TJPB 28/05/2021 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021

PROCESSO CRIMINAL N° 0000741-80.2016.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Darlan Almeida Xavier de Sa, APELANTE: Jonas dos Santos Silva.
ADVOGADO: Halem Roberto Alves de Souza, Oab/pb, N. 11.137 e ADVOGADO: Ana Janaina da Silva Feitoza,
Oab/al N. 9.133. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA ESTES FINS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE COM RELAÇÃO
AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESAMAMENTO E DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM NESTES
PONTOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
VINCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA.
REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES
E MANTIDA QUANTO AO OUTRO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM
SEDE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO
AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Demonstradas, pelo Ministério Público, a
autoria e a materialidade delitivas, e não tendo a defesa apresentado elementos sólidos para eventual acolhimento
da tese levantada, deverá ser mantida a sentença condenatória. O crime de Associação para o Tráfico,
delineado no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, exige à sua configuração o caráter de estabilidade e de permanência
no comércio ilícito de entorpecentes, de modo que não restando caracterizado o delito em apreço, a absolvição
é pedida que se impõe. Sopesando, em desfavor do sentenciado, circunstâncias judiciais negativas, mostra-se
acertado a fixação da pena-base além do mínimo legal, quando a exasperação se dá de modo razoável e
proporcional. Entretanto, afastadas as circunstâncias judicias negativas, a pena-base deve ser reduzida para o
mínimo legal. Não há como aplicar a benesse do tráfico privilegiado quando sopesam robustos indícios de que
os acusados são dedicados a práticas delituosas De acordo com a jurisprudência do STJ, o momento de se aferir
a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a
fase de execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados; A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS
APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001619-83.2017.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Fabiana Martins da Costa. ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira de
Lucena, Oab/pb N. 22.260. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DO LIAME
SUBJETIVO ENTRE OS DENUNCIADOS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS. APELO
DESPROVIDO. Tendo a prova coligida aos autos comprovado a participação do réu no evento delituoso, não há
como ser acolhido o pleito absolutório. Demonstradas, através dos depoimentos das testemunhas, das declarações
da vítima e da confissão extrajudicial da acusada, a autoria e a materialidade delitivas de ambos os denunciados,
a condenação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001747-75.2017.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Sinvaldo Antonio Silva. ADVOGADO: Deoclecio Coutinho de Araujo Neto,
Oab/pb, N. 15.276. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME
CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO
PRETENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. DESPROVIMENTO. Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados na clandestinidade,
a palavra da vítima é de excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção
coletados nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados; A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001979-54.2009.815.0271. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Lourenco Barbosa
Alves. ADVOGADO: Jose Maria Rodrigues Bezerra, Oab/rn, N. 1.919. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO
SIMPLES. CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO
FÚTIL. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO
VEREDICTO POPULAR. APELO DESPROVIDO. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões
apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à
prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri. A
decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se
mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não
é o caso dos autos, já que a decisão combatida tem seguro apoio na prova reunida. O crime de homicídio
absorve, a princípio, o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardam, entre si,
uma relação de meio e fim estreitamente vinculada (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). (REsp
570.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 226).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados; A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0004335-88.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Renato Silveira Mariz. ADVOGADO: Evaldo da Silva Brito Neto, Oab/pb,
N.20.005. APELADO: Justica Publica, APELADO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais.. ADVOGADO: Rodrigo
Amaral Coelho de Oliveira, Oab/sp N 158.153. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171,
§2º, V, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA A
INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECOTE DA FIXAÇÃO
DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento
de defesa quando não comprovado prejuízo ao réu. Demonstradas a autoria e a materialidade, bem como o
elemento subjetivo inerente ao tipo penal, não há de se falar em absolvição, impondo-se, por conseguinte, o
decreto condenatório. Se a pena foi fixada de modo proporcional ao grau de reprovabilidade do delito,
obedecendo devidamente o sistema trifásico, não há razão para reduzi-la. Havendo pedido formal do assistente
de acusação em alegações finais acerca da fixação em desfavor do acusado de indenização mínima a título
de reparação de danos, deve a mesma ser arbitrada, nos termos do art. 387, IV, do CPP, já que respeitados
o contraditório e a ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0005585-42.2008.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Milton Martins de Souza. ADVOGADO: Felipe Andre Honorato Nobrega,
Oab/pb, N. 23.495. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARMENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 168 DO CP. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA
REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. PEDIDO INSUBSISTENTE. ALTERAÇÃO DO
REGIME PARA O MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
APELADA EM TODOS OS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Transitada em julgado a sentença
condenatória para a acusação e verificando que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento
da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado,
em sua modalidade retroativa. Poderá permanecer a pena-base fixada nos mesmos moldes iniciais, quando
demonstrado ter sido estabelecida proporcionalmente, levando como parâmetro as reconhecidas circunstâncias
negativas ao acusado. Quando presentes e devidamente justificadas as circunstâncias agravantes do art. 61,
inciso II, alíneas “a” e “c” (ter o agente cometido o crime por motivo torpe e mediante dissimulação), não há que
se falar em afastamento. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena já fixado na decisão ora atacada,
principalmente diante das circunstâncias avaliadas desfavoravelmente ao réu. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 168 DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0012618-64.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Tallyson Jhonatas da Silva Cezar. ADVOGADO: Micheline Trigueiro Regis
Pereira, Oab/pb, N.13.579. APELADO: Juatica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: ALEGADAS
NULIDADES. USO DAS ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOERÊNCIA DO RELATÓRIO DO
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS NA SENTENÇA. SEM RAZÃO O

APELANTE. REJEIÇÃO. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por
escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (Súmula 11 do STF). O
relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial relata as informações pertinentes à autoria e materialidade
do delito, com as transcrições dos depoimentos prestados em sede policial, não havendo que se falar em
incoerência. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a Defesa não suscitou, quando da apresentação das
alegações finais, em seus tópicos ou nos requerimentos finais, a pretendida tese de desclassificação, não
subsistindo a nulidade pretendida. NO MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
DO APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ARGUMENTO
INSUBSISTENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA CONFIGURADA. COMPLETA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL
DO DELITO DE ROUBO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. SEM RAZÃO O RECORRENTE. TEORIA
MONISTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AUTORIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM AMEAÇA À PESSOA. REGIME MENOS GRAVE.
INVIABILIDADE. SENTENÇA CORRETAMENTE APLICADA NESTE PONTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.
IMPEDIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. Diante das provas
produzidas nos autos, não há como merecer guarida a pretensão absolutória, vez que suficientemente demonstrados
todos os elementos que indicam a participação do apelante na empreitada criminosa. A participação de menor
importância, prevista no §1º, do art. 29 do Código Penal, apenas será aplicada ao réu que não atua ativamente
para a prática do tipo penal. Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie, no
espírito da vítima, fundado temor de mal grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou
simples palavras, desde que aptos a inibir ou impedir a resistência da vítima. Não há falar em desclassificação
para o delito de constrangimento ilegal se demonstrado, nos autos, o dolo de subtrair os bens das vítimas.
Concorrendo múltiplos agentes para a prática delitiva, deve cada um dos acusados responder pelo crime como
um todo, à luz da Teoria Monista, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Verifica-se que o douto magistrado
singular já não considerou, na hipótese, o emprego de arma de fogo em relação ao delito praticado. Quando
constatadas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao acusado, e desde que corretamente sopesadas,
uma vez aplicada pena-base acima do mínimo legal, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. É
expressamente proibida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando a sanção aplicada ao réu
supera 4 (quatro) anos ou quando o delito é por ele praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso
I do art. 44 do CP). Se a sanção imposta ao acusado é superior a 4 (quatro) anos, sendo ele primário, o regime
prisional adequado para início do cumprimento de sua pena é o semiaberto, nos termos da alínea “b” do §2º do
art. 33 do CP. Não há como afastar a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, eis que
ausente previsão legal para tanto, sendo que eventuais benefícios podem ser pleiteados junto ao Juízo da
Execução, nos termos do art. 169 da Lei n. 7.210/84. A C O R D A a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
5ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL
A TER INÍCIO DIA 07/06/2021 ÀS 14: 00MIN E TÉRMINO DIA 14/06/2021 ÀS 13: 59MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0804882-51.2018.8.15.0000. IMPETRANTES: FRANCISCO MIRANDA DA ROCHA E OUTROS (ADV.:
ORLANDO GONÇALVES LIMA, OAB/PB 1303). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0807161-39.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: ALDENOR DE BRITO FERNANDES (ADV.: WAGNER VELOSO
MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0805227-46.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: ANTÔNIO FALCÃO SANTOS MARINHO (ADV.: WAGNER VELOSO
MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO). PJE - 4º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081162895.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: WANDERLEY BARBOSA LEAL (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS,
OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 5º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080530285.2020.815.0000. IMPETRANTE: WASHINGTON MARINHO BARBOSA (ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES,
OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 6º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081010781.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: LENILDO ALVES BANDEIRA (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/
PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 7º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081208275.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: SANDRO ADRIANO SOUSA DOS SANTOS (ADV.: ALCIR BARROS DA
SILVA, OAB/PB 10.289). IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E
OUTROS.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 8º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080698997.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS,
OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080378171.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JACYARA MARINHO FALCÃO (ADV.: JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO,
OAB/PB 17.797). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 10º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081230188.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: CLAUDIANOR VIEIRA DA COSTA E PEREIRA (ADVª.: ROSILENE NERY
DE AZEVEDO GALINDO, OAB/PB 22.207). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 11º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080901216.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: REJANE CALIXTO DE SOUSA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANCA
RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 12º) – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 080370557.2015.8.15.0000. AUTOR: MARGILSAN IZIDORIO DOS SANTOS (ADV.: BRUNO CAVALCANTI ANGELIN
MENDES, OAB/RJ 201.619). RÉUS: KEVIN LIMA GRANDEZ, VICTOR LIMA GRANDEZ E EMILY LIMA
GRANDEZ (ADV.: MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO, OAB/PB 11.535).
RELATOR: EXMO. SR. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 13º) – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 081283595.2020.815.0000. AUTOR: DAMIÃO JOAQUIM ALVES (ADV.: JOALLYSON GUEDES RESENDE, OAB/PB
27.566). 1º RÉU: ESTADO DA PARAÍBA. 2º RÉU: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 14º) – EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800753-32.2020.8.15.0000. IMPETRANTE:
ARIONALDO DA SILVA VALÉRIO (ADV.: FABRICIO D’CARLO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO, OAB/
PB 24.870). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DA PARAÍBA.