TJPB 12/02/2020 -Fl. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020

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OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado.
Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões,
contradições ou obscuridades. Não ocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001769-28.2008.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb Nº 20.111-a).. EMBARGADO: Maria Genáurea da Silva.
ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (oab/pb Nº 11.211).. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AÇÃO
DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. — Os embargos
de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não
servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - A C O R D A M os integrantes da Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e os
Embargos de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0014516-67.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua
Procuradora Mônica Fiqueiredo. EMBARGADO: Jms Construcoes Ltda. ADVOGADO: João Carlos Nobre
Neiva (oab/pb 18.828).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC —
REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na
espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0027892-18.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki.. EMBARGADO: Rosana Lourdes Souza Almeida. ADVOGADO: Rodrigo Oliveira dos Santos
Lima (oab/pb 10.478).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial
pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
AGRAVO N° 0064043-27.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba
Representado Por Sua Procuradora Silvana Simões de Lima E Silva.. AGRAVADO: Kwikasair Cargas Expressas
S/a, Sem Advogado.. EMENTA: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Superando o lapso temporal há mais de 09 (nove) anos, incluindo
a suspensão de um ano, entre a distribuição da ação de execução fiscal e a citação editalícia, caracterizado está
a ocorrência da prescrição intercorrente. Desprovimento do Agravo Interno. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001386-35.2010.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Município de São José do Sabugi.. ADVOGADO: Stênio José de Lima (oab/pb N. 7.436).. APELADO:
Francimária Barreto Medeiros.. ADVOGADO: Francimárivitória Maria Costa de Medeiros (oab/pb N. 12.640) E
Wilson Neves de Medeiros Júnior (oab/pb N. 15.553).. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO. TITULAÇÃO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL N.° 423/2008. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N° 423/2008 DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGADA A SEGURANÇA. PROVIMENTO DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento ao recurso apelatório e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000722-66.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Unimed João
Pessoa ¿ Cooperativa de Trabalho Médico.. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá ¿ Oab/pb Nº 8.463..
APELADO: Maria Marta Fernandes de Araújo.. ADVOGADO: Fábio Borges Rodrigues - Oab/pb Nº 11.554 E
Outra.. RETRATAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR
FAIXA ETÁRIA. AUTORA MAIOR DE 60 ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA REAJUSTE
EXORBITANTE. SENTENÇA DETERMINA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE TAL
REAJUSTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 952 (RESP. 1.568.244/RJ). VALIDADE DESDE
QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DE NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E
INAPLICABILIDADE DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE APLICOU
ENTENDIMENTO DIVERSO. 1 - O STJ consolidou posicionamento no sentido de que o reajuste por faixa etária
é válido, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base
atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2 – REFORMA DA DECISÃO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001 144-36.2015.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Dalson
Fernandes ¿. ADVOGADO: Carlos Eduardo Bezerra de Almeida (oab/pb N° 17.010).. APELADO: Banco Pan S/
a.. ADVOGADO: João Vitor Chaves Marques Dias (oab/ce Nº 30.348).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001428-24.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
Itapororoca Representado Por Seu Procurador Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira (oab/pb Nº 16.266)..
APELADO: Maria de Fátima Silva Cruz.. ADVOGADO: Marcos Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007).. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO. REFORMA DA DECISÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DA
APELAÇÃO. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos
e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula 306 do STJ - Os honorários advocatícios devem
ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento ao recurso apelatório.

APELAÇÃO N° 0040384-71.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Pan S.a..
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (oab-pb 21714-a).. APELADO: Rita Araújo do Nascimento.. ADVOGADO:
Rodrigo Magno Nunes Moraes (oab-pb 14.798).. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO NESTES AUTOS DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES
SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JÁ TRANSITOU EM JULGADO – ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS
JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS QUE FORAM DECLARADAS ILEGAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0109032-40.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Claro S.a..
ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto (oab/pb Nº 15.401).. APELADO: Ipe ¿ Instituto Paraibano de
Educação.. ADVOGADO: Laila Viana de Azevedo Melo (oab/pb Nº 23.213).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. CANCELAMENTO DE CONTRATO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao recurso apelatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000048-54.2013.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE:
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat.. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/
pb 20.111-a).. EMBARGADO: Djalma Olímpio de Oliveira.. ADVOGADO: Stelio Timotheo Figueiredo (oab/pb
13.254).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração são
cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000727-38.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Antônio Alves da Silva.. ADVOGADO: Mardos Antônio Inácio da Silva (oab-pb 4.007).. EMBARGADO:
Instituto Nacional do Seguro Social ¿ Inss.. ADVOGADO: Procurador Ricardo Neves de Farias Ximenes (oabpb 10.931).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO IMPUGNANDO A SENTENÇA. PROCESSO QUE SUBIU AO SEGUNDO GRAU POR FORÇA DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU A SENTENÇA NO CAPÍTULO IMPUGNADO NOS ACLARATÓRIOS.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Não se tratando de matéria de ordem pública,
a parte que não impugnou a sentença não pode opor embargos de declaração com efeito modificativo, se o
acórdão, julgando apelação da parte contrária, não modifica a sentença. EMENTA: SEGUNDO ACLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às
condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso
tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de
que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta
que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e art.
93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e
que entende serem aptas para solução da lide. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em
si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio Alves da Silva
e rejeitar os aclaratórios da autarquia previdenciária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001291-17.201 1.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE:
Rosilene Aleixo Marques de Andrade.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb N. 4007).. EMBARGADO: Município de Monteiro/pb.. ADVOGADO: Miguel Rodrigues da Silva (oab/pb N. 15.933-b).. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO
CPC DE 2015. REJEIÇÃO. - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que
os Embargos de Declaração são cabíveis quando constar, na Decisão recorrida, obscuridade, contradição,
omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no
art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples
reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente prequestionar a matéria. - No caso dos autos,
não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as
teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001857-98.2016.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco Santander (brasil) S.a.. ADVOGADO: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior. Oab/rj Nº. 87.929..
EMBARGADO: Karina Clemente de Sousa.. ADVOGADO: Maria das Dores Ferreira E Outro. Oab/pb Nº.
19.982.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração
são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013821-06.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE:
Bradesco Seguro S/a.. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb N° 20.1 11-a).. EMBARGADO: Weskle Leandro de Souza.. ADVOGADO: Gleydson Silvanio Pedrosa Batista (oab/pb Nº 13.382)..
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os
embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Estando
ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos
declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0067414-47.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Rep. Por Seu Procurador, José Wilson Germano de Figueiredo..
EMBARGADO: Geane Carla Pereira de Albuquerque.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva. Oab/pb Nº.
4.007.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma
das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria
de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes

APELAÇÃO N° 0006715-17.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
Campina Grande/pb, Representado Por Seu Procurador Oto de Oliveira Caju (oab/pb N. 11.634).. ADVOGADO:
Oto de Oliveira Caju (oab/pb N. 11.634).. APELADO: Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba.. ADVOGADO: Fábio Almeida de Almeida (oab/pb N. 14.755).. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RETENÇÃO DOS VALORES PELO MUNICÍPIO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
- Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: […] III - as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021739-95.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Sua Procuradora, A Bela. Daniele Cristina C. T. de Albuquerque, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia.
ADVOGADO: Daniel Guedes de Araújo, Renan Ramos Régis, Emanuella Maria de Almeida Medeiros E Outros.
APELADO: Diego Henrique Batista Cabral. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb Nº 14.640) E
Outros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 48 E 49 DO TJPB. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MESMO FUNDAMENTO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA PBPREV. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE
SERVIDOR EM ATIVIDADE. - Nos termos da Súmula 48 do TJPB, o Estado da Paraíba e os Municípios,