TJPB 05/02/2020 -Fl. 26 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020

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dos. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia
com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar Carlos Alberto Rodrigues de Lima
Araújo, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de
reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, no regime fechado.
APELAÇÃO N° 001671 1-12.2014.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Diogo Barroso Pedrosa. DEFENSOR: Otávio Gomes de Araújo.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97
(Código de Trânsito). Absolvição. Irresignação da acusação. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo
probatório suficiente para a condenação. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. – Restando comprovadas, de forma cabal e irrefutável, a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante, não há como
manter a absolvição do apelado. – Não bastasse a confissão extrajudicial do réu e a prova testemunhal,
conforme explanado supra, a embriaguez daquele também foi averiguada através do Termo de Constatação de
Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. – Verificando-se que o acervo probatório é suficiente a embasar
a condenação pelo delito do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se a reforma da sentença de
primeiro grau para condenar o recorrido, nos termos da denúncia. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, para condenar Diogo Barroso
Pedrosa, pela prática do delito descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em harmonia com o
parecer ministerial.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000134-97.2010.815.061 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Maria Juberlita Honorio de
Brito E Simone Maria Alves Cabral. ADVOGADO: Priscila Graziela Rique Pontes, Oab/pb 14.507. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.
297 DO CP. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. REJEIÇÃO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. EXACERBAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Constatando a inocorrência do lapso temporal exigido na legislação para
reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, não há que se falar em declaração da extinção da punibilidade.
Diante da existência de elementos suficientes para se imputar a prática do crime de uso de documento falso as
acusadas, cujo dolo ficou comprovado nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Restando demonstrado que a pena base imposta foi aplicada conforme o disposto no art. 59 do CP, não há o que
modificar o quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000334-36.2006.815.0291. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Sergio de Lima,
APELANTE: Joao Moreno Teodoro Filho, APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO:
Reginaldo Antonio de Oliveira, Oab/pb 1.071 e ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva, Oab/pb 17.984.
APELADO: Os Mesmos. PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. LEGÍTIMA
DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE DECIDEM
CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. QUESITAÇÃO FALHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO.
IMPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DA
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. A alegação relativa à redação dos
quesitos torna-se preclusa se não foi formulada em momento oportuno, ou seja, quando o Juiz Presidente do
Tribunal oportunizou à defesa se manifestar acerca da redação dos quesitos a serem votados pelos jurados.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático probatório apurado na instrução criminal e não quando tão-somente acolhem uma
das teses possíveis do conjunto probatório. Proferida a decisão pelo Conselho de Sentença, de acordo com o
acervo probatório contido nos autos, adotando uma das teses levantadas pelas partes, não há que se falar em
nulidade, devendo-se acatar o veredicto, sob pena de infringência à soberania do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII,
alínea “c”, CF). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, BEM COMO AO DE JOSÉ SÉRGIO DE LIMA E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE JOÃO MORENO TEODORO FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000435-24.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Catharine Rolim Nogueira,
APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Luis Humberto da Silva, Oab/pb 3.620 E
Coriolano Dias de Sa Filho, Oab/pb 3.935 - Defensores Publicos. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
MÍDIA QUE ESTÁ PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. EQUÍVOCO DA DEFESA. DECISÃO QUE
DECRETOU A REVELIA. RÉ QUE NÃO RESPONDEU A NENHUM CHAMAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CPP. NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. FALTA DE
IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO PREAMBULARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MODO SEGURO, A INTENÇÃO DELITIVA DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. TIPICIDADE
CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO
MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE VALOR PARA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 367, do CPP, o processo seguirá
sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem
motivo justificado. “De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas
no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.” (AgRg no HC
502.210/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, repiso, bem como por restar demonstrado que as condutas praticadas
pela ré amoldam-se com perfeição ao tipo do art. 171, caput, do CP, não há que falar em absolvição. Se a sanção
penal foi imposta de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, com a devida obediência
ao critério trifásico, não cabe falar em exacerbação. “Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de
danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do
Ministério Público na denúncia.” (Grifei) (REsp 1739851/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 06/11/2018) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS
APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAS DE
OFÍCIO, RECONHECER CRIME ÚNICO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0007906-87.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publica do Estado
da Paraiba. APELADO: Joelma de Almeida Farias. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sá Vieira - Defensora Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO
ABSOLUTÓRIO. APELO DESPROVIDO. “Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser considerada com apoio em prova cabal e estreme de dúvidas, sendo que as presunções e
indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem
insuficientes para amparar a procedência da denúncia”. (RJTACrim-SP 17/149) A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0008228-51.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jeisse Kellty Justino da
Silva. ADVOGADO: Bruno Giacomelli Goes Rodrigues, Oab/pb 18.834. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA. OBSERVÂNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA
LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA (2/3). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIABILIDADE E
POTENCIAL LESIVO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo
análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos
concretos dos autos, impõe-se a reforma. O legislador se ateve a fixar os pressupostos para a incidência da
causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para
escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao órgão julgador,
atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0008596-19.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose de Arimateia Pereira
da Silva. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva - Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS
QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. SUPLICA PELA REDUÇÃO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PRIVILÉGIO DO § 4° DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP E SÚMULA 719 DO STF. DESPROVIMENTO DO APELO.
Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se descabida a
pretensão de absolvição do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A simples
condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos
no sentido de incorreção em sua conduta ou de que detivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu.
Restando demonstrado na sentença condenatória que o magistrado ao fixar a reprimenda cumpriu aos ditames
legais previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não há como acolher a pretensão do apelante de que a pena
foi exacerbada. Não faz jus a aplicação da causa de diminuição da causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando verificar o não preenchimento dos requisitos legais. Havendo circunstâncias
judiciais negativas, é possível a fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o permitido pelo “quantum”
de pena, isoladamente considerado, conforme art. 33, §3º, do CP, e súmula 719 do STF. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0002463-22.2015.815.0251. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Augusto Jacinto Pergentino. DEFENSOR: Monaliza Maelly
Fernandes Montinegro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.
129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. PENA
EM CONCRETO. PERÍODO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Sobrevindo a prescrição retroativa, esta deve
ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício, sendo seu cômputo calculado, para
a extinção da punibilidade do agente, com base na pena posta em concreto pelo Juiz, devendo, ademais, a
sentença ter transitado em julgado para a acusação. 2. “A prescrição da pretensão punitiva sobrepõe-se a
qualquer outra questão e precede o mérito da própria ação penal”. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição
retroativa, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0004891-54.2018.815.2002. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jailson Pontes da Silva. ADVOGADO: Claudio de
Oliveira Coutinho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA. NOVA ANÁLISE QUANTO À VETORIAL “ANTECEDENTES”. ACOLHIMENTO. ACUSADO PRIMÁRIO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO, DE
OFÍCIO, DA MAJORANTE, POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NECESSIDADE
DE REFORMA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os maus antecedentes não podem ser
meras acusações contra o réu (como inquéritos ou processos em andamento), pois o art. 5º, LVII, da CF
consagrou o princípio da presunção de não culpabilidade ao afirmar que: “ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 2. É de ser afastada, de ofício, a majorante do emprego
de arma branca em razão da revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP pela Lei nº 13.654 de 23 de abril
de 2018, aplicável retroativamente, por ser mais benéfica ao réu. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do
voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 12/FEVEREIRO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN

APELAÇÃO N° 0000604-86.2018.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Rafael Deodato da Silva.
ADVOGADO: Raissa Pacifico Pallitot Remigio, Oab/pb 17.624 - Defensora Publica. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DUAS VEZES,. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADES ARGUIDAS. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM
ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADO RECEIO DE
PRÁTICA DELITIVA. DEVASSA DE APARELHO CELULAR. PROVAS QUE NÃO DERIVARAM DO ACESSO AO
CELULAR DO ACUSADO. ALEGADA OFENSA AO TEOR DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. O delito de tráfico de drogas configura crime de caráter permanente,
porquanto o ingresso da força policial no interior do imóvel, sem a devida autorização legal, encontra-se
juridicamente justificado, quando remanescer fundado receio de prática delitiva. “A Constituição dispensa o
mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a
situação de flagrância se protrai no tempo” - (STF; RE 603613/RO) Nos termos do § 1º do art. 212, dp CPP, é
permitido ao juiz o complementar a inquirição de testemunhas sobre os pontos não esclarecidos O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual
prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans
grief). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DE PARTE DO ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
POSSE DE DROGAS DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. CONDUTA QUE NÃO SE ACOPLA AO TIPO
PENAL PRETENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
REFORMA EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. Se a autoria
e a materialidade delitiva restaram sobejamente demonstradas, não há que falar em absolvição. Descabida a
desclassificação para o crime esculpido no art. 28 da norma Antidrogas, quando as circunstâncias do caso
concreto evidenciam que a substância apreendida não era destinada a comercialização. “A jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é no sentido de que sendo o tráfico de entorpecentes classificado como crime de ação
múltipla, praticando o agente qualquer dos dezoito verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06,
mesmo que mais de um deles, estará sujeito à reprimenda prevista no preceito secundário do tipo, razão pela qual
considera-se praticado um único crime” (HC n. 125.617/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
(PJE- 1º) – Mandado de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos
(Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior – OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO
TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.05.2019: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO
DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 03.07.2019: ”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.08.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.08.2019:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 11.09.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 25.09.2019: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR RELATIVA AO
VALOR DA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DOS IMPETRANTES, O ADVOGADO MARCELO LAVOCAT GALVÃO, OAB/DF 10.958 E, NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROCURADOR THIAGO BARRETO BRAGA – OAB/PB 11907”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.10.2019: ACOLHIDA A
PRELIMINAR RELATIVA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONTRA OS
VOTOS DO RELATOR E DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR,
DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.
IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS