TJSP 14/04/2016 -Fl. 2334 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2096
2334
Nº 1005939-65.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Antonio Omisolo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Deram parcial
provimento ao recurso e ao reexame necessário, v.u. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO NA REDE
PÚBLICA E FORNECIMENTO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO E REEXAME
NECESSÁRIO PROVIDOS.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (ART. 196). DEVER DOS COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL DE PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS
AO PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO E REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alexandre Hisao Akita (OAB: 136600/SP) - Ana Lucia
Monzem (OAB: 125015/SP) - Jose Miguel Simao (OAB: 136150/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1006178-61.2015.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Helena de
Oliveira Mello e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento
ao recurso interposto, v.u. - AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PENSIONISTAS DE EXEMPREGADOS DA FEPASA – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INSTITUIDORES DOS BENEFÍCIOS EM
RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CPTM.LEI Nº 12.153/09 - COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ONDE INSTALADOS, ABSOLUTA (ART. 2º, CAPUT E § 4º).AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS
VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB:
263704/SP) (Procurador) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1006178-61.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Agravado: Helena de Oliveira Mello e outros - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso interposto, v.u.
- AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PENSIONISTAS DE EX-EMPREGADOS DA FEPASA
– PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INSTITUIDORES DOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA CPTM.LEI Nº 12.153/09 - COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR,
CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E
DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ONDE
INSTALADOS, ABSOLUTA (ART. 2º, CAPUT E § 4º).AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A
SENTENÇA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - NELSON CAMARA (OAB:
15751/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1006229-78.2014.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba - Apelada: Viviane Elias dos Santos Silva
(Justiça Gratuita) - Apelante: Diretora da E. E. Dona Maria Alice Crissiuma Mesquita - Apelante: Dirigente Regional de Ensino
da Diretoria de Ensino de Carapicuíba - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Negaram provimento aos recursos, vencido o 2º juiz
que declara. - MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA ADMITIDA PELA LEI 1.093/08 – PRORROGAÇÃO DE LICENÇA
GESTANTE PARA 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI 10.261/68 – AUSÊNCIA
DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTE DE FUNÇÃO-ATIVIDADE
– SENTENÇA CONCESSIVA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP – RECURSOS DESPROVIDOS ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Antonio Paulino da Costa Xavier (OAB: 150206/SP) - Talles Soares Monteiro (OAB: 329177/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1007269-34.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: LOURDES APARECIDA DE MORAES AMORES - Magistrado(a)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º