhe provimento parcial.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000015-93.2017.815.0061. ORIGEM: COMARCA DE ARARUNA. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jose Ailton Brasiliano Lima. ADVOGADO: Valeria Maria S. M. da Fonseca E Outra. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART.
14 DA LEI N.º 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPLICA PELA CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DUVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO.
MANUTENÇÃO DO EDITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. Existindo meros indícios, prova
nebulosa e geradora de dúvida quanto autoria delitiva, sendo esta negada pelo acusado, além das provas serem
duvidosas, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo.
A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0000122-77.2017.815.0081. ORIGEM: COMARCA DE BANANEIRAS. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Antonio Rufino de Almeida. ADVOGADO: Fernando Macedo de Araujo, Oab/pb Nº
22.217. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. ART. 218-B, § 1º, DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL
A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA EX OFFÍCIO. NÃO
DEMONSTRADO O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. DELITO QUE SE AMOLDA AO CAPUT DO ART.
218-B, CAPUT, do CP. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PREVISTA
APENAS NO § 1º DA REFERIDA NORMA REPRESSORA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a ocorrência do crime de favorecimento da prostituição de menor de 18 (dezoito) anos, não há falar-se em absolvição. Se
não restou demonstrado que a conduta do réu possuía o fim de obter vantagem econômica, deve ser afastada
a pena cumulativa capitulada no § 1º do art. 218-B do CP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAS, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-B, CAPUT, DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0001393-23.2013.815.2002. ORIGEM: V ARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Fabricio dos Santos Silva. ADVOGADO: Andre Luis Pessoa de Carvalho E
Outra. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado PELO USO DE ARMA DE FOGO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. Reforma da pena. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PROVIMENTO parcial do apelo. Diante das provas produzidas
nos autos, não há como merecer guarida a pretensão absolutória, vez que inequivocamente demonstrados todos
os elementos que indicam a participação do apelante na empreitada criminosa. Persistindo a dúvida, mínima que
seja, sobre a utilização da arma de fogo na empreitada criminosa, impõe-se o afastamento da majorante, em
respeito ao princípio do in dubio pro reo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 07
(SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000127-45.2017.815.0681. ORIGEM: Comarca de Prat a/PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo
Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. APELADO: Felipe Menezes de Souza E Adeildo da Paz. ADVOGADO: Caio Cesar de Sousa Oliveira e
ADVOGADO: Gregory Ferreira Mayer. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
TAL FIM E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 EM 1º GRAU
E ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.
11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.
DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório é insuficiente para embasar um
decreto condenatório, mormente em razão da fragilidade das provas colhidas em relação aos delitos previstos no
art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantida a sentença desclassificatória, em nome do princípio “in dúbio
pro reo”. 2. Não obstante as drogas apreendidas pertencerem aos acusados, para a condenação pelo delito de
tráfico de entorpecentes, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade do tráfico, não
bastando o simples fato de possuir a droga. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004879-25.2014.815.0371. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Sousa/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Jose de Almeida Araujo. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes (oab/pb 5.510) E Hugo Abrantes
Fernandes (oab/df 53.090). EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos
declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação
(art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser
rejeitado. - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser
sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 26/10/2018
Processo: 0001293-67.2014.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Fabio Alves Da Silva E Outros, Advogado: Almair Beserra Leite,
Apelado: Joao Bezerra Da Silva Neto, Advogado: Reno Alexandre De Sousa Lisboa. Processo: 000130314.2014.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por
Dano Moral Apelante: Francisco Domiciano Alves De Oliveira, Advogado: Almair Beserra Leite, Apelado: Joao
Bezerra Da Silva Neto, Advogado: Reno Alexandre De Sousa Lisboa. Processo: 0001313-58.2014.815.0051,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante:
Denilson Gomes Parnaiba E Outros, Advogado: Almair Beserra Leite, Apelado: Joao Bezerra Da Silva Neto,
Advogado: Reno Alexandre De Sousa Lisboa. Processo: 0001323-05.2014.815.0051, Por Prevencao, Relator:
Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Silvio Quaresma De
Mendonca E Outros, Advogado: Almair Beserra Leite, Apelado: Joao Bezerra Da Silva Neto, Advogado: Reno
Alexandre De Sousa Lisboa. Processo: 0001333-49.2014.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico
Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Fabiana Das Neves Duarte E Outros,
Advogado: Almair Beserra Leite, Apelado: Joao Bezerra Da Silva Neto, Advogado: Reno Alexandre De Sousa
Lisboa. Processo: 0001345-80.2018.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Agravo De
Execucao Penal - Livramento Condicional Agravante: Ana Aida Araujo De Paiva Castro, Defensor: Ryveka
Campos Martins, Agravado: Justica Publica. Processo: 0001353-57.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Jose Ricardo Porto, Pedido De Providencias - Atos Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 587/
2018, Do Juizo, Da 9a. Vara Civel De Campina Grande,Solicitando Pa, Gamento De Honorarios Periciais Ao Perito
Jose O-, Dernes Araujo,Por Pericia Realizada No Processo Nº, 0005900-20.2012.815.0011,Movido Por Jose Hilton
Pi, Nheiro Anacleto Face Cagepa Cia De Agua E Esgotos, Da Paraiba.. Processo: 0001368-26.2018.815.0000,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Processo Administrativo - Magistratura Historico:

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Relatorio Do Regime De Jurisdicao Conjunta Realiza, Do Pela 2a.Circunscricao, No Periodo De 05.09.2018, A
04.10.2018, Nas Seguintes Unidades Judiciarias:, 1a.Vara Mista De Pombal; 3a. Vara Da Fazenda Publi, Ca De
Campina Grande; 2a. Vara Mista De Monteiro E, 13a. Vara Civel Da Capital - Subscrito Pela Juiza, Deborah
Cavalcanti De Figueiredo., (Resolucao 21/2018 Do Conselho Da Magistratura).. Processo: 0001384-77.2018.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Processo Administrativo - Magistratura Historico: Expediente
Originado Do Of.17/2018 - Regime De Ju-, Risdicao Conjunta Realizado Pela 1a. Circunscricao, Judiciaria No
Periodo De 05.09.2018 A 04.10.2018 -, Nas Unidades: Vara De Execucao Penal Da Capital;2a, Vara Mista De Patos;
2a. Vara Mista De Santa Rita;, 4a. Vara Mista De Santa Rita; 5a.Vara Mista De San, Ta Rita; E 2a. Vara Mista De
Sape., (Resolucao 20/2018 Do Conselho Da Magistratura).. Processo: 0001408-08.2018.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Execucao
Penal - Regressao De Regime Agravante: Edgleysson Pereira Da Silva, Advogado: Jose Antonildo Alves De
Oliveira, Agravado: Justica Publica. Processo: 0001428-96.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcio
Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Execucao Penal - Progressao De
Regime Agravante: Valdemir Rodrigues Pereira, Advogado: Maria Divani Oliveira Pinto De Menezes, Agravado:
Justica Publica. Processo: 0001429-81.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Desaforamento De Julgamento - Feminicidio Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Reu: Evandro Leite Pereira,
Advogado: Geneci Alves De Queiroz. Processo: 0001434-06.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Mandado De Seguranca - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Impetrante: Joel
Pereira Costa, Advogado: Joao Carlos Pereira Santos, Amanda De Souza Viana, Moises De Melo Almeida.
Processo: 0001440-13.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp - Crimes De Responsabilidade Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01
Noticiado: Roberto Bandeira De Melo Barbosa, (Prefeito De Bom Jesus), 02 Noticiado: Jose Etiene De Oliveira, 03
Noticiado: Aluisio Ferreira Lima Filho, 04 Noticiado: Francisco Alves Da Silva, 05 Noticiado: Francisco Alves Da
Silva Junior. Processo: 0002598-61.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Perdas E Danos 01 Apelante: Ford Motor Company Brasil
Ltda, Advogado: Celso De Faria Monteiro, 02 Apelante: Cavalcanti Primo Veiculos Ltda, Advogado: Thiago Farias
Franca De Almeida, Carlos Emilio Farias De Franca, Apelado: Claudia Raquel Dantas Candido, Advogado: Filipe
Dutra Rezende, Fabiana Maria Cavalcanti Ribeiro Colasso. Processo: 0002784-83.2009.815.0181, Red. Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Lesao
Corporal Apelante: Jose Fernando Dos Santos, Advogado: Fabio Meireles Fernandes Da Costa, Apelado: Justiça
Publica. Processo: 0016074-98.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Marcos Antonio De Vasconcelos, Advogado: Jailton Chaves Da Silva,
Apelado: Jose Francisco De Brito, Advogado: Felipe Maia. Processo: 0021764-11.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante:
Valter Jose Dos Santos, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Pan S/A, Advogado: Roberta Beatriz
Do Nascimento, Jose Lidio Alves Dos Santos. Processo: 0022524-57.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa.
Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Contratos Bancarios
Apelante: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique
Jose Parada Simao, Apelado: Wilson De Andrade, Advogado: Antonio De Araujo Neves, Deymakson Antonio
Olegario Soares. Processo: 0029654-98.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha
Ramos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato 01 Apelante: Izaias Marques De Deus, Advogado:
Romeica Teixeira Goncalves, 02 Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Apelado: Os
Mesmos. Processo: 0031420-89.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Perdas E Danos Apelante: Vertical Engenharia E Incorporacoes Ltda, Advogado: Francisco Luiz Macedo Porto,
Apelado: Bartira Palmeira Braga, Geraldo De Almeida Braga, Advogado: Alessandra Pereira Dias Araujo. Processo:
0045622-71.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Banco Bmg S/A, Advogado: Fabio Frasato Caires, Apelado: Lucinete Da Conceicao Santos, Advogado:
Ilza Cilma De Lima. Processo: 0059001-45.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A,
Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Antonia Maria Ferreira Dos
Santos, Advogado: Vamberto De Souza Costa Filho. Processo: 0059817-27.2014.815.2001, Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Cornelio Davi De Lima,
Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, Apelado: Banco Santander S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior.

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DE PRIMEIRO GRAU
POCINHOS
VARA ÚNICA DE POCINHOS NF 170/18(Intimação). Processo: 0000910-77.2016.815.0000 – Ação penal.
Procedimento ordinário(Crimes de Responsabilidade). Autor: Ministério público do Estado da Paraíba. Réu:
Cláudio Chaves Costa. Despacho: Intime-se a parte ré, por seu patrono, Raoni Lacerda Vita(OAB/PB 14.243),
para comparecerem à audiência de Instrução(oitiva de testemunhas) designada para o dia 31 de outubro de 2018,
pelas 15:30 horas, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande – PB.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Acrisio
Netonio De Oliveira Soares 016853 - Pb • 63; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 410; Adailton
Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 751; Adeilson Carlos De Barros Gomes 008539 - Pb • 746 ; Adelmar
Azevedo Regis 010237 - Pb • 213, 255, 261, 300; Adjamilton Pereira De Araujo 005768 - Pb • 639; Admilson
Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 768, 773; Admilson Villarim Filho 002970 - Pb • 527; Adriana Da Silva
Antunes 017097 - Df • 158; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 6, 85; Adriana Marques Da Costa
Nogueira 010938 - Pb • 685; Adriana Mendes De Lima 011104 - Pb • 537; Adriano Leite De Macedo 012595
- B • 504; Adriano Mendonca Rodrigues 107251 - Mg • 747; Adriano Tadeu Da Silva 011320 - Pb • 835; Ailton
Alves Fernandes 016854 - Go • 85; Ailton Paulo De Souza 025736 - Pb • 881; Alan Reus Negreiros De
Siqueira 019541 - Pb • 193; Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz 014386 - Pb • 844; Alberg Bandeira De
Oliveira 008874 - Pb • 769, 772; Alberto Costa Dos Santos 014823 - Pb • 311; Alberto Jorge Da Franca
Pereira 010891 - Pb • 91; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 422, 434; Alcides Barreto Brito Neto
013267 - Pb • 128, 340; Aldara Martina Lopes Vieira Leite 018619 - Pb • 654; Aldenira Gomes Diniz 009259
- A • 518; Alessandra A Araujo Furtunato 001337 - Ce • 59; Alessandro Buriti Fagundes De Sousa 018009
- Pb • 319; Alex Maia Duarte Filho 014827 - Pb • 43; Alexandre Barbosa De Lucena Leal 010798 - Pb • 592;
Alexandre Carneiro De Mendonca 016657 - Pb • 282; Alexandre De Almeida 043621 - Rs • 173; Alexandre
Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 15, 24, 129, 155; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 202, 205,
206, 207, 210, 218, 219, 220, 221, 223, 296, 301, 315, 317, 329, 331, 385, 386, 397; Alexandre Luiz Machado
014800 - Pe • 695; Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 743; Alexandre Ramalho Pessoa 012430 - Pb • 330;
Alexandre Rodrigues 100057 - Sp • 512; Alexandre Soua Cassiano Dos Santos 008770 - Rn • 720; Alexei
Ramos De Amorim 009164 - Pb • 483; Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus 010804 - Pb • 517, 538; Alice
Queiroga De Vasconcelos 016334 - Pb • 506; Aline Cesar De Lacerda 017858 - Pb • 159; Aline Maria Da Silva
Moura 021564 - Pb • 100; Alisson Fabiano G. Lucena 013979 - Pb • 712; Allisson Carlos Vitalino 011215 Pb • 82, 100; Allyson Henrique Fortuna De Souza 010242 - E • 170; Almir Alves Dionisio 007124 - Pb • 457;
Almir Pereira Dornelo 014927 - Pb • 484; Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 549; Altamiro
Cavalcanti 000954 - Pb • 514, 540; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 135; Alvaro Chaves Caldas
023862 - Pe • 99; Amancio Faustino Neto 005916 - Pb • 653; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 89,
103, 112, 125; Amilton Pires De Almeida Ramalho 017102 - Pb • 753; Amisterlane Cicera Silva De Araujo
018778 - Pb • 665; Ana Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 666; Ana Candida Vieira De Andrade 008646 - A •
57; Ana Carla Candido Araujo 023570 - Pb • 787; Ana Carolina Martins De Araujo 019905 - B • 707; Ana
Carolina Pereira Tavares Viana 014643 - Pb • 521; Ana Cristina De Oliveira Vilarim 011967 - Pb • 130, 291,
304, 313, 327, 364, 366, 378, 389, 406, 424, 446; Ana Cristina Henrique De Sousa E Si 015729 - Pb • 252, 415,
432, 437; Ana Cristina Madruga Estrela 013268 - Pb • 73; Ana Erika Magalhaes Gomes 013727 - Pb • 249; Ana
Isabel Silva De Paiva 014185 - Pb • 377; Ana Karolynne De Araujo Neves Dos A 020712 - Pb • 458 ; Ana Maria
Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 875; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B • 471, 790; Ana Patricia
Ramalho 011666 - Pb • 186, 192; Ana Paula Camboin Campos 014829 - Pb • 859, 860; Ana Paula Ferreira De
Sousa 021993 - Pb • 466; Ana Paula Goncalves Copriva 154540 - Sp • 872; Ana Paula Gouveia Leite
Fernandes 020222 - Pb • 161, 395; Ana Paula Leite Do Amaral 013879 - Pb • 325; Ana Rosa De Brito Medeiros
020488 - Pb • 508; Ana Sofia Cavalcante Pinheiro 019294 - A • 734; Ana Virginia Lins Bonifacio 012693 - Pb
• 681; Analia Vieira Xavier 006845 - Pb • 587; Anastacia D. De A. G. C. De Vasconc 006592 - Pb • 530;
Anastacio Marinho 008502 - A • 53; Anderson Fernando Coutinho Da Cunha 016149 - Pb • 244; Anderson
Martins Ribeiro 195299 - Sp • 695; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 186; Andre Dantas De Araujo
008822 - Rn • 720; Andre Gomes Bronzeado 014439 - Pb • 25, 129, 155; Andre Luiz Costa Gondim 011310
- Pb • 197, 613; Andre Luiz De Farias Costa 010808 - Pb • 541; Andre Motta De Almeida 010497 - Pb • 20;
Andre Nieto Moya 235738 - Sp • 165; Andre Oliveira Galvao De Vasconcelo 019814 - Pb • 95; Andre Patrick
Almeida De Melo 013723 - Pb • 88; Andre Wanderley Soares 011834 - Pb • 559; Andrea De Souza Silva
017329 - Pb • 725; Andrea Henrique De Sousa E Silva 015155 - Pb • 227, 252, 415, 432, 437; Andreaze
Bonifacio De Sousa 012110 - Pb • 763; Andrei De Meneses Targino 016883 - Pb • 52; Andrews Lopes
Meireles 017702 - Pb • 705; Andrezza G Medeiros Costa Lima 012066 - Pb • 208, 239, 247, 345, 355, 414;
Andrezza Melo De Almeida 013260 - Pb • 481; Andson Clementino Santos 019978 - Pb • 678; Angelica
Madruga C. Da Silva 011067 - Pb • 424; Angello Ribeiro Angelo 014407 - Pb • 189; Anibal Bruno Montenegro Arruda 008571 - Pb • 493; Anisio Anderson Alves Das Chagas 017567 - Pb • 794; Anna Carolina Barbosa
Guedes Pereir 016893 - Pb • 631; Anna Caroline Lopes Correia Lima 011971 - Pb • 95; Anna Karina Martins
Soares Reis 008266 - A • 683; Anna Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 482; Anne Fernandes De