TJSP 10/11/2014 -Fl. 1334 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1772
1334
vezes, se encerram por meio de disputas. Outras, por litígios. Mas existem as mais complexas, então definidas como conflitos.
E, como identificado pelas próprias partes nas suas argumentações, o antigo casal ainda se mantem em conflito. Com isso,
várias demandas judicias. Porém, neste caso, sem que possa ser identificado como simples objeto na relação conflituosa, há o
interesse de um incapaz. E, em prol dele, há a legitimação do Ministério Público (CPC, Art. 82, I). Logo, o promotor de justiça
poderá posicionar-se, ao final, em prol de um ou mesmo somente no interesse da criança - contra ambos os pais. Com isso,
livre nestas causas, sem vínculos com os litigantes, o parquet poderá apresentar a sua visão dos processos. Inclusive, ao seu
pensar, com notas de que, eventualmente, por problemas outros - que não efetivamente o bem estar do filho - as partes insistem
nestas causas sem razão de direito. Quer, pois, identificar o motivo das querelas, para depois estudar a legitimidade ou não das
pretensões que foram apresentadas na inicial e reconvenção. Portanto, mesmo porque não foi ou é ofensiva às partes (indaga
por resultado objetivo que pode ter como causa um trauma subjetivo...), não se vê abusividade na manifestação do Ministério
Público. Ademais, o parquet apresentou as suas razões para a realização de um primeiro exame técnico (por psicólogos) que,
eventualmente, poderá justificar ou não - avaliações médicas dos envolvidos. Destarte, nos limites destes processos (CPC,
Art. 128), não há lugar para o último pedido formado pelo requerido-reconvinte. Ademais, como ponto controvertido, resta
analisar se o pai, de algum modo, com as visitas acertadas quando do divórcio, tem prejudicado o bem estar do filho comum,
agora para autorizar a revisão pleiteada pela mãe. Banda outra, aferir se a requerente, por atos que possam ser identificados
como próprios da alienação parental, tem prejudicado o direito de visita do pai ao filho comum, inclusive para autorizar a
ampliação do tempo de convivência entre esses. Para tanto, em primeiro momento, defiro o pedido do Ministério Público, para
em contraditório, determinar o estudo psicológico dos envolvidos (mãe, pai e filho), em especial para aferir a relação da criança
com ambos. Ainda, para que o Setor de Psicologia analise riscos potenciais ou reais à criança, ainda se necessários outros
estudos ou avaliações. Prudente, também, determinar o estudo social na morada do requerido, onde a criança é recebida
quando do contato paterno, o que fica determinado por Carta Precatória (a ser rumada para o endereço do genitor). Fica, ainda,
facultada a apresentação de novas provas documentais, com a ressalva que a audiência para a inquirição de testemunhas, se
necessária, será designada oportunamente (depois das provas técnicas). Fecha-se com a nota que, o pleito liminar da autora
como também o pedido sumário do reconvinte foram negados. Deste modo, respeitados os dias fixados no acordo inicial, sem
que a requerente possa restringir o direito de visitas pelo pai (com a manutenção da astreinte). De igual maneira, na falta de
acordo pelos próprios, sem determinar qualquer ação positiva de transporte à mãe. Restará aos pais diligenciarem por respeitar,
na falta de novo pacto comum (aparentemente, tem funcionado o estabelecido por eles para as visitações...), o primeiro acordo
homologado de visitas. Determino, pois: a) o estudo psicológico dos envolvidos, pelo setor técnico deste Fórum; b) a expedição
de carta precatória para a Comarca de morada do requerido, para que o setor social do juízo deprecado faça o levantamento do
ambiente que é reservado ao infante, agora quando das visitas do genitor em São Paulo. c) porque conexos, o encarte desta
decisão nos autos da ação de divórcio (4001619-85.2013.8.26.0568) e nos respectivos apensos de cumprimento de sentença
(4001619-85.2013.8.26.0568/01). Int, com a ciência do MP. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), JOSÉ
CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB 182865/SP)
Processo 1002163-90.2014.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - LEIA ESLI
RANGEL ANADAN ORRU - SONIA DIAS DA SILVA ORRU - Vistos. Fls. 55: Defiro a desocupação forçada da requerida, cujos
meios serão fornecidos pela requerente. Logo providencie a serventia o mandado necessário, fazendo-se constar o auxílio
de força policial moderada, se necessário. Intime-se. - ADV: EDUARDO PADIAL QUEBRADAS (OAB 98427/SP), RAFAEL
BRAGAGNOLE CAMBAUVA (OAB 305730/SP)
Processo 1002225-33.2014.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval
S/A - CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, haver DEIXADO de dar cumprimento ao
mandado nº 568.2014/013127-3, por ter sido informado pelo localizador JOÃO ADILSON de que as partes compuseram acordo.
O referido é verdade e dou fé. Nada mais. São João da Boa Vista, 25 de setembro de 2014. - ADV: MARCELO CORTONA
RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1002296-35.2014.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Pagamento - IZAIR DE SOUZA - LUIZ CARLOS
FERNANDES - Vistos. IZAIR DE SOUZA, qualificado nos autos, promoveu pedido de despejo por falta de pagamento e de
cobrança dos alugueres contra o locatário LUIZ CARLOS FERNANDES, também já qualificado. Para tanto, disse o inquilino não
tem efetuado o pagamento dos alugueres firmados por contrato (instrumento de fls. 08/09), isto desde o mês de julho de 2014.
Já com as multas do contrato, até a propositura da ação, a dívida era de R$1.576,68. Juntou documentos em fls. 05/13. Citado
(fls. 26), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo oferecido para contestar a presente ação, conforme certidão encravada
nos autos (fls. 27). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é procedente. A ausência de contestação conduz ao reconhecimento da
revelia, impondo-se o julgamento do feito no presente estado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de processo Civil.
A presente ação merece ser julgada procedente posto que, diante da inércia do requerido, tem-se a revelia e, cuidando-se de
matéria de direito disponível, como consequência, aplica-se o artigo 319 do Código de Processo Civil, que prevê a presunção de
veracidade dos fatos aventados pelo autor. Assim, não tendo o requerido contestado os fatos articulados na exordial, inexorável
é o reconhecimento da procedência da ação, com a consequente decretação do despejo requerido. Posto isto, nos termos do
art. 269, I, do CPC, julgo procedente a ação de despejo em face do requerido, LUIZ CARLOS FERNANDES, decretando seu
despejo do imóvel descrito na inicial. O requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de
se realizar o despejo por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91, independentemente de
caução. No caso de desocupação do imóvel antes do trânsito em julgado desta sentença, defiro o pleito de imissão de posse
à parte autora, expedindo-se a serventia o necessário. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos,
até a desocupação do prédio, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários de advogado, estes
fixados em 10% sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, mormente pela revelia verificada. O valor
de cada débito será atualizado nos termos da tabela prática elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de
juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento contratual (inteligência dos artigos 394 e 406 do CC/2002 e 161, §
1º do CTN). P.R.I.C. - ADV: ALISSON GONÇALVES SERRANO (OAB 210150/SP)
Processo 1002307-64.2014.8.26.0568 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.V.S. e outros - Digam
os Exequentes (CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento
ao mandado nº 568.2014/017047-3 dirigi-me a rua Felipe Celestino, bloco F apt 2 onde fui informada pelo porteiro ANTONIO
CÉSAR SILVEIRA DA SILVA JÚNIOR não reside no local, não sabendo informar o atual endereço, ante o exposto restituo o
presente mandado ao cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São João da Boa Vista, 29 de outubro de
2014. Número de Atos:01). - ADV: FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP)
Processo 1002310-19.2014.8.26.0568 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.M.O. - R.R.O. - Fls.
19/23 = deposito e manifestação do executado: manifeste-se o exequente. - ADV: CELI ROSANA MEDEIROS (OAB 250380/SP),
CASSIA NICEIA DE MEDEIROS GREGORIO (OAB 80149/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º