TJSP 25/04/2014 -Fl. 9 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1638
9
OLIVEIRA, AUX. SERV. GERAIS, SÉRGIO REIS DA SILVA BENTOAUX. SERV. GERAIS, SIMARA APARECIDA BATISTA
SOARES, AUX. SERV. GERAIS, VANDO BORGES DE AZEVEDO, AUX. SERV. GERAIS, VERA LÚCIA RIBEIRO VIANA
TEIXEIRA, AUX. SERV. GERAIS, VLADIMIR LENINI GUERREIRO, AUX. SERV. GERAIS, WALDOMIRO PEREIRA PARAGUAY,
AUX. SERV. GERAIS, PAULO FERNANDO DA COSTAELETRICISTA, APARECIDA MIREIA FERREIRA B. FIGUEREDO,
ESCRITURÁRIA, JAQUELINE APARECIDA MARTINS DA SILVA, ESCRITURÁRIA, MARCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA,
ESCRITURÁRIO, DEBORAH MONTEIRO, NUTRICIONISTA, RODOLFO NUNES FARIA, OP. TRATOR AGRIC., CÉLIO RIBEIRO,
PEDREIRO, CID DE OLIVEIRA, PEDREIRO, EVANDRO COELHO DA SILVA, PEDREIRO, GESABEL ANTÔNIO MARQUES,
PEDREIRO, MARCO ANTÔNIO DA COSTA, PEDREIRO, SÉRGIO ALVES CORREIA, PEDREIRO, ALESSANDRA AP. MOREIRA
DE P. RODRIGUES, PROFESSOR PEB I, ALESSANDRA AP. PEREIRA T. LOUZADA, PROFESSOR PEB I, ALESSANDRA DE
SOUZA SILVA, PROFESSOR PEB I, ANA ELISE DE OLIVEIRA DE MORAES, PROFESSOR PEB I, ANA IZABEL DOS SANTOS
GARCEZ, PROFESSOR PEB I, ANA LÚCIA DA SILVA, PROFESSOR PEB I, ANDREIA LÚCIA GONÇALVES R. MONTEIRO,
PROFESSOR PEB I, ANGELA BONZI RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROFESSOR PEB I, ANITA DA SILVA, PROFESSOR PEB I,
AURÉLIA CRISTINA R. ALVES DE OLIVEIRA, PROFESSOR PEB I, BENEDITO HENRIQUE DOS SANTOS, PROFESSOR PEB
I, CELESTE APARECIDA BORGES DA CUNHA, PROFESSOR PEB I, CELINA FERREIRA GOMES, PROFESSOR PEB I, CÍNTIA
DANIELA DE SOUZA R. BONFIM, PROFESSOR PEB I, CLAÚDIA LENIDNA LAMIN BIONDI, PROFESSOR PEB I, CONSUELO
DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA, PROFESSOR PEB I, ELIANA DE FÁTIMA GOMES DA COSTA, PROFESSOR PEB I, ÉRICA
ELAINE DA PALMA, PROFESSOR PEB I, FABIANE APARECIDA GUIMARÃES MACIEL, PROFESSOR PEB I, GENI SANTOS
DE ANDRADE, PROFESSOR PEB I, HELENA ALVES DE OLIVERA, PROFESSOR PEB I, HELOISA HELENA CARVALHO
BERNARDINI, PROFESSOR PEB I, ISMAIRA SIQUEIRA, PROFESSOR PEB I, IZAURA MARIA RIBEIRO B. GONÇALVES,
PROFESSOR PEB I, JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS, PROFESSOR PEB I, JULIANA APARECIDA DE C. SILVA LOPES,
PROFESSOR PEB I, LEILA MARIA GHOSN BEVILAQUA, PROFESSOR PEB I, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA,
PROFESSOR PEB I, LUCIANA LEITE DA SILVA, PROFESSOR PEB I, LUCIMAR FERREIRA, PROFESSOR PEB I, LUCINÉIA
RODRIGUES DE LIMA, PROFESSOR PEB I, LUÍZA DE FÁTIMA DA SILVA, PROFESSOR PEB I, MARIA ANGÉLICA DUARTE
MAXIMIANO, PROFESSOR PEB I, MARIA APARECIDA ARRUDA MACHADO, PROFESSOR PEB I, MARIA DE FÁTIMA
QUINTANILHA, PROFESSOR PEB I, MARIA HELENA DINIZ MEDEIROS, PROFESSOR PEB I, MARIA JOSÉ FERREIRA,
PROFESSOR PEB I, MARIA LUCIANA LOURENÇO, PROFESSOR PEB I, MARIA ROSANGELA VIEIRA DA SILVA, PROFESSOR
PEB I, MARIA TEREZA DE CARVALHO JUNQUEIRA, PROFESSOR PEB I, MARÍLIA DE OLIVEIRA MIRANDA, PROFESSOR
PEB I, NAIR GUIMARÃES E SÁ, PROFESSOR PEB I, PATRÍCIA DA SILVA CARVALHOPROFESSOR PEB I, PATRÍCIA TAVARES
BORGES DE OLIVEIRA, PROFESSOR PEB I, RENATA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, PROFESSOR PEB I, RENATA
CRISTINA SIQUEIRA DE PAULA, PROFESSOR PEB I, RENATA DOS REIS ALMEIDA, PROFESSOR PEB I, ROSANGELA DA
CUNHA FARIA, PROFESSOR PEB I, TAÍS REGINA MARTINS GUIMARÃES, PROFESSOR PEB I, TÂNIA OLIVEIRA DE ARAÚJO,
PROFESSOR PEB I, TÂNIA ROBALLO FABRI, PROFESSOR PEB I, THOMAZ CARDOSO LUCAS BARBOSA, PROFESSOR
PEB I, VANESSA SANTA ROSA F. LUVISA, PROFESSOR PEB I, ZENILDA PEREIRA DE SOUZA, PROFESSOR PEB I, LUIZ
FERNANDO DO PRADO, SALVA-VIDAS, ADILSON HENRIQUE RIBEIRO, VIGIA, ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES, VIGIA,
GERALDO LUIZ MENDES, VIGIA, ISRAEL DA SILVA, VIGIA, JOÃO BOSCO DA SILVA, VIGIA, JOÃO FRANCISCO SIMÃO,
VIGIA, JONAS JOSÉ MARQUES, VIGIA, JOSÉ MÁRCIO BRUNO RIBEIRO, VIGIA, JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS, VIGIA,
JOSÉ SERGIO DA SILVA, VIGIA, JOSUÉ FRANÇA MARQUES, VIGIA, MÁRCIO BENEDITO CÂMARA, VIGIA, MARCO AURÉLIO
DA SILVA LOPES, VIGIA, PEDRO INÁCIO RODRIGUES, VIGIA, ROBERTO CARLOS GERAMANO DA SILVA, VIGIA, VALDEMIR
DA SILVA, VIGIA, WALDOMIRO DA COSTA FARIA, VIGIA e WANDERLEI BARRETO LOUZADA, VIGIA. Sustenta que referidas
contratações, conforme documentação acostada a fls. 152/424, deram-se em caráter temporário. No entanto, segundo o
representante do Parquet, seja pela não adequação às hipóteses legais, seja pela não adoção do procedimento adequado, não
se apresentavam as condições necessárias para esse tipo de contratação. O requerido foi devidamente notificado da inicial
(fls.38) tendo apresentado defesa preliminar, (fls.52/58), sobre a qual o representante do Ministério Público veio a se manifestar
(fls.60/62). A manifestação prévia foi rejeitata (fls.63 e verso), sendo determinada a citação do requerido, o que se concretizou
às fls.122. Foi apresentada contestação (fls.124/130), sobre a qual o Dr. Promotor de Justiça se manifestou (fls.143/144).
Determinada a especificação de provas o representante do Ministério Público requereu fossem trazidos aos autos cópias dos
depoimentos colhidos nos autos da ação penal instaurada em decorrência dos mesmos fatos. No mesmo sentido foi a
manifestação do requerido. As cópias requeridas foram juntadas aos autos como se verifica às fls. 153/185. Em complementação
o representante do Ministério Público requereu a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Queluz para envio da Lei Orgânica
do Município, bem como outros textos legislativos municipais, uma vez que a defesa sustentou que as contratações efetivadas
teriam se amparado em referida legislação municipal. O requerimento foi deferido, encontrando-se tais cópias juntadas às fls.
191/295. Encerrada a instrução os memoriais do Ministério Público foram apresentados às fls. 301/307 e da defesa às fls.
311/319, os quais reiteraram em linhas gerais suas considerações anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de
ação civil pública por improbidade administrativa objetivando a declaração de nulidade de contratação de servidores públicos
por violação ao princípio constitucional que exige a prévia realização de concurso público para o provimento de cargos, empregos
ou funções. A preliminar de coisa julgada arguida na contestação do ex-alcaide deve ser rechaçada. Com efeito, tendo a
sentença criminal o absolvido à luz desses mesmos fatos, ora investigados, se calcado na ausência de tipicidade penal da
conduta a ele imputada (art. 386, III, do CPP fls. 134/139), não há que se falar em vinculação da esfera penal em relação à cível.
Dispõe o art. 67 do CPP: Art. 67: Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III a sentença absolutória que decidir
que o fato imputado não constitui crime.No que concerne ao meritum causae, os pedidos formulados na petição inicial são
inteiramente procedentes. Conforme se verifica e tal ponto é incontroverso nos autos, a Prefeitura Municipal de Queluz, por
intermédio do réu Mário Fabri, na condição de Prefeito Municipal durante o ano de 2006, de forma reiterada, contratou e efetuou
pagamentos de servidores públicos municipais, em número assaz elevado, sem que os houvesse submetido a concurso público.
A farta documentação que instrui e acompanha a petição inicial demonstra de modo patente a realidade dos fatos articulados na
referida peça processual. Prevê a própria Carta Magna somente duas exceções ao princípio reitor da Administração Pública que
consubstancia a inafastável exigência de prévia realização de concurso público para a contratação de servidores públicos. A
primeira diz respeito ao preenchimento de cargos declarados em lei de provimento em comissão, cuja principal característica é
a confiabilidade, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que às escâncaras não é o
caso dos autos, pelas naturezas dos cargos acima citados. A segunda exceção vem estampada no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, que relega para a legislação infraconstitucional instituir em numerus clausus as hipóteses em que tal
contratação pode ocorrer, desde que sempre seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Contudo, salvo em relação aos cargos de professores (lei nº 393/06), não comprovou o réu nos autos sequer a existência de lei
municipal explicitando hipóteses de excepcionalidade a respaldarem as outras contratações impugnadas. Ainda que assim não
fosse, considerando a gama e generalidade de boa parte das funções, todas normais e inerentes à Administração Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º