TJSP 03/09/2015 -Fl. 1055 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1960
1055
305766/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)
Processo 0507883-05.2012.8.26.0071 (007.12.0120.507883) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Companhia de Habitacao Popular de Baurucohab - Vistos. Fls.18: Manifeste-se a executada. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), FELLIPE MELEIRO BOVOLINI (OAB 313777/SP)
Processo 0510932-54.2012.8.26.0071 (007.12.0120.510932) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Companhia de Habitacao Popular de Baurucohab - Vistos. Fls. 14: Manifeste-se a executada. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), FELLIPE MELEIRO BOVOLINI (OAB 313777/SP)
Processo 0511519-18.2008.8.26.0071 (071.01.2008.511519) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Zoltan Luiz de Tartler - Vistos. ZOLTAN LUIZ DE TARTLER, já qualificado, opôs exceção de
pré-executividade em face da Fazenda Pública do Município de Bauru (fls. 15-19). Aduz, em apertada síntese, que não é titular
dos imóveis a que se referem as CDAs; que houve venda do imóvel em 1997, mas registro no CRI apenas em 2007. A Fazenda
Pública apresentou Impugnação em fls. 39. Em suma, afasta o direito do excipiente. Relatório do necessário. Fundamento
e DECIDO. 1.Bem, comungo com o entendimento da elevada Jurisprudência bandeirante, que assim já se posicionou, em
magnífico aresto da lavra do e. Des. Dr. Carlos Giarusso Santos (Apelação 54937-84.2004.8.26.0562, v. u., de 7 de fevereiro de
2013): “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DEMANDA AJUIZADA CONTRA
O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O
ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo a transferência do imóvel, anteriormente ao lançamento e, inclusive,
ao fato gerador do IPTU, sendo a execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário, o processo deve ser extinto por
ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra o atual proprietário, uma vez
que não há crédito regularmente constituído contra ele, não se tratando, ainda, de hipótese de responsabilidade tributária por
sucessão 131, III, do CTN. RECURSO IMPROVIDO.” Na trilha da Jurisprudência supracitada, há de constar dos Autos prova
documental acerca da alienação dos imóveis em data anterior aos respectivos lançamentos. Nos termos de nossa legislação
civil, há transmissão da propriedade tão somente com o registro (CC, Artigo 1.245), no cartório de registro público inerente, do
título aquisitivo, fato não demonstrado pela excipiente. 2.Verifica-se que o Excipiente junta aos autos instrumento que configura
em contrato de transmissão (escritura pública de compra e venda ou, ainda, contrato preliminar de promessa de venda e
compra). A documentação acostada em fls. 23-26 confirma a celebração de contrato preliminar a que se referem as CDAs
referentes a esta execução fiscal (ao fato gerador do tributo). De outro lado, a ocorrência, exclusivamente, de registro da
escritura de compra e venda já se mostraria excessiva, visto que, é normal no trato diário, no comum da vida, que o promitente
comprador não registre, o que não lhe impede todos o exercício do conteúdo fático da propriedade, já transmitido pela posse em
sede contrato preliminar, o que basta para o promitente vendedor, a partir de então, não seja mais contribuinte do IPTU. Ainda.
A não ocorrência de informação, para fins de cadastro municipal, não é bastante para permitir que o alienante, ainda que em
contrato preliminar, quede-se sujeito ao tributo, visto que não é exigência do CTN, sendo, quanto muito, infração administrativa.
3.Portanto, há de entender que, ao tempo do lançamento (2006), o Excipiente não era mais proprietário (não tinha mais a posse
decorrente do conteúdo do domínio), devendo o tributo recair sobre quem assumiu, com a posse, a destinação útil, econômicosocial do imóvel, no caso, o compromissário comprador; ou a propriedade, com o registro do título translativo (2007). Cabe ao
Excepto promover lançamento deste e ulterior ação fiscal, se for o caso, não havendo como “redirecionar” a execução fiscal em
face deste (fls. 33). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, e DECLARO a ilegitimidade
passiva do Excipiente, quanto aos exercícios de 2006, e extingo o processo de execução nos termos do Artigo 1º da LEF e artigo
267, inciso VI c/c artigo 795 ambos do CPC. Diante do ônus da sucumbência, condeno a executada em honorários advocatícios
os quais fixo em R$500,00 (CPC, Artigo 20, §4º equidade). PRI. - ADV: ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI (OAB
136193/SP), LUIZ CARLOS ROSSETTO CURVELLO (OAB 23891/SP)
Processo 0516848-69.2012.8.26.0071 (007.12.0120.516848) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de
Bauru - Antonio Ferreira de Lira - Vistos. Sobre a impugnação e documentos de fls. 33/41, manifeste-se o excipiente. Int. - ADV:
RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)
Processo 0518026-53.2012.8.26.0071 (007.12.0120.518026) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Salvador Filardi Empreendimentos Comerciais e Participacoes Ltda - Vistos. Diante da recusa da exequente (fls. 34) e por não
obedecer a ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da lei nº 6.830/80) declaro ineficaz a nomeação de bens à penhora (fls. 10).
Decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: IDOMEU
ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), THIAGO CESAR MALDONADO BUENO (OAB 237706/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2015
Processo 0000069-20.1980.8.26.0071 (071.01.1980.000069) - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos Adenor Costa - - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Cohab Bauru e outros - Vistos. Por ora, aguarde-se a audiência
já designada, oportunidade em que será apreciado o pedido de fls. 2419. Intime-se. - ADV: RICARDO CHAMMA (OAB 127852/
SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP), ABEL APPARECIDO
CORTEZ (OAB 11990/SP), PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA (OAB 127650/SP), VALDOMIR MANDALITI (OAB 23138/
SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HELDER BARBIERI MOZARDO (OAB 215419/SP), DOUGLAS
DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 255945/SP), CELIO AMARAL (OAB 80931/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB
96807/SP)
Processo 0000750-37.2010.8.26.0071 (071.01.2010.000750) - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - Edilson
Willian Gonçalves Dario - Municipio de Bauru - Vistos. Fls. 424/427: Providencie a requerida o imediato cumprimento da
sentença, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos, bem como apresente os valores singelos devidos mês a mês ao
requerente. Int. - ADV: DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 129697/SP), EDITE PEREIRA FERREIRA (OAB 124683/SP),
LUIZ MARCOS FERREIRA (OAB 190995/SP)
Processo 0001680-50.2013.8.26.0071 (007.12.0130.001680) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Ester Rodrigues de Azevedo - Estado de São Paulo - Departamento Regional de Saude
de Bauru - DRS-VI - Vistos. Fls. 255/258: Manifeste-se a requerente, conforme já determinado às fls. 249. Int. - ADV: DANIELE
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