TJSP 02/05/2019 -Fl. 2769 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2799
2769
REGIMENTAL INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS TRES MESES
DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA
INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO
IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB:
73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005648-05.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseni de Oliveira
Haag (Justiça Gratuita) - Apelado: BANCO BRADESCARD S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. APELO DA REQUERENTE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA
PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. A DESPEITO DA
CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A COBRANÇA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA, UMA VEZ
QUE A APELANTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
MANTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB: 121262/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1006607-66.2018.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Gerson
Apolinário (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA A TORNAR
DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA VIABILIZAR O JULGAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
CADA AÇÃO É DECORRENTE DE CONTRATO DIVERSO DO ORA APONTADO. NÃO É O CASO DE SE RECONHECER O
DIREITO CONSUMERISTA, PORQUE SENDO O EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO, O VALOR OBTIDO TEM
O OBJETIVO DE AUMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL DA EMPRESA, CUIDANDO-SE DE RECURSO PARA INSUMO E NÃO
PARA CONSUMO, O QUE RETIRA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30 DE MARÇO
DE 2000, E 2.170-36, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, ART. 2º, PASSOU A SER VÁLIDA
DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, O QUE OCORREU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS
DE FORMA GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO BASTA EMBARGAR GENERICAMENTE, NECESSÁRIO ESPECIFICAR
OS ALVOS DE ATAQUE DOS APELANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Marcela Marques Baldim (OAB: 316512/SP) - Ulisses Castro Tavares Neto (OAB: 363125/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas
(OAB: 303021/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1007595-97.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Essonia Alves
da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
COAPELANTE IMPEDIDA DE EMBARCAR NO VOO COM O COAPELANTE, SEU GENITOR, IDOSO, COM ESTADO DE
SAÚDE DEBILITADO E QUE NECESSITAVA DA APLICAÇÃO DE MORFINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA
COAUTOR. APELO DOS COAUTORES. “QUANTUM”. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA ELEVADA PARA R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO
DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM TORNAR-SE
FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA COAPELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Maria Rita Rodrigues Teixeira (OAB: 370137/SP) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Salas
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