TJPB 05/11/2020 -Fl. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020

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o defensor devidamente constituído pelo sentenciado, qual seja, Dr. Cláudio Francisco de Araújo Xavier,
inscrito na OAB/PB sob o número 12.984, tenha quedado inerte quanto à apresentação das razões recursais
do recurso por ele interposto às fls. 73/74, apesar de devidamente intimado para tanto, conforme certidão
de f. 85, a jurisprudência tem se posicionando no sentido de que, na ausência de reiteração da intimação,
seja ela por imprensa oficial ou pessoal, não resta configurado o referido abandono. – Portanto, o atraso,
embora indesejado, após única intimação para advogado apresentar as razões recursais, não indica que este
abandonou o processo com ânimo definitivo e permanente, notadamente por ter, enfim, apresentado as
razões recursais, aos 15/10/2019. – Do STJ: “1. O abandono ou recusa do advogado (defensor) em atuar em
ato específico do processo penal, não se equipara ao abandono do processo de que trata o art. 265 do
Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa
aplicada.” (RMS 56475/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/08/2018) 5. Provimento
parcial do apelo. Afastada a pena de multa aplicada ao advogado Cláudio Francisco de Araújo Xavier, por não
restar configurado o abandono da causa. Manutenção da condenação e da pena do réu WELLINTON
LACERDA DE ARAÚJO LIMEIRA. Harmonia com o parecer ministerial de 2º grau. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do
Relator, em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, dar provimento parcial ao apelo, apenas para
afastar a pena de multa aplicada ao advogado Cláudio Francisco de Araújo Xavier (OAB/PB 12.984), por não
restar configurado o abandono da causa, em consonância com a jurisprudência pátria, mantendo-se a
condenação e a pena do réu WELLINTON LACERDA DE ARAÚJO LIMEIRA nos termos dispostos na
sentença.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 11/NOVEMBRO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e seguintes
do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos
aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância
dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões
de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177-B da citada Resolução,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria do
Tribunal Pleno - astple@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.158.831. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, BIÊNIO 2021/2022, em atenção
aos termos do EDITAL publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, em 21 de outubro de 2020, na
forma do art. 17 da Lei Complementar nº 96, de 10 de dezembro de 2010, com as modificações introduzidas pela
Lei Complementar nº 129, de 13 de maio de 2015, c/c o art. 23 da Resolução nº 40, de 4 de dezembro de 1996
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.158.831. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ESMA - ESCOLA
SUPERIOR DA MAGISTRATURA “DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA”, BIÊNIO 2021/2022, conforme
disposto no art. 23, § 5º, do Regimento Interno do Estado da Paraíba.
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.158.831. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ELEIÇÃO DO OUVIDOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BIÊNIO 2021/2022, conforme disposto no art. 23, § 5º, do Regimento Interno do Estado da Paraíba.
4º - ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS E TRÊS SUPLENTES DO CONSELHO MAGISTRATURA, BIÊNIO 2021/
2022, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do que
dispõe o art. 7º, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
5º – RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2020.093.171 (Reclamação Disciplinar N.º 0001466-15.2018.8.15.1001 –
PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Recorrente: Amorim & Brito Advogados Associados, representado pelos sócios Alexei Ramos de Amorim - OAB/
PB 9.164, e Valter Vandilson Custódio de Brito – OAB/PB 8.908. Recorridos: Flávia de Souza Baptista, Juíza de
Direito Auxiliar da 2ª Circunscrição, e Glauber Marinho Faustino, Assessor de Gabinete do Juízo de 1º Grau.
6º – RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2020.114.480 (Reclamação Disciplinar N.º 0000316-28.2020.8.15.1001 –
PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Reclamante: Raimundo
Cezário de Freitas (Adv. em causa própria – OAB/PB 4.018). Reclamada: Corregedoria Geral de Justiça do
Estado da Paraíba.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
27º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 01 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº: 0809420-07.2020.8.15.0000 SUSCITANTE: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA
GRANDE SUSCITADO: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800892-02.2016.815.0201. 01 EMBARGANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.
ADVOGADOS: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA OAB/PE 21.233 02 EMBARGANTE: RUTINEIDE
FERREIRA LIMA FÉLIX. ADVOGADO: WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA OAB/PB Nº 24.626 E WENNYA
MARIA DE SOUZA SILVA OAB/PB Nº 22.250 EMBARGADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 03 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002631-46.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS. EMBARGADA: ERIONALDA DE MELO CESÁRIO. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA OAB/PB 6.003
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 04 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003663-52.2014.8.15.0331 ORIGEM: 5.ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA. EMBARGANTE:
MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PROCURADORA: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA EMBARGADA: MARIA
TEREZA BORGES DA SILVA. ADVOGADO: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ. OAB/PB 7664
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 05 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801635-03.2018.8.15.0731 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE CABEDELO. EMBARGANTE: BANCO DO
BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PB Nº 128.341-A EMBARAGADO:
MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROCURADORES: RENAN RAUNI GOUVEIA GOMES E DIEGO CARVALHO
MARTINS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 06 – AGRAVO INTERNO Nº
0807209-95.2020.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.. AGRAVANTE: BANCO BMG
S/A. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ – OAB/SP Nº 163.613. AGRAVADO: MUNICÍPIO
DE PATOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 07 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0807495-73.2020.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO REGIS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA
BARBOSA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 08 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810897-65.2020.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO. AGRAVANTE: GILSON
BATISTA DA SILVA. ADVOGADO: ALEX FERNANDES DA SILVA - OAB/PB 27.460, JOSIANE ALVARENGA
NOGUEIRA - OAB/MS 17.288 E CAIO CÉSAR DANTAS NASCIMENTO - OAB/PB 25.192 AGRAVADO: BANCO
CETELEM S/A.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 09 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809951-93.2020.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/
SP 128.998. AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: PABLO DAYAN TARGINO BRAGA
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808397-26.2020.8.15.0000. ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AGRAVANTE: BANCO DO
BRASIL. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PB 128.341-A AGRAVADA: ROMILDO
HENRIQUES DOS SANTOS. ADVOGADO: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA (OAB-PB Nº 16753)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 11 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806779-46.2020.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE
SÁ, OAB/PB 8463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13040 AGRAVADA: MIRIAM DE ALBUQUERQUE AQUINO, REPRESENTADA POR LÚCIA CRISTINA AQUINO CONCEIÇÃO. ADVOGADOS: BRUNO OLIVEIRA DOS REIS - OAB/BA 46.683 E WILDE FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/BA 6.974
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809614-07.2020.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ. AGRAVANTE: ANA
ROSIMERE DE LIMA. ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. OAB/PB 15.933-B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRATA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 13 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806654-78.2020.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO. AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA TOMÉ. ADVOGADA: MARTINHO DA CUNHA MELO FILHO - OAB/PB 11.086 E
CRÍSTIAN DA SILVA CAMILO - OAB/PB 23.705 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 14 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809637-50.2020.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. AGRAVANTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADORA: MÔNICA LISBOA FIGUEIREDO. AGRAVADO: OPTILAB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL OPTICO LTD – ME E OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 15 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809807-22.2020.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. AGRAVADA: ADALGISA DE
LIMA LINO ADVOGADO: MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA (OAB/PB 17.036), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA (OAB/PB 22.050) E DANIEL LUCAS BATISTA SOUSA (OAB/PB 23.688)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 16 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0812503-76.2019.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: JULIO THIAGO DE CARVALHO RODRIGUES. APELADO: CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 17 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0010775-28.2015.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CAMARA APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE PAIVA. ADVOGADOS: ALBA LÚCIA DINIZ DE OLIVEIRA
OAB/PB 10.188.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 18 – APELAÇÃO CÍVEL Nº:
0800685-57.2018.8.15.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: MANUEL BALBINO XAVIER ADVOGADO: BISNETO ANDRADE OAB/PB 20.451 E RAFF DE MELO PORTO OAB/PB
19.142APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB
17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 19– APELAÇÃO CÍVEL Nº:
0051942-06.2014.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA
PARAIBA PROCURADOR: JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES APELADO: SEVERINO PIRES DAS
NEVES
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 20– REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0 884322-73.2019.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: TADEU ALMEIDA GUEDES. APELADO: J.C.L.F ADVOGADO: ALINE GUIMARAES GARCIA DA MOTTA, OAB/ PB 18.309
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 21 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0829127-69.2020.8.15.2001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. APELANTE: GILVANDRO CASTRO DA
SILVA. ADVOGADA: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS OAB/PB 14.708 E KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - OAB/PB 22.899 APELADO: BANCO FINASA S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE
MORAES DOURADO NETO - OAB/PE Nº 23.255
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 22 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0801088-55.2020.815.0031. ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE. APELANTE: JOÃO BATISTA BERNARDINO MARQUES. ADVOGADO: BISNETO ANDRADE OAB/PB 20.451 E RAFF DE MELO PORTO OAB/PB
19.142APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:
JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/PI 2338
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 23 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800562-77.2020.815.0261. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA OAB-PE 26.687 APELADO: JOSÉ
LOPES DA SILVA. ADVOGADO: CARLOS CÍCERO DE SOUSA. OAB/PB Nº. 19.896
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 24 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0811642-76.2019.8.15.0001. ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. APELADO: JOSENILDO SEVERO
COSTA. DEFENSOR: GERCILENA SUCUPIRA MEIRA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 25 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
3007060-73.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA.
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADEMAR AZEVEDO REGIS. APELADO: JOSÉ
BARBOSA DA SILVA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 26 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0802430-57.2019.8.15.0251. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: VIRGÍNIA
SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PB
178.033 A APELADOS: MARIA JOSÉ ALVES DE ARAÚJO. ADVOGADO: NILZA MEDEIROS PEREIRA – OAB/
PB Nº21862
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 27 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800196-59.2017.8.15.1162. ORIGEM: COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES. APELANTE: JOANA LIRA
DA SILVA BARREIRO. ADVOGADOS: CARLOS CÍCERO DE SOUSA OAB/PB N.º 19.896. APELADO: BANCO
MERCANTIL DO BRASIL S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MG 76.696
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 28 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800794-17.2016.8.15.0201. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ. APELANTE: ENERGISA
BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: GERALDEZ TOMAZ FILHO OAB/PB 11401
APELADO: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA. ADVOGADO: VILSON DE SOUSA E SILVA - OAB/PB
20.591 E FABRÍCIO DA SILVA CARVALHO - OAB/PB 20.649
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 29 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
3003135-69.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MINISTRO FERNANDO VILAR.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 30 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0802986-47.2019.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: MARCOS
ANTONIO DA SILVA. ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB 11.967, JANAEL NUNES
DE LIMA - OAB/PB 19.191 E ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB/PB 23.256 APELADO: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 31 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0085695-22.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: MARCELO
DE FRANÇA ANDRADE. ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO DE MOURA - OAB/PB Nº 13.138, HIOMAN IMPERI-