TJSP 04/05/2012 -Fl. 1313 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1176
1313
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1.
A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP
n. 1.963-17/2000), desde que pactuada. 2. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização
prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000
(2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” - Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1005183/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Honildo Amaral de Mello
Castro, j. 10.11.2009. “(...) Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1963-17/2000,
atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no
ajuste. (...)” - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1028568/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u.,
relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 27.04.2010. “(...) Por força do art. 5º da MP 2.170/36, é possível a capitalização
mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada
nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão
dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000). Precedentes. (...)” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 907214/MS, 3ª Turma
do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.10.2008. A incidência de taxa de juros remuneratórios
acima de 1% ao mês também não se afigura ilegal, por si só. Nesse sentido: Apelação n. 753.199-3, 8ª Câmara do E. 1o Tribunal
de Alçada Civil do Estado de São Paulo, v. u., relator Juiz José Araldo da Costa Telles, j. 25.11.1998, RT 768/230; RT 760/262;
760/250; RT 781/162; RTJ 150/950; RTJ 151/6345; RTJ 152/666; Súmula n. 648 do Col. Supremo Tribunal Federal; Recurso
Extraordinário n. 237.472-RS, 1a Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Sydney Sanches, j. 17.11.1998
(in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n. 22); Recurso Especial n. 493.315-RS, 4a Turma do E. Superior Tribunal de
Justiça, v. u., relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 03.04.2003; Recurso Especial n. 437.198-RS, 3a Turma do E. Superior
Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Menezes Direito, j. 127.05.2003; Recurso Especial n. 330.331-RS, 4a Turma do E.
Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 04.10.2001. De igual teor, os seguintes julgados,
confira-se: “(...) Esta Corte, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei
4595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedentes
(AgRg REsp ns. 703058/RS, 727719/RS e 692583/GO)” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 716697/RS, 4a Turma do
E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 13.09.2005. “(...) Não se aplica a limitação de juros
remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer
considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedentes uniformizadores da 2ª Seção do STJ. (...)” - Agravo
Regimental no Recurso Especial n. 1061515/MS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Aldir
Passarinho Júnior, j. 26.08.2008. “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO
AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários,
salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental
provido” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1061489/MS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator
Ministro João Otávio de Noronha, j. 02.12.2008. “(...) Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de
juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. (...)” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 907214/MS, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy
Andrighi, j. 14.10.2008. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Os juros pactuados em
limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos
bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...). Agravo regimental a que se
nega provimento” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 764863/RS, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u.,
relator Ministro Paulo Furtado, j. 03.11.2009. “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras
não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros
remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das
taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as
peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” - Recurso Especial n. 1061530/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça,
m. v., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. E apenas a circunstância de se pactuar juros remuneratórios acima de 12%
ao ano ou 1% ao mês não dá margem alguma ao reconhecimento de abuso contratual, por si só, se não demonstrado que há
expressiva e injustificada diversidade entre a taxa convencionada pelas partes e aquela média praticada no mercado por outras
instituições financeiras quando da celebração do acordo, para o mesmo tipo ou natureza de negócio e para o mesmo grau de
risco. Nesse sentido, os seguintes julgados: Recurso Especial n. 327.448/RS, 4a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, m.
v., relator para o acórdão Ministro Fernando Gonçalves, j. 26.05.2003; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 590.439/RS,
4a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 23.03.2004; Recurso Especial n.
420.111/RS, 2a Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, j. 12.03.2003;
Recurso Especial n. 533.297/RS, 3a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, j.
23.09.2003. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no verbete n. 382, verbis: “a
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, “a alteração da taxa
de juros remuneratórios em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do
mercado” - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1028568/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u.,
relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 27.04.2010. A inicial, porém, nada de concreto trouxe a demonstrar que a taxa
cobrada se apresenta abusiva, por si só, em contratos que tais ou que ela está em desconformidade com a média de mercado
na ocasião da celebração da avença, considerando-se o grau de risco da operação, o que, aliás, varia e se altera conforme o
rating do tomador de crédito que cada instituição faz por sua própria conta. Não há qualquer ilegalidade no lançamento de
encargos no instrumento de contrato, como o mencionado na inicial, v. g.: tarifa de abertura de crédito, serviços de terceiros,
gravame eletrônico, etc... A previsão expressa em contrato de cobrança de tarifas como TEC (para emissão de boleto) ou TAC
(para abertura de cadastro) ou ‘serviços de terceiros’, por exemplo, além de impostos incidentes, como IOF, por si só, nada
padece de ilegal, ao contrário, conferindo-lhes, a princípio, exigibilidade e validade jurídica. Ademais, essas tarifas, em concreto,
surtem efeito apenas na definição da taxa de juros real incidente na operação, ao alterarem a base de cálculo sobre a qual
incide a taxa de juros aparente lançada no instrumento de contrato para definição da extensão da prestação mensal de
financiamento, nada mais. De se considerar que a taxa de juros reais incidente na operação, que é aquela que efetivamente
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