TJSP 09/05/2019 -Fl. 1362 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2804

1362

905, STJ, DJe 02/03/2018, referente a Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, diante do efeito suspensivo
concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe.
26/09/2018, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, na medida em que a matéria a ser analisada
no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos. Dessa maneira, em observância aos princípios da instrumentalidade e
da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. São Paulo, 30
de abril de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco
Bianco - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Leonardo Fernandes dos Santos (OAB: 329167/SP) - Renan Teles
Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012131-28.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anna Nagy Arantes - Apelante:
Adelina Campale Clauz - Apelante: Alice Aki Yamaguti Mashuda - Apelante: Angelina Augusta Folino Silva - Apelante: Arminda
Capellari Alvarez - Apelante: Beatriz Coutinho Dias Costa - Apelante: Belarmina Aparecida Sacrini Ayres Ferraz - Apelante: Celia
Regina Gonçalves Melo - Apelante: Claudia Tanus Benatti - Apelante: Ednea Maria Sauro Pires - Apelante: Eli Tartaglia Barreiros
- Apelante: Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho - Apelante: Elizabeth Amorim - Apelante: Enedina Del Greco Colombo
- Apelante: Helena Fornereto - Apelante: Izabel Baffi Ferreira (Falecido) - Apelante: Francisco Jose Baffi Ferreira (Herdeiro) Apelante: Joao Antonio Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Miriam de Fatima Baffi Ferreira Pinto (Herdeiro) - Apelante: Maria
Isabel Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Mara Aparecida Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Carla Regina Baffi Ferreira
(Herdeiro) - Apelante: Francisco Purito Ferreira Julio (Herdeiro) - Apelante: Mafalda Sangaleti - Apelante: Maria Augusta Miguel
Candini - Apelante: Maria de Lourdes Cury Macedo - Apelante: Maria do Carmo Jeronimo Olher Costa - Apelante: Maria Odete
Vasconcelos Fernandes - Apelante: Marlene Divina de Oliveira - Apelante: Mercia Maria Ribeiro Caires - Apelante: Nesina
Aparecida Cury Sarian - Apelante: Neuza de Faria Vichiato - Apelante: Nilza Dias Bicalho - Apelante: Rosa Amelia Napolitani
Cardoso - Apelante: Terezinha Arisseto - Apelante: Zeika de Carvalho Brito Fumes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
(E outros(as)) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos
embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverá o recurso aguardar até
pronunciamento do C. STF. São Paulo, 30 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - Altiere Pinto Rios
Junior (OAB: 128030/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012131-28.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anna Nagy Arantes - Apelante:
Adelina Campale Clauz - Apelante: Alice Aki Yamaguti Mashuda - Apelante: Angelina Augusta Folino Silva - Apelante: Arminda
Capellari Alvarez - Apelante: Beatriz Coutinho Dias Costa - Apelante: Belarmina Aparecida Sacrini Ayres Ferraz - Apelante: Celia
Regina Gonçalves Melo - Apelante: Claudia Tanus Benatti - Apelante: Ednea Maria Sauro Pires - Apelante: Eli Tartaglia Barreiros
- Apelante: Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho - Apelante: Elizabeth Amorim - Apelante: Enedina Del Greco Colombo
- Apelante: Helena Fornereto - Apelante: Izabel Baffi Ferreira (Falecido) - Apelante: Francisco Jose Baffi Ferreira (Herdeiro) Apelante: Joao Antonio Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Miriam de Fatima Baffi Ferreira Pinto (Herdeiro) - Apelante: Maria
Isabel Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Mara Aparecida Baffi Ferreira (Herdeiro) - Apelante: Carla Regina Baffi Ferreira
(Herdeiro) - Apelante: Francisco Purito Ferreira Julio (Herdeiro) - Apelante: Mafalda Sangaleti - Apelante: Maria Augusta Miguel
Candini - Apelante: Maria de Lourdes Cury Macedo - Apelante: Maria do Carmo Jeronimo Olher Costa - Apelante: Maria Odete
Vasconcelos Fernandes - Apelante: Marlene Divina de Oliveira - Apelante: Mercia Maria Ribeiro Caires - Apelante: Nesina
Aparecida Cury Sarian - Apelante: Neuza de Faria Vichiato - Apelante: Nilza Dias Bicalho - Apelante: Rosa Amelia Napolitani
Cardoso - Apelante: Terezinha Arisseto - Apelante: Zeika de Carvalho Brito Fumes - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
(E outros(as)) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Fl. 578: Em que pese as argumentações expendidas, deixo de
acolhê-las de modo a harmonizar com os mais recentes precedentes do col. STJ e, em especial, à Instrução Normativa n.
3/2014 daquela eg. Corte, a que se reporta a seguinte decisão dada a lume nos autos de Mandado de Segurança n. 3.901-DF,
da qual recruto os seguintes fragmentos, que são no seguinte sentido, verbis: (...)A habilitação é forma estabelecida pela lei
para que haja continuidade na relação processual, em razão do falecimento da parte, fazendo com que o processo continue
a tramitar, assumindo a titularidade os herdeiros do de cujus. Tal instituto está previsto no art. 687 do Código de Processo
Civil/2015, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem
de suceder-lhe no processo. Não obstante isso, a habilitação nos autos não garante, de per si, o direito ao levantamento dos
valores devidos ao de cujus, uma vez que tal montante integra o universo patrimonial do falecido, que, em razão do óbito, passa
a integrar o espólio, devendo ser objeto de inventário, por meio do qual se procederá à partilha entre os herdeiros. Dessa forma,
deve ser observado o disposto art. 19 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014: Art. 19. No depósito de valores de precatórios e
RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo
de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será
decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará
expedido por essa autoridade judicial. Assim impõe-se deferir aos herdeiros o direito de suceder processualmente os exequentes
falecidos, a fim que tenham possibilidade de intervir no processo, ressalvando que, para levantamento dos valores, deverá
estar definida a cota-parte de cada herdeiro, nos termos e procedimentos próprios do Direito das Sucessões. Ante o exposto,
defiro o pedido de habilitação de Elisinha Tenório Nascimento e Elione Tenório Nascimento, salientando que o levantamento
dos valores pelos herdeiros será feito nos termos do art. 19 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014. (Pet na EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.901-DF (2013/0344627-0), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe:05/09/2016 Nesses termos,
defiro as habilitações retro. Proceda-se aos devidos ajustes cadastrais. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos. São
Paulo, 2 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0013065-22.2011.8.26.0602/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Refriso
Refrigerantes Sorocaba Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 1.665-77: Intime-se, por via postal com aviso
de recebimento, a parte Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda, para constituir novo advogado e se manifestar nos presentes
autos. Prazo: 15 (quinze) dias. São Paulo, 9 de novembro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Gislaine Regina
Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º