TJSP 18/05/2017 -Fl. 1719 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2349
1719
DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA GERAL, NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INVENTARIANTE
DATIVO QUE PODERÁ COMPARECER ÀS ASSEMBLEIAS E DEFENDER OS INTERESSES DO ESPÓLIO NAS QUESTÕES
MERAMENTE PATRIMONIAIS, INCLUSIVE FISCALIZANDO A ADMINISTRAÇÃO. PODERÁ, TAMBÉM, EXERCER O DIREITO
DE VOTO, CASO OS HERDEIROS NÃO QUEIRAM FAZÊ-LO PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR. EXEGESE DO ART.
75, § 1º, DO CPC/2015, DO ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E DOS ARTS. 28, 120 E 126, § 1º, DA LSA. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Felipe
Martinelli Lima Verde Guimarães (OAB: 201796/SP) - Lucas Akel Filgueiras (OAB: 345281/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior
(OAB: 139503/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2059166-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Indústria e
Comércio de Produtos de Limpeza São Francisco Ltda - Agravada: Reina Jimena Gandarillas Cabrera - Magistrado(a) Hamid
Bdine - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
INDENIZATÓRIO. CONTRAFAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE NOS AUTOS PROVA EMPRESTADA PARA
VALORAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB: 253489/SP)
- Marcos Keresztes Gagliardi (OAB: 188129/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2061538-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Rodrigo Devitto
Farias e outro - Agravada: Vera Lucia Fernandes Farias - Magistrado(a) Hamid Bdine - Não conheceram do recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO. HIPÓTESE
QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM
PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Luis Augusto Juvenazzo (OAB: 186023/SP) - João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Pateo do Colégio - sala
704
Nº 2063868-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: KLEBER
FERNANDO LUCIO e outro - Agravado: Marcos Aparecido Teixeira Grego - Magistrado(a) Hamid Bdine - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUALIZADA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Vilar Mamede Braga Marques (OAB: 222529/SP) - Adriana Fonseca Rodrigues Oliveira
(OAB: 326102/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2092699-20.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: GERAÇÃO
BIOMASSA VISTA ALEGRE I S.A. e outros - Embargdo: Tonon Bioenergia S/A (em recuperaçao judical) - Embargdo: Tonon
Holding S/A (Em Recuperaçao Judicial) - Embargdo: Tonon Luxembourg S/A (Em Recuperaçao Judicial) - Magistrado(a) Hamid
Bdine - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Orlando Geraldo Pampado (OAB: 33683/
SP) (Administrador Judicial) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2095681-07.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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