TJSP 13/12/2017 -Fl. 1077 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2487
1077
tal providência é de império, posto que elemento permissivo do acesso ao Juizado Especial Cível, destacando-se o alcance
do Enunciado 135 do FONAJE.Isto posto, intime-se o representante legal da autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,
documentação comprobatória de sua condição de empresa de pequeno porte (contrato social e registro ou comunicação ao
órgão especifico - JUCESP), bem como, demonstração do faturamento no último exercício financeiro (Imposto de Renda Pessoa
Jurídica).Int. - ADV: JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS (OAB 238122/SP)
Processo 1033696-80.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romualdo
Washington Licarião dos Santos - Vistos.Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido
da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas
em face de instituições financeiras há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que
ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei
9.099/95.Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo
às partes ou ao bom andamento do processo.Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de
acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para
os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.Após a
apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: GUSTAVO
LICARIÃO DOS SANTOS (OAB 286160/SP)
Processo 1033718-41.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André
Aloisi Moura - Providencie o(a)(s) autor(a)(es) a juntada de comprovante de endereço atualizado, conta de consumo em seu
nome (luz, água, telefone, internet, celular), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO
MONTEIRO PEREIRA (OAB 227846/SP)
Processo 1033744-39.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valéria
Nayumu Yassue - Vistos.Para análise do pedido de justiça gratuita comprove o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva
necessidade para concessão do benefício, sob pena de indeferimento.Pois bem, trata-se de ação distribuída por direcionamento
ao processo nº 1026975-15.8.26.0562, que foi anteriormente extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 51, inciso I, da
Lei 9.099/95, na qual a autora renova sua pretensão.Isto posto, determino que a autora comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o
recolhimento das custas a que foi condenado em referido processo, conforme disposto no art. 486, §2º, do CPC, sob pena de
extinção.Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)
Processo 1037299-98.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Francisco Sidney Gazola Rodrigues TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.Fls. 54/55: expeça-se mandado de levantamento em nome da procuradora ali indicada, se em
termos, intimando-se para retirada.Int. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE
GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1037299-98.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Francisco Sidney Gazola Rodrigues
- TAM - Linhas Aéreas S/A - Certifico e dou fé que foi emitida guia de levantamento.Compareça a REQUERIDA, por seu
procurador, no cartório.Horário das 09:00 ás 18:00 - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA
ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 4008880-22.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - LUCIANA GABRIEL MORAIS
MARQUES - ISEpicursos - N. P. Tavares MEI - - CURSOS PREPARATÓRIOS MRT LTDA. ME - - APARECIDA DE LIMA SIMM
- - IRACEMA MARIA DA SILVA TAMEZ e outros - Intime-se o executado Paulo Roberto Ferreira da Costa, na pessoa de seu
patrono, se o caso, acerca do bloqueio da importância de R$ 237,00, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em
igual prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista o bloqueio parcial. Int. - ADV: GUILHERME
BIAZOTTO VIEIRA (OAB 74238/PR), GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA (OAB 74238/PR), LEONARDO ALVES SARAIVA (OAB
295890/SP), TELMA CRISTINA AULICINO COSTA (OAB 292484/SP), BRUNO FERNANDES PEDRO DOS SANTOS (OAB
174972/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA CASTANHEIRA DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2017
Processo 0002609-60.2016.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - J.P. - L.A.C. - L.F.F. - Cota do Ministério
Público de fls. retro: Tramitando o presente feito na forma digital, oficie-se à delegacia de origem com cópias necessárias do
processo, observando o prazo de 45 dias para o atendimento do requerido pelo Ministério Público. - ADV: PRISCILA PAMELA
DOS SANTOS (OAB 257251/SP)
Processo 0004236-14.2015.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsidade ideológica - S.M.A. Providencie-se a FA e as certidões que eventualmente constarem do autor do fato. Com a juntada tornem ao MP. - ADV:
LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)
Processo 0006092-98.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- G.S.O. - Vistos.O art. 30 da lei 11.343/06 estabelece prazo prescricional de 02 anos para a imposição de pena a usuário de
tóxicos, sendo o(a) réu(ré) relativamente menor, este prazo cai para 01 ano. Os fatos ocorreram em 10/04/2016, e até a data
de hoje não sobreveio causa interruptiva da prescrição.Sendo assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato
nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal.Quanto ao numerário apreendido, defiro o perdimento em favor das entidades
beneficentes cadastradas nesses Juízo.Expeça-se o necessário.P.I.C. e arquivem-se. - ADV: LEONOR MESTRE ALVES (OAB
225758/SP)
Processo 0008106-55.2016.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético J.A.M.S. - Cota do Ministério Público de fls. retro: Tramitando o presente feito na forma digital, oficie-se à delegacia de origem
com cópias necessárias do processo, observando o prazo de 45 dias para o atendimento do requerido pelo Ministério Público.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º