TJPB 31/03/2020 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020040775
- Liberação de Pagamento - Gerusa Azevedo de Andrade; 2020014670 - Indicação de Substituto - Iranilda Dantas;
2020046819 - Indicação de Substituto - Carmen Helen Agra de Brito; 2020044139 - Nomeação - Francisco Thiago
da Silva Rabelo; 2019268959 - Diferença de Vencimentos - Cláudio Cavalcanti de Sousa
CURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, inc. I C/C ART. 932, INC. III,
DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO....aplicando o art. 1.011, inc. I, c/c 932,
inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO APELO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, declarou PREJUDICADO o presente processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2019236381 - ESTÁGIO - Anyfrancis Araujo da Silva
PROCESSO CRIMINAL N° 0007152-55.2019.815.2002. ORIGEM: Comarca de Joao Pessoa. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Alana Delane Moraes Ribeiro E Arcelino de Brito Costa. ADVOGADO: Isabelle Machado Serrano Araujo. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TUTELA DE
URGÊNCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO COM SÍNDROME DE EDWARDS. ALEGADO RISCO À GESTANTE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTOS
ADIADOS. AVANÇO GESTACIONAL. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA. APELANTE SILENTE. LAPSO TEMPORAL
EXTENSO DESDE O PRIMEIRO EXAME ACOSTADO AOS AUTOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO SUFICIENTE PARA O TÉRMINO DA GESTAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Ante o exposto,
diante do extenso lapso temporal anotado desde o atestado colacionado à fl. 19, vejo por prejudicado o
presente apelo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020015902
- Dispensa do Ponto Eletrônico - Rosalba Macedo Araujo Silva; 2019239873 - Conversão em Pecúnia de Licença
Prêmio - Liliane Simone Bezerra de Aquino
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do presente processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019079111 - Edital de Remoção/Servidor -Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral;
Des. Joás de Brito Pereira Filho
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou o seguinte despacho: “ Vistos Em harmonia com o parecer retro, exarado pelo Juiz
Auxiliar da Presidência, defiro o pedido apresentado pela Empresa ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
(fl.02), de modo que seja autorizado o resgaste na conta vinculada do Contrato Nº 045/2018 do valor de R$
18.356,99 (Dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos de real). Encaminhem-se
os autos à Diretoria de Economia e Finanças para as providências cabíveis. Publique-se.” No PROCESSO /
ASSUNTO / INTERESSADO: 2020012161 - Liberação de Pagamento - ÁGAPE Construções e Serviço Ltda
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020058654 (PATJ) Assunto: FÉRIAS - REMARCAÇÃO - SERVIDOR: Anyfrancis Araujo da Silva e outros(1); 2020058201 (PATJ) Assunto: FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO - MAGISTRADO -: Vandemberg de Freitas Rocha
e outros(1); 2020060528 (PA-TJ) Assunto: TELETRABALHO Data da Autuação: 25/03/2020 Parte: Diego Garcia
Oliveira e outros(1); 2020061086 FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO - MAGISTRADO Falkandre de
Sousa Queiroz e outros(1); 2020061060: FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO - MAGISTRADO
Falkandre de Sousa Queiroz e outros(1); 2020061504 (PA-TJ) Assunto: FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO - MAGISTRADO: Gustavo Pessoa Tavares de Lyra e outros(1); 2019235799: NOMEAÇÃO -: Luiz
Gonzaga Pereira de Melo Filho e outros(1); 2020058759 AVERBAÇÃO DE DADOS PESSOAIS Marcel Nunes de
Farias e outros(1); 2020047506 DESIGNAÇÃO -: Luis Eduardo Fernandes da Costa Pontes e outros(1); 2020011917:
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS -: Lucyjane da Silva Ribeiro Britto e outros(1); 2019193739: DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS: Laurizelia Maria de Lira Melo e outros(1); 2017153796 DIÁRIA -: Paulo Ricardo Costa da Silva
e outros; 2020055889 SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS Cicera Cesario da Silva e outros(1);
2020053125) Assunto: NOMEAÇÃO -: Gustavo Camacho Meira de Sousa e outros(1); 2020054917: NOMEAÇÃO:
Claudio Antonio de Carvalho Xavier e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019293871 DESIGNAÇÃO - Diretoria de Fórum / Teixeira e outros(1); 2019188508 (PA-TJ) Assunto:
AFASTAMENTO - SINDOJUS - Parte: SINDOJUS PB e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020060649: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Des. CARLOS VIEIRA VON ADAMEK - SecretárioGeral do CNJ e outros(1); 2019190058 Parte: Rodrigo Marques Silva Lima e outros(1); º 2018161912: DIFERENÇA DE VENCIMENTOS -: Arleide Fernandes e outros(1
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, PREJUDICADO O PEDIDO no seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019140029: EDITAL DE REMOÇÃO - SERVIDOR -: Cinaria de Sousa Rodrigues e outros(1); 2019129563:
EDITAL DE VACÂNCIA - SERVIDOR -: Jose Irlando Sobreira Machado e outros(1); 2019210814 DESIGNAÇÃO:
Salvador de Oliveira Vasconcelos e outros(1); 2017090078: LICENÇA PATERNIDADE: Marcelo Ximenes da
Cunha e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba,NÃO CONHECEU DO PEDIDO o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020052712: GRATIFICAÇÕES: Alan Gustavo de Menezes e outros
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba,HOMOLOGOU do seguinte processo: 2018196424 (PA-TJ) Assunto: EDITAL DE VACÂNCIA SERVIDOR - PEDIDO DE EDITAL DE REMOÇÃO Data da Autuação: 21/09/2018 Parte: Fabio Brito de Faria e outros(
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020015679
- Requisição de Funcionário - Diretoria de Fórum de Piancó; 2020058978 - Folga de Palntão /Servidor - Flávio
Henrique Pereira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020059956
- Férias /Transferência ou Acumulação Magistrado (15 a 29/05/2020) - Giovanna Lisboa Araújo de Souza - Pedido
de Providências - João Lucas Souto Gil Messias
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020060577 - Pedido de Providências - Paulo Antonio Maia e Silva - Presidente da OAB/PB;
2020060608 - Pedido de Providências- Des. Carlos Vieira Von Adamek - Secretário-Geral do CNJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020060235
-Férias /Transferência ou Acumulação Magistrado (01 a 15/06/2020 (15 dias) e de 08 a 22/09/2020 (15 dias) - Ana
Amélia Andrade Alecrim Câmara; 2020060243- -Férias /Transferência ou Acumulação Magistrado (18/05 a 16/06/
2020 - José Ferreira Ramos Júnior. PUBLICADO NO DJ 27/03/2020/ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME / CARGO: 2019142235 - BRUNNA GIZELLI BEZERRA DIAS - Analista Judiciário; 2020048046
- CRHYTINA MEDEIROS CAVALCANTI - Técnico Judiciário; 2020056958 - FÁBIO DE SOUSA ANDRADE Técnico Judiciário; 2020044840 - FABIO MEDEIROS COSTA - Oficial de Justiça; 2020058943 - FIDEL CASTRO
SENA PINTO - Técnico Judiciário; 2020055090 - FRANCISCO DE LIMA SILVA - Oficial de Justiça; 2020059190
- MARIANNA MONTENEGRO TEOTÔNIO - Analista Judiciário; 2020056636 - MERCIA DE LUCENA GUEDES Oficial de Justiça; 2020049549 - ODIMAR GUILHERME FERREIRA - Analista Judiciário; 2020042254 - ROSSAM
SOUZA DA SILVA - Analista Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020032695 - Agapito Fernandes Pinheiro - Indicação de Substituto; 2020060995
- Ana Cristina da Silva Araujo - Auxílio Natalidade; 2019232878 - Kélia Xênia de Medeiros Silva - Indicação de
Substituto; 2019268991 - Juliana Araujo Silva - Indicação de Substituto; 2020034560 - Sergianne Andrade Brito Indicação de Substituto. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 30 de março de 2020. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0073232-41.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a.. ADVOGADO: Ana Carolina
Freire Tertuliano Dantas (oab/pb N. 14.672).. APELADO: Edilson Lopes Bento.. ADVOGADO: Francinaldo de
Oliveira (oab/pb N. 15.192).. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. RE-
PRECATÓRIO Nº 0801708-25.2004.815.0000. CREDORA: EUNICE VIRGOLINO PATRICIO. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB. Intimação a (o) Bel(ª). ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ –
OAB/PB 21.323, na qualidade de Procurador do Município, para, e querendo no prazo de 10 (dez)
dias, manifestar-se nos autos sobre a cessão de direito creditício que alude o referido instrumento
público.
PRECATÓRIO Nº 0801695-26.2004.815.0000. CREDORA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB. Intimação a (o) Bel(ª). ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ – OAB/PB
21.323, na qualidade de Procurador do Município, para, e querendo no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se nos autos sobre a cessão de direito creditício que alude o referido instrumento
público.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0014191-11.2003.8.15.0371. Relator: Desembargador José Ricardo
Porto. Apelante: Estado da Paraíba, representando por seu Procurador. Apelado: Maria Georgia Estrela de
Oliveira - ME. Intimando o Bel. Francisco Dinarte de Sousa Fernandes (OAB/PB 11624), a fim de, no prazo legal,
de conformidade com o disposto art. 1.021, § 2º do NCPC, apresentar de forma eletrônica as contrarrazões ao
agravo interno interposto no recurso em referência, desafiando sentença do Juízo da 5ª Vara da Comarca de
Sousa, lançada na Ação de Execução Fiscal de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0005687-43.2014.8.15.0011. Relator: Desembargador Leandro dos
Santos. Apelante: Condomínio Residencial José André da Rocha. Apelado: Rocha Empreendimentos Imobiliários
Ltda. Intimando o Bel. Wellington Marques Lima (OAB/PB 5673), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar
de forma eletrônica recurso aos termos do acórdão que desproveu ambos os apelos, no recurso em referência,
desafiando sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande lançada na Ação de Obrigação
de Fazer de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0809655-39.2018.8.15.0001. Relator: Desembargador Leandro dos
Santos. Apelante: Tulio Henriques Costa. Apelado: Leonardo Andrade de Barros. Intimando a Bela. Karen Cristiny
Namar Vieira (OAB/PB 17.972), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos
termos do acórdão que desproveu o recurso em referência, desafiando sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande lançada nos da Ação de Indenização de igual número.
Apelação e Reexame Necessário – Processo Eletrônico nº 0075210-60.2012.8.15.2001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Apelante: Damião Oliveira Gambarra. Apelado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador. Intimando o Bel. Willamack Jorge da Silva Mangueira (OAB/PB 10.396),
a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos da decisão que
desproveu o apelo e proveu parcialmente a Remessa Necessária, no recurso em referência, desafiando
sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital lançada na Ação de Cobrança
de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0016861-25.2009.8.15.0011. Relator: Desembargador José Ricardo
Porto. Apelante: Leilonorte Promotoria de Leilões, Eventos e Marketing Ltda, Rebanho Vila Áurea e Claudionor
Ferreira da Silva Neto. Apelado: Marta Maria dos Santos Firmino. Intimando a Bela. Jamile Motta Farias Garcia
(OAB/BA 26.954-A), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos do
acórdão que desproveu o recurso.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0020098-43.2011.8.15.2001. Relator: Desembargador José Ricardo
Porto. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Apelado: Rogério Monteiro da Silva,
Edilson Gomes da Silva, Sérgio Nascimento Leandro e Francisco de Assis da Cruz. Intimando o Bel. Alandeilon
Cruz (OAB/PB 8287), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos
da decisão monocrática que desproveu a remessa oficial e o apelo no recurso em referência, desafiando
sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, lançada nos da Ação de Obrigação de
Fazer de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0800858-17.2018.8.15.0311. Relator: Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: Rita de Cássia Barbos. Apelado: Município de Tavares. Intimando
a Bela. Leilane Casusa de Almeida(OAB/PB 23.386), a fim de, no prazo de legal, querendo, se pronunciar a cerca
da existência de litispendência no recurso em referência, desafiando sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca
de Princesa Isabel, lançada nos da Ação de Cobrança de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0800867-76.2018.8.15.0311. Relator: Desembargador José Ricardo
Porto. Apelante: Lucineide Vieira Gomes. Apelado: Município de Tavares. Intimando a Bela. Leilane Casusa de
Almeida(OAB/PB 23.386), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos
termos da decisão monocrática que desproveu o apelo, no recurso em referência, desafiando sentença do Juízo
da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel, lançada nos da Ação de Cobrança de igual número.
Apelação e Reexame Necessário – Processo Eletrônico nº 0092020-13.2012.8.15.2001. Relator: Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador.
Apelado: Luiz Fernando Veríssimo da Silva. Intimando o Bel. Willamack Jorge da Silva Mangueira (OAB/PB
10.396), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos da decisão
monocrática que proveu parcialmente a Remessa Necessária e nego provimento ao apelo, no recurso em
referência, desafiando sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital lançada na Ação
de Cobrança de igual número.
Recurso Apelatório – Processo Eletrônico nº 0000043-80.2016.8.15.0551. Relator: Desembargador Leandro dos
Santos. Apelante: Município de Remígio, representado por seu Prefeito Constitucional. Apelado: Nairzelma
Alexandre da Silva. Intimando a Bela. Priscyla Morgana Santos Costa(OAB/PB 21.627), a fim de, no prazo de
legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos do acórdão que desproveu o apelo e deu
provimento parcial a Remessa em referência, desafiando sentença do Juízo da Comarca de Remígio lançada
nos da Ação de Cobrança de igual número.
Recurso de Agravo – Processo Eletrônico nº 0802008-25.2020.8.15.0000. Relator: Desembargador José Ricardo
Porto. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Agravado: Transportes Marvel Ltda.
Intimando o Bel. Pedro Airton Soares Camargo(OAB/SC 15.920), a fim de, no prazo de legal, de conformidade
com o disposto art. 1.021, § 2º do NCPC, apresentar de forma eletrônica as contrarrazões ao agravo interno,
interposto no recurso em referência, contra os termos de despacho do Juízo da 1ª Vara da Comarca de
Mamanguape, lançada nos autos da Ação nº 0800023-07.2020.8.15.0231
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000362-81.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. AGRAVANTE: P. P. A.
B. C.. ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire, Oab/pb 2.666. AGRAVADO: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ACESSO INTEGRAL AOS
AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS SIGILOSAS EM ANEXOS
ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Deve-se negar o acesso
integral aos autos, mais especificamente a conteúdos que se encontram sob sigilo, em virtude de diligências
ainda em andamento, sob pena de prejudicar a eficácia das investigações. A C O R D A o Plenário do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.