TJSP 12/11/2018 -Fl. 2373 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2698
2373
APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Renata Maria de
Carvalho Felix (OAB: 186766/SP) - Marcelo Menezes Ravagnani (OAB: 108933/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0008328-71.2010.8.26.0323 - Processo Físico - Apelação - Lorena - Apte/Apdo: Júlio Cesar de Oliveira (Justiça Gratuita)
- Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Apelado: Waldir Gonçalves de
Oliveira - Apelado: Adriano de Souza Pires - Me - Apelado: Bruno de Assis Mello Me ( Resistence) - Apelado: CASAS BAHIA
COMERCIAL LTDA. - Apelado: Lojas Cem S.a - Apdo/Apte: Camila Gonçalves Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram
provimento ao recurso da corré Camila e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA
MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPONSABILIZAÇÃO DE
LOJISTAS DANOS MATERIAIS E MORAIS I- RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
CORRÉUS QUE NÃO PROVARAM QUE AS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR FORAM REALIZADOS POR
CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIRO POSSIBILIDADE DE CLONAGEM DO CARTÃO OU DA SENHA, OU DO
SISTEMA ELETRÔNICO SER DESTRAVADO, POSSIBILITANDO O USO DO CARTÃO SEM A RESPECTIVA SENHA, QUE NÃO
PODEM SER DESCONSIDERADAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO
RISCO INTEGRAL DE SUA ATIVIDADE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 6, VIII, E 14, § 3º, II, DO CDC AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE
DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO
ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 543-C DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA
Nº 479 DO STJ RESPONSABILIDADE DA CORRÉ CAMILA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA CORRÉ QUE, APESAR DE NÃO
ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO FURTO DO CARTÃO MAGNÉTICO, EFETUOU O PAGAMENTO DE R$2.330,00, CUJO
VALOR ESTÁ RELACIONADO À PARTE DA DÍVIDA DO TOTAL DE R$4.262,54 DANOS MATERIAIS DEVIDOS – INDEVIDO
O DESCONTO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DO VALOR DE R$2.330,00, DA QUANTIA DE
R$1.900,00 II- IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS LOJISTAS COM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELO
AUTOR BANCO CORRÉU QUE, ENQUANTO ADMINISTRADOR DO CARTÃO E DA CONTA, FOI O RESPONSÁVEL PELAS
AUTORIZAÇÕES PARA AS VENDAS III- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS O DANO MORAL PURO É PASSÍVEL DE SER
INDENIZADO, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE SEJA PROVADO PREJUÍZO EFETIVO DANO MORAL PRESUMÍVEL, TENDO
EM VISTA, AINDA, O FATO DE O AUTOR SOMENTE TER CONSEGUIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA COM A PROPOSITURA PRESENTE AÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO
SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO FIXADA, ANTE AS PECULIARIDADES
DO CASO, EM R$3.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR OS CORRÉUS
DE ATITUDES SEMELHANTES INDENIZAÇÃO ATUALIZADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO, E JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO SÚMULA Nº 362 DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL VEDAÇÃO EXPRESSA ART. 85, §11, DO NCPC APELO DA CORRÉ CAMILA IMPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.”“MULTA ART. 1.026, §2º, DO NCPC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
CORRÉ CAMILA NÃO SE PRESTAM A CUMPRIR A FINALIDADE ORIGINAL A QUE O LEGISLADOR DEFINIU NO ÂMBITO
RESTRITO DE SUA MATÉRIA, QUAL SEJA, COMPLEMENTAR OU CORRIGIR DECISÃO/SENTENÇA EIVADA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO O PROCEDER DA EMBARGANTE, QUE MANEJOU RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL, SEM SEQUER APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE PODEM ENSEJAR SUA INTERPOSIÇÃO, DENOTA,
CLARAMENTE, PROPÓSITO PROTELATÓRIO INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO, NOTADAMENTE PORQUE HAVIA
RECURSO CABÍVEL À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO NCPC CORRETA IMPOSIÇÃO
DA MULTA, A QUAL FICA MANTIDA PRECEDENTES APELO DA CORRÉ CAMILA IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Ewerson José do Prado Reis (OAB: 260443/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 20062/PR) - Carlos Vaz Leite (OAB:
136396/SP) - Myriam Carvalho Bustamante (OAB: 239222/SP) - Rodrigo Lourenço Freire (OAB: 210525/SP) - Gustavo Henrique
dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Mario Dotta Junior (OAB: 33887/SP) - Fausto Arthur Diniz Cardoso (OAB: 173759/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Sala 113
RETIFICAÇÃO
Nº 0001230-82.2014.8.26.0456 - Processo Físico - Apelação - Pirapozinho - Apelante: Transportadora Dois Irmãos
Andrade ME - Apelado: Sina Indústria de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA
R$5.000,00, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. DUPLICATA É
TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, COM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE COMPRA E VENDA
MERCANTIL. PARTE AUTORA DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA PERANTE
A SUBCONTRATADA, ORA APELANTE, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA. PROTESTO INDEVIDO.
DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL.
SÚMULA 227 DO STJ. DANO ‘IN RE IPSA’. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA
PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º