TJSP 29/04/2016 -Fl. 2414 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2105
2414
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/
SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0007389-17.2014.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Ronaldo Souza Guilherme - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame
necessário. V.U. - POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS RELATIVAS AO
PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO – SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA – LEGISLAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À CONTAGEM
DO TEMPO EXERCIDO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRECEDENTES – SENTENÇA
MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Simone Massilon Bezerra (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 0007590-24.2013.8.26.0438 - Processo Físico - Apelação - Penápolis - Apelante: Luis Henrique Lamonato - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Após votos do relator e 3º juiz, dando provimento ao
recurso, divergiu o 2º. Em julgamento contínuo, convocados Des. Ferraz de Arruda e Des. Souza Meirelles, DERAM PROVIMENTO
AO RECURSO, VENCIDO O 2º JUIZ QUE DECLARA. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DESCONTADO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO
POR LICENÇA-SAÚDE – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO – ADMISSIBILIDADE – GRATIFICAÇÃO QUE, DE INÍCIO, ERA
VINCULADA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM DETERMINADO LOCAL DE TRABALHO – VANTAGEM DE CARÁTER “PRO
LABORE FACIENDO” – EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CARREIRA
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COM O AVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 –
PERDA DA NATUREZA ORIGINÁRIA “PRO LABORE FACIENDO” – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL – REFORMA
DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO
MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DEVE SER OBSERVADO, NA
ÍNTEGRA, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º
DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 – APELO PROVIDO.DECLARAÇÃO DE VOTO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – PAGAMENTO DA VANTAGEM INTERROMPIDO DURANTE LICENÇA MÉDICA –
LEGALIDADE - AFASTAMENTO QUE NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE LABOR OU DOENÇA PROFISSIONAL – ART. 4º DA
LC 1047/08 - VANTAGEM CONCEDIDA PELA LC 693/92 AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, DE FORMA ESCALONADA, CONDICIONADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
- CARÁTER PRO LABORE FACIENDO NÃO DESVIRTUADO PELAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA PELAS LC 722/93, LC 1047/08, LC 1.109/10 E LC 1.197/13 – SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Jorge
Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0010321-03.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte:
Jessica Paolillo Zamproni Lopes Barbosa (Menor Repr P/mae) e outros - Embargdo: Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa
- Embargdo: Nancy Couto de Magalhaes - Embargdo: Lourdes Couto de Magalhas - Embargdo: Sandra Couto de Magalhaes Embargdo: Flavio Couto de Magalhaes - Embargdo: Marcia Regina Mattoso Couto de Magalhaes - Embargdo: Roberto Couto
de Magalhaes - Embargdo: Leoncio Ferraz Junior - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - FUNDAMENTOS
DO DECISUM SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
- DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO EXAMINAR TODAS AS MATÉRIAS ABORDADAS PELAS PARTES –
PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Gilberto Orsolan Jaques (OAB: 216898/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0017618-42.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Apelado: Tobias & Figueiredo Construção, Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Rejeitaram as
preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - MULTAS DE TRÂNSITO –
PRETENSÃO À ANULAÇÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO À ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO, À LIMITAÇÃO
A UMA POR DIA E POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR AS MULTAS POR INFRAÇÃO À ZONA
MÁXIMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO (ZMRC) A UMA POR DIA, ANULANDO-SE AS QUE EXCEDERAM, BEM COMO PARA
ANULAR AS MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, CUJAS NOTIFICAÇÕES TENHAM SIDO ENVIADAS ENTRE
14.09.2011 E 11.10.2011, PERÍODO EM QUE OS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS ESTIVERAM EM GREVE, IMPLICANDO
NO RECEBIMENTO POSTERIOR AO PRAZO PARA A ALUDIDA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CORRESPONDENTES ÀS MULTAS ANULADAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º